Livre Circulação de Mercadorias
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... ço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no § 4º deste artigo ... #Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de ... ão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita) ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... ão, do Depósito Centralizado e da Circulação dos Títulos ... #Redação da pela Lei nº ... que o produto é de sua propriedade e está livre e desembaraçado de quaisquer ônus; ... II ... leilão a ser realizado em bolsa de mercadorias; ou ... #Incluído pela Lei nº 11.524, de ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... adquirir a totalidade das ações em circulação no mercado, por preço justo, ao menos igual ao ... - os direitos que tiverem por objeto mercadorias e produtos do comércio da companhia, assim como ... contrato social assegurará aos sócios a livre ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código ... § 1º ... VI - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo ... de passageiros e carga ou descarga de mercadorias ... § 1º Os veículos de transporte ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , nas quais a permanência de mercadorias ou a sua circulação e a de veículos, pessoas ... atribuições, a autoridade aduaneira terá livre acesso (Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços ... ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nos 7.965, de 22 ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja ... sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços ... ídica industrial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nº s 7.965, de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, inclusive quando realizada por meio ... em que a atividade não gere grande circulação de pessoas ... ARTIGO 8 ... Será ... § 4º É livre a negociação, entre sócios participantes, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Monetário Nacional, permanecendo em circulação como meio de pagamento as cédulas e moedas dele ... de 1º de janeiro de 1995, através de livre negociação entre as partes, ou judicialmente, a ... auto-serviço, grande variedade de mercadorias, em especial produtos alimentícios em geral e ...
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A política jurisprudencial na União Européia: o princípio do reconhecimento mútuo e a livre circulação de mercadorias
O princípio do reconhecimento mútuo assumiu um significativo papel na livre circulação de mercadorias da União Européia, ao determinar que todo produto legalmente fabricado e comercializado em um Estado-membro deve ser admitido no mercado de qualquer outro Estado-membro. O acórdão que consagrou a livre circulação de bens no...
Joana Stelzer1 Karine de Souza Silva2 @1 Introdução O objetivo deste estudo é refletir sobre o chamado princípio do reconhecimento mútuo, especialmente quanto à impo... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... a exportação para o exterior das mercadorias acondicionadas com o material de embalagem ... ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nº s 7.965, de ... estabelecidas para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, nos termos do ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços ... ) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos ...
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Em vigor
Código Penal
... , ou à especulação com títulos ou mercadorias, sabendo ou devendo saber que a operação é ... ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: ... , empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa ... § 2º- Quem, tendo ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... elétrica, contratada de formas regulada e livre; ... #Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004 ... sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... que operam em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; ... IX - as ... 3º, § 4º): ... I - honorários do livre exercício das profissões de médico, ... estradas que facilitem o acesso ou a circulação na propriedade; ... IX - instalação de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja ... sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços ... ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis n os 7.965, de ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... § 6º É garantido o livre acesso do cidadão às informações públicas do ... ões em razão de características das mercadorias quando tais restrições estiverem previstas em ... dos titulares de notas comerciais em circulação, presentes em assembleia, se maior quórum não ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... computadores ou em jornais de grande circulação, além de consulta direta a universidades, a ... pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre ... II - se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... XI - acesso igualitário e livre do migrante a serviços, programas e benefícios ... de espaços de cidadania e de livre circulação de pessoas; ... XV - cooperação internacional ... da autoridade consular a vistorias de mercadorias 630.1 A bordo R$ - Ouro ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... a liquidação dos títulos em circulação, nos seus respectivos vencimentos; ... III - ... livre no período, observado que: ... a) nos ... opções das bolsas de valores e de mercadorias e de futuros sujeitam-se ao regime de deflação ...
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... ária de bem elegível retirado de circulação por meio de desmonte ou de destruição como ... § 7º O exame será realizado, em regime de livre concorrência, pelos laboratórios credenciados ... intermediação na distribuição de mercadorias no exterior (comissão de agente); ... II – ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... b) que adquira mercadorias no exterior para revenda a encomendante ... for efetivado em moeda estrangeira de livre conversibilidade e a venda for realizada para ... sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... de crédito nominativo, transferível e de livre negociação, representativa de: ... I – ... de venda negociados em bolsas de mercadorias e futuros, nacionais ou internacionais ... § ... ão, do Depósito Centralizado e da Circulação dos Títulos” ... “Art ...