locação de casas para temporada
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ... , estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e ... , pensões e congêneres; ocupação por temporada" com fornecimento de serviço (o valor da alimenta\xC3" ...
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,
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Acórdão Nº 5066405-55.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL NO LOCAL DOS FATOS, OBJETIVANDO A DEMOLIÇÃO DE MORADA LOCALIZADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, NA ESTRADA GERAL DO CANGUERI DE FORA, ÀS MARGENS DA LAGOA MIRIM, NO MUNICÍPIO DE IMARUÍ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEFERINDO A LIMINAR POSTULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, OBSTANDO A UTILIZAÇÃO E LOCAÇÃO DO IMÓVEL CONSTRUÍDO DE FORMA
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Acórdão Nº 01003891120178200116 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 06-03-2023
... com autorização/permissão de locação" por diárias, mas muito pelo contrário, o condom\xC3" ... a locação dos imóveis, ainda que por temporada ou por diárias, mas tão somente a utilização das casas como repúblicas, pousadas, pensões, ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. CONVENÇÃO. ALTERAÇÃO. LOCAÇÃO. PRAZO INFERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS. PROIBIÇÃO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. ART. 1.336, IV, DO CÓDIGO CIVIL. USO DE PLATAFORMAS DIGITAIS. ASPECTO IRRELEVANTE. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.
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Direito dos contratos
... Por exemplo, um contrato de locação que traz uma cláusula estabelecendo que o ... que envolvam a aquisição de apartamentos, casas e terrenos, desde que comprados de incorporadoras ... temporada, poderá receber de uma só vez e antecipadamente ...
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Locação por temporada e as mod ernas formas de ocupação do imóvel urbano
... Nossa questão se relaciona aos imóveis comuns, casas, apartamentos, quartos, cômodos etc., que suscitam as dúvidas que justificam essa análise. Nesses casos é que procuraremos apreciar os diversos ...
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Dos contratos em espécie
... Na locação de imóvel urbano a necessidade da preferência ... 51 ... 9.6.5. Locação por temporada (arts. 48 a 50 da Lei n. 8.245/91) ... Exemplo: o proprietário de duas casas empresta uma delas e depois a outra é ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 2.2.b.³ Os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por ... força de um contrato, suponhamos de locação ou comodato, deverá o proprietário servir-se da ... aquele cargo, e que teria de passar uma temporada na filial capixaba para sua adaptação e ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acordao N° 1349929 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Serviço de hospedagem eletrônica. Plataforma virtual. Airbnb. Imóvel inexistente. Economia compartilhada ou colaborativa. Restituição de valores. Cabimento. Eventuais danos morais. Responsabilidade anfitrião. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e...
... locação por temporada e a ré/recorrida, AIRBNB, atua ... o inadimplemento contratual, pois das duas casas ... alugadas, uma delas sequer existia, conforme ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda seção. (Processo 5051588-45.2019.4.04.0000), 29-03-2020
... b.3) abstenha-se de, por meio de locação ou qualquer outro tipo de contrato, permitir que ... intenso movimento de pessoas durante a temporada de veraneio. Requer a majoração dos danos ... INDEVIDAMENTE PELO ACÓRDÃO RECORRIDO A CASAS DE VERANEIO E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... de alugueres provenientes da locação a terceiros das unidades não utilizadas pelos ... DIREITO DE USO NO PERÍODO DE ALTA TEMPORADA. RESCISÃO DO CONTRATO. PERDAS E DANOS. ALUGUEL ... , serviços de utilidade pública, casas" de espetáculo, etc., em um só conjunto arquitet\xC3" ...
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Condomínio edilício
... corporativas (com andares dedicados à locação não residencial) 5 ... O Código Civil de ... também o conjunto de edifícios, ou de casas terras edificadas em terreno em que são ... aplicativos de aluguel por dias ou temporada" ... Caso haja determinação das autoridades p\xC3" ...
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Alugo. Por pouco tempo
Aluguel por temporada, para turismo, já prejudica locação ... a incentivar proprietários a alugarem suas casas, ou parte delas, a turistas. Enquanto isso, ...
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Direito Civil
... ção sofreu com a inundação de suas casas e seus locais de trabalho. Antônio, que tinha ... mora em um apartamento alugado, sendo a locação garantida por fiança prestada por seu pai, ... de promessa de locação do imóvel por temporada, recebendo a metade de cada aluguel ...
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Acórdão Nº 5764 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). SUBITEM 9.01 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 2003. CONTRATO DE HOSPEDAGEM. SETOR HOTELEIRO. PARCELAS QUE INTEGRAM O PREÇO DO SERVIÇO DE HOTELARIA: TODAS COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DO ISS. 1. A questão constitucional suscitada em abstrato nesta ação consiste em...
... ocupação por temporada com fornecimento de serviço. Dito de outra ... contrato de locação de bem imóvel ... 5. Não é devida a leitura ... dos donos de hotéis, hospedarias, casas ou ... estabelecimentos onde se albergue por ... -
Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... 47, II, da lei; tratando-se de locação para temporada, quando do término do prazo do contrato para esse fim; morte do ... , seja edilício na forma de apartamentos ou residencial no caso de casas térreas ... Em se tratando de locação, o inquilino, no âmbito do ...
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Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
... ão como contrato derivado e coligado à locação. 3.1 Sublocação coligada ao contrato de ... ção com o emprego e na locação por temporada". Ainda no intuito de dinamizar o desfecho das aç\xC3" ... Diz respeito ao andamento das Casas Legislativas. É o que na prática se chama ...
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Responsabilidade civil por danos causados por locatário de imóvel em condomínio que celebrou a locação por aplicativo
... Sumário : 1. Introdução. 2. Locação por temporada de imóveis em condomínios edilícios por meio de aplicativos. 3 ... IV – os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de ...
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Do Contrato de Trabalho
... a prestação de serviços à locação de coisas ... Na definição do festejado ... íodos de concentração, viagens, pré-temporada e participação em partida, desde que haja ... II, p. 15 ... Com efeito, frequência a casas noturnas de forma incompatível com o ...
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Locação de imóvel urbano residencial e fomento à moradia
... ção de imóvel urbano: a locação residencial, a locação por temporada e a locação não residencial. 15 13. BARROSO, Luís Roberto. Curso de ... como “Airbnb” – mercado on-line de hospedagem voltado para casas, apartamentos, enfim imóveis para acomodação das pessoas, normalmente ...
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Acórdão Nº 0007004-40.2015.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-06-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO 1 A 6. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA – REJEIÇÃO – PEÇA INICIAL REDIGIDA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 41 DO CPP – CONDUTAS DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADAS –VIABILIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – TESE DE INÉPCIA ENFRAQUECIDA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR REJEITADA. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEIÇÃO –...
... unidade dele para locação. Ele poderia utilizar o ano inteiro de forma ... que possuía, que não mandou construir casas no local, não parcelou ... nem transformou em ... baixa, média ou alta temporada), que devem ... constar em disposição ... -
Acórdão Nº 0017976-69.2015.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-06-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO 1 A 6. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA – REJEIÇÃO – PEÇA INICIAL REDIGIDA DE EM CONSONÂNCIA COM O ART. 41 DO CPP – CONDUTAS DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADAS –VIABILIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – TESE DE INÉPCIA ENFRAQUECIDA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR REJEITADA. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEIÇÃO
... unidade dele para locação. Ele poderia utilizar o ano inteiro de forma ... que possuía, que não mandou construir casas no local, não parcelou ... nem transformou em ... baixa, média ou alta temporada), que devem ... constar em disposição ... -
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... estabelecimentos de venda a varejo e nas casas de diversão, salvo quando se trate de pessoas ... PARTE II Venda, Locação, Cessão a Qualquer outro Título e Exposição ... temporada ... Artigo 18 ... 1. Se a legislação de ...