Litiscontestação

I - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Examinados todos os temas trazidos no recurso, não se cogita de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. O tema que não foi examinado integralmente (honorários assistenciais sindicais) permite acionar a regra do art. 249, § 2º, do CPC para não se...

CONTRATO NULO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A declaração pelo Tribunal Regional de nulidade da contratação, com fulcro no art. 37, inc. II, da Constituição da República, ofende o art. 460 do CPC quando constatado que a questão não foi objeto da litiscontestação. Recurso de Embargos de que não se conhece.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1)NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESPROVIMENTO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SBDI-1 e observados os limites da peça recursal, a nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se justificaria caso demonstrada cabalmente a violação dos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Não constatada

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS DE HORÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA N.º 338, I, DO TST. Verificada a contrariedade ao item I da Súmula n.º 338 do TST, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS DE HORÁRIO. INVERSÃO

NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. 1. Nos termos do artigo 128 do Código de Processo Civil, o juiz, ao compor a lide, não poderá afastar-se dos limites da litiscontestação - definidos, de um lado, pelo pedido e pela causa de pedir declinados pelo autor e, de outro, pelos argumentos deduzidos na contestação da reclamada. 2. O Juízo de origem, ao fixar a data da dispensa - 29

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. Constatada violação dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, dá-se provimento ao apelo para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. 1. Nos termos do artigo 128 do Código de Processo Civil, o

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE DO ART. 219, § 5.º, DO CPC COM O PROCESSO DO TRABALHO. O art. 219, § 5.º, do CPC, é incompatível com os princípios que regem o Processo do Trabalho, de maneira que nesta Justiça Especializada a prescrição dos créditos trabalhistas só pode ser pronunciada quando houver provocação da parte interessada. Artigo 896, §.º 4.º, da...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Está o juiz adstrito aos limites fixados pela litiscontestação, impondo-se a alteração de sentença que incorreu em julgamento extra petita, decidindo além dos limites fixados pela litiscontestação. Recurso parcialmente provido.

RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. LIMITES DA LITISCONTESTAÇÃO. A matéria não impugnada na defesa não pode ser devolvida ao tribunal, porque encontra-se fora dos limites da litiscontestação (art. 302/CPC c/c art. 515 do CPC). Assim, não obstante a sua apreciação equivocada pelo E. Tribunal Regional, a matéria não encontra amparo em sede extraordinária, pelos mesmos fundamentos.

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONHECIMENTO. O Regional tão somente emprestou enquadramento jurídico aos fatos relatados na inicial e na contestação, não se verificando julgamento fora dos limites da litiscontestação. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. De acordo com o entendimento consolidado na Súmula 338, I, e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO REAL PERCEBIDO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Configurada a alegada afronta ao artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO REAL PERCEBIDO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1.

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Horas extras - ônus da prova - suspeição de testemunha - extrapolação dos limites da litiscontestação. Decisão em consonância com enunciado desta Corte. Violações e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Horas extras - ônus da prova - suspeição de testemunha - extrapolação dos limites da litiscontestação. Decisão em consonância com enunciado desta Corte. Violações e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Horas extras - ônus da prova - suspeição de testemunha - extrapolação dos limites da litiscontestação. Decisão em consonância com enunciado desta Corte. Violações e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Consoante preconiza o art. 460 do CPC, a decisão proferida deve encontrar-se dentro dos limites da litiscontestação, sendo defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Tudo o mais quanto for decidido, deve ser decotado....

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A fundamentação assentada pelo Regional não comporta a censura arguida pela reclamada, já que o ponto suscitado por via de embargos declaratórios, ao contrário do que foi alegado, foi apreciado e recebeu do Regional manifestaçã

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NULIDADE QUANTO AOS DESCONTOS A FAVOR DA CASSI E PREVI. Os descontos para a CASSI e PREVI são de caráter nitidamente privado, e se na contestação não foi formulado pedido de descontos a favor das entidades mencionadas, não poderia o reclamado, em sede recursal, ventilar a pretensão. De fato, se na defesa a parte não suscita todas as questões pertinentes, não pode,

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP). HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO DSR. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão em que se negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA DA TELESP. 1)CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. DECISÃO REGIONAL CONTRÁRIA À SÚMULA 381 DO TST. PROVIMENTO. Nos termos da Súmula 381 do TST, incidirá, na apuração do crédito obreiro, o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços. Provimento da Revista necessário para que prevaleça a pacífica jurisprudência desta Corte sobre a matéria. 2)RESPONSABI

JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. Não ocorre julgamento fora do pedido e, via de conseqüência, violação dos artigos 128 e 460 do CPC, se a decisão recorrida ateve-se aos limites fixados na litiscontestação. A possível deficiência quanto à fundamentação no julgado não caracteriza o vício apontado pela parte, se a matéria apreciada e julgada foi aquela delimitada na petição...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O órgão julgador tem o dever de se pronunciar sobre todas as questões relevantes, se regularmente processadas e integradas à litiscontestação, ainda que questionadas pela parte por meio de embargos de declaração. Nesse passo, não há razão se declarar omissão do julgado, mesmo porque, o vício alegado não traz...

RECURSO DE REVISTA DO BANCO BRADESCO S.A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO POSTAL. SEGURANÇA BANCÁRIA. INSTALAÇÃO DE PORTAS GIRATÓRIAS E CONTRATAÇÃO DE SEGURANÇA ARMADA. DANO MORAL COLETIVO. O ponto principal da ação diz respeito ao meio ambiente de trabalho e a preservação da integridade física do trabalhador. A Ação Civil Pública foi ajuizada na defesa dos...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DE SUL S/A. HORAS EXTRAS. GERENTE GERAL. AUTORIDADE MÁXIMA NA AGÊNCIA BANCÁRIA. AUTONOMIA PRÓPRIA DA FUNÇÃO. NÃO SUJEIÇÃO A CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE JORNADA. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula n.º 287, consagra...

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA Não havendo pedido expresso no sentido do deferido pelas instâncias ordinárias, deve ser reconhecido o julgamento ultra petita, e, como conseqüência, a violação do artigo 128 do CPC, devendo, pois, ser excluída da condenação, o que exceder dos limites da litiscontestação. Recurso de revista conhecido e provido. SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...