litispendência ação civil pública
- Competência, conexão e litispendência na lei de ação civil pública
-
LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - a ciência do ajuizamento da ação ao órgão de representação judicial da pessoa ... IV - pela Defensoria Pública, quando a tutela requerida for especialmente ... de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da ... de agosto de 2009, e do Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro ...
-
Acórdão nº 2015/0035574-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CPC/1973. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ... LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ...
-
Acórdão nº 2016/0076949-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... Nº 3/STJ. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO ... pública se restringem, tão somente, a ...
-
Acórdão nº 2014/0143320-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO ... POPULAR. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES COLETIVAS. AÇÃO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1457-67.2011.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. Não se reconhece a existência de litispendência entre a Ação Civil Pública e a Ação Individual, nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.
... (5ª Turma) ... BP/cg LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. Não ... -
Acórdãos nº RO-2010/2010-0012-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2010-74.2010.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19200-70.2009.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TÉCNICA - DESNECESSIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCEIRA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.
... SUSPENSÃO DO PROCESSO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENQUADRAMENTO SINDICAL ... -
Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os ... é o final do prazo para interposição de ação rescisória ... § 5º Os documentos cuja ... de ocorrência de prevenção, litispendência e coisa julgada ... ARTIGO 15 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2264-62.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 301, §§ 1º E 2º, DO CPC. PROVIMENTO. Demonstrada a ofensa ao artigo 301, §§ 1º e 2º, do CPC, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA 1. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA
... 1. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2018-51.2010.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. 1. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta de dispositivo da Constituição da República ou em contrariedade a súmula desta Corte superior. 2. A controvérsia em torno da configuração de litispendência entre ação civil pública e ações individuais situa-
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2018-51.2010.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. 1. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta de dispositivo da Constituição da República ou em contrariedade a súmula desta Corte superior. 2. A controvérsia em torno da configuração de litispendência entre ação civil pública e ações individuais situa-
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2018-51.2010.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. 1. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta de dispositivo da Constituição da República ou em contrariedade a súmula desta Corte superior. 2. A controvérsia em torno da configuração de litispendência entre ação civil pública e ações individuais situa-
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2018-51.2010.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. 1. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta de dispositivo da Constituição da República ou em contrariedade a súmula desta Corte superior. 2. A controvérsia em torno da configuração de litispendência entre ação civil pública e ações individuais situa-
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2018-51.2010.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. 1. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta de dispositivo da Constituição da República ou em contrariedade a súmula desta Corte superior. 2. A controvérsia em torno da configuração de litispendência entre ação civil pública e ações individuais situa-
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2018-51.2010.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. 1. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta de dispositivo da Constituição da República ou em contrariedade a súmula desta Corte superior. 2. A controvérsia em torno da configuração de litispendência entre ação civil pública e ações individuais situa-
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2018-51.2010.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. 1. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta de dispositivo da Constituição da República ou em contrariedade a súmula desta Corte superior. 2. A controvérsia em torno da configuração de litispendência entre ação civil pública e ações individuais situa-
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2018-51.2010.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. 1. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta de dispositivo da Constituição da República ou em contrariedade a súmula desta Corte superior. 2. A controvérsia em torno da configuração de litispendência entre ação civil pública e ações individuais situa-
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-76300-41.2009.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO...
... legitimidade passiva ad causam. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-926-04.2011.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-304100-45.2005.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA E POR INOVAÇÃO À LIDE. -Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade,
... ça do Trabalho é competente para julgar a ação. Precedentes da SDI-1. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO VIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. Não se reconhece a cia de litispendência entre a Ação Civil Pública e a Ação Individual, nos termos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-516-43.2011.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA X AÇÃO INDIVIDUAL. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITES. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA X AÇÃO INDIVIDUAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2600-47.2009.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. SUSPENSÃO DO FEITO, EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 3. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 4. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ENQUADRAMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do...
... SUSPENSÃO DO FEITO, EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... -
Acórdão nº 2013/0379402-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ... STRATIVA. ... LITISPENDÊNCIA. ...