locação comercial legislação
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...TÍTULO I Da locação. CAPÍTULO I Disposições gerais. SEÇÃO I Da ... critérios de reajustes previstos na legislação específica. ARTIGO 18. É lícito às partes ...§ 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...III – locação";. IV – concessão e permissão de uso de bens p\xC3"...ções sujeitas a normas previstas em legislação própria. Art. 4º Aplicam-se às licitações e ... terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. § ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
...II - bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² ... vencedor da licitação, observada a legislação urbanística local e outras disposições legais ..., concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...ério do Turismo, em observância à legislação em vigor. ARTIGO 20. Constituem recursos do Novo ... de serviços de infra-estrutura, locação de equipamentos e montadoras de feiras de ..., convenções e congêneres de caráter comercial, técnico-científico, esportivo, cultural, ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
...Il - o tempo de exploração comercial da mensagem;. III - o produto a ser promovido;. ... profissional contratado por agência de locação de mão-de-obra, obrigará o tomador de serviço ...áculos de Diversões as normas da legislação do trabalho, exceto naquilo que for regulado de ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
..., quando realizada por pessoa jurídica comercial, independentemente da destinação das ... ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de ..., no que couber, às disposições da legislação do imposto de renda, do imposto de importação, ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito ...§ 3º Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica ... artigo e dos serviços vinculados à locação de bens imóveis e corretagem de imóveis desde ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... sejam atribuídas de acordo com a legislação especial que disciplina o regime tutelar a que ... deverão ser arquivados na Junta Comercial, quando elas praticarem atos de comércio, e no ... gado tratado, são considerados simples locação de serviço, regulada pela legislação ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - ...ção registrado na escrituração comercial deverá ser adicionado ao lucro líquido para ..., adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
...ção aos quais será observada a legislação" aplicável às demais pessoas jurídicas:. \xC2"... ficam dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham, em boa ordem e guarda e ...locação ou administração de imóveis;. c) ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... distinção quanto ao caráter civil ou comercial" da convenção, inclusive os que resultarem de cr\xC3"... livros na forma estabelecida pela legislação comercial, em idioma do país e de modo que ..., bem como dos respectivos preços de locação, podendo exigir, quer do locador, quer do ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... direito ao crédito, nos termos da legislação pertinente. § 2º Os prazos previstos neste ...locação, uso e arrendamento, quando as quantidades de ...ão por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... Cultura, exceto para a aquisição ou locação de equipamentos e bens necessários ao ... no regulamento desta lei, bem como a legislação em vigor. § 8° As instituições públicas ou ...I - a produção comercial de instrumentos musicais, bem como de discos, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa ...§ 3o Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica ... documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...ções ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse;. V - ...VII - o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras. ARTIGO 9. À cópia de obra de arte ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
...b) intermediação de negócios;. c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza;. d) ... balanço específico para esse fim, observada a legislação comercial. #Redação dada pela Medida Provisória nº 627, de 11 de novembro de ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Constitucional, Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito ... ou contratos necessários ao uso ou locação do prédio;. III - apresentar ao Conselho o ... os Juízes Estaduais aos quais a legislação anterior atribua essa jurisdição. § 1° Essa ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa ...A administração pública poderá firmar contratos de locação de bens móveis e imóveis, nos quais o locador realiza prévia ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... à receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis n os ... incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... amostras de diminuto ou de nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou parte de ...§ 3.As isenções concedidas pela legislação vigente a emprêsas a instituições, públicas ... ou revendedor se der a Título de locação ou decorrer de operação a Título gratuito, ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... poderá utilizar-se da rêde bancária comercial nas localidades em que não haja agentes ou ... obedecerá aos dispositivos da legislação vigente sôbre as contribuições ... transação, inclusive alienação e locação, relativos aos prédios residenciais que vierem a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de ...IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos locadores;. V ..., salvo no caso de representante comercial autônomo;. III - em relação aos rendimentos a ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...XIV - arrendamento mercantil operacional ou locação de contêineres;. #Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022. XV - serviços ... à receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nos ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...ítulo anterior e com o disposto na legislação aplicável;. II - assegurar, em função das ...XVIII - Descoberta Comercial": descoberta de petróleo ou gás natural em condi\xC3"...ífica, os valores apurados na venda ou locação dos bens móveis e imóveis de sua propriedade, ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... o inciso I do caput, de forma integrada às escriturações comercial e fiscal, que discriminará:. ...I - de uso, aluguel ou locação de partes comuns do condomínio;. II - de multas e penalidades aplicadas ...