Locação a quaisquer interessados dos bens imóveis da União
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... local e horário de atendimento aos interessados ... #Revogado pela Lei nº 13.139, de 26 de ... não sendo reconhecidos ao cessionário quaisquer direitos sobre o terreno ou a indenização por ... III - permitir a locação ou o arrendamento de partes do imóvel cedido e ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... édio da Secretaria do Patrimônio da União" do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gest\xC3" ... cadastramento, registro e fiscalização dos bens imóveis da União, bem como a regularização ... , concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis ... da demarcação, a SPU convidará os interessados, por edital, para que no prazo de 60 (sessenta) ... da comprovação do pagamento de quaisquer tributos, inclusive previdenciários ... § ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ão fará notificação pessoal dos interessados certos alcançados pelo traçado da linha ... prazo de 60 (sessenta) dias, oferecerem quaisquer impugnações ... #Incluído pela Lei nº ... § 1º A locação se fará quando houver conveniência em tornar o ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ção e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive por encomenda; ... III – locação; ... IV – concessão e permissão de uso de ... ção e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais ... a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, ... ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 1 ... Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos ... II - respeitar os bens" públicos e aqueles voltados à utilização do p\xC3" ... meios eletrônicos e assegurado aos interessados o direito de delas obter transcrições ... multas, os valores apurados na venda ou locação de bens, bem assim os decorrentes de ... hipóteses, o pregão será aberto a quaisquer interessados, independentemente de cadastramento, ... imóveis ou móveis, necessários à execução do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... II - em matéria de ... , separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ... pelo requerente e rateadas entre os interessados ... ARTIGO 89 ... Nos juízos ... ções, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos ... ARTIGO 256 ... locação ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... ões de que tiver gozo privativo, de quaisquer bens que não se incluam no monte a partilhar e ... 6 a 8 ... SEÇÃO IV. União estável ... ARTIGO 10 ... O disposto ... - as pessoas físicas locadoras de bens imóveis; ... V - os participantes de operações ... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos locadores; ... unidades, para consulta pelos interessados, relação nominal das pessoas jurídicas cujas ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ... à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação ... , disponível para exame dos interessados" em participar do processo licitatório ... \xC2" ... V - apresentem desconformidade com quaisquer outras exigências do instrumento convocatório, ... ão pública poderá firmar contratos de locação de bens móveis e imóveis, nos quais o locador ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... dos índices mínimos de conteúdo local de bens e serviços, a serem observados em licitações e ... ARTIGO 3 ... Pertencem à União os depósitos de petróleo, gás natural e outros ... ífica, os valores apurados na venda ou locação dos bens móveis e imóveis de sua propriedade, ... meios eletrônicos e assegurado aos interessados o direito de delas obter transcrições ... de seus prepostos e indenizar todos e quaisquer danos decorrentes das atividades de exploração, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à ... os casos de autorização prévia, quaisquer documentos adicionais aos requeridos pelos ... documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou ... ao loteamento e à incorporação de imóveis ... XV - que realize atividade de locação ... º deste artigo aos seus respectivos interessados, podendo a instituição optar por realizá-lo ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2022, compreendendo: ... I – as metas e as ... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... ão, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais; ... II – locação ou ... e associações de agentes públicos ou quaisquer outras entidades congêneres; ... VII – ... fato e de direito apresentados pelos interessados ... Art. 138. O Congresso Nacional considerará, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2020, compreendendo: ... I – as metas e as ... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... ão, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais; ... II – locação ou ... e associações de agentes públicos ou quaisquer outras entidades congêneres; ... VII – ... fato e de direito apresentados pelos interessados ... Art. 119. O Congresso Nacional considerará, ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ários, embalagens, equipamentos e outros bens de produção ... #Incluído pelo ... das Fôrças Armadas e vendido à União; ... #Incluído pelo Decreto-Lei nº 34, de ... ou revendedor se der a Título de locação ou decorrer de operação a Título gratuito, ... § 1º Verificada qualquer falta, os interessados, a fim de se eximirem de responsabilidade, darão ... quaisquer quantias ou créditos que os devedores tiverem ... autorizadas a realizar vendas de bens imóveis e mercadorias, por meio de sorteios, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... XVII- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a ... dos empregados ou aos cidadãos interessados ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ... comercialização ou com incorporador de imóveis definido na Lei nº 4.591, de 1964, ficando estes ... ípios e da alienação, arrendamento ou locação ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a ... de alienação de bens móveis e imóveis da sociedade; ... VI - relatório de risco das ... § 2º Quaisquer obrigações e responsabilidades que a empresa ... e de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ativos ... interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... os segmentos públicos e privados interessados, inclusive o Conselho Nacional de Turismo, e ... e a desapropriação por interesse social de bens móveis e imóveis, monumentos naturais, sítios ... I - recursos do orçamento geral da União"; ... II - contribuições, doações, subven\xC3" ... VIII - quaisquer outros depósitos de pessoas físicas ou ... de serviços de infra-estrutura, locação de equipamentos e montadoras de feiras de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... ção ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges ... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os ... requerente, mas rateadas entre os interessados ... ARTIGO 25 ... Nos juízos ... for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias ... , o juiz poderá autorizar a locação do imóvel no prazo do adiamento ... § 4o ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... a) às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes ... incidentes sobre bens móveis e imóveis registrados ou averbados nos registros públicos; ... , quando cabível, receberão dos interessados, por meio do SERP, os extratos eletrônicos para ... ção civil, das bases cadastrais da União, inclusive do Cadastro de Pessoas Físicas da ... d) quaisquer outros atos necessários à efetividade da norma ... 1º) os contratos de locação de bens imóveis, ressalvados aqueles de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da ... A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... artigo, bem como os provenientes de quaisquer créditos adicionais destinados à execução dos ... óprias para a lavoura ou pecuária, interessados" em loteá-las para fins de urbanização ou forma\xC3" ... gado tratado, são considerados simples locação de serviço, regulada pela legislação ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2019, compreendendo: ... I - as metas e as ... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... ão, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais; ... II - aquisição, ... e associações de agentes públicos ou quaisquer outras entidades congêneres; ... VII - ... fato e de direito apresentados pelos interessados ... Art. 119. O Congresso Nacional considerará, ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de investimento por meio da entrega de imóveis, hipótese em que cabe ao cotista o recolhimento ... decorrência de contrato celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria do Tesouro ... ês) convidados, escolhidos dentre os interessados no ramo pertinente ao seu objeto, com ... ário remanescente na cadeia de produção de bens exportados ... Art. 22. No âmbito do Reintegra, ... no caput não serão cumulativas com quaisquer outras reduções admitidas em lei ... § 6º Na ... do tributo relativo à aquisição, locação ou prestação, ou do registro da Declaração de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2018, compreendendo: ... I - as metas e ... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... ão, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais; ... II - o, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para ... e associações de agentes públicos ou quaisquer outras entidades congêneres; ... VII - ... fato e de direito apresentados pelos interessados ... Art. 118. O Congresso Nacional ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... , para os projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social, cuja ... jurídicas que com ela mantenham quaisquer das relações estabelecidas nos incisos do caput ... ídica cuja receita decorrente de venda de bens e serviços a consumidor final no ano-calendário ... óveis que façam parte do patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... ção ao PDAR, será exigida dos interessados documentação relativa à regularidade jurídica ... écnicos especializados, aquisição ou locação ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a ... ção direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... e) por quaisquer outros fatores alheios à vontade do exportador; ... a) nos casos de locação ou arrendamento, salvo se o produto tiver sido ... imóveis de seu uso (Medida Provisória nº 2.158-35, de ... qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por escrito o fato ao remetente da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... f) juros resultantes da venda de imóveis, quando o comprador ficar a dever uma parte ou a ... § 3° Os Juros de quaisquer outros créditos, inclusive os de transações a ... à data da partilha ou adjudicação dos bens, excluída a parte já tributada em poder do ... a) as porcentagens dos interessados nos lucros das firmas ou sociedades; ... b) as rticipações dos governos da União, dos Estados e dos Municípios nos lucros dos ... , bem como dos respectivos preços de locação, podendo exigir, quer do locador, quer do ...