livros de comercio exterior
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação, com base nos arts. 149, § ... (SPS) e sobre barreiras técnicas ao comércio (TBT), ambos do âmbito da Organização Mundial ... XII - livros, conforme definido no art. 2º da Lei nº 10.753, ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento ... ARTIGO 2 ... se tratar de documentos oriundos do exterior, se, neste caso, tal formalidade não tiver sido ... ou não à liquidação, a guarda dos livros e os motivos da dissolução, se não for por ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... , a autoridade aduaneira autorizará a saída da mercadoria para o exterior ... O embarque será efetuado sob controle aduaneiro, nos locais e ... a) roupas e objetos de uso pessoal; e ... b) livros, folhetos e periódicos ... 2. Além dos mencionados no inciso 1, o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... ções e as prestações se iniciem no exterior ... ARTIGO 2° O imposto incide sobre: ... I - operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua ... autônomo o veículo usado no comércio ambulante e na captura de pescado; ... IV - ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... As pessoas físicas ou jurídicas exibirão aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, sempre que exigidos, as mercadorias, livros das escritas fiscal e geral, documentos mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, e todos os documentos, em uso ou já arquivados, que forem ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou ... I - os produtos exportados para o exterior, na forma das instruções baixadas pelo ... à impressão de jornais, periódicos, livros e músicas; ... #Revogado pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.
... II - aos casos de: ... a) importação de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua ... d) bagagem de viajantes procedentes do exterior ou da Zona Franca de Manaus; ... e) bens ... ) bens importados pelas áreas de livre comércio; ... n) bens adquiridos para industrialização ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... SEÇÃO IV Rendimentos do exterior ... Compensação de Imposto Pago ... negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração ... recursos empregados em operações de comércio exterior; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... sedes, ou dependências, inclusive no exterior; ... c) ser transformadas, fundidas, ... Central do Brasil poderá examinar os livros e documentos das pessoas naturais ou jurídicas ... VIII - dar execução à política de comércio exterior ... IX - financiar a aquisição e ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... incidente sobre a receita de venda de livros técnicos e científicos, na forma estabelecida ... estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis n os 7.965, de 22 de ... ou jurídica residente ou domiciliada no exterior ... § 3º O crédito a ser descontado na ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, ... nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa ... § ... ão completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... e a difuso da cultura brasileira no exterior, promovendo bens culturais e criaes artsticas ... exposies museolgicas, materiais didticos e livros, entre outros ... 2.1. 5 Desenvolver e ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... País, de pessoa jurídica com sede no exterior; ... III - de cujo capital participe pessoa ... A exigência de apresentação de livros fiscais em meio eletrônico aplicar-se-á somente ... de apoio creditício às operações de comércio exterior das microempresas e das empresas de ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... contraídos no país ou no exterior para a execução de projetos de habitações, ... ústria (SESI) e o Serviço Social do Comércio (SESC) inclusive os Departamentos Regionais, ... para isso, a qualquer tempo, examinar livros de registros, papéis e documentação de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
... a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de ... de valores de operação, inclusive de comércio exterior, de aquisição ou alienação de bens ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... - da exportação de mercadorias para o exterior; ... III - dos serviços prestados a pessoa ... registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, ... econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em sucursal ou agência de empresa constituída ... e do Abastecimento, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País; ... III- o ... II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... do intercâmbio, de negócios com o exterior; ... #Revogada pela Lei 13.874 de 2019 ... CNSP, ouvido o Conselho Nacional do Comércio Exterior (CONCEX); ... #Redação dada pelo ... , deles podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e documentos, caracterizando-se ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção e assinatura de jornais, revistas e livros técnicos e compra ou aluguel de materiais, ... exercício de funções transitórias no exterior até seis meses, mantido o critério anterior ... do livro "Diário" no Registro de Comércio competente, assim como o número da página do ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ou agência de empresa nacional no exterior; ... d) aquele que presta serviço no Brasil ... livros relacionados com as contribuições previstas ... Comércio (DNRC), por intermédio das Juntas Comerciais, e ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... diplomática e consular do Brasil no exterior; ... XI - o tratamento diferenciado, ... ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, apoio técnico e financeiro para as ... IX - venda de livros, revistas e outros artigos destinados a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no exterior ... ARTIGO 3 ... A renda e os ... ício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria; ... , escriturados no Livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ultrapassarem o ...