Livramento condicional - Direito Processual Penal
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...II- o liberado condicional, durante o período de prova. ARTIGO 27. O ...ção a qualquer autoridade, em defesa de direito;. XV- contato com o mundo exterior por meio de ...ção criminal ou de instrução processual penal, e seu conteúdo será mantido sob sigilo, ...e) livramento condicional;. f) incidentes da execução. IV- ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
..., quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ..., transação penal ou suspensão condicional do processo; e. IV – nos crimes praticados no ... morte, se for primário, vedado o livramento condicional;. b) condenado por exercer o comando, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal ...Relação processual. Início e extinção. ARTIGO 35. O processo ...m) conceder, negar, ou revogar o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena;. ...
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Em vigor
Código Penal
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ...c) concedida a suspensão condicional da pena. #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação;. ...órias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...- os tratados, as convenções e regras de direito internacional;. II - as prerrogativas ...ARTIGO 2. A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da ..., transação penal ou suspensão condicional do processo; e. #Incluído pela Lei nº 13.964 de ...XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional;. XIII - que anular o processo da ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... despacho de relator, previstos em lei processual militar ou no regimento interno;. f) os feitos ... assecuratórias previstas na lei processual penal militar, em processo originário ou durante ...V - decidir as questões de direito ou de fato suscitadas durante instrução ...VII - conceder a suspensão condicional da pena, nos termos da lei;. VIII - praticar os ...XIV - decidir sobre livramento condicional;. XV - revogar o benefício da ...
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Acórdão nº 28044 de 2ª Turma, 27 de Agosto de 2018
Agravo regimental em reclamação. Direito Processual Penal. Execução Penal. 3. Livramento condicional. 4. Alegada deficiência da fundamentação quanto à realização de exame criminológico. 5. Suposta violação à Súmula Vinculante 26. 6. Não ocorrência. Decisão do juiz devidamente fundamentada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
...agdo.(a/S) : Juíza de Direito da 2º Vara das ExecuçÕes Criminais de ... -
Acórdão nº 2016/0138284-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OITIVA DO REEDUCANDO E DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. APENADO AUXILIADO POR DEFENSOR CONSTITU&#
...PROCESSUAL" PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS \xC2"...LIVRAMENTO...direito . ...condicional" (Súmula . 441/STJ) e comutação de pena\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0190618-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA POR DECISÃO DO PRETÓRIO EXCELSO. REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA EM NOVO TÍTULO CONDENATÓRIO COM INOVAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. MANTIDAS AS BALIZAS DA PENA ANTERIORMENTE FIXADA. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE...
...EMENTA. PENAL...RECUSA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PRISÃO . ...LIVRAMENTO . CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. ... -
Acórdão Nº 0010090-58.2016.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 22-08-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.NECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL DO APENADO PARA VALORAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO (TEMA 1.161 - STJ). NÃO PREENCHIMENTO. VERIFICAÇÃO DE FALTAS GRAVE E MÉDIAS DURANTE O CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA.
...-58.2016.8.06.0133 - Agravo de Execução Penal. Agravante: Antonio Átila Soares de Oliveira. ...EMENTA:. DIREITO". PENAL. E. PROCESSUAL. PENAL. AGRAVO. EM. EXECUÇ\xC3"ÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA. DEFESA. ... -
Decisão Monocrática Nº 0023691-42.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 15-09-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE OCORRIDA EM ABRIL DE 2018. LAPSO TEMPORAL. BOM COMPORTAMENTO POSTERIOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Depreende-se que a recorrente concentra sua irresignação no fato de ter sido indeferido o pedido de concessão do benefício de liberdade condicional ao
...-42.2016.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal. Agravante: Lucimar Freire Cunha Júnior. ...EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE. ... -
Acórdão nº 2014/0313286-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. WRIT NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas...
...PROCESSUAL.... NÃO-CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. . LIVRAMENTO . CONDICIONAL. . REQUISITO . ...progressões para ter direito ao livramento condicional. . ... -
Acórdão nº HC 207500 / RS de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE (CRIME DOLOSO) . AGRAVO EM EXECUÇÃO. ART. 52 DA LEI 7.210/84. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL, PELO TRIBUNAL DE 2º GRAU. APLICAÇÃO DO ART. 127 DA LEP PRESCINDE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO RELATIVO AO NOVO DELITO COMETIDO. PERDA TOTAL DOS DIAS REMIDOS....
...EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... ilegalidade que resulte no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3. a prática de crime ... para concessão de benefícios, exceto livramento" condicional e comutação da pena. 5. A nova reda\xC3"... -
Acórdão nº 2015/0019704-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO. 1. a teor do art. 312...
...EMENTA. PROCESSUAL...SEMIABERTO. . NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. . ... do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva . ...livramento condicional. ... -
Acordao N° 1397611 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Direito processual penal. Agravo em execução. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Falta grave. Crime doloso no curso da execução. Descumprimento das condições do regime aberto. Benesse indeferida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Para a concessão do livramento condicional, a comprovação do bom comportamento carcerário durante a execução da pena deve ser analisada não apenas com base...
...Processo N. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0740220-95.2021.8.07.0000. AGRAVANTE(S) WESLEI ...Acórdão Nº. 1397611. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. O. CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE. CRIME DOLOSO ...1. Para a concessão do livramento condicional, a comprovação do bom comportamento ... -
Decisão Monocrática Nº 0803047-53.2013.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-02-2016
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ANÁLISE DA INSURGÊNCIA. AGRAVANTE NÃO JUNTA CÓPIA DAS CERTIDÕES NECESSÁRIAS. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Trata-se de agravo em execução penal em que o agravante pleiteia o benefício do seu livramento condicional, algo impedido pelo juízo a
...-53.2013.8.06.0000 - Agravo de Execução Penal. Agravante: Davi Colares Alves. Agravado: ...EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ... -
Acórdão Nº 0078925-87.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-08-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CONCESSÃO INVIÁVEL. DESATENDIMENTO AO REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO. COMPORTAMENTO DO APENADO INCOMPATÍVEL COM OS BENEFÍCIOS PLEITEADOS. RECURSO CONHECIDO, CONTUDO IMPROVIDO.1. Segundo se observa na decisão recorrida, os benefícios ora pleiteados em sede recursal
...-87.2008.8.06.0001 – Agravo de Execução Penal. Agravante: Denilson Gomes da Costa. Agravado: ...EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CONCESSÃO ... -
Acordao N° 1333167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Direito processual penal. Recurso de agravo em execução. Livramento condicional. Lei n. 13. 964/2019 (pacote anticrime). Bom comportamento. Requisito subjetivo. Análise durante todo o cumprimento de pena. Ausência de limitação temporal. Cometimento de crimes dolosos durante a execução da pena. Falta grave. Benefício indeferido. Recurso conhecido e desprovido. 1. A concessão do livramento...
...Processo N. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0703428-45.2021.8.07.0000. AGRAVANTE(S) VINYCIUS ...Acórdão Nº. 1333167. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM . LIVRAMENTO CONDICIONAL. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ... -
Acordao N° 1373981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Direito processual penal. Recurso de agravo em execução. Livramento condicional. Lei n. 13. 964/2019 (pacote anticrime). Bom comportamento. Requisito subjetivo. Análise durante todo o cumprimento da pena. Ausência de limitação temporal. Fuga. Falta grave. Benefício indeferido. Recurso conhecido e desprovido. 1. A concessão do livramento condicional pressupõe o preenchimento pelo apenado de...
...Processo N. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0728046-54.2021.8.07.0000. AGRAVANTE(S) MAURICIO ...Acórdão Nº. 1373981. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM . LIVRAMENTO CONDICIONAL. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ... -
Acórdão nº 2011/0039558-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. PENAS ALTERNATIVAS. PERDA DO OBJETO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CULPABILIDADE. ELEMENTO CIRCUNSTANCIAL CONCRETO. NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. LEGALIDADE. 1....
...EMENTA. PROCESSUAL...2. Concedido o livramento... quanto às questões do direito...Penal, sob o . ... -
Acórdão nº 2010/0137377-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. PENAS ALTERNATIVAS. PERDA DO OBJETO. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. APLICAÇ&#x
...PROCESSUAL...ÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. DIREITO DE . ...2. Concedido o livramento... -
Decisão monocrática Nº 213116 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2022
...RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ... 2. Consta dos autos que o Juiz de Direito da Vara de Execução Penal da Comarca de ...2. Direito Processual Penal. Execução Penal. 3. Livramento ...
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Acordao N° 1351111 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Direito processual penal. Agravo em execução. Livramento condicional. Requisito objetivo. Reincidência. Extensão dos efeitos sobre a totalidade das execuções. Requisito subjetivo. Falta grave. Crime no curso da execução. Descumprimento das condições do regime aberto. Benesse indeferida. Precedente do superior tribunal de justiça. Recurso conhecido e desprovido. 1. A reincidência, por ser condição
...Processo N. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0711864-90.2021.8.07.0000. AGRAVANTE(S) RUANN ...Acórdão Nº. 1351111. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. O. CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO. REINCIDÊNCIA. EXTENSÃO DOS ...objetivo para a concessão do livramento condicional, porquanto não cumpridos ainda 2/3 ... -
Acordao N° 1230009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2020
Direito processual penal. Recurso de agravo em execução. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Art. 83 do código penal. Cometimento de crimes dolosos durante a execução da pena. Falta grave. Benesse indeferida. Precedentes do stj. Recurso conhecido e desprovido. 1. A concessão do livramento condicional pressupõe o preenchimento pelo apenado de requisitos objetivos e subjetivos, inexistindo
...Processo N. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0717110-38.2019.8.07.0000. AGRAVANTE(S) DOMILSON ...Acórdão Nº. 1230009. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM . LIVRAMENTO. CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. ART. 83 DO ... -
Acórdão nº 2006/0283311-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME HEDIONDO LIVRAMENTO CONDICIONAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO POR MEIO MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE. 1. Não é possível, por meio de mandado de segurança, emprestar efeito suspensivo a recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público - em razão de sua ilegitimidade ativa ad...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME HEDIONDO LIVRAMENTO CONDICIONAL. ....3/0-00, assegurando à ora Paciente o direito de aguardar em livramento condicional a decisão ...