Locação de bens móveis
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Acórdão nº 2007/0212179-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE. ABORDAGEM, TAMBÉM, NO RECURSO ESPECIAL, DE MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/STJ. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento. 2....
...Na espécie, a locação de bens móveis, como realização do objeto ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl no AREsp 65522 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.131.476/RS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NEGAR SEGUIMENTO AO APELO NOBRE. RECURSO INCABÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM NO AG 1.154.599/SP JULGADO PELA CORTE...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1343347 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISSQN. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES DO STJ. ARTS. 255, §§ 1o. E 2o. DO RISTJ E 541 DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMOSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 1420065 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ESTABELECIDA PELA LEI MUNICIPAL 3.328/1997. CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. DECRETO MUNICIPAL 10.050/2004 (REGULAMENTADOR). INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 2
...LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INTERLIGADA À PRESTAÇÃO DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
...locação ou permissão de uso de bens imóveis ... § 6º Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. § 1º As categorias de ...II – locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para ...II – unidades móveis apropriadas para realização de atividades de ...
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Acórdão Nº 5000464-52.2013.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. BASE DE CÁLCULO DOS VALORES DOS MATERIAIS FORNECIDOS SIMULTANEAMENTE COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Considerando o julgamento dos Recursos Extraordinários (nº 626706/SP e nº 603497/MG), os quais vedam a incidência do ISSQN sobre a locação de bens
...ISSQN SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. BASE DE CÁLCULO DOS VALORES DOS ... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
...a) às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes ... ou processual incidentes sobre bens móveis e imóveis registrados ou averbados nos registros ...1º) os contratos de locação de bens imóveis, ressalvados aqueles de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como ..., adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção ... de planos de consórcios de bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar ...
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Acórdão nº 2006/0277739-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...
...", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de ...Assim se dá na locação de bens móveis, como já proclamou o Supremo ... -
Acórdão nº 974325 de 2ª Turma, 17 de Noviembre de 2016
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 166 DO CTN. OFENSA REFLEXA. TEMA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MULTA APLICADA. I É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis (Súmula Vinculante 31 do STF e Tema 212 RE 626.706)...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 33617 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
RESPONSABILIDADE CIVIL - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DE CRÉDITO - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE - SÚMULA 7/STJ - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - IMPROVIMENTO. 1.- O conteúdo normativo do dispositivo tido por violado não foi objeto de debate no v. Acórdão...
... caso concreto, em que, para a retenção de bens móveis e resolução imotivada de contrato de ...ólio com relação à transferência da locação para o apelante, a questão cinge-se em aferir a ... - A COSAMA torna público o resultado da dispensa de licitação. Objeto: Contratação de Empresa especializada em serviço de locação de bens móveis, 02 tendas e 02 climatizadores pelo período de 81 (oitenta e um) dias, conforme processo nº 1489/2020. V... (15026)
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38200-18.2003.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO DO CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL. Consoante a Instrução Normativa n.º 20, com a redação dada pela Resolução Administrativa n.º 902/2002 desta Corte superior - vigente na data da interposição do recurso ordinário -, que dispõe sobre os procedimentos para o
... - Transportes Rodoviários de Cargas e Locação de Bens Móveis, e porque não havia prova da ... -
Acórdão nº 1991/0018868-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ISS - OPERAÇÕES DE ''LEASING'' - ARRENDAMENTO MERCANTIL COMPLEXO. O ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) E DE NATUREZA COMPLEXA, PREPONDERANDO A LOCAÇÃO DE BENS MOVEIS, PERFEITAMENTE ENQUADRAVEL NO DECRETO-LEI 406/68, LISTA DE SERVIÇO, ITEM XVIII. O ARRENDAMENTO, SUA REPERCUSSÃO ECONOMICA, A CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO CONSTITUEM O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE COMPETENCIA DOS MUNICIPIOS SOBRE
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Acordão do Segunda Turma, 16-12-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015; DOS ARTS.43 E 123 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL; DOS ARTS. 97, I, III E IV,110, 114, 116 E 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL; DOS ARTS. 565,566, 567, 568 E
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Repercussão Geral nº 659412 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2013
PIS E COFINS LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS FATURAMENTO ALCANCE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à incidência da contribuição para o Programa de Integração Social PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins sobre as receitas provenientes da locação de...
...locação de Bens Móveis. número de Páginas: 4. ... -
Repercussão Geral nº 659412 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2013
PIS E COFINS LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS FATURAMENTO ALCANCE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à incidência da contribuição para o Programa de Integração Social PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins sobre as receitas provenientes da locação de...
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Acórdão nº 602295 de Primeira Turma, 23 de Abril de 2015
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. PRETENSA NECESSIDADE DE NOVA INTERPRETAÇÃO APÓS O ADVENTO DA LC Nº 116/ ENTENDIMENTO QUE INDEPENDE DO DIPLOMA DE REGÊNCIA POR ESTAR AMPARADO NO CONCEITO CONSTITUCIONAL DE SERVIÇO. 1. A não incidência do ISS sobre a locação de bens móveis decorre da impossibilidade do poder de tributar vir a modificar o...
...agdo.(a/S) : Locar Munck Transporte e Locação de MÁquinas e Equipamentos Ltda. adv.(a/S) : ... -
Acórdão nº 588891 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Repercussão geral. ISS sobre a locação de bens móveis. Impossibilidade. O Plenário desta Corte, ao examinar o RE nº 626.706/SP, em que a matéria teve sua repercussão geral reconhecida, entendeu pela não incidência do ISS sobre a locação de bens móveis. 2. Agravo regimental não provido.
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Acórdão nº 1.0024.13.107139-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ART. 1.022 DO CPC/2015 - OMISSÃO - VERIFICAÇÃO - SANEAMENTO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos declaratórios devem ser acolhidos a fim de sanar a omissão existente quanto a tese de ausência de comprovação da tributação da atividade de locação de bens móveis. 2. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes.
... atividade empresarial específica de locação de bens móveis próprios para montagens de ... -
Acórdão nº 1.0024.13.107139-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ART. 1.022 DO CPC/2015 - OMISSÃO - VERIFICAÇÃO - SANEAMENTO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos declaratórios devem ser acolhidos a fim de sanar a omissão existente quanto a tese de ausência de comprovação da tributação da atividade de locação de bens móveis. 2. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes.
... atividade empresarial específica de locação de bens móveis próprios para montagens de ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...ços e de fornecimento ou arrendamento de bens;. IV – as demais receitas patrimoniais, ...IV – alienação fiduciária de bens móveis;. V – penhora. Parágrafo único. A garantia ...ípios e da alienação, arrendamento ou locação" de bens móveis ou imóveis pertecentes ao patrim\xC3"...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0314861-85.2015.8.19.0001 (Criminal), 03-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução fiscal. Cobrança de ISS. Locação de bens móveis. Incidência de ISS sobre cessão de direito de uso de programação de televisão. Alegação de que se trata de bem móvel não podendo haver a cobrança. Sentença de procedência. Insurgência do Município do Rio de Janeiro sob o fundamento de que a Súmula Vinculante 31 abrangeu somente o Decreto-Lei 406/68, sendo que a LC
...fiscal. Cobrança de ISS. Locação de bens. móveis. Incidência de ISS sobre ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060094020194058200), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0806009-40.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INTERMARES CENTROS COMERCIAIS LTDA. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA PARAIBA ADVOGADO: Daniel Jose De Brito Veiga Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha...
...óprios e de terceiros; c) administração de bens próprios e de terceiros; d) participação em ... sociedades como sócia ou acionista; e) locação de bens móveis e imóveis, próprios e de ...