litispendência processo penal

47651 resultados para litispendência processo penal

  • Em vigor Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
    ...-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de ... buscar identificar os casos de ocorrência de prevenção, litispendência" e coisa julgada. ARTIGO 15. Salvo impossibilidade que comprometa o acesso \xC3"...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...ARTIGO 128. Poderão ser opostas as exceções de:. a) suspeição ou impedimento;. b) incompetência de juízo;. c) litispendência;. d) coisa julgada. SEÇÃO I Da exceção de suspeição ou impedimento. Precedência da argüição de suspeição. ARTIGO 129. A argüição de ...
  • Acórdão nº 2015/0310566-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - A pretensão de reconhecimento de litispendência não se exaure no exame da imputação inicial, pois diferentes os agentes e...

    ...SUL . EMENTA. PENAL...LITISPENDÊNCIA. . CONEXÃO. . REVOLVIMENTO . FÁTICO. . ...
  • Acórdão nº 2015/0318969-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

    ...Processo Penal. GO.    LITISPENDÊNCIA . ...
  • Acórdão nº 2016/0073730-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. INGRESSO DE ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE RECONHECERAM TER O PLEITO SIDO DELIBERADO EM AUDIÊNCIA. CONCLUSÃO NÃO...

    ...EMENTA. PROCESSO...PELO  RECORRENTE.  LITISPENDÊNCIA  NÃO  RECONHECIDA  PELA . ...ação  penal...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por ...A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA. PLEITO MINISTERIAL DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVANTES DO INCISO II, "G" E "L", DO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte estadual concluiu pela litispendên

    ...EMENTA. PROCESSO"  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO\xC2"....  RECONHECIMENTO  DA  LITISPENDÊNCIA". . PLEITO  MINISTERIAL  DE  PROSSEGUIMENTO\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0027141-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. DUAS AÇÕES PENAIS. LITISPENDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. FEITOS QUE TRATAM DE CONDUTAS CRIMINOSAS DIVERSAS. REEXAME DE PROVAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Concluindo o Tribunal de origem não haver litispendência entre as ações penais, notadamente porque cada uma delas se...

    ...  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSO . ... de origem não haver litispendência entre as ações . ...
  • Acórdão nº 2013/0419606-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA DELITIVA. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTOS POLICIAIS E DECISÕES JUDICIAIS FUNDAMENTADAS. EIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII...

    ...penal". 3.  Na  hipótese  em  exame,  desde \xC2"...Processo"  Penal,  descrevendo  perfeitamente  as \xC2"...IN . IDEM . . LITISPENDÊNCIA . RECONHECIDA . PELO . ...
  • Acórdão nº 2015/0084611-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO. MANEJO DA EXCEÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. À mingua da patente demonstração de eventual litispendência, n&#x

    ...LITISPENDÊNCIA".  AUSÊNCIA  DE  ELEMENTOS . SEGUROS  DE\xC2"...  impedir  a  continuidade  do  processo . ...
  • Acórdão nº 2013/0032656-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO ELETRÔNICO. LITISPENDÊNCIA. ALEGAÇÃO SEM DEVIDA COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A alegação de que teria havido litispendência entre duas ações penais promovidas pelo Ministério Público demanda a demonstração...

    ...EMENTA. PROCESSO"  PENAL.  RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS .\xC2"  PECULATO . ELETRÔNICO.  LITISPENDÊNCIA".  ALEGAÇÃO  SEM  DEVIDA . COMPROVAÇÃO.\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0197349-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESMEMBRAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. RECORRENTE QUE FIGURA COMO INVESTIGADO EM OUTROS 338 (TREZENTOS E TRINTA E OITO) PROCEDIMENTOS. FATOS QUE TERIAM SIDO PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. Para se aferir se os crimes imputados ao recorrente

    ...ÇÃO AO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO . PENAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. ...exceção  de  litispendência...
  • Acórdão nº 2013/0372926-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. FATOS DISTINTOS. 3. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE DAS PRORROGAÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE VÁRIAS RENOVAÇÕES. PEDIDOS

    ...EMENTA. PENAL"  E  PROCESSO  PENAL.  HABEAS  CORPUS .\xC2"....  2.  ALEGAÇÃO  DE  LITISPENDÊNCIA". . NÃO . VERIFICAÇÃO. . FATOS . DISTINTOS.\xC2"...
  • Acórdão nº 2011/0155462-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA 284/STF). INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INTERNACIONALIDADE DO TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 7/STJ)

    ...EMENTA. PENAL...ÚNCIA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  LITISPENDÊNCIA. . FUNDAMENTAÇÃO . DEFICIENTE . (SÚMULA . ..., § 4º, II, b, do Código de Processo Civil. ...
  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
    ..., regularmente comprovada através de processo judicial. § 8º Competirá ao Ministério do ...§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso;. #Incluído ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ... efeito, prestar declarações falsas, será punido na forma da lei penal. Art. 73. O pedido formulado no curso da lide não a suspenderá, podendo ...I – previne a jurisdição;. II – induz litispendência;. III – torna a coisa litigiosa;. IV – constitue o devedor em mora;. V ...
  • Acórdão nº 2008/0136255-0 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTIGO 580. PEDIDO DE EXTENSÃO DA DECISÃO A AÇÃO PENAL DIVERSA. ALEGADA LITISPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 580 do Código de Processo Penal prevê a extensão de decisões a corréus cuja situação fático-processual seja idêntica àquele em favor de quem foi ela proferida. 2. A extensão não pode alcançar ações penais diversas, ainda que sejam elas conexas àquela...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTIGO 580. PEDIDO DE EXTENSÃO DA O A AÇÃO PENAL DIVERSA. ALEGADA LITISPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. . 1. O artigo 580 do Código de ...
  • Acórdão nº 2004/0010423-3 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E LAVAGEM DE DINHEIRO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. LITISPENDÊNCIA. NULIDADE NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPEDIMENTO DO JUIZ. INEXISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. 1. Juízo especializado e juízo especial não se confundem, não ofendendo o princípio do juiz natural a especialização de...

    ...PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E ...LITISPENDÊNCIA. NULIDADE NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ... a denúncia ao artigo 41 do Código de Processo Penal, estatuto de sua validade, o seu ...
  • Acórdão nº 2008/0201398-7 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL DESTINADA A AVERIGUAR SUPOSTAS ATIVIDADES ILEGAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RELACIONADAS A MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS E BINGOS. LITISPENDÊNCIA: NÃO CONFIGURAÇÃO. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FACULDADE DO JUÍZO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS: AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL DESTINADA A ...LITISPENDÊNCIA: NÃO CONFIGURAÇÃO. CONEXÃO. REUNIÃO DOS ESSOS. ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FACULDADE DO JUÍZO. INTERCEPTAÇÕES ...
  • Acórdão nº 2009/0198924-9 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA, SUFICIENTES PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS FATOS NARRADOS EM PROCESSO ANTERIOR E NA DENÚNCIA QUE DEU AZO À PRESENTE ACTIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL...

    ..., SUFICIENTES PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ... DE IDENTIDADE ENTRE OS FATOS NARRADOS EM PROCESSO ANTERIOR E NA DENÚNCIA QUE DEU AZO À PRESENTE ...3. Não há se falar em litispendência quando os fatos narrados na anterior ação penal ...
  • Acórdão nº HC 205387 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário...

    ...LITISPENDÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ...71 do Código de Processo Penal. 4. Na hipótese vertente, a impetrante ...
  • Acórdão nº HC 113893 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E 16, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 20, AMBOS DA LEI 10.826/2003, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA LITISPENDÊNCIA COM PROCESSO EM TRÂMITE PERANTE COMARCA DIVERSA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS FATOS OBJETO DAS AÇÕES PENAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...

    ...⁄2003, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA LITISPENDÊNCIA COM PROCESSO EM ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma ...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do ...
  • Acordão da Sexta Turma, 16-03-2021

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DEDROGAS. TRANCAMENTO. AÇÕES PENAIS EM MAIS DE UMA COMARCA.LITISPENDÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE. OCORRÊNCIA DEFATOS DIVERSOS. ALEGAÇÕES INDEVIDAS.1. No processo penal, a litispendência configura-se quando ao mesmoacusado, em duas ou mais ações penais, forem imputadas a prática decondutas criminosas idênticas, ainda que se...

  • Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DEPREVISÃO REGIMENTAL. TESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DACOLEGIALIDADE E DA AMPLA DEFESA. ARTS. 34, XX, E 202 DO RISTJ. NÃOOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERAÇÃO DEEVENTUAIS VÍCIOS. LITISPENDÊNCIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO.NÃO VERIFICADA. RELAÇ

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