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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019179-17.2021.8.19.0021 (Cível), 03-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0019179-17.2021.8.19.0021 Recorrente: TATIANA REGINA DA SILVA MEIRELES Recorridos: I-) ELECTROLUX DO BRASIL S.A., II-) MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., e III-) MERCADO PAGO REPRESENTAÇÕES LTDA. Origem: 3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DUQUE DE...
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Acórdão Nº 0002879-15.2017.8.24.0139 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. WEBSITE DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS - MERCADO LIVRE. PRODUTO NÃO ENTREGUE - DRONE. PAGAMENTO REALIZADO REFERENTE AO VALOR DA COMPRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ MERCADO LIVRE.COM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MERA DISPONIBILIZAÇÃO DO ANÚNCIO. TRATATIVAS E PAGAMENTO REALIZADO FORA DO AMBIENTE DIGITAL,...
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Processo nº 0020494-54.2014.8.19.0206 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 26 de Abril de 2017
Ementa: Recurso: 0020494-54.2014.8.19.0206 Recorrente: Mecado LIVRE.COM Atividade de Internet Ltda Recorrido: Denivaldo Faleiro Voto Trata-se de Embargos de Declaração Interpostos por Mecado LIVRE.COM Atividade de Internet Ao Fundamento de Nulidade de Citação. Compulsando Os Autos verifica-se que Em Momento Algum, Apesar de Regularmente Instada a Se Manifestar Acerca Dos Termos Dos Embargos Ora...
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Acórdão nº 0502021-38.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMERISTA. VENDA FEITA POR INTERMEDIAÇÃO DO SITE MERCADO LIVRE.COM. NÃO UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE MERCADO PAGO. VALOR DEPOSITADO E PRODUTO NÃO ENVIADO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ADMINISTRADORA DO SITE AFASTADA. NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO ÀS MEDIDAS DE SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Os Apelados operaram como simples...
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Acórdão Nº 0305550-19.2016.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 11-04-2019
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARARECURSO DO MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. COMPRA DE MERCADORIA NA INTERNET. INTERMEDIAÇÃO PELO SITE DE ANÚNCIOS MERCADO LIVRE. COMUNICAÇÃO DE SUPOSTO PAGAMENTO PELO COMPRADOR. E-MAIL E COMPROVANTE DE PAGAMENTO FRAUDULENTOS. OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR EFETUAR DILIGÊNCIAS NO SENTIDO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009420-91.2018.8.19.0002 (Criminal), 07-01-2019
VOTO DA RELATORA Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral, condenando o réu ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R$ 3.000,00 e ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.600,00, na forma simples. Alega o autor que, em 01.12.17, anunciou dois aparelhos celulares pelo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800375-53.2021.8.19.0025 (Fazendária), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800375-53.2021.8.19.0025 Recorrente: LUIZ HENRIQUE REZENDE DE AZEREDO Recorridos: MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA; MERCADO PAGO. COM REPRESENTAÇÕES LTDA., E BANCO DIGIO S/A. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAOCARA RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por...
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Acórdãos nº 0001665-62.2014.8.26.0648 de 35ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
Compra e venda. Ação de indenização. Autor que adquiriu aparelhos celulares expostos no sítio eletrônico. Aparelhos que não foram entregues. Sentença de procedência. Apelação do réu Mercado Livre.com. MercadoLivre que atua como intermediadora da comercialização de mercadorias. Responsabilidade solidária pelo vício na prestação do serviço (art. 18, do CDC). Ré que aufere lucros pela atividade...
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Acórdão Nº 0001484-09.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 06-02-2023
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA VIA INTERNET PELO SITE MERCADO LIVRE.COM. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE QUE CANCELAMENTO SE DEU PELO VENDEDOR. ACERVO PROBATÓRIO QUE MOSTRA, EM VERDADE, A INICIATIVA DA CONTESTAÇÃO PELA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE EXPLICAÇÃO SOBRE O MOTIVO DA CONTESTAÇÃO. OPORTUNIDADE CONCEDIDA PELA PLATAFORMA, CUJA RELUTÂNCIA DA CONSUMIDORA ENSEJOU A...
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Processo nº 0010561-59.2017.8.19.0042 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 27 de Noviembre de 2017
Ementa: Voto Autora Reclama Ter Quitado Boleto Relativo a Aluguel de Bem Imóvel Através Do Aplicativo Da Segunda Ré (mercado Pago) e que O Valor Pago Não Foi Repassado Ao Locador. a Autora Comprova Pagamento Do Valor Integral Da Fatura, (fls.13 e 16) e As Rés Não Lograram Comprovar que O Pagamento Efetuado Foi Recebido Pelo Credor. Na Ausência de Tais Elementos, Tomo por Regular a Quitação Objeto
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Processo nº 0032950-89.2016.8.19.0004 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 24 de Marzo de 2017
Ementa: VOTO DA RELATORA Trata-se de recurso inominado em face de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, condenando o réu a pagar ao autor o valor de R$ 3.450,00, a título de indenização por danos materiais, e R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais. O autor narra em sua inicial que anunciou um produto na...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007200-37.2020.8.19.0007 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007200-37.2020.8.19.0007 Recorrentes (réus): MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e MERCADOPAGO.COM REPRESENTEÇÕES LTDA Recorrido (autora): ANDREZA DE SOUZA OLIVEIRA Origem: Juizado Especial - Comarca de Barra Mansa Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
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Acórdão Nº 0000178-10.2012.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-04-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE UM TELEVISOR, COM PAGAMENTO NA PLATAFORMA "PAGSEGURO", SOB RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. RESTITUÇÃO DO VALOR PAGO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. OCORRÊNCIA. EXTRAPOLAMENTO DO LIMITE DO MERO DISSABOR. CONSUMIDOR QUE POR MAIS DE UM ANO BUSCOU...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000308-41.2020.8.19.0063 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000308-41.2020.8.19.0063 Recorrente (réu): MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Recorrido (autora): CRISTINA SENA SILVERIO Origem: Justiça Itinerante de Levy Gasparian - Comarca de Três Rios RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000308-41.2020.8.19.0063 (Cível), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Embargos de Declaração 000308-41.2020.8.19.0063 Embargante: MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. - ré Embargada: CRISTINA SENA SILVEIRO - autora Origem: Juizado Itinerante de Levy Gasparian - Três Rios - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
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Processo nº 0005307-95.2017.8.19.0207 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 22 de Septiembre de 2017
Ementa: 4ª Turma Recursal 7 Processo: 0005307-95.2017.8.19.0207 Recorrente: Mercado LIVRE.COM Atividade de Internet Ltda Recorrida: Leo Roberto de Oliveira Costa Voto: Alega a Parte Autora que Realizou a Compra de Um Aparelho Celular, No Valor de R$ 699,90, Junto Ao Site Da Ré. Mesmo O Comerciante Tendo Alegado Ser Verdadeiro O Produto, Ao recebê-lo, O Autor Notou Vários Defeitos, como por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009192-85.2019.8.19.0001 (Criminal), 16-09-2019
Recurso Inominadoº: 0009192-85.2019.8.19.0001 Recorrente: MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrido: RAPHAEL FARIA SILVA Alega a parte autora que efetuou a compra de um MACBOOK no valor total de R$ 7.519,84, através da plataforma de integração do réu. Relata que logo após a compra recebeu mensagem de cancelamento, em razão...
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Decisão Monocrática Nº 0303690-82.2016.8.24.0058 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-09-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0303690-82.2016.8.24.0058 de São Bento do Sul Apelante : Mercadolivre.com Atividades de Internet LtdaAdvogado : Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP)Apelado : Angewicz Ltda - MEAdvogado : Dirley Ântoni Maiochi Tonet (OAB: 13495/SC)Relator(a) : Desembargadora Cláudia Lambert de FariaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de...
- Decisao Nº 0000271-51.2021.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 05-04-2023
- Decisão Monocrática nº 1.0000.20.529740-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Junio de 2021
- Circuito cultural Madureira de Portas Abertas reúne exposições, feiras, teatro, baile charme e roda de samba
- Sentença nº 1000377-93.2022.5.02.0262 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-05-2023
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Acórdão Nº 0300396-58.2016.8.24.0046 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PRODUTO ANUNCIADO NO SITE MERCADO LIVRE. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. BOLETOS ENVIADOS PELO VENDEDOR POR E-MAIL CONSTANDO COMO CEDENTE "MERCADOPAGO. COM REPRESENTAÇÕES LTDA". IDENTIFICAÇÃO DO PAGAMENTO NA CONTA DE OUTRO USUÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES RÉS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA....
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Acórdão nº 7002519-63.2021.822.0013 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 20-01-2023
JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. PRODUTO NÃO RECEBIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA MANTIDA. - Ao oferecer serviço através de seu site virtual, a empresa responde pelos danos causados ao comprador em razão da não entrega da mercadoria, após o pagamento do preço. - Configura-se o dano moral se comprovada a insistência administrativa percorrida pelo consumidor. O valor da indenização
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Processo nº 0082834-72.2011.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Direito Administrativo e Civil. Embargos À Execução Fiscal. Multa Aplicada Pelo Procon Reduzida Pela Metade Pela Sentença e Novamente Reduzida para 1/3 Pelo Acórdão Embargado. Embargos Invocando Omissão Do Julgado que Não Teria Fundamentado a Decisão de Redução Da Multa, Juntamente Com Argumentos de Mérito Pretendendo Obter Efeitos Infringentes Com...