lixo domesticos
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... I - resíduos domésticos; ... #Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020 ... II - resíduos ... ARTIGO 6 ... O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; ... VII- cobrança; ... VIII- coleta e reciclagem de lixo e resíduos; ... IX- copa e hotelaria; ... X- corte e ligação ...
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Processo Nº 2056/008/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 12 de Diciembre de 2007
Contratacao Em Carater Emergencial De Empresa Para A Coleta Dos Risiduos Urbanos (lixo Domesticos) E Varricao De Ruas.
... Limpeza Publica E Correlatos, Compreendendo A Coleta E Remoção De Lixo Domiciliar E A Varrição De Vias Urbanas E Logradouros Publicos Em ... -
Processo Nº 286/006/06, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 26 de Junio de 2014
Empresa Especializada Para Execucao Dos Servicos De Transporte E Disposicao Final Dos Residuos Sodios Domesticos Lixo Domiciliar E Oriundos Da Varredura Das Ruas, Avenidas Pracas E Logradouros Publi
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Processo Nº 286/006/06, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 8 de Mayo de 2014
Empresa Especializada Para Execucao Dos Servicos De Transporte E Disposicao Final Dos Residuos Sodios Domesticos Lixo Domiciliar E Oriundos Da Varredura Das Ruas, Avenidas Pracas E Logradouros Publi
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Processo Nº 286/006/06, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 16 de Diciembre de 2013
Empresa Especializada Para Execucao Dos Servicos De Transporte E Disposicao Final Dos Residuos Sodios Domesticos Lixo Domiciliar E Oriundos Da Varredura Das Ruas, Avenidas Pracas E Logradouros Publi
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Processo Nº 286/006/06, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 27 de Octubre de 2011
Empresa Especializada Para Execucao Dos Servicos De Transporte E Disposicao Final Dos Residuos Sodios Domesticos Lixo Domiciliar E Oriundos Da Varredura Das Ruas, Avenidas Pracas E Logradouros Publi
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Processo Nº 286/006/06, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 16 de Junio de 2014
Empresa Especializada Para Execucao Dos Servicos De Transporte E Disposicao Final Dos Residuos Sodios Domesticos Lixo Domiciliar E Oriundos Da Varredura Das Ruas, Avenidas Pracas E Logradouros Publi
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Processo Nº 286/006/06, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 14 de Mayo de 2014
Empresa Especializada Para Execucao Dos Servicos De Transporte E Disposicao Final Dos Residuos Sodios Domesticos Lixo Domiciliar E Oriundos Da Varredura Das Ruas, Avenidas Pracas E Logradouros Publi
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Processo Nº 286/006/06, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 2 de Octubre de 2013
Empresa Especializada Para Execucao Dos Servicos De Transporte E Disposicao Final Dos Residuos Sodios Domesticos Lixo Domiciliar E Oriundos Da Varredura Das Ruas, Avenidas Pracas E Logradouros Publi
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Acórdão nº 50010298320218210137 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... Sentinela do Sul e constatou a deposição irregular de toda sorte de lixo, em container e diretamente no solo, o que sequer era do conhecimento do ... de um container com resíduos diversos, incluindo resíduos domésticos e lixo eletrônico, entre outros resíduos, sem a existência de sistema ...
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Acórdão Nº 0005135-68.2015.8.24.0019 do Primeira Câmara Criminal, 18-02-2021
... venda e doação deles, consistentes em móveis e utensílios domésticos, bem como descartou roupas da idosa no lixo, sem o necessário ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002423-03.2012.8.19.0035 (Criminal), 04-06-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 54, § 2º, INCISO V, DA LEI 9.605/98. PRETENSÃO DIRIGIDA PELA DEFESA TÉCNICA REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES, ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À AUTORIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO V DO CÓDIGO DE PROCESSO...
... LTDA ME, ERA A RESPONSÁVEL PELA COLETA DE LIXO NO MUNICÍPIO DE ... NATIVIDADE, POR MEIO DE CONTRATO DEVIDAMENTE ... DESPEJOU RESÍDUOS SÓLIDOS, CONSISTENTE EM LIXOS DOMÉSTICOS", ... PNEUS VELHOS, COLCHÕES, ELETRODOMÉSTICOS, ENTULHOS DE ... CONSTRUÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-362-45.2010.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... em composição pura, e não diluída na fórmula de produtos domésticos de limpeza. Quanto à umidade, também não prospera o apelo no aspecto ... nº 170, pacificou entendimento de que a limpeza e a coleta de lixo de sanitários não podem ser enquadradas como atividades insalubres para ...
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Acordão nº 0000926-75.2010.5.04.0007 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Octubre de 2011
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO DE COZINHA. Entende-se que o lixo de cozinha é aquele comum e idêntico ao que se costuma retirar nas residências, não podendo ser tratado como lixo urbano. Assim, considerando que é entendimento da Turma que apenas a retirada do lixo de banheiro, dos chamados lixos domésticos, caracterizam as tarefas tipificadas na NR-15, Anexo nº 14 - insalubridade em grau...
... Argumenta acerca da inexistência de coleta de lixo urbano e quanto à exposição a agentes químicos defende que os produtos ... que apenas a retirada do lixo de banheiro, dos chamados lixos domésticos, caracterizam as tarefas tipificadas na NR-15, Anexo nº 14 - ... -
O direito à cidade: eficiência da política nacional de resíduos sólidos à luz da análise econômica do direito / The right to the city: efficiency of the national solid waste policy in the perspective of economic analysis of law
... e desconectado de planejamento urbano, ano após ano, o volume de lixo produzido tem provocado degradação, colocado em risco a ... um dos principais agentes geradores dos resíduos sólidos domésticos no âmbito das cidades. Nesse contexto, a presente investigação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48840-20.2006.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas ... (escola pública), e não simplesmente a limpeza de banheiros domésticos ou de escritórios. Outrossim, atente-se que os arestos colacionados na ...
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Acordão nº (RO)09036.2002.906.06.00.8 de 2º Turma, 18 de Diciembre de 2002
... TERCEIRIZAÇÃO LTDA para laborar como varredor e coletor de lixo para a recorrente, ENTERPA, concessionária do serviço de limpeza urbana ... Como atividades, fazia a coleta dos sacos de lixo domésticos depositados nas calçadas e nas ruas e os colocava nas carroças para ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; ... g) coleta e industrialização do lixo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000463-10.2014.5.06.0017), 18-06-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para limitar em 20% (grau médio) o percentual do adicional de insalubridade, reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 1.500,00, e ainda determinar, no tocante à correção monetária, a aplicação da diretriz traçada pelo art. 879, §7º, da CLT....
... Destaca, ainda, que " toda atividade do reclamante era recolher o lixo já ensacado pelos moradores dos 11 apartamentos e levá-los à lixeira no ... ser comparado à higienização de banheiro e coleta de lixo domésticos. Observe-se que o expert informou que o autor utilizava produto de ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-90140-20.2005.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Internet das coisas pode propiciar benefícios e riscos para os consumidores
Internet das coisas pode trazer benefícios e riscos para consumidores
... , cuja única contribuição será a de obstruir os porões com mais lixo desnecessário". Outrossim, objetos domésticos diários "serão ... -
Sentença nº 1000146-41.2023.5.02.0065 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-06-2023
... exposição a agentes biológicos, ante "serviços de recolhimento de lixo domésticos e sanitários, vinculado ao total de 11 apartamentos duplex ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... da poluição hídrica proveniente dos despejos de esgotos domésticos, de lixo e das cargas de óleos, detergentes, fertilizantes minerais e de ...
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Acórdão nº 1.0028.19.000167-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO AVENÇADA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.A obrigação assumida no Termo de Ajustamento de Conduta - TAC somente pode ser exigida da pessoa jurídica de direito público, que foi representada pelo ex-Prefeito Municipal, sendo que seu sucessor se vincula à obrigação assumida, na...
... firmada no TAC - "correta coleta e destinao final dos resduos (lixo) domsticos e industriais e a elaborao do Plano Municipal Integrado de ...