litisconsorte necessário

178797 resultados para litisconsorte necessário

  • Em vigor Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
    ... 2.O ingresso de litisconsorte ativo no ser admitido aps o despacho da petio inicial ... ARTIGO 11 ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... , designando audiência de instrução e julgamento, se necessário ... ARTIGO 16 ... Para fins de rateio na falência, deverá ... ão reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo ... Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... ARTIGO 17 ... Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ... ARTIGO 18 ... Ninguém ... à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento ...
  • Ausência de citação do litisconsorte necessário e nulidade da sentença

    Falta de citação do litisconsorte necessário e nulidade da sentença

    O litisconsórcio facultativo, que se caracteriza pela reunião de duas ou mais pessoas no lado ativo e/ou no lado passivo da relação que se materializa no processo, tem a sua razão de ser na exigência de economia processual. A coexistência de sujei...
  • Acórdão nº 2014/0042007-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... DO  STF.  CITAÇÃO  DO  LITISCONSÓRCIO  NECESSÁRIO.  ... do  litisconsorte  necessário;  e,  à  sobreposição  de  áreas  nas  ...
  • Acórdão nº 2016/0090579-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO, APÓS OFERECIDA A CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO, EX OFFICIO, DE QUE O AUTOR PROMOVA A CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 47 DO CPC/1973. NORMA DE CARÁTER DE ORDEM PÚBLICA....

    ...   QUE  O  AUTOR  PROMOVA  A  CITAÇÃO  DO  LITISCONSORTE  ... demanda  de  litisconsorte  necessário"  não  enseja  modificação  do  pedido  ou  da  ... causa\xC2" ...
  • Acórdão nº 2013/0166718-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. FALÊNCIA. ARRECADAÇÃO DE COTAS SOCIAIS DA FALIDA QUE FOI EXCLUÍDA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DURANTE O PERÍODO SUSPEITO. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJO RELATOR DECLAROU-SE SUSPEITO LOGO APÓS O JULGAMENTO. QUEBRA DA IMPARCIALIDADE, TODAVIA, QUE N&#

    ... NECESSIDADE  ... LITISCONSÓRCIO  ... NECESSÁRIO  ... da duração razoável do processo ... 3. O litisconsorte" não é terceiro na relação processual, e sim parte principal,\xC2" ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA Nº 7/STJ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO. CONFIGURAÇÃO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ANULAÇÃO. REGISTRO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A controvérsia gira em...

    ... NULIDADE.  ... LITISCONSÓRCIO  ... NECESSÁRIO.  ... INEXISTÊNCIA.  ... litisconsorte"  passivo  necessário;  (iv)  verificação  da  ... exigência\xC2" ...
  • STJ mantém nulidade de sentenças sem citação de litisconsorte necessário

    STJ mantém nulidade de sentenças sem citação de litisconsorte

    A falta de citação de litisconsorte necessário viola a natureza unitária da relação jurídica entre as partes e, por consequência, afeta o princípio da continuidade dos registros públicos, além de impedir que terceiro se manifeste. Com base...
  • Lei nº 9.808 de 20/07/1999. DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... de Desenvolvimento Regional, que solicitará, quando julgar necessário, a participação do Banco Operador, admitida ao infrator ampla defesa.” ... , a respectiva Superintendência Regional figurará como litisconsorte passivo necessário ... Art. 9º Na definição de programas setoriais de ...
  • Acórdão nº 2013/0009230-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. PENSÃO ESTATUTÁRIA. UNIÃO FEDERAL. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que determinou

    ... ESTATUTÁRIA.  UNIÃO  FEDERAL.  LITISCONSORTE  NECESSÁRIO.  ...
  • Acórdão nº 2010/0054620-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... CITAÇÃO DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO. PRÉVIA INTIMAÇÃO  ...
  • Acórdão nº 2012/0088314-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA PARCIAL. CITAÇÃO DOS CONFINANTES DEMARCAÇÃO DE ÁREA PARA FINS DE REIVINDICAÇÃO DO BEM OBJETO DE ESBULHO. ILEGIMIDADE ATIVA DO CONFINANTE CITADO PARA ALEGAR NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A...

    ... ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE SUPOSTO LITISCONSORTE". EFEITOS  ... DA  COISA  JULGADA.  QUESTÃO  DECIDIDA.  PEDIDO\xC2" ... necessário  entre  o  ...
  • Acórdão nº 2005/0079583-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO UNITÁRIO APÓS DECORRIDO O PRAZO PARA A PROPOSITURA DA ...
  • Acórdão nº 2014/0135156-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... ingresso como litisconsorte necessário na Ação Rescisória, foi improvido pelo  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1- Não está o julgador obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pelos demandantes, ainda mais quando essas não se mostram aptas a alterar o fundamento adotado no julgado. Tem-se, pois, como correto o entendimento

    ... presença  como  litisconsorte ...
  • Acórdão nº 2008/0107195-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (EDcl no AgRg no Ag 1050471/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 27/05/2009)

    ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS ...
  • Acórdão nº 2011/0264669-8 de T4 - QUARTA TURMA
    ... litisconsorte  ausente  ... necessário ...
  • Acórdão nº 2008/0061192-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 - É pacífico o entendimento preconizado nesta Corte de Justiça no sentido de que, sendo necessário o litisconsórcio formado na ação originária, na aç&#

    ... NECESSÁRIO.  EXTINÇÃO  ... SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ... citação de litisconsorte necessário, o que, acaso não suprida, demanda a extinção  ...
  • Acórdão nº 2012/0042723-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... LITISCONSORTE  NECESSÁRIO  EM  RELAÇÃO  AOS  ...
  • Acórdão nº REsp 750135 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO UNITÁRIO APÓS DECORRIDO O PRAZO PARA A PROPOSITURA DA ...
  • Acórdão nº 2013/0358362-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. CITAÇÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS NÃO REALIZADA. NULIDADE PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Conforme se verifica da í

    ...   instaurada  pelo  mandamus,  a  título  de  litisconsorte  necessário,  sob  ...
  • Acórdão nº 2013/0415013-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... instaurada  pelo  mandamus ,  a  título  de  litisconsorte  necessário,  sob  pena  de  ...
  • Acórdão nº 2009/0113972-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VISÃO MONOCULAR. FATO INCONTROVERSO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. ENQUADRAMENTO. NOMEAÇÃO. SÚMULA N. 377/STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. MODIFICAÇÃO DA CLASSIFICA&#

    ... LITISCONSORTE  ... NECESSÁRIO.  ...
  • Acórdão nº 2011/0053113-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

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