Locação de bens da União
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
...ços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente ... de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ... financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 15.01 - Administração ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...ção e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive por encomenda;. III locação";. IV – concessão e permissão de uso de bens p\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...TÍTULO I Da locação. CAPÍTULO I Disposições gerais. SEÇÃO I Da ...1. de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas ...ência incidirá sobre a totalidade dos bens objeto da alienação. ARTIGO 32. O direito de ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...ARTIGO 18. Os depósitos da União no Banco Central do Brasil e nas instituições ... contratos para aquisição ou produção de bens para entrega futura, execução de obras, locação, uso e arrendamento, quando as quantidades de ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
...édio da Secretaria do Patrimônio da União" do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gest\xC3"... cadastramento, registro e fiscalização dos bens imóveis da União, bem como a regularização ..., concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...locação se fará quando houver conveniência em tornar o imóvel produtivo, conservando porém, a União, sua plena propriedade, considerada arrendamento ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...1º desta Lei:. I - as importações realizadas:. a) pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias e fundações ... e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... nº 6.404, de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como ..., adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de ... Federal, inscritos na Dívida Ativa da União, e efetuados a partir de 15 de maio de 2002, em ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
...III - dotações do Orçamento Geral da União, classificadas na função de habitação;. IV - ...ção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais ... o § 1º dar-se-á em recursos financeiros, bens imóveis urbanos ou serviços, desde que ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
...ômicas com recursos orçamentários da União fica limitada ao atendimento de famílias em ...d) apropriar-se corretamente dos bens" e serviços colocados à sua disposição. Art. 6\xC2"... sob a forma de cessão, de doação, de locação, de comodato, de arrendamento ou de venda, ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da ...ARTIGO 6. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... gado tratado, são considerados simples locação de serviço, regulada pela legislação ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
...ção que envolva comodato, doação de bens ou outras formas de compartilhamento patrimonial ...ários Federais e à Dívida Ativa da União; . V - Certificado de Regularidade do Fundo de ..., como conta de consumo ou contrato de locação; . IX - declaração do representante legal da ...
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Em vigor
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
... locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e ...ário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em ... de fiança concedida em contrato de locação; e. #Redação dada pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...III - permitir a locação ou o arrendamento de partes do imóvel cedido e benfeitorias eventualmente aderidas, desnecessárias ao uso imediato do cessionário;. IV - isentar o ...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... que sejam regidas por legislação especial, tais como seguro, locação e serviços públicos, observarão, em sua formalização, as regras que a ...ção integrada, que seguirá os mesmos procedimentos aplicáveis à União, inclusive quanto à elaboração do anteprojeto de engenharia, ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços de que trata este artigo. #Redação ...ARTIGO 21. A União, por intermédio das agências de fomento de ..., adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...I - as causas em que a União ou entidade autárquica federal fôr interessada ... políticos e os praticados em detrimento de bens, serviços ou interêsses da União, ou de ... ou contratos necessários ao uso ou locação do prédio;. III - apresentar ao Conselho o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
...-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o ... demais contribuições instituídas pela União. Art. 4º O SIMPLES poderá incluir o ...locação ou administração de imóveis;. c) ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;. III - ... à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação ...ão pública poderá firmar contratos de locação de bens móveis e imóveis, nos quais o locador ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ..., separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ...locação ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ...União estável. ARTIGO 10. O disposto nos arts. 6º a 8 ...IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos locadores;. V ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ARTIGO 1. Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos ...II - respeitar os bens" públicos e aqueles voltados à utilização do p\xC3"... multas, os valores apurados na venda ou locação de bens, bem assim os decorrentes de ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, ... de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
...VI - preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio cultural e ... Cultura, exceto para a aquisição ou locação de equipamentos e bens necessários ao ... de incentivar as atividades culturais, a União facultará às pessoas físicas ou jurídicas a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à ... documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou ...