litisconsortes necessários

66782 resultados para litisconsortes necessários

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... § 1o A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das ... judiciária onde atuará o conciliador ou o mediador os dados necessários para que seu nome passe a constar da respectiva lista, a ser observada na ...
  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ... do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização ... de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a ...
  • Acórdão nº 2013/0358362-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. CITAÇÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS NÃO REALIZADA. NULIDADE PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Conforme se verifica da í

    ... LITISCONSORTES  NECESSÁRIOS  NÃO  REALIZADA.  NULIDADE  ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo ... Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que mova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo ...
  • Acórdão nº 2013/0407910-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. CITAÇÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS NÃO REALIZADA. NULIDADE PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORDINÁRIA. 1. Em caso semelhante ao dos autos, esta Corte firmou entendimento de que a eventual concessão da segurança...

    ... LITISCONSORTES  NECESSÁRIOS  NÃO  REALIZADA.  NULIDADE  ...
  • Acórdão nº 2013/0358364-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. CITAÇÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS NÃO REALIZADA. NULIDADE PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. PRECEDENTE. 1. Cuida-se, originariamente,

    ... EXCEPCIONAL.  ... LITISCONSORTES  NECESSÁRIOS  NÃO  REALIZADA.  NULIDADE  ...
  • Acórdão nº 2013/0415013-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. CITAÇÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS NÃO REALIZADA. NULIDADE PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. PRECEDENTE. 1. Cuida-se, originariamente,

    ... EXCEPCIONAL.  ... LITISCONSORTES  NECESSÁRIOS  NÃO  REALIZADA.  NULIDADE  ...
  • Acórdão nº 2016/0181068-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO DO ESTADO DO PIAUÍ. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL QUANDO EVIDENTE A EIVA QUE MACULA A QUESTÃO IMPUGNADA. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PIAUÍ DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de...

    ... litisconsortes  ...
  • Acórdão nº 2008/0121885-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOVAÇÃO SUBJETIVA DA RELAÇÃO PROCESSUAL – INCLUSÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS – NULIDADE DO PROCESSO "AB INITIO" – RENOVAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. 1. Anulado o processo "ab initio", com a inclusão de litisconsortes necessários, torna-se necessário renovar o juízo de antecipação de tutela. 2. Embargos de declaração conhecidos com efeitos modificativos.

    ... INOVAÇÃO SUBJETIVA DA RELAÇÃO PROCESSUAL - INCLUSÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS - NULIDADE DO PROCESSO "AB INITIO" - RENOVAÇÃO DA TUTELA ...
  • Acórdão nº 2013/0412566-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CARTÓRIO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. CONTAGEM. APLICAÇÃO DO EDITAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS. POTENCIAL ALTERAÇÃO DO RESULTADO FINAL. CASO CONCRETO. NECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ANULAÇÃO E RETORNO DOS AUTOS...

    ... litisconsortes passivos ... ausente  a  citação  dos  litisconsortes  necessários",  devem  ser  ... considerados  nulos  os  atos  praticados \xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0325111-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR TITULAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO PREQUESTIONADA, INCIDINDO AS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. EXIGÊNCIA DO EDITAL DO CERTAME INQUINADA PELO...

    ... LITISCONSORTES"  PASSIVOS  NECESSÁRIOS.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  TESE  ... NÃO\xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0297815-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ART. 544, § 4º, II, "C" DO CPC. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. ART. 47 DO CPC. ANÁLISE QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

    ... LITISCONSORTES  PASSIVOS  NECESSÁRIOS.  ART.  47  DO  CPC.  ...
  • Acórdão nº 2014/0225082-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal local cassou a sentença prolatada em juízo de primeira instância por entender ser necessária a formação de litisconsórcio passivo necessário em ação de Mandado...

    ... dispensável a citação dos demais concursados como litisconsortes necessários,  ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AG-18/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Junio de 2003

    RECURSO ORDINÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO CITAÇÃO POR EDITAL EM DESCOMPASSO COM OS REQUISITOS DO ART. 232 DO CPC DESOBEDIÊNCIA À DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL DESINTERESSE PELA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. O ônus da citação dos litisconsortes necessários é da Autora, de acordo com o...

    ... O ônus da citação dos litisconsortes necessários é da Autora, de acordo com o art. 47, parágrafo único, do ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1212586 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. LITISCONSORTES PASSIVO NECESSÁRIOS. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. - Inexiste violação do art. 535 do CPC, quando o acórdão recorrido decide as questões postas de modo claro e fundamentado....

    ... OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. LITISCONSORTES PASSIVO NECESSÁRIOS. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA ...
  • Acórdão nº 2016/0146247-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PROMOÇÃO. PRETERIÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CITAÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A instância ordinária não emitiu juízo acerca da alegada ocorrência da reformatio in pejus,...

    ... CITAÇÃO  DE  LITISCONSORTES  PASSIVOS  NECESSÁRIOS.  ... SÚMULA 7/STJ ...
  • Acórdão nº 2014/0233586-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO. MUDANÇA DE PEDIDO POSTERIOR À CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM PARTICULARES. DESNECESSIDADE. INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO. NÃO VERIFICADA. FIXAÇÃO DESARRAZOADA DE...

  • Acórdão nº 2005/0203887-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTA VINCULADA AO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA LITISCONSORTE NECESSÁRIA. ANULAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO ORDINÁRIO PREJUDICADO. 1. Consoante observa Hely Lopes Meirelles, "nas impetrações em que há beneficiários do ato ou contrato impugnado, esses beneficiários são litisconsortes necessários,

    ... do ato ou contrato impugnado, esses beneficiários são litisconsortes necessários, que devem integrar a lide, sob pena de nulidade do processo" ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1390830 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DOS CANDIDATOS. ART. 47 DO CPC. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. LEGALIDADE. PROCESSO LICITATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexistente a alegada violação dos arts. 459 e 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensã

    ... 2. É dispensável a citação dos demais concursados como litisconsortes" necessários, mesmo os aprovados que não detêm direito líquido e certo \xC3" ...
  • Acórdão nº 2014/0256207-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO A TERCEIROS. CONSTRUÇÃO DE QUIOSQUES EM PRAÇA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN. ARTS. 3º E 6º DA LEI 8.429/1992. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGENTES PÚBLICO

    ... Logo,  eles  não  poderiam  figurar  como  litisconsortes"  passivos  na  ação  de  ... improbidade administrativa, seja\xC2" ...   administrativa  os  litisconsortes  passivos  necessários",  aos  quais  ... não  se  atribui  a  prática  de  ato\xC2" ...
  • Acórdão nº 2013/0405796-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AGRAVANTE EM PROMOVER A CITAÇÃO DE TODOS OS CONDÔMINOS DO IMÓVEL A SER DESAPROPRIADO, MESMO APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO DE 30 DIAS, PELO JUÍZO SENTENCIANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE M&

    ...   o  ônus  da  citação  dos  demais  litisconsortes  ... promover a citação de todos os litisconsortes necessários, sob a condição expressa  ...
  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1113776 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREENCHIMENTO DA GRU. ERRO DE DIGITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. PETIÇÃO RECURSAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AÇÃO PAULIANA. TERCEIROS PREJUDICADOS. LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. 1. - A existência de erro na digitação do último número de referência do processo na GRU, não tem o condão de inviabilizar o

    ... AÇÃO PAULIANA. TERCEIROS PREJUDICADOS. LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO ...
  • Acórdão nº 2004/0145374-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO. 1. Visando o mandado de segurança anular atos administrativos de nomeação, é indispensável a citação dos nomeados, na condição de litisconsortes passivos necessários. 2. O parágrafo único do art. 47 do CPC é aplicável ao Mandado de Segurança (Lei 1.533/51, art. 19). Assim, havendo litisconsortes necessários ainda...

    ... é indispensável a citação dos nomeados, na condição de litisconsortes passivos necessários ... 2. O parágrafo único do art. 47 do CPC é ...
  • Acórdão nº 2009/0215243-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO FORMAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I - A ausência de pressuposto de...

    ... na falta de citação de todos os liticonsortes passivos necessários, beneficiários da demanda originária, obsta o seguimento da ação ... ação rescisória tempestivamente proposta contra todos os litisconsortes passivos necessários, impõe-se reconhecer a decadência do direito de ...
  • Acórdão nº 2014/0272761-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. TESTE PSICOTÉCNICO. ILEGALIDADE RECONHECIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM DECORRÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS DE AVALIAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. EXAME DE MATÉRIA

    ... citação  dos  demais  concursandos  como  litisconsortes"  passivos  necessários  nos  ... casos  em  que  a  senten\xC3" ...

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