litispendência parcial
99108 resultados para litispendência parcial
-
Acórdão nº 2016/0122065-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 283, 396 E 397 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento dos dispositivos apontados como...
...PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. . ... -
Acórdão nº 2012/0229146-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRELIMINAR LITISPENDÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO E FACULTATIVO. REVOGAÇÃO...
...PATRIMONIAL . A . DESCOBERTO. . PRELIMINAR . LITISPENDÊNCIA . PARCIALMENTE . ACOLHIDA. . ...parcial" entre os pedidos formulados no presente . mandamus e\xC2"... -
Acórdão nº 2008/0066479-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE. PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. I - No caso concreto, reconhecida a identidade das partes, da causa de pedir e não havendo discussão quanto à identidade dos pedidos, é de se reconhecer, tal como assinalado no acórdão recorrido, a litispendência parcial entre os feitos. II - Recurso Especial improvido. (REsp 1043940/RS, Rel. Ministro SIDNEI...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE. PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. I - No caso ..., tal como assinalado no acórdão recorrido, a litispendência parcial entre os feitos. II - Recurso Especial improvido. ACÓRDÃO. Vistos, ... -
Acórdão nº 2006/0101994-6 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO COLETIVA. DIREITOS COLETIVOS. IMPETRAÇÃO DE DOIS MANDADOS DE SEGURANÇA POR DUAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA MESMA CATEGORIA PROFISSIONAL. MESMA CAUSA DE PEDIR. IDENTIDADE PARCIAL DE PEDIDOS. CONTINÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. I- O aspecto subjetivo da litispendência nas ações coletivas deve ser visto sob a ótica dos beneficiários atingidos pelos efeitos da
...MESMA CAUSA DE PEDIR. IDENTIDADE PARCIAL DE PEDIDOS. CONTINÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. I- O aspecto subjetivo da ... o outro, configura-se a continência, que é espécie de litispendência parcial. . III - Inviável, porém, a reunião de processos, tendo em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00066691920094058200), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0006669-19.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO PARTICULAR E DA FUNASA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIO DE FINANÇAS. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A FUNASA E O MUNICÍPIO. RECURSOS APLICADOS EM FINALIDADE DIVERSA DO OBJETO DO AJUSTE. APROPRIAÇÃO OU MALVERSAÇÃO DE VALORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DOLO. AUSÊNCIA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO...
... no Convênio 67/2003, tendo em vista o reconhecimento de litispendência parcial em relação à ACP 0000918-51.2009.4.05.8200, na forma do art. ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...b) incompetência de juízo;. c) litispendência;. d) coisa julgada. SEÇÃO I Da exceção de suspeição ou impedimento. ...CAPÍTULO IX Da correição parcial. Casos de correição parcial. ARTIGO 498. O Superior Tribunal Militar ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma ... do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe ...
-
Acórdão nº 2009/0242169-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL FEDERAL. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O mandado de segurança não constitui via adequada para o reexame das provas produzidas em ...
...parcial de litispendência, considerando a . ... -
Acórdão nº 2008/0275588-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Consoante a mais recente jurisprudência desta Corte, a consumação do ato atacado na impetraç
...2. Reconhecimento parcial" de litispendência, considerando a . impetração de outros\xC2"... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA ENTRE MANDADO DE SEGURANÇA E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COINCIDÊNCIA APENAS PARCIAL DO OBJETO DAS DEMANDAS. VEDAÇÃO DE DUPLO RECEBIMENTO. 1. Hipótese em que o impetrante havia previamente ajuizado execução de título extrajudicial para o recebimento dos valores retroativos a que faria jus em decorrência de ato...
...LITISPENDÊNCIA ENTRE MANDADO DE SEGURANÇA E . JUDICIAL. COINCIDÊNCIA APENAS . PARCIAL DO OBJETO DAS DEMANDAS. VEDAÇÃO DE DUPLO . ... -
Acórdão nº 2008/0125697-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. LITISPENDÊNCIA. TRANCAMENTO DA SEGUNDA AÇÃO PENAL. DECISÃO INCIDENTAL RECONHECENDO A NULIDADE PARCIAL DA DENÚNCIA. PLEITO PREJUDICADO EM RELAÇÃO AOS CRIMES ABARCADOS PELA DECISÃO. CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRIMES. DILAÇÃO PROBATÓRIA....
...LITISPENDÊNCIA. TRANCAMENTO DA SEGUNDA AÇÃO PENAL. . CIDENTAL RECONHECENDO A NULIDADE PARCIAL DA . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08158505520184050000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0815850-55.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO - PRT DA 20ª REGIÃO. e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806156-10.2017.4.05.8500 - 2ª VARA FEDERAL - SE...
... vista substancial, sendo necessário o reconhecimento da litispendência parcial ou a continência entre os pedidos formulados na AÇÃO CIVIL ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for ..., esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso;. #Incluído pela Lei nº 14.331, de ...
-
Acórdão nº 2012/0179870-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA CONTROLADA PARCIAL E INDIRETAMENTE POR EMPRESA DE CAPITAL ESTRANGEIRO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 7.102/1983 CONFORME À ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA CONSTITUIÇÃO PELA EMENDA 6. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de...
...PRIVADA CONTROLADA PARCIAL" E INDIRETAMENTE POR . EMPRESA DE CAPITAL ESTRANGEIRO. \xC2"...litispendência" . induzida pelos Mandados de Segurança, embora ainda \xC2"... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Quando a condenação for parcial as despesas se distribuirão proporcionalmente entre os litigantes. ...I – previne a jurisdição;. II – induz litispendência;. III – torna a coisa litigiosa;. IV – constitue o devedor em mora;. V ...
-
LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...º Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e ...O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.103313-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA PARCIAL - ACOLHIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE DOLO - EXTINÇÃO PARCIAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 485, V, DO CPC - PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS. Considerando que os documentos apresentados pela autora...
...ÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E ACOLHER A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA PARCIAL, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS, ... -
Acordão do Sexta Turma, 04-10-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA ARQUIVAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração, opostos dentro do quinquídio legal, recebidos como agravo regimental, em...
-
Acórdão nº 1.0000.20.601032-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA PARCIAL - IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - EXTINÇÃO - EFEITO TRANSLATIVO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - EX-CÔNJUGES - EXCEPCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DAS NECESSIDADES - COMPROVAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Dá-se a litispendência quando se identifica a tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir), ainda que...
... de partes, causa de pedir e pedidos, o que evidencia a litispendência da ação de divórcio originária, como estabelece o art. 337, §3º, do ... PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA PARCIAL Antes de tratar da questão atinente ao dever de prestar alimentos à ... -
Acórdão nº 1.0000.20.601032-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA PARCIAL - IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - EXTINÇÃO - EFEITO TRANSLATIVO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - EX-CÔNJUGES - EXCEPCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DAS NECESSIDADES - COMPROVAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Dá-se a litispendência quando se identifica a tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir), ainda que...
... de partes, causa de pedir e pedidos, o que evidencia a litispendência da ação de divórcio originária, como estabelece o art. 337, §3º, do ... PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA PARCIAL Antes de tratar da questão atinente ao dever de prestar alimentos à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030119020214050000), 25-05-2021
PJE 0803011-90.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DEVIDAS. GDADNIT OU GDAPEC. LITISPENDÊNCIA QUANTO À GDIT OU GDAIT, QUE NÃO AFETA A COISA JULGADA. EXEQUIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de cumprimento...
...litispendência com o Processo 0002526-81.2009.4.05.8201 (2009.82.01.002526-2), que ... implantação de GDAIT ou GDIT, em razão da litispendência parcial com a Ação Ordinária 0002526-81.2009.4.05.8201 (ajuizada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000221-89.2020.5.06.0001), 16-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE PARCIAL. Há litispendência quando são propostas ações com as mesmas partes litigantes, mesmos pedidos e idêntica causa de pedir (inteligência do artigo 337, §1º e 3º, do CPC). Uma vez configurada a identidade parcial dos pedidos analisados e a impossibilidade de julgamento conjunto com a reclamação anteriormente ajuizada, o presente...
...LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE PARCIAL. Há litispendência quando são propostas ações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00041517620114058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0004151-76.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: ECOBIOMA - ASSOCIACAO DE PRESERVACAO AMBIENTAL ADVOGADO: Marcelo De Souza Fiusson APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Marcelo De Souza Fiusson e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
.... Assim, ao fundamento de ausência de litispendência entre juízo cível e criminal apta a justificar a extinção do feito sem ... DA LITISPENDÊNCIA PARCIAL . . Quanto à tese de não configuração de litispendência parcial, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009864720184058201), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0800986-47.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IPELSA INDUSTRIA DE PAPEL DA PARAIBA S/A ADVOGADO: Saulo Medeiros Da Costa Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL....
... tópico da fundamentação, e, também, em razão da litispendência, quanto ao segundo tópico da fundamentação; e b) com resolução de ... superior, uma vez que ela pode afetar a exigibilidade total ou parcial do crédito cobrado na execução fiscal. 34. Custas isentas, conforme ... -
Acordão do Segunda Turma, 26-10-2020
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.LITISPENDÊNCIA PARCIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DASÚMULA 7/STJ. ADICIONAL DE 0,38% AO IOF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.RECURSO ESPECIAL. VIA DE IMPUGNAÇÃO INADEQUADA.1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática queconheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.2. A agravante sustenta: a) houve violação...