Livramento condicional - Direito Penal
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Em vigor
Código Penal Militar
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... , quando não cabível a suspensão condicional: ... #Redação dada pela Lei nº 6.544, de ... I a IV ... CAPÍTULO IV Do livramento condicional ... Requisitos ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... II- o liberado condicional, durante o período de prova ... ARTIGO 27 ... ção a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o mundo exterior por ... e) livramento condicional; ... f) incidentes da ...
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Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... c) concedida a suspensão condicional da pena ... #Incluído pela Lei nº 7.209, ... período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... , quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ... , transação penal ou suspensão condicional do processo; e ... IV – nos crimes praticados ... morte, se for primário, vedado o livramento condicional; ... b) condenado por exercer o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... c) concedida a suspensão condicional da pena ... § 2º - O desconto não deve ... período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; ... II ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O ... m) conceder, negar, ou revogar o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena; ...
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Decreto nº 4.011 de 13/11/2001. CONCEDE INDULTO, COMUTA PENAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da sociedade, objetivo maior da sanção penal, ... D E C R E T A : ... Art. 1º É concedido dulto condicional ao: ... I - condenado à pena privativa de ... haja oposição do beneficiado, mantido o direito de assistência nos termos do art. 196 da ... superior a oito anos, beneficiado com livramento condicional até 31 de dezembro de 2000, e não ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas ... , transação penal ou suspensão condicional do processo; e ... #Incluído pela Lei nº ... XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional; ... XIII - que anular o ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... ções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo ... de prisão simples, bem como conceder livramento condicional. Redação dada pela Lei nº 6.416, ... anterior, sem autorização de quem de direito: ... Pena - prisão simples, de quinze dias ...
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Apontamentos sobre a suspensão do livramento condicional (art. 145 Da LEP), a partir do arranjo constitucional em que se comunicam direito, processo e execução penal
“Não há o que justifique qualquer resistência à aplicação das garantias constitucionais penais e processuais penais em sede de execução” “Só há um juízo minimamente seguro quanto à prática de uma infração penal com o recebimento da denúncia, que ainda assim diz de um juízo precário no que concerne à autoria, materialidade e, mesmo, ao caráter criminoso da prática objeto da acusação”
Passados quase trinta anos desde a publicação da Lei 7.210/84, não é sem espanto que se constata que a execução penal, no Brasil, se mantém um campo de incertezas, bem refletindo o caos que caracteriza nosso sistema prisional. A divergênci... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ... no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços ... 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé ... #Incluído pela ...
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Acórdão nº 2014/0211670-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA DO APENADO. VISITANTE EM LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONDIÇÃO QUE NÃO PODE, POR SI SÓ, IMPEDIR O ACESSO AO SISTEMA PRISIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. É cediço que o direito de visita não é absoluto, devendo ser ponderado diante das peculiaridades do caso concreto. Na espé
... ESPECIAL. ... EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA DO APENADO. ... VISITANTE ... LIVRAMENTO ... CONDICIONAL. ... -
DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... , e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de 2013, tenham ... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, ... semiaberto ou aberto ou estejam em livramento condicional, e tenham frequentado, ou estejam ... audiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, por falta ...
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... , e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de 2012, tenham ... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, ... cumprindo pena em regime aberto ou em livramento condicional, cujas penas remanescentes, em 25 de ... audiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, por falta ...
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Acórdão nº 2007/0007753-6 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO CRIME ...
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Acórdão nº 2014/0233458-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. JULGAMENTO SINGULAR. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ARTIGO 83, III, DO CP. LIVRAMENTO CONDICIONAL. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática &
... REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ... LIVRAMENTO CONDICIONAL. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE ... Penal ... -
Acórdão nº 2005/0134319-6 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO CRIME ...
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Acórdão nº 2005/0126600-1 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO CRIME ...
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Acórdão nº 2006/0275204-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO CRIME ...
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DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de 2011, tenham ... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham prestado trabalho externo, no mínimo ... que substituída por pena restritiva de direito, na forma do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de ... cumprindo pena em regime aberto, ou em livramento condicional, cujas penas remanescentes, em 25 de ...
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Acórdão nº 2006/0061910-4 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO CRIME ...
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Acórdão nº 2005/0089043-6 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO CRIME ...
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Acórdão nº 2003/0179682-9 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO CRIME ...
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Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de 2010, tenham ... ão possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que comprovada a hipótese por laudo ... oposição da pessoa condenada, mantido o direito de assistência nos termos do art. 196 da ... III - a pessoa condenada esteja em livramento condicional; ou ... IV - a pessoa condenada ...
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Acórdão nº 2008/0228501-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. FIXAÇÃO ... 59 E 33, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INFORMAÇÕES RES INDICANDO A POSTERIOR CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPERVENIENTE PERDA DE INTERESSE ...