locação de imoveis para temporada
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...TÍTULO I Da locação. CAPÍTULO I Disposições gerais. SEÇÃO I Da locação em geral. ARTIGO ...ARTIGO 20. Salvo as hipóteses do art. 42 e da locação para temporada, o locador não poderá exigir o pagamento antecipado do aluguel. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
...ção de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e ... de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ..., pensões e congêneres; ocupação por temporada" com fornecimento de serviço (o valor da alimenta\xC3"...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de vigência em caso de alienação e constar do Registro de Imóveis". Seção II. Do Aluguel. Art. 15 - É livre a convenção do aluguel. § 1\xC2"... poderá ser convencionado o pagamento antecipado do aluguel pela temporada. CAPíTULO iii. Das Disposições Transitórias. Art. 55 - Não se aplicam ...
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Acórdão nº 1.0000.20.044781-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARA TEMPORADA: ANÚNCIO - COVID-19 - RESTRIÇÕES: POSSIBILIDADE. 1. É possível a extensão de restrições de hospedagem às locações de bens imóveis para temporada como medida excepcional de contenção sanitária contra a propagação do COVID-19. 2. Havendo mecanismos informáticos aptos a garantir a retirada temporária...
...úblico contemplar essas atividades - de locação para temporada - em ato normativo comum ao setor, ... -
Processo nº 0056806-91.2016.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Sitios que Ofereceram Imóveis Em Locação por Temporada Em Nome Da Apelada. Fraude Comprovada. Constrangimento Muito Acima Do Mero Aborrecimento. Email Enviado a Sócia Da Empresa Onde a Autora Trabalha Informando sobre Sua Conduta. Dano Moral Caracterizado. Desprovimento Dos Recursos.
...SITIOS . QUE . OFERECERAM IMÓVEIS EM LOCAÇÃO . ... -
Acórdão Nº 5008185-35.2019.8.24.0000 do Órgão Especial, 04-03-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE GOVERNADOR CELSO RAMOS QUE IMPÕE RESTRIÇÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE, ESTIPULANDO LIMITE MÁXIMO DE OCUPAÇÃO, DURANTE A TEMPORADA DE VERÃO, PARA IMÓVEIS DESTINADOS À LOCAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO MEDIDA CAUTELAR. DEFERIMENTO, AD REFERENDUM DO ÓRGÃO ESPECIAL, PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA LEI N. 1.331/2019. ANÁLISE PERFUNCTÓRIA QUE EVIDENCIA...
... Ramos autorizada a multar, durante a temporada de verão, no valor de 50 UFM (Unidade Fiscal ..., o proprietário de imóvel submetido a locação que descumprir a lei. Art. 2º A referida multa ...ém é aplicado aos proprietários de imóveis que, mesmo não os colocando para locação, ... -
Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,
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Acórdão Nº 0800744-38.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-08-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONDOMÍNIO EDILÍCIO COMPOSTO DE UNIDADES AUTÔNOMAS RESIDENCIAIS E UNIDADES INTEGRANTES DOSISTEMA DE POOL HOTELEIRO. DESTINAÇÃO SOCIAL DOS IMÓVEIS: FINS RESIDENCIAIS. ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL COMO SÓCIO PARTICIPANTE. LOCAÇÃO DE IMÓVEL POR TEMPORADA DOS IMÓVEISAGRAVO DE
...DESTINAÇÃO SOCIAL DOS IMÓVEIS: FINS. RESIDENCIAIS. ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA DA ...PARTICIPANTE. LOCAÇÃO DE IMÓVEL POR TEMPORADA DOS IMÓVEIS. ... -
Acórdãos nº 0002250-77.2014.8.26.0434 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPORADA. FIANÇA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXTENSÃO DA GARANTIA PRESTADA POR FIANÇA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. FIANÇA EXTINTA. NULIDADE DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO FIADOR. SENTENÇA REFORMADA. Recurso de apelação parcialmente provido. (TJSP; Apelação 0002250-77.2014.8.26.0434; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão...
... Vara Única EMENTA: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EMBARGOS À . CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPORADA. FIANÇA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ... -
Acórdão Nº 5027656-03.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 30-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE TRANSITADA EM JULGADA NO SENTIDO DE DEVER DE PRESTAR CONTAS. LOCAÇÃO DE TEMPORADA. SEGUNDA FASE. MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ DE FALTA DE ALUGUEL DE UM DOS BENS IMÓVEIS, OBJETOS DA LIDE. DECISÃO QUE DETERMINA A PARTE AUTORA INSTRUIR O FEITO PARA AVERIGUAÇÃO DO PERÍODO LOCATIVO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. NÃO EXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9
... contas dos rendimentos auferidos de locação de temporada de 4 (quatro) imóveis objetos da ... -
Locação por temporada e as mod ernas formas de ocupação do imóvel urbano
.... Sumário: 1. Introdução. Locação por temporada. 2. Compartilhamento de imóveis via plataformas digitais – legislação aplicável. 3. Preservação do direito real de propriedade e do exercício da posse em sua plenitude. 4. ...
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Acórdãos nº 2187081-34.2018.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 7 de Enero de 2019
CONDOMÍNIO – Ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela de evidência – Decisão de Primeiro Grau que revogou a liminar anteriormente concedida, para fim de obstar o condomínio de vedar ou criar embaraços à locação dos imóveis das autoras na modalidade 'online' por temporada (AIRBNB) – Regulamento Interno do Condomínio que veda tal prática – Utilização de imóvel residencial com contornos...
... vedar ou criar embaraços à locação dos imóveis das autoras na modalidade 'online' por temporada (AIRBNB) Regulamento Interno do ... -
Responsabilidade civil por danos causados por locatário de imóvel em condomínio que celebrou a locação por aplicativo
...temporada de imóveis em condomínios edilícios por meio de aplicativos. 3. ...
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Acordao N° 1325215 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Juizado especial. Consumidor. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Aplicativo de serviço de hospedagem. Furto. Responsabilidade solidária limitada ao serviço prestado. Airbnb. Plataforma virtual. Economia compartilhada. Presença de ratos. Ausência de prova. Danos materiais não demonstrados. Dano moral não configurado. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que...
...locação de imóveis e acomodação, para temporada. ... -
Espécies de locação de imóvel urbano
... aspectos relevantes da estrutura e da função da locação de imóveis urbanos. Fatos, eventos e efeitos materiais da vida concreta produzida ... pela Lei 8.245/1991 – locação comercial, residencial e por temporada –, conjuntamente com a abordagem dos contratos built to suit (art. ...
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Acórdãos nº 0017444-34.2008.8.26.0562 de 34ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2013
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA LOCAÇÃO PARA TEMPORADA - MULTA MORATÓRIA LIVREMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES, NO PERCENTAUL DE 20% SOBRE O ALUGUEL INADIMPLIDO REDUÇÃO - INADMISSSIBILIDADE SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido. (TJSP; Apelação 0017444-34.2008.8.26.0562; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro
... nº 562.01.2008.017444-3) EMENTA: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AÇÃO DE DESPEJO POR ... COBRANÇA LOCAÇÃO PARA TEMPORADA - MULTA MORATÓRIA LIVREMENTE PACTUADA ... -
Acórdãos nº 0017444-34.2008.8.26.0562 de 34ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2013
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA LOCAÇÃO PARA TEMPORADA - MULTA MORATÓRIA LIVREMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES, NO PERCENTAUL DE 20% SOBRE O ALUGUEL INADIMPLIDO REDUÇÃO - INADMISSSIBILIDADE SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido. (TJSP; Apelação 0017444-34.2008.8.26.0562; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro
... nº 562.01.2008.017444-3) EMENTA: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AÇÃO DE DESPEJO POR ... COBRANÇA LOCAÇÃO PARA TEMPORADA - MULTA MORATÓRIA LIVREMENTE PACTUADA ... -
Acordao N° 1391708 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2021
Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Contrato locação de imóvel para temporada. Legitimidade passiva da administradora do imóvel/contrato. Extinção prematura. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das...
...RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO LOCAÇÃO DE. IMÓVEL PARA TEMPORADA. LEGITIMIDADE PASSIVA ... funcionária da administradora de imóveis. Afirmam, que os anúncios também. seriam feitos ... -
Acórdão Nº 0000659-83.2013.8.24.0139 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-01-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECISÃO DE ASSEMBLEIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO DO RÉU AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, NAS RAZÕES RECURSAIS, PARA APRECIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC/1973. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA DAS PARTES PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. TESES...
... VEDAÇÃO À LOCAÇÃO POR TEMPORADA. LIMITAÇÃO GENÉRICA AO USO PLENO ...IMÓVEIS, LOCALIZADOS NO CONDOMÍNIO REQUERIDO, POR ... -
A sociedade de risco na infosfera: diálogo entre Ulrich Beck e Luciano Floridi
Este artigo busca aproximar os estudos do sociólogo alemão Ulrich Beck e do filósofo italiano Luciano Floridi, valendo-se especialmente do conceito de sociedade de risco proposto por Beck e das percepções de Floridi sobre as transformações promovidas pelas tecnologias de informação e comunicação, incluindo suas propostas de filosofia e de ética da informação. Por meio de pesquisa bibliográfica,...
... tensões envolvendo aplicativos de locação de imóveis por temporada e de transporte de ... -
Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. CONVENÇÃO. ALTERAÇÃO. LOCAÇÃO. PRAZO INFERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS. PROIBIÇÃO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. ART. 1.336, IV, DO CÓDIGO CIVIL. USO DE PLATAFORMAS DIGITAIS. ASPECTO IRRELEVANTE. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
...463 e 464 do Código Civil. . 4.4 DA LOCAÇÃO DISCIPLINADA PELA LEI N. 8.245/91 . A locação é um contrato ... 4.4.6 Locação por temporada (arts. 48 a 50 da Lei n. 8.245/91) . Considera - se locação para ...
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Locação para temporada e condomínios: colocando a bola no chão
Opinião: colocando a bola no chão sobre locação para temporada
.... Em que pese a fragilidade da posição, há quem defenda que a disponibilização temporária de imóveis por plataformas digitais seria suficiente para desvirtuar seu uso residencial. Em função da elevada rotatividade, o negócio supostamente ... -
Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema da mobilidade
...ário do imóvel – pois viabiliza a locação deste – quanto para o tomador do serviço de ..., neste caso, é de locação de imóveis... caso, é de locação de imóveis por temporada...
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Acórdãos nº 1005757-09.2018.8.26.0266 de 31ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2019
CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DEMANDA DE CONDÔMINO EM FACE DE CONDOMÍNIO - ARGUIÇÃO DE QUE FORAM EDITADAS REGRAS INTERNAS QUE INVIABILIZAM A LOCAÇÃO POR TEMPORADA DAS UNIDADES AUTÔNOMAS – RESTRIÇÃO QUANTO À UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS DE LAZER PELOS OCUPANTES DOS APARTAMENTOS DESTINADOS À LOCAÇÃO DE TEMPORADA - DECISÃO TOMADA EM ASSEMBLEIA, LASTREADA EM...
... INTERNAS QUE INVIABILIZAM A LOCAÇÃO POR TEMPORADA DAS UNIDADES ... de lazer pelos ocupantes de imóveis locados por temporada, não se podendo ...