litisconsortes passivo
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 33 ... Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à Advocacia-Geral da União, que ... § 1o A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1212586 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. LITISCONSORTES PASSIVO NECESSÁRIOS. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. - Inexiste violação do art. 535 do CPC, quando o acórdão recorrido decide as questões postas de modo claro e fundamentado....
... OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. LITISCONSORTES PASSIVO NECESSÁRIOS. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA ... -
Acórdão nº 2015/0222584-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE DE UM DOS CORRÉUS. INADMISSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. A exclusão de um dos litisconsortes do polo passivo, por ilegitimidade, prosseguindo-se o feito perante os demais, não...
... 1. A exclusão de um dos litisconsortes do polo passivo, por ilegitimidade, ... -
Acórdão nº 2014/0290324-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... passivo está ... litisconsortes ...
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Acórdão nº 2013/0133924-5 de T4 - QUARTA TURMA
... LITISCONSORTES ... PROCESSUAL, ... exclusão de um dos litisconsortes do polo passivo", por ... ilegitimidade, prosseguindo-se o feito perante \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0058867-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE REGRESSO DO MUNICÍPIO CONTRA O ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 275 e 283 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. PARCELA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA SÚMULAS 211/STJ. ...
... indica qual o ente da federação deve ser o sujeito passivo da ... ório, determinar a partilha da obrigação entre os litisconsortes ... -
Acórdão nº 2012/0011933-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PREPOSIÇÃO DA EQUIPE MÉDICA RESPONSÁVEL PELO PARTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELA CLÍNICA RÉ ÀS MÉDICAS ADMITIDA NA ORIGEM. CONVERSÃO PELO TRIBUNAL EM CHAMAMENTO AO PROCESSO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA....
... LITISCONSORTES. ADMISSIBILIDADE ... simples no polo passivo da demanda, podendo a sentença acarretar soluções distintas ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PASSIVO DE DEMANDA ... polo passivo se encontram, como litisconsortes passivos, pessoas de ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PROCURADORES DIFERENTES. PRAZO EM DOBRO PARA CONTESTAÇÃO. REVELIA DE UM DOS LITISCONSORTES VERIFICADA APENAS COM O TRANSCURSO DO PRAZO DE DEFESA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui...
... LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PROCURADORES DIFERENTES. ... ESTAÇÃO. REVELIA DE UM DOS ... LITISCONSORTES VERIFICADA APENAS COM O TRANSCURSO ... -
Acórdão nº 2015/0048478-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem amparou-se nas provas dos autos para...
... sucumbência recíproca de ambos os litisconsortes que integram o ... - Acórdão nº 2012/0234898-0 de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão nº 2008/0123040-5 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº REsp 1137165 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO CABÍVEL DO JULGADO QUE EXCLUIU APENAS O ESTADO DO PARANÁ DO PÓLO PASSIVO DA LIDE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial do STJ, é cabível recurso de agravo de instrumento em face de decisão que exclui um dos litisconsortes do pólo passivo de uma ação. 2....
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1829-27.2011.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
... LITISCONSORTES E AUSÊNCIA DE CÓPIAS PARA A CITAÇÃO DOS MESMOS. NÃO CONHECIMENTO DO ... sem antes oportunizar ao impetrante a regularização do polo passivo com a indicação dos litisconsortes e trazer as cópias para viabilizar a ...
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Acórdão nº 2005/0163551-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO RESCISÓRIA - JUÍZO RESCINDENDO - CITAÇÃO DE TODOS OS LITISCONSORTES PASSIVOS - NECESSIDADE - PRECEDENTES ... 1. Descabe a esta Corte a ... não estivesse configurada a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que o decisão proferida no juízo rescindendo atinge ...
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Acórdão nº 2005/0203887-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do ato ou contrato impugnado, esses beneficiários são litisconsortes necessários, que devem integrar a lide, sob pena de nulidade do processo" ... 67) ... 2. No caso concreto, devem figurar no pólo passivo da ação mandamental, na condição de litisconsortes necessários, ...
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Acórdão nº 2008/0259892-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. REJEIÇÃO. CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES. AUSÊNCIA. HIPÓTESE DE QUERELLA NULITATIS. ARGÜIÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NÍTIDO PROPÓSITO DE OBTER REJULGAMENTO DA CAUSA. 1. Não...
... AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. REJEIÇÃO. LITISCONSORTES. AUSÊNCIA. HIPÓTESE DE QUERELLA NULITATIS. ARGÜIÇÃO POR SIMPLES ... -
Acórdão nº 2008/0259892-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. REJEIÇÃO. LITISCONSORTES. AUSÊNCIA. HIPÓTESE DE QUERELLA NULITATIS. ARGÜIÇÃO POR SIMPLES ...
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Acórdão nº 2009/0061519-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITISCONSÓRCIO DESFEITO. ART. 191 DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO EM FACE DOS DEMAIS LITISCONSORTES. PRAZO EM DOBRO AFASTADO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I- Conquanto composta de procuradores distintos, constata-se não ser aplicável à espécie o mandamento constante do art. 191 do CPC. II- Verificada, em relação aos demais litisconsortes, a...
... ART. 191 DO CPC. TRÃNSITO EM JULGADO EM FACE DOS DEMAIS LITISCONSORTES. PRAZO EM DOBRO AFASTADO. INTERPRETAÃÃO RESTRITIVA. EMBARGOS DE ... passivo da fase de conhecimento, não se justifica a concessão de prazo em ... -
Acórdão nº 2007/0215177-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO ... ça devem ser chamados a ingressar na lide na condição de litisconsortes passivos necessários ... 2. Se a parte impetrante, devidamente intimada, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo ... Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que ... Il- que o seu ativo é superior ao passivo ... ARTIGO 757 ... O devedor ilidirá o pedido de insolvência ...
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Acórdão nº 2011/0101898-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1º Grau indeferiu a exclusão dos recorrentes do polo passivo da ... cada um dos agravantes e dos demais litisconsortes. A ...
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Acórdão nº 2008/0056931-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do processo pela ausência de citação válida dos litisconsortes necessários. Não se caracterizou, contudo, hipótese de formação do itisconsórcio passivo necessário, pois, à época da impetração do mandado de segurança no ...
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Decisão Monocrática nº 1.0313.12.019600-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Febrero de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A UM DOS LITISCONSORTES PASSIVO - DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DO APELO - MANUTENÇÃO - ERRO GROSSEIRO
... para, somente então, atacar a decisão que excluiu um dos litisconsortes. Aguardar a sentença conspiraria contra o princípio da duração ... - EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A UM DOS LITISCONSORTES PASSIVO - DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0016909-14.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... AÇÃO DE DEMARCAÇÃO / DIVISÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE DO PROCESSO ... autos para reexame da questão relativa à citação dos litisconsortes passivos necessários requerida pelos autores da ação ... 2- Após ...