livramento condicional e crimes hediondos

15171 resultados para livramento condicional e crimes hediondos

  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ... ítima mantida refém durante a prática de crimes.” (NR) ... “Art. 51. Transitada em julgado a ... , transação penal ou suspensão condicional do processo; e ... IV – nos crimes praticados ... morte, se for primário, vedado o livramento condicional; ... b) condenado por exercer o ... Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados: ... I – o crime de ...
  • Em vigor Lei de Execução Penal
    ... grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de ... II- o liberado condicional, durante o período de prova ... ARTIGO 27 ... e) livramento condicional; ... f) incidentes da ... I - acusados pela prática de crimes hediondos ou equiparados; ... #Incluído pela Lei nº ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ... República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ... , transação penal ou suspensão condicional do processo; e ... #Incluído pela Lei nº ... , terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; ... #Redação dada pela Lei nº 12.403, de ... XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional; ... XIII - que anular o ...
  • Acórdão nº 2015/0113937-6 de T5 - QUINTA TURMA
    ... LIVRAMENTOCONDICIONAL. VEDAÇÃO LEGAL. ARTS.  ... 83,\xC2" ...   específicos  na  prática  de  crimes  hediondos  ou  ...
  • Acórdão nº 2015/0076489-8 de T5 - QUINTA TURMA
    ... CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS. LIVRAMENTO  ...   benefício  de  livramento  condicional,  em  ...
  • Acórdão nº HC 134868 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
  • Acórdão nº 2006/0169601-4 de T5 - QUINTA TURMA
    ... MODALIDADE SIMPLES. CRIME HEDIONDO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA ... I - Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, ainda ... simples, caracterizam-se como crimes hediondos. (Precedentes) ... II - O livramento ...
  • Acórdão Nº 206865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 317, § 1º, DO RISTF. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna de modo especificado todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão...

    ... 317, § 1º, DO ... RISTF. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS ... LEGAIS NÃO ... 2. A reincidência específica em crimes hediondos impossibilita o ... deferimento do ...
  • Acordão da , 14-06-2022

    PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. REQUISITO ALÍNEA "a", INCISO III, C.C. PARAGRAFO ÚNICO AMBOS DO ART. 83, CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao...

    ... REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL ... REQUISITO SUBJETIVO. REQUISITO ... de suposta reincidência específica em crimes" ... hediondos, mas sim em face do conturbado hist\xC3" ...
  • Acordão da , 12-06-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO POR CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO BENEFICIADO COM A APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 112, VI, "A", DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP (INCLUÍDO PELO PACOTE ANTI-CRIME). POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO FUTURA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS POR INEXISTIR COMBINAÇÃO DE LEIS. INTERPRETAÇ

    ... POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO FUTURA DE LIVRAMENTO ... CONDICIONAL E DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS POR ... condenados por crimes hediondos com resultado morte, reincidentes ...
  • Livramento Condicional em Crimes Hediondos e Assemelhados após a Declaração de Inconstitucionalidade do Regime Integral Fechado (§ 1º do Art. 2º da Lei 8.072/90)
    Mesmo diante da decisão proferida no Plenário do Supremo Tribunal Federal no dia 23 de fevereiro de 2006, quando se declarou a inconstitucionalidade do regime integral fechado previsto no § 1º do art. 2º d...
  • Acórdão nº 1.0707.11.000152-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS - REQUISITO TEMPORAL- CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA - NEGADO PROVIMENTO.

    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS - ...
  • Decreto nº 4.011 de 13/11/2001. CONCEDE INDULTO, COMUTA PENAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... Art. 1º É concedido indulto condicional ao: ... I - condenado à pena privativa de ... superior a oito anos, beneficiado com livramento condicional até 31 de dezembro de 2000, e não ... I - condenados por crimes hediondos ou por crime de tortura, terrorismo ou ...
  • Acórdão nº 51031511820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 23-06-2022
    ...  de cumprimento de pena, para obter o livramento condicional. Argumentou que as recentes ... entorpecentes era conduta equiparada aos crimes hediondos. Pediu a cassação desta decisão ...
  • Processo nº 0233837-64.2017.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 15 de Marzo de 2018

    Ementa: Agravo de Execução Penal. Recurso Defensivo Interposto Contra a Decisão que Manteve a Fração de 3/5 (três Quintos) para Progressão de Regime Em Relação Ao Crime Hediondo, Vedando a Concessão Do Livramento Condicional. Réu Reincidente. Inexigência de Reincidência Específica. Necessário O Cumprimento de 3/5 Da Pena para Progressão de Regime. Livramento Condicional Vedado para O Reincidente...

    ... LIVRAMENTO  ... CONDICIONAL.  ... REINCIDENTE.  ... REINCIDENTE  ESPECÍFICO  EM  CRIMES  ... HEDIONDOS.  ... ASSOCIAÇÃO  ...
  • Acórdão nº 52442402920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-05-2023

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA EM CRIMES HEDIONDOS. RECURSO DEFENSIVO. PRECEDENTES DA CÂMARA. Conforme entendimento do STJ, tratando-se de condenado reincidente específico em crime hediondo, o livramento condicional continuará sendo regulado pelo Código Penal e a progressão de regime será regulada pela Lei de Execução Penal. Incide, no caso, o disposto no art. 83,...

    ... n.º 019/2.05.0081016-5, no tocante ao livramento condicional, ao apenado JOSE RICARDO TEIXEIRA ... de reclusão, em regime fechado, pelos crimes de roubo majorado, tráfico de drogas, ... ão de regime, na Lei de Crimes Hediondos", a ser regida pela Lei n. 7.210/84 (Lei de Execu\xC3" ...
  • Acórdão nº 2013/0206358-4 de T5 - QUINTA TURMA
    ...   CORPUS .  CRIME HEDIONDO. LIVRAMENTOCONDICIONAL.  ... INDEFERIMENTO.  REQUISITO \xC2" ... crimes  dessa  ... Lei  de  Crimes  Hediondos",  aplica-se  o  requisito  temporal  do\xC2" ...
  • Acórdão nº 51003754520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 18-07-2022

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDENTE ESPECÍFICO. CRIMES HEDIONDOS. Caso em que o juízo de piso determinou a retificação do RSPE, aplicando-se a fração de 1/1 sobre o montante de todas as condenações de natureza hedionda, bem como aplicando-se a fração de 1/2 para todos delitos de natureza comum. A reincidência é circunstância de caráter pessoal do apenado e não dos delitos...

    ... o pedido de vedação da benesse do livramento condicional para EVERTON S ... Argumenta que o ... CRIMES DE ENTOECENTES. LIVRAMENTO CONDICIONAL ... reincidência, no caso, em delitos não hediondos (comuns). Assim, realizando interpretação ...
  • Acórdão nº 2006/0191202-4 de T5 - QUINTA TURMA
    ... relato interessava ao deslinde de ambos os crimes, não houve surpresa ou quebra do princípio do ... ão de regime aos condenados por crimes hediondos, por entender que tal óbice infringe o ... ção de concessão do benefício do livramento condicional quando cumpridos 2/3 da pena, desde ...
  • Acórdão nº 2016/0297533-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INFRAÇÕES DIVERSAS. SOMATÓRIO DAS PENAS (ART. 84 DO CP). EXECUÇÃO CONJUNTA DE PENAS POR CRIME HEDIONDO E POR CRIME COMUM. REQUISITO OBJETIVO. EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA PENA REFERENTE AO DELITO HEDIONDO E DE 1/3 (UM TERÇO) DO RESTANTE DA ...

    ... LIVRAMENTO  ... condicional,  as  ... pena  referente  aos  delitos  hediondos",  além  de  1/3  (um  terço)  ... do\xC2" ...   da  pena  relativamente  aos  crimes"  comuns,  em  ... consonância  com  o \xC2" ...
  • Acórdão nº 2013/0384511-6 de T6 - SEXTA TURMA
    ... O  TRÁFICO.  LIVRAMENTO  CONDICIONAL.  VEDAÇÃO  LEGAL  À  ... crimes ...   específico  em  crimes  hediondos,  prática  de  ...
  • Acórdão nº 2013/0400173-8 de T5 - QUINTA TURMA
    ... INADEQUAÇÃO.  ... LIVRAMENTO  ... CONDICIONAL.  ... INFRAÇÃO.  ... sentenciados  por  crimes ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5010696-28.2021.8.19.0500 (Criminal), 04-10-2022

    AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. ACUSADO EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO PELO CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRÁTICA DE NOVO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 112 DA LEP. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA O CASO DOS AUTOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA EM...

    ... LEI NOVA MAIS SEVERA. VEDAÇÃO. LIVRAMENTO ... CONDICIONAL. ARTIGO 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ... go 2º da Lei de Crimes Hediondos foi, expressamente, ... revogado, ...
  • Acordao N° 1806729 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2024

    Recurso de agravo. Execução penal. Lei nº 13. 964/2019. Art. 112, vi, ?a?, da lep. Livramento condicional. Homicídio qualificado. Primariedade. Observância do art. 83, v, do cp. Precedentes do stj. I - com o advento da lei nº 13. 964/2019, o art. 112, vi, ?a?, e viii, da lep, passou a vedar a concessão do livramento condicional aos condenados por crimes hediondos com resultado morte, cometidos a...

    ... ART. 112, VI, “A”, DA LEP ... LIVRAMENTO CONDICIONAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO ... livramento condicional aos condenados por crimes hediondos com resultado morte, ... cometidos a ...
  • Acórdão Nº 0000190-65.2020.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 14-04-2020

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA O INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO. SOMA DE PENAS DE CRIMES HEDIONDOS, COMUNS IMPEDITIVOS E COMUNS. REPRIMENDAS CUMPRIDAS CONCOMITANTEMENTE. NATUREZA DISTINTA DOS DELITOS QUE NÃO IMPEDE O RESGATE SIMULTÂNEO DAS PENAS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 84 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO. REMESSA À ORIGEM PARA...

    ... DA DEFESA CONTRA O INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO. SOMA DE PENAS DE CRIMES HEDIONDOS, COMUNS IMPEDITIVOS E COMUNS ...

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