livramento condicional crimes hediondos

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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Ementa: EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO REINCIDENTE ESPECÍFICO NA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. VEDAÇÃO LEGAL. ARTS. 83, V, DO CÓDIGO PENAL E 44 DA LEI 11.343/2006. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É vedada a concessão de livramento condicional aos reincidentes específicos na pr&#x

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DELITO QUE NÃO INTEGRA O ROL DOS CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO. FRAÇÃO DE 1/3, PRIMÁRIO, OU 1/2, SE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 83, I E II, DO CP. HABEAS CORPUS NÃO...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONDENAÇÃO A CRIMES HEDIONDOS E COMUNS. CONTINUIDADE DELITIVA. ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DIFERENCIADO. PRETENSÃO LEGÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO NO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. 1. Na execução simultânea de condenação por delito comum e outro hediondo, ainda que reconhecido o concurso material, formal ou mesmo a...

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 213, CAPUT, DO CP. MODALIDADE SIMPLES. CRIME HEDIONDO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA. I - Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que perpetrados em sua forma simples, caracterizam-se como crimes hediondos. (Precedentes). II - O livramento condicional, em se tratando de crime alinhado na Lei nº 8.072/90, só pode ser concedido...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 317, § 1º, DO RISTF. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna de modo especificado todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão...

PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. REQUISITO ALÍNEA "a", INCISO III, C.C. PARAGRAFO ÚNICO AMBOS DO ART. 83, CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO POR CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO BENEFICIADO COM A APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 112, VI, "A", DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP (INCLUÍDO PELO PACOTE ANTI-CRIME). POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO FUTURA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS POR INEXISTIR COMBINAÇÃO DE LEIS. INTERPRETAÇ

• Revista Bonijuris

AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS - REQUISITO TEMPORAL- CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA - NEGADO PROVIMENTO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. DECISÃO CASSADA. A Lei 13.694 não alterou a qualificação de hediondo do crime de tráfico de entorpecentes tipificado no caput do artigo 33 da Lei 11.343. Na jurisprudência desta Corte e na do Superior Tribunal de Justiça, Tribunal que compete uniformizar a interpretação da Lei Federal, encontra-se inúmeras decisões...

Ementa: Agravo de Execução Penal. Recurso Defensivo Interposto Contra a Decisão que Manteve a Fração de 3/5 (três Quintos) para Progressão de Regime Em Relação Ao Crime Hediondo, Vedando a Concessão Do Livramento Condicional. Réu Reincidente. Inexigência de Reincidência Específica. Necessário O Cumprimento de 3/5 Da Pena para Progressão de Regime. Livramento Condicional Vedado para O Reincidente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA EM CRIMES HEDIONDOS. RECURSO DEFENSIVO. PRECEDENTES DA CÂMARA. Conforme entendimento do STJ, tratando-se de condenado reincidente específico em crime hediondo, o livramento condicional continuará sendo regulado pelo Código Penal e a progressão de regime será regulada pela Lei de Execução Penal. Incide, no caso, o disposto no art. 83,...

Ementa: CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. REQUISITO OBJETIVO. NÃO CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA PENA. ART. 83, V, DO CÓDIGO PENAL. LEI N. 8.072/1990. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante o art. 83, V, do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDENTE ESPECÍFICO. CRIMES HEDIONDOS. Caso em que o juízo de piso determinou a retificação do RSPE, aplicando-se a fração de 1/1 sobre o montante de todas as condenações de natureza hedionda, bem como aplicando-se a fração de 1/2 para todos delitos de natureza comum. A reincidência é circunstância de caráter pessoal do apenado e não dos delitos...

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INFRAÇÕES DIVERSAS. SOMATÓRIO DAS PENAS (ART. 84 DO CP). EXECUÇÃO CONJUNTA DE PENAS POR CRIME HEDIONDO E POR CRIME COMUM. REQUISITO OBJETIVO. EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA PENA REFERENTE AO DELITO HEDIONDO E DE 1/3 (UM TERÇO) DO RESTANTE DA ...

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DA BENESSE AOS REINCIDENTES ESPECÍFICOS NOS DELITOS DOS ARTS. 33, CAPUT, E §1º, E 34 A 37 DA LEI N. 11.343/2006. DESNECESSIDADE DE COMETIMENTO DO...

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVA INFRAÇÃO. DECURSO DE PERÍODO SUPERIOR A 5 ANOS. REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE....

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA O INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO. SOMA DE PENAS DE CRIMES HEDIONDOS, COMUNS IMPEDITIVOS E COMUNS. REPRIMENDAS CUMPRIDAS CONCOMITANTEMENTE. NATUREZA DISTINTA DOS DELITOS QUE NÃO IMPEDE O RESGATE SIMULTÂNEO DAS PENAS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 84 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO. REMESSA À ORIGEM PARA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL COM BASE NO PERCENTUAL DE 40% OU 50% DE PENA CUMPRIDA EM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE (LEI 13.964/2019). INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO DE REVERSÃO DO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), ATUALIZADA PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME),...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. AFASTADO O CARÁTER HEDIONDO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRAZO MAIOR PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 44, PARÁGRAFO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O LIVRAMENTO CONDICIONAL E A PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO INTERPOSTO PELO APENADO.ALEGADO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA OBTENÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - APENADO CONDENADO POR CRIMES HEDIONDOS (REINCIDENTE ESPECÍFICO) E CRIMES COMUNS - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS REPRIMENDAS REFERENTES AOS CRIMES HEDIONDOS - INTELIGÊNCIA