Livros de Tombo
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Acórdão nº 1.0000.19.127757-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ - IMÓVEL TOMBADO - MANUTENÇÃO - OBRAS EMERGENCIAIS - OBRIGAÇÃO DO TOMBADOR E DO PROPRIETÁRIO - ART. 19 DO DECRETO-LEI Nº 25/37 - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRAS - AMPLIAÇÃO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. O tombamento é umas das formas de intervenção na propriedade privada, pelo Poder Público, visando proteger...
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Acórdão nº 1.0000.19.127757-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ - IMÓVEL TOMBADO - MANUTENÇÃO - OBRAS EMERGENCIAIS - OBRIGAÇÃO DO TOMBADOR E DO PROPRIETÁRIO - ART. 19 DO DECRETO-LEI Nº 25/37 - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRAS - AMPLIAÇÃO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. O tombamento é umas das formas de intervenção na propriedade privada, pelo Poder Público, visando proteger...
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Acórdão Nº 0019951-44.2009.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 26-01-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. MEDIDA CAUTELAR DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.2. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. (2.1) PRECLUSÃO NO TOCANTE ÀS TESES DE: (A) PRESCRIÇÃO; (B) CERCEAMENTO DE DEFESA...
... DAS DIFERENÇAS. PREENCHIMENTO DOS LIVROS DE ... REGISTRO GERAL DE PROCESSOS COM INFORMAÇÕES ... FALSAS, A FIM DE ... COM BASE NAS DIVERGÊNCIAS ENTRE AS INFORMAÇÕES ... DOS LIVROS TOMBO (FALSAS) E OS DADOS LANÇADOS NO ... SISTEMA INFORMATIZADO DO CARTÓRIO ... -
Acórdão Nº 0019952-29.2009.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 26-01-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. MEDIDA CAUTELAR DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.2. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. (2.1) PRECLUSÃO NO TOCANTE ÀS TESES DE: (A) PRESCRIÇÃO; (B) CERCEAMENTO DE DEFESA...
... DAS DIFERENÇAS. PREENCHIMENTO DOS LIVROS DE ... REGISTRO GERAL DE PROCESSOS COM INFORMAÇÕES ... FALSAS, A FIM DE ... COM BASE NAS DIVERGÊNCIAS ENTRE AS INFORMAÇÕES ... DOS LIVROS TOMBO (FALSAS) E OS DADOS LANÇADOS NO ... SISTEMA INFORMATIZADO DO CARTÓRIO ... -
Acórdão nº 12671117 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 06-02-2023
APELAÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 63, DA LEI Nº 9.605/93. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIADE PROVAS POR INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE TOMBAMENTO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. REGISTRO PRESCINDÍVEL.TOMBAMENTO DO CENTRO HISTÓRICO DEFINIDO NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 7.709/94. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.DECISÃO UNÂNIME. 1. O art. 15, da Lei Municipal n. 7.709 definiu os Livros de Tombo ou de Registros de...
... 1. O art. 15, da Lei Municipal n. 7.709 definiu os Livros de Tombo ou de Registros de Bens Culturais, tombamento este que terá ... -
Decisão da Presidência nº 1208 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2017
... e 3) a proibição de o Estado inscrever o referido imóvel no livro Tombo ou, se inscrito, seu cancelamento, sob pena de aplicação de multa ... , depois de inscritos separada ou agrupadamente num dos quatro Livros do Tombo, de que trata o art. 4º desta lei. § 2º Equiparam-se ...
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Processo de tombamento
... , do possuidor, quanto à inscrição da coisa no respectivo livro de tombo. A notificação é providência de fundamental importância no processo ... 2. OS LIVROS DE TOMBO A formalização do ato de tombamento pressupõe o arrolamento ...
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Tombamento
... No plano etimológico, tem-se que os vocábulos tombamento, tombo, tombar, segundo os principais dicionários e enciclopédias ... ês, 1 em Lisboa, originariamente, a casa em que se conservavam os livros das leis, escrituras públicas, contratos, tratados com estados ...
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Portaria, PORTARIA SEDAC Nº 03/2023 A SECRETÁRIA DE ESTADO DA CULTURA no uso de suas atribuições legais pre
... - os bens móveis assinalados nas atas dos Livros de Tombo da Paróquia Sagrado Coração de Jesus (estatuetas, imagens, ...
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Comentários sobre a norma NBR 14.653/7
... ou dentro de um conjunto de construções assemelhadas, num dos Livros de tombo constantes daquela legislação federal, a saber: Livro do tombo ...
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A participação da comunidade na proteção ao patrimônio cultural: Uma análise do Decreto-Lei de Nº. 25/1937 à luz da Constituição Federal de 1988
Durante anos de tentativas que culminaram na feitura de diversos anteprojetos, a criação do Decreto-lei nº 25/1937 representou um marco legislativo, principalmente por ser posterior às Constituições de 1934 e a própria de 1937, as que por primeiro abrigaram disposições restritivas da ideia de propriedade absoluta. Inovador e vanguardista, o Decreto- -lei sofreu com muitas críticas e tentativas de
... ) remetem suas origens ao registro ou inventário feito na Torre do Tombo, em Portugal, ao final do período medieval (PRAGMÁCIO TELLES, 2008, p ... que se lhe fizer, para que seja inscrito o seu bem em qualquer dos Livros do Tombo ... Percebe-se aqui que, mesmo quando voluntário e proposto ... -
Tombamento
... , que se proceda à inscrição da coisa no competente Livro do Tombo ... Segundo o art. 4º do Decreto-lei em análise, o Serviço do nio Histórico e ... Artístico Nacional possuirá quatro livros do Tombo, onde serão inicialmente registrados todos os tombamentos ...
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A especial inalienabilidade dos bens públicos tombados
A especial inalienabilidade dos bens públicos tombados
A palavra tombo, com o sentido de inventário ou registro, foi usada por dom Fernando, em ... Os registros da administração portuguesa eram feitos nos Livros de Tombo, daí a sua denominação ... Tombar significava, pois, ... -
Demora desarrazoada nos processos de tombamento da união
... Tombar significa registrar, inscrever em um dos livros Tombo, e concretiza-se através de um processo administrativo que pode ser ...
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Restrições à propriedade
... desses bens, ou seja, determinar sua inserção em um dos livros do tombo, de modo a deflagrar uma série de restrições ao proprietário, ...
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Intervenção do estado na propriedade
... , inventariar, inscreverem livro próprio, denominado livro do tombo o patrimônio histórico, artístico e cultural. A partir deste momento, ... ção, que se lhe fizer, para a inscrição da coisa em qualquer dos Livros do Tombo (art. 7°) ... Já o tombamento compulsório, ocorre quando ...
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A competência dos entes federados na proteção do patrimônio cultural
a presente pesquisa pretende analisar e discutir a proteção do patrimônio cultural pelos entes da federação. A partir dessa premissa será discutida a conceituação da palavra cultura, bem como a expressão patrimônio cultural. Partindo do entendimento de que a fruição e a proteção do patrimônio cultural são direitos fundamentais, será analisada a competência de cada ente federado no que tange à...
... áfico forneceu as bases teóricas e doutrinárias a partir de livros, principalmente nas leituras do autor Paulo Affonso Leme de Machado sobre ... , os registrava em livro próprio, que ficava depositado na Torre do Tombo. Nesse sentido descreve Miranda (2006, p. 108): ... A palavra tombo, ... -
A vedação do retrocesso da tutela cultural: o caso da supressão do mecanismo de inventário para a proteção do patrimônio cultural no município de Novo Hamburgo-Rs (O Julgamento Da Adi 70065681405 Pelo Tribunal De Justiça Do Rio Grande Do Sul)
Sob o enfoque do princípio da vedação do retrocesso social, na vertente dos direitos culturais, efetua-se uma análise teórica e dogmática dos fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 70065681405 que declarou a inconstitucionalidade de parte do dispositivo da Lei municipal revogadora do Plano Diretor Urbanístico e Ambiental
... da inscrição dos bens, separada ou agrupadamente, num dos quatro Livros do Tombo da repartição administrativa que determinou a medida (Tombo ... -
Registro de imóveis
... no livro de registro de minha alfândega de Lisboa, e assim nos livros da minha feitoria da dita Capitania, e pela mesma maneira se registrará ... I das Ordenações Filipinas 8 , deveriam ser lançadas em livro de tombo das provedorias das capelas do município. Confira-se: “( ... ) E farão ...
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Decisão da Presidência nº 750064 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2016
... , não consta da Lista dos Bens Culturais Inscritos nos Livro do Tombo do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional IPHAN ( ) ... Ao contrário, pela lista de Bens Móveis e Imóveis inscritos nos Livros do Tombo do IPHAN, em sua Quinta Edição, em 2009 ( ), dentre os bens ...
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Direito Administrativo
... judicial, decorrendo de decisão administrativa inscrita em um dos Livros do Tombo (art. 1º, § 1º, do Dec.-lei 25/1937); E: incorreta, pois ...
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Decisão da Presidência nº 206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2020
... , depois de inscritos separada ou agrupadamente num dos quatro Livros do Tombo, de que trata o art. 4º desta lei. § 2º Equiparam-se aos bens ...
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Decisões Monocráticas nº 206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2020
... , depois de inscritos separada ou agrupadamente num dos quatro Livros do Tombo, de que trata o art. 4º desta lei. § 2º Equiparam-se aos bens ...
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Declaração de potencial construtivo transferível e utilização do potencial no mesmo imóvel - Parecer da assessoria jurídica da secretaria municipal de desenvolvimento urbano de São Paulo informação 585/2016 - SMDU.AJ (processo 2016-0.047.757-3)
... ógico de determinado bem cuja descrição completa se efetua nos livros do tombo a cujo órgão responsável pelo seu registro pertença (nome, ...
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Trofei e prigionieri': colonização e os indígenas em Santa Catarina a partir de uma fotografia
... Sobre essa história, há destaque os livros de Luisa Tombini Wittmann, O vapor e o botoque: imigrantes alemães e ... de memórias da família, registro de batismos e morte, livros tombo das colônias de Grão-Pará, Urussanga e Tubarão, texto datilografado de ...