livre circulação de pessoas no mercosul
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...çam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais. § 4º A autoridade aduaneira poderá ... limítrofes dos países integrantes do Mercosul com o Brasil. #Acordo de Alcance Parcial para a ... permanência de mercadorias ou a sua circulação e a de veículos, pessoas ou animais ficarão ... atribuições, a autoridade aduaneira terá livre acesso (Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...ção e ao empreendimento cultural; a circulação e o intercâmbio de bens, serviços e conteúdos ...ções da sociedade civil, fundações, pessoas físicas e jurídicas que se mobilizem para a ... outras nações, sobretudo no âmbito do Mercosul, da América Latina, da Comunidade dos Países de ...ão de equipamentos culturais em espaços de livre acesso, dotando-os de ambientes atrativos e de ...
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Antes tarde do que nunca: a livre circulação de pessoas no Mercosul
O Mercosul acaba de dar um dos maiores passos para sua formação de um mercado comum. Entrou em vigor no dia 29 de agosto de 2006 a Portaria Interministerial...
O Mercosul acaba de dar um dos maiores passos para sua formação de um mercado comum. Entrou em vigor no dia 29 de agosto de 2006 a Portaria Interministerial assinada entre os governos do Brasil e Argentina que visa implementar o Acordo ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução ...MERCOSUL, com vistas à consecução de objetivos de ...ção de sistema de localização de pessoas desaparecidas. #Incluído pela Lei nº 12.841, de ... como vias integradas de livre circulação, nos termos seguintes:. I - é obrigatória a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas. #Redação pela Lei Complementar nº ... em que a atividade não gere grande circulação" de pessoas. ARTIGO 8. Será assegurado aos empres\xC3"..., aprovados pelo Mercado Comum do Sul - MERCOSUL. ARTIGO 61-A. Para incentivar as atividades de ...§ 4º É livre a negociação, entre sócios participantes, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...II - aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos ... matéria viva, utilizem, ponham em circulação ou comercializem um produto patenteado que haja ...III - impedir a livre circulação de produto colocado no mercado ... pelos demais países integrantes do MERCOSUL...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a ... Estados Partes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), desde que haja reciprocidade com o País ...ão será afixado em local de ampla circulação de pessoas na sede da Administração e poderá, ...ções e variações puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, conforme critérios ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...pessoas carentes, nos termos do disposto no § 1º do ... e conservação de vias destinadas a circulação de veículos na periferia das áreas urbanas de ... à pesquisa, ao software público, software livre, à capacitação científica e tecnológica, ... fortalecimento do Mercado Comum do Sul - Mercosul, geração de empregos e redução do impacto ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... e quaisquer outros dados, em poder de pessoas de direito público ou privado que se dediquem ...ção das atividades de produção e circulação. § 1º A Agência poderá conceder autorização ... integrante do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, para efeito de sua comercialização no País, ...--- . 5.14.4 . Emissão do certificado de livre prática de embarcações que realizam ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...XI - acesso igualitário e livre do migrante a serviços, programas e benefícios ... de espaços de cidadania e de livre circulação de pessoas;. XV - cooperação internacional com ... os tratados firmados no âmbito do Mercosul. Art. 112. As autoridades brasileiras serão ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... atender às necessidades dietéticas de pessoas em condições fisiológicas especiais;. II - ... de sua curva concentração/tempo na circulação sistêmica ou sua excreção na urina. #Inciso ... integrante do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, para efeito de sua comercialização no País, ...º - A propaganda dos medicamentos de venda livre, dos produtos dietéticos, dos saneantes ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., quando destinados a venda direta a pessoas jurídicas e a outras entidades, para consumo de ... - NC, todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, integrantes do seu texto (Lei nº 4.502, ... for efetivado em moeda estrangeira de livre conversibilidade e a venda for realizada para ... sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
...A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de ...ões 3303 a 3307 da Nomenclatura Comum do Mercosul), se destinados exclusivamente a consumo interno ... em vigor para a produção e circulação de mercadorias no país. ARTIGO 9. Estão isentas ... mista, ou através de contrato com pessoas ou entidades privadas;. b) revisar, uma vez por ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
...A permanência, a circulação e a saída de mercadoria desses locais ficará ... controle, pelo próprio declarante ou por pessoas por ele designadas. Não ocorrendo a presença do ...), sempre que se tratarem de mercadorias de livre exportação e seja apresentada a nota fiscal ...
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Política Internacional
... e GATT/OMC) ancoram-se no tripé livre comércio-direito internacional-paz mundial. Ver, ...ção psicológica que permitisse às pessoas compreender essa verdade. A primeira parte da ... acordos firmados no âmbito da ALADI, do Mercosul ou da Comunidade Andina foram pensados para ..., por não haver uma zona de livre circulação de mercadorias intra-bloco, graças a ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...çam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais. § 3º A autoridade aduaneira poderá ... permanência de mercadorias ou a sua circulação e a de veículos, pessoas ou animais ficarão ... atribuições, a autoridade aduaneira terá livre acesso (Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de ... de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul:. I – o custo do transporte de cada mercadoria ...
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Em vigor
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... e condições de credenciamento das pessoas de que trata o § 2.deste artigo. CAPÍTULO III ... sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços ...Os produtos industrializados na área de livre comércio de importação e exportação de que ... do Capítulo 26 da Nomenclatura Comum do Mercosul" - NCM, ou agrossilvopastoril, observada a legisla\xC3"...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... autoridade aduaneira, disponibilizando pessoas, equipamentos ou instalações necessários à ... (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 4o, inciso 1, aprovado pela Decisão CMC ..., sempre que se tratarem de mercadorias de livre exportação e for apresentado documento fiscal ... para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha ...
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Decreto nº 9.230 de 06/12/2017. Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE nº 72), firmado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia.
... Que a conformação de áreas de livre comércio na América Latina constitui um meio ... que vise a facilitar a livre circulação de bens e serviços e a plena utilização dos ... para a melhor circulação de bens e pessoas, atendendo à maior demanda que resultará do ...
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Decreto nº 6.975 de 07/10/2009. PROMULGA O ACORDO SOBRE RESIDENCIA PARA NACIONAIS DOS ESTADOS PARTES DO MERCADO COMUM DO SUL - MERCOSUL, BOLIVIA E CHILE, ASSINADO POR OCASIÃO DA XXIII REUNIÃO DO CONSELHO DO MERCADO COMUM, REALIZADA EM BRASILIA NOS DIAS 5 E 6 DE DEZEMBRO DE 2002.
... que a implementação de uma política de livre circulação de pessoas na Região é essencial ...
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Direito Internacional
..., o Direito Humanitário protege as pessoas que não participam ou não mais participam das ... vez firmados, os tratados relativos ao MERCOSUL, ainda que criem compromissos gravosos à União, ..., a navegação aérea, civil ou militar é livre sobre os espaços onde não incide qualquer ... notificação não impede a livre circulação em território nacional, devendo o deportando ...
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Direito internacional público
...(c) valorização do trabalho e da livre iniciativa;. (d) cooperação entre os povos para ...Outras pessoas poderão representar o Estado soberano como ... vez firmados, os tratados relativos ao MERCOSUL, ainda que criem compromissos gravosos à União, ... política comercial comum e a livre circulação de fatores de produção entre os ...
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Referências
...A Previdência no MERCOSUL. Dissertação (Mestrado em Direito das ... e o Mercosul: perspectivas de um tratado de livre comércio e suas implicações sobre os Estados ...Mercosul e a livre circulação" de pessoas. Dissertação (Mestrado em Direito) \xE2\x80"...
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O futuro do acordo mercosul-união europeia sob a ótica do desenvolvimento sustentável uma análise a partir do cumprimento, pelo Brasil, das metas do acordo de Paris
Este artigo tem como objetivo analisar, de forma crítica, sob o viés ambiental, a possibilidade de aprovação e colocação em vigência do Acordo de livre comércio celebrado entre a União Europeia e o Mercosul, em 2019. Tendo em vista que um dos compromissos derivados do tratado diz respeito ao cumprimento das metas do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, quanto à redução da emissão dos...
...livre comércio celebrado entre a União Europeia e o ... impactos sobre normas referentes à circulação de bens e serviços entre os Estados Partes, ... climaticamente neutro para benefício das pessoas. Bruxelas: EC, 2020a. Disponível em: ... -
As questões amazônicas e seus reflexos no tratado união europeia ? Mercosul uma reflexão acerca das responsabilidades de todos os países envolvidos
Historicamente os problemas envolvendo o meio ambiente não eram o foco central dos pactos internacionais europeus. No entanto, o Tratado Internacional União Europeia – Mercosul, apesar de passados vinte e um anos da assinatura do Acordo-Quadro, ainda não avançou para celebração do Acordo de Associação Inter-regional, tendo em vista que o bloco Europeu acusa principalmente o Brasil da não preservaç
... de criar um mercado comum setorial para a livre" circulação de carvão e aço, e também acesso \xC3"...Essa floresta abriga 38 milhões de pessoas e 20% de todas as espécies de flora e fauna ...