Locação de bens móveis

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  • Acórdão nº 1.0145.01.034260-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE.

    ... IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE ... Se a ...
  • Acórdão nº 0404642-16.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017

    EMENTA: AGRAVO INTERNO. ISSQN. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PETITÓRIO DE FLS. 214/283 E DETERMINOU QUE O ORA AGRAVANTE PROCEDESSE À BAIXA IMEDIATA DA NOTA FISCAL DE LANÇAMENTO DE Nº 433.2015, EM ATENÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE AS PARTES, NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE AS OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, E NÃO EM...

    ... OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E ... IMÓVEIS, E NÃO EM ...
  • Decisao Nº 0327127-65.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-07-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. ICMS. MULTA. ENTREGA DE MERCADORIA EM ESTABELECIMENTO DIVERSO DO DESTINATÁRIO. LEI 7.014/96. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOCORRÊNCIA. OBJETO SOCIAL DA EMPRESA. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. MÁQUINAS. PRODUTOS ADQUIRIDOS DE OUTRO ESTADO. COMPRESSORES PORTÁTEIS. INOCORRÊNCIA DA CONSTATAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DE MERCADORIA PARA FINS...

    ... para atender sua atividade-fim, a locação de bens imóveis” ... Afirma que a ... LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. MÁQUINAS. PRODUTOS ADQUIRIDOS DE OUTRO ESTADO ...
  • Acórdão Nº 0727338-54.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-10-2019

    APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SIMPLES LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE NÃO GERA A INCIDÊNCIA DE ISS POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DE DAR. SUMULA VINCULANTE N. 31. LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. PRECEDENTES DESTA CORTE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE REVELA A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SOMADA AO ALUGUEL DE MAQUINÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.APELAÇÃO EM

    ... SIMPLES LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE NÃO GERA A ... INCIDÊNCIA ...
  • Acórdão Nº 5027672-20.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 02-06-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL E LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEMANDA QUE DISCUTE RELAÇÃO DE CUNHO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 70, ANEXO IV DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO...

  • Acórdão nº 553223 de 2ª Turma, 14 de Diciembre de 2007

    IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não incide Imposto sobre Serviços (ISS) sobre locação de bens móveis. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão Nº 0700657-30.2017.8.02.0047 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-03-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE PILAR. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. INCIDÊNCIA SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. MÉRITO. SÚMULA VINCULANTE N.º 31. CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS CONCOMITANTES DE ALUGUEL DE SISTEMA DE COMPRESSÃO DE GÁS E DE RESPECTIVA OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO. ESCAMOTEAMENTO DA ATIVIDADE...

    ... INCIDÊNCIA ... SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA ...
  • Decisão Monocrática Nº 0136303-20.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-11-2021

    RECURSO APELATÓRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISSQN. DISPENSA DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE PERSISTE. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO FISCO. INTELIGÊNCIA DO ART. 256, INCISO VI E § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INFORMATIVO ISS FORTALEZA Nº 08/2014. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    ... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. NÃO ... OCORRÊNCIA DO FATO ...
  • Acórdão Nº 0806094-70.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-03-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS EXERCIDAS PELO AGRAVANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 31 STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.À UNANIMIDADE.

    ... SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS EXERCIDAS PELO AGRAVANTE ...
  • Acórdão nº 485707 de 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2004

    CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. I. - Não-incidência do ISS sobre locação de bens móveis. RE 116.121/SP, Plenário. II. - Agravo não provido.

  • Decisão Monocrática Nº 0010968-35.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-12-2020

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E CESSÃO DE FUNCIONÁRIOS PARA OPERAR OS OBJETOS LOCADOS. COBRANÇA REALIZADA PELA EMPRESA LOCADORA NO TOCANTE A HORAS EXTRAS DOS FUNCIONÁRIOS CEDIDOS. EMISSÃO DE NOTA FISCAL COM DESCRIÇÃO REFERENTE A ESSE SERVIÇO, A QUAL FOI ASSINADA PELA TOMADORA

    ... DE PROTESTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E CESSÃO ... DE FUNCIONÁRIOS ...
  • Processo nº 0125584-81.2014.8.19.0002 de Setima Câmara Cível, 20 de Octubre de 2016

    Ementa: Apelação cível. Direito tributário. Mandado de segurança preventivo. Município de Niterói. Sentença que concedeu a ordem pleiteada para suspender a exigibilidade dos valores constantes dos autos de infração nº 0043111 e nº 0044111 e determinar à autoridade coatora que se abstenha de tomar quaisquer medidas tendentes à...

    ... ISS  sobre  locação  de  bens  móveis.  Impossibilidade.  ...
  • Acórdão nº 0066463-62.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Octubre de 2013

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (ESTRUTURAS TUBULARES). PROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA...

    ... Lícia de Castro L. Carvalho : Alpe Locação de Estruturas Tubulares Ltda : Luiz Carlos ... ”; celebração de contrato de locação de bens móveis nº 0377/2006 (estruturas metálicas) ...
  • Processo nº 0012079-91.2009.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 5 de Julio de 2018

    Ementa: Direito Tributário. Execução Fiscal. Issqn. Locação de Bens Móveis. Inconstitucionalidade Manifesta. Transmissão Televisiva. Exploração de Imagem. Obrigação de Fazer Não Configurada. Incidência Do Issqn. Impossibilidade. Dilação Probatória. Desnecessidade. Desprovimento. Recurso Contra Sentença Que, Em Execução Fiscal de Interesse Do Rio de Janeiro, por Meio Da Qual Pretende O Ente...

    ... LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS ... INCONSTITUCIONALIDADE ...
  • Processo nº 0043548-80.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Objeção de pré-executividade. Iss. Trânsito Em Julgado Da Ação Em que Declarada Inexistência Da Relação jurídico-tributária Referente À Locação de Bens Móveis, Com Imposição Ao Fisco de Repetição Do Indébito. Inconstitucionalidade Da Tributação Declarada de Forma Incidental Pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Irregularidade Na Escrituração Contábil Da Sociedade...

    ... referente  à  locação"  de  bens  móveis,  com  imposição \xC2" ...
  • Acórdão nº 0145859-30.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Agosto de 2018

    EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. SÚMULA VINCULANTE Nº 31. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. TAXA SELIC. TEMA/RECURSO REPETITIVO DE Nº 119 (RESP Nº 1111189/SP). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. NECESSIDADE. HAVENDO LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DO SALVADOR DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA SELIC PARA...

    ... INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO ... DE BENS MÓVEIS. TAXA SELIC. TEMA/RECURSO ...
  • Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
    ... considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a ... a) nos casos de locação ou arrendamento, salvo se o produto tiver sido ... , bem como veículos, cofres e outros móveis, a qualquer hora do dia, ou da noite, se à noite ...
  • Acórdão nº 1.0625.14.001768-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. FUNDAMENTO DO PEDIDO: IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA. ART. 94, I, DA LEI Nº 11.101/05. PLEITO INSTRUÍDO COM "FATURAS DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS" PROTESTADAS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL A AUTORIZAR A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O pedido de falência com fundamento na impontualidade...

  • Acórdãos nº 1006456-47.2017.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2019

    LOCAÇÃO. BENS MÓVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INDÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECONVENÇÃO VOLTADA À RECUPERAÇÃO DE BENS E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA LOCATÍCIA. PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO LOCATÍCIO QUE VIGORA POR PRAZO INDETERMINADO. DÍVIDA EFETIVAMENTE EXISTENTE, A AFASTAR A POSSIBILIDADE DE COGITAR DE DANO MORAL. DIREITO DA LOCADORA

    ... que é apelante/apelado ANDRA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ... BENS MÓVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ...
  • Processo nº 0020069-24.2018.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018

    Ementa: Agravo de Instrumento. Tutela Provisória. Tributário. Issqn sobre Material Usado Na Prestação Do Serviço e sobre Locação de Bens Móveis. Limites Da Cognição. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento Contra Decisão que Deferiu Tutela Provisória No Sentido de Ordenar Ao Réu, Ora Agravante, abster-se de Cobrar Issqn sobre O Valor Do Material Empregado Na Prestação Do Serviço, Bem como sobre a...

    ... LOCAÇÃO  DE  BENS  ... bem como sobre a locação de bens móveis.  ...
  • Acórdãos nº 1024375-54.2014.8.26.0100 de 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016

    Locação. Bens móveis. Andaime e máquinas. Cobrança de aluguéis, de bens não devolvidos e lucros cessantes. Ação julgada procedente. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de dilação probatória. Ausência de prova de devolução dos bens. Farta documentação para respaldo dos direitos da autora. Recurso improvido. Há inúmeros contratos de locação de bens móveis firmados...

    ... VOTO Nº 34.565 EMENTA: Locação. Bens móveis. Andaime e ...
  • Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012079-91.2009.8.19.0001 (Cível), 05-07-2018

    DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA. TRANSMISSÃO TELEVISIVA. EXPLORAÇÃO DE IMAGEM. OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO ISSQN. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO. Recurso contra sentença que, em execução fiscal de interesse do Rio de Janeiro, por meio da qual pretende o ente público haver...

    ... EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN ... LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS ... INCONSTITUCIONALIDADE ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083494-85.2019.8.19.0001 (Criminal), 16-11-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE CESSÃO DE DIREITO DO USO DA MARCA "ROCK IN RIO". DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DA IMPETRANTE ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA QUE IMPONHA O RECOLHIMENTO DE ISSQN SOBRE A ATIVIDADE DE CESSÃO DE LICENCIAMENTO DO DIREITO DE USO DE MARCA. ITEM 3.02, DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N.º 116 DE 2003, QUE PREVÊ A...

    ... ÊNCIA DE ISSQN SOBRE OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO DE BENS ... PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL ... sobre operações de locação de bens móveis, ... que constitui a cessão de uso de marca de ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0254902-62.2010.8.19.0001 (Cível), 23-07-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ISSQN. IMPOSTO DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO QUE SE ENCONTRA PREVISTO NO ART. 156, III, CRFB/88. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA NO STJ E NESTA CORTE SOBRE A ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE ISS SOBRE OS CONTRATOS DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕ

    ... LOCAÇÃO (CONTRATO DE AFRETAMENTO A CASCO NU), ... QUER ... operações de locação de bens móveis”. OUTROSSIM, A ... PROVA PERICIAL ...
  • Acórdão Nº 0711124-44.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-03-2017

    DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. CONTRATOS DE LOCAÇÃO CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA. APELO DESPROVIDO.1. Consoante pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "o Imposto Sobre Serviços não incide sobre a locação de bens móveis, desde que essa atividade não se confunda com a prestação de

    ... QUALQUER NATUREZA. CONTRATOS DE LOCAÇÃO ... CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... Serviços não incide sobre a locação de bens móveis, ... desde que essa atividade não se ...

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