Livrança
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Acórdão nº 59929 de Primeira Turma, 4 de Junio de 1982
FIANCA. INDEFERIMENTO. FLAGRANTE (ART-310 C/C O ART-324, IV DO CPP). AINDA QUE, EM PRINCÍPIO, O CRIME SEJA AFIANCAVEL, NÃO SE CONCEDE FIANCA SE OCORRENTES MOTIVOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA, O QUE DESAUTORIZA A LIVRANCA DA PRISÃO EM FLAGRANTE, QUER COM FIANCA, QUER SEM FIANCA. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
I - Tomando como certo que o recorrente subscreveu o contrato de financiamento para aquisição de um automóvel concedido pela instituição bancária aos demais subscritores, e não logrando provar-se se a instituição de crédito lhe entregara cópia do mesmo, o contrato em causa, subjacente à livrança que subscreveu como avalista e dada à execução, não padece de nulidade. II - A simples não prova da...
... subscritores, e não logrando provar-se se a instituição de crédito lhe entregara cópia do mesmo, o contrato em causa, subjacente à livrança que subscreveu como avalista e dada à execução, não padece de nulidade ... II - A simples não prova da entrega ... no próprio acto ... -
Acórdão nº 59929 de Primeira Turma, 4 de Junio de 1982
FIANCA. INDEFERIMENTO. FLAGRANTE (ART-310 C/C O ART-324, IV DO CPP). AINDA QUE, EM PRINCÍPIO, O CRIME SEJA AFIANCAVEL, NÃO SE CONCEDE FIANCA SE OCORRENTES MOTIVOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA, O QUE DESAUTORIZA A LIVRANCA DA PRISÃO EM FLAGRANTE, QUER COM FIANCA, QUER SEM FIANCA. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... das referidas livranças consubstancia uma diminuição das garantias prestadas, pelo que fica obrigado a entregar ao locador uma nova livrança em branco, avalizada pelos mesmos avalistas que outorgaram o presente Contrato, no prazo de 8 dias a contar da recepção de comunicação escrita ...
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Acórdão Nº 08065720420238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 10-07-2023
... institutos da execução penal, em especial o livramento condicional e sua típica faceta extramuros” (evento 308.1), o que impede que a livrança seja concedida por ausência de mérito subjetivo, com base na alínea “a” do inciso III do art. 83 do Código Penal ... Com efeito, os autos ...
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Acórdão Nº 08059387620218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 09-09-2021
... expressa e objetivamente acerca das teses arguidas, rechaçando a impossibilidade de cômputo do período fora do sistema prisional (livrança indevida) como pena cumprida (ID 10320391): ... “( ... ) incogitável reconhecer o lapso no qual o Agravante permaneceu fora do sistema prisional ...
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Dos Embargos à Execução
... Tratando-se de título de crédito a nota promissória, que assegura pagamento, título válido por si mesmo, autónomo - livrança", em Portugal -, não se tendo livrado da obrigação, constitui, porém, extravagância, para assegurar-se cumprimento de acordo trabalhista. A justi\xC3" ...
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Dos Embargos à Execução
... Tratando-se de título de crédito a nota promissória, que assegura pagamento, título válido por si mesmo, autónomo — livrança, em Portugal —, não se tendo livrado da obrigação, constitui, porém, extravagância, para assegurar-se cumprimento de acordo trabalhista. A ...
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Acórdão nº 1999.01.00.079020-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 9 de Abril de 2013
... de jurisdição e de limpeza das prateleiras dos gabinetes dos tribunais, apresentando uma solução de grave injustiça e de fácil livrança dos feitos judiciais. Na hipótese em referência, penso que a solução mais justa e razoável com a sistemática do processo justo, a que se refere ...
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Acórdão nº 1999.01.00.079020-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 9 de Abril de 2013
... de jurisdição e de limpeza das prateleiras dos gabinetes dos tribunais, apresentando uma solução de grave injustiça e de fácil livrança dos feitos judiciais. Na hipótese em referência, penso que a solução mais justa e razoável com a sistemática do processo justo, a que se refere ...
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Acórdão nº 1999.01.00.079020-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 9 de Abril de 2013
... de jurisdição e de limpeza das prateleiras dos gabinetes dos tribunais, apresentando uma solução de grave injustiça e de fácil livrança dos feitos judiciais. Na hipótese em referência, penso que a solução mais justa e razoável com a sistemática do processo justo, a que se refere ...
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Acórdão nº 1999.01.00.079020-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 9 de Abril de 2013
... de jurisdição e de limpeza das prateleiras dos gabinetes dos tribunais, apresentando uma solução de grave injustiça e de fácil livrança dos feitos judiciais. Na hipótese em referência, penso que a solução mais justa e razoável com a sistemática do processo justo, a que se refere ...
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Acórdão nº 1999.01.00.079020-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 9 de Abril de 2013
... de jurisdição e de limpeza das prateleiras dos gabinetes dos tribunais, apresentando uma solução de grave injustiça e de fácil livrança dos feitos judiciais. Na hipótese em referência, penso que a solução mais justa e razoável com a sistemática do processo justo, a que se refere ...
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Acórdão nº 1999.01.00.079020-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 9 de Abril de 2013
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Acórdão nº 1999.01.00.079020-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 9 de Abril de 2013
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Acórdão nº 1999.01.00.079020-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 9 de Abril de 2013
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Acórdão nº 1999.01.00.079020-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 9 de Abril de 2013
... de jurisdição e de limpeza das prateleiras dos gabinetes dos tribunais, apresentando uma solução de grave injustiça e de fácil livrança dos feitos judiciais. Na hipótese em referência, penso que a solução mais justa e razoável com a sistemática do processo justo, a que se refere ...
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Acórdão nº 1999.01.00.079020-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 9 de Abril de 2013
... de jurisdição e de limpeza das prateleiras dos gabinetes dos tribunais, apresentando uma solução de grave injustiça e de fácil livrança dos feitos judiciais. Na hipótese em referência, penso que a solução mais justa e razoável com a sistemática do processo justo, a que se refere ...
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Acórdão nº 1999.01.00.079020-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 9 de Abril de 2013
... de jurisdição e de limpeza das prateleiras dos gabinetes dos tribunais, apresentando uma solução de grave injustiça e de fácil livrança dos feitos judiciais. Na hipótese em referência, penso que a solução mais justa e razoável com a sistemática do processo justo, a que se refere ...
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Acórdão nº 1999.01.00.079020-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 9 de Abril de 2013
... de jurisdição e de limpeza das prateleiras dos gabinetes dos tribunais, apresentando uma solução de grave injustiça e de fácil livrança dos feitos judiciais. Na hipótese em referência, penso que a solução mais justa e razoável com a sistemática do processo justo, a que se refere ...
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Acórdão nº 1999.01.00.079020-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 9 de Abril de 2013
... de jurisdição e de limpeza das prateleiras dos gabinetes dos tribunais, apresentando uma solução de grave injustiça e de fácil livrança dos feitos judiciais. Na hipótese em referência, penso que a solução mais justa e razoável com a sistemática do processo justo, a que se refere ...
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... de jurisdição e de limpeza das prateleiras dos gabinetes dos tribunais, apresentando uma solução de grave injustiça e de fácil livrança dos feitos judiciais. Na hipótese em referência, penso que a solução mais justa e razoável com a sistemática do processo justo, a que se refere ...
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Acórdão nº 1999.01.00.079020-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 9 de Abril de 2013
... de jurisdição e de limpeza das prateleiras dos gabinetes dos tribunais, apresentando uma solução de grave injustiça e de fácil livrança dos feitos judiciais. Na hipótese em referência, penso que a solução mais justa e razoável com a sistemática do processo justo, a que se refere ...
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Acórdão nº 1999.01.00.079020-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 9 de Abril de 2013
... de jurisdição e de limpeza das prateleiras dos gabinetes dos tribunais, apresentando uma solução de grave injustiça e de fácil livrança dos feitos judiciais. Na hipótese em referência, penso que a solução mais justa e razoável com a sistemática do processo justo, a que se refere ...
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Acórdão nº 1999.01.00.079020-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 9 de Abril de 2013
... de jurisdição e de limpeza das prateleiras dos gabinetes dos tribunais, apresentando uma solução de grave injustiça e de fácil livrança dos feitos judiciais. Na hipótese em referência, penso que a solução mais justa e razoável com a sistemática do processo justo, a que se refere ...