Locação de bens móveis
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Acórdão Nº 0302078-44.2017.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-02-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. ISS QUE INCIDE APENAS SOBRE A MÃO DE OBRA EMPREGADA. RESTITUIÇÃO, CONTUDO, IMPOSSIBILITADA. ENCARGO ASSUMIDO PELA EMPRESA TOMADORA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DIRECIONADA À CONTRATADA NESSE SENTIDO. EXIGÊNCIA DO ART. 166 DO CTN. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS....
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Acórdão nº 1.0024.03.008522-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - EXECUÇÃO - ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73 - ATUAL ART. 535, § 5º, DO CPC/15 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - TEMA Nº 360 - COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL - CONTROLE DIFUSO - POSSIBILIDADE - ISS - LOCAÇÃO SOBRE BENS MÓVEIS - INCONSTITUCIONALIDADE - RE 116.121/SP - TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO...
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Acórdão nº 1.0024.03.008522-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - EXECUÇÃO - ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73 - ATUAL ART. 535, § 5º, DO CPC/15 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - TEMA Nº 360 - COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL - CONTROLE DIFUSO - POSSIBILIDADE - ISS - LOCAÇÃO SOBRE BENS MÓVEIS - INCONSTITUCIONALIDADE - RE 116.121/SP - TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... g) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de ... XV - que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a ... As atividades de locação de bens móveis serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei ...
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Decisão Monocrática nº 50021913020198210058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. COMPETÊNCIA AFETA ÀS CÂMARAS DO OITAVO GRUPO CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. COMPETÊNCIA AFETA ÀS CÂMARAS ... -
Processo nº 0478977-50.2011.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 19 de Octubre de 2016
Ementa: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS ASSOCIADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUTOMÓVEIS COM MOTORISTA. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. SÚ
... 1: WOLLAUTO ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO LTDA. ... LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS ASSOCIADA A ... -
Acórdão nº 1.0024.10.204211-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE.
... IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE ... - ... -
Decisão Monocrática nº 50021904520198210058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. COMPETÊNCIA AFETA ÀS CÂMARAS DO OITAVO GRUPO CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. COMPETÊNCIA AFETA ÀS CÂMARAS ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006378-71.2017.8.19.0001 (Cível), 07-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ISSQN. IMPOSTO DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO QUE SE ENCONTRA PREVISTO NO ART. 156, III, CRFB/88. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA NO STJ E NESTA CORTE SOBRE A ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE ISS SOBRE OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.
... CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. SÚMULA ... VINCULANTE Nº 31 ... -
Repercussão Geral nº 766684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
Tributo. Imposto Sobre Serviços - ISS. Incidência sobre locação de bens móveis. Relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral recurso que versa sobre a constitucionalidade, ou não, da incidência de ISS sobre locação de bens móveis.
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Repercussão Geral nº 766684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
Tributo. Imposto Sobre Serviços - ISS. Incidência sobre locação de bens móveis. Relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral recurso que versa sobre a constitucionalidade, ou não, da incidência de ISS sobre locação de bens móveis.
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Acórdão nº 50072987920178210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO ALTERNATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. Constando desde a inicial pleito alternativo de exclusão do ISS sobre os valores discriminados a título de locação de bens imóveis, descabe cogitar de inovação recursal. CERCEAMENTO PROBATÓRIO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. Não configura cerceamento probatório o indeferimento de...
... econômica principal da recorrente é a locação de estandes e cenários para feiras e eventos, to é, a locação de bens móveis. ... Frisa que muito excepcionalmente ... -
Acórdão nº 0500228-43.2015.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS PELO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELO STF, ATRAVÉS DA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N.º 31. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. ( Classe: Remessa Necessária,Número do Processo: 0500228-43.2015.8.05.0141,...
... Interessado : Lec - Locação de Equipamentos Construção Ltda - Epp ... operação de locação de bens móveis". Não houve condenação em custas nem ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ário remanescente na cadeia de produção de bens exportados ... Art. 22. No âmbito do Reintegra, ... do tributo relativo à aquisição, locação ou prestação, ou do registro da Declaração de ... fiduciária em garantia de bens móveis ou imóveis sujeita-se às disposições do ...
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Acórdão nº 405578 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279. JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 656709 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS ASSOCIADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE GUINDASTE E APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO OPERADOR. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. SÚMULA VINCULANTE AGRAVO REGIMENTAL. 1. A Súmula Vinculante 31 não exonera a prestação de serviços concomitante à locação de bens
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Decisão Monocrática Nº 0108647-54.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-11-2021
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ISSQN. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. DISSOCIAÇÃO EM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA. TRIBUTO INDEVIDO. SÚMULA VINCULANTE Nº 31 STF. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA PARA A MESMA ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA
... Apelante/Apelado: Orguel Locação de Equipamentos S/A ... Custos Legis: Ministério ... PREVENTIVO. ISSQN. LOCAÇÃO DE BENS" MÓVEIS. DISSOCIAÇÃO EM ... RELAÇÃO À PRESTA\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0183.13.004469-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - INADIMPLÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA.1. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II do CPC/15).2. Por não ter a autora logrado êxito em comprovar a...
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Acórdão nº 1.0183.13.004469-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - INADIMPLÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA.1. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II do CPC/15).2. Por não ter a autora logrado êxito em comprovar a...
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Acórdão nº 1.0000.18.120923-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - RECOLHIMENTO - LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR - INCIDÊNCIA SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - IMPOSSIBILIDADE.- Não podem ser conhecidas, pela instância revisora, alegações não declinadas em momento
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Decisão Monocrática Nº 0566031-03.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-07-2021
Meta 1 CNJEMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. DISSOCIAÇÃO EM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA. TRIBUTO INDEVIDO. SÚMULA VINCULANTE Nº 31 STF. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O STF, em sede de repercussão geral, RE 626.706, rel. Min. Gilmar Mendes, 24.09.2010, Tema 212, decidiu ser "inconstitucional a
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. LOCAÇÃO DE ... BENS MÓVEIS. DISSOCIAÇÃO EM RELAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0124848-92.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-04-2023
META 2 CNJEMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. DISSOCIAÇÃO EM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA. TRIBUTO INDEVIDO. SÚMULA VINCULANTE Nº 31 STF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Sustenta o Município de Fortaleza a preliminar de que o mandado de
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. LOCAÇÃO DE ... BENS MÓVEIS. DISSOCIAÇÃO EM RELAÇÃO ... -
Acórdão nº 0053172-23.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-04-2023
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ISSQN – LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA EVENTOS – ILEGALIDADE DA COBRANÇA – SÚMULA VINCULANTE N. 31 DO STF – ORDEM CONCEDIDA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. É inconstitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA...
... de locagdo de bens móveis. INTELIGÉNCIA DA ... SÚMULA VINCULANTE ... -
Acórdão Nº 0020054-09.2019.5.04.0802 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BENS MÓVEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO REGISTRADO EM CARTÓRIO PÚBLICO. A teor do disposto no artigo 221 do Código Civil, o instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BENS MÓVEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO REGISTRADO EM ... -
Processo nº 0000484-04.2015.8.19.0028 de Décima Oitava Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
Ementa: Locação de Bens Móveis. Ação de Cobrança Com Vistas À Restituição Do Equipamento Locado À Ré, Assim como À Condenação Dessa Ao Pagamento de Alugueres Em Atraso Até a Efetiva Restituição Dos Bens. Sentença de Procedência. Apelação. Locação de Equipamentos e Andaimes Firmada Entre As Partes, Em Relação Contratual que Se Afigura Incontroversa. Controvérsia que Se Limita À Determinação Dos...
... LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ANDAIMES LTDA ... bens móveis. ...