Locação de outros imóveis
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... , registro e fiscalização dos bens imóveis" da União, bem como a regularização das ocupaç\xC3" ... outros, os instrumentos previstos no art. 18, no inciso ... , concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... TÍTULO I Da locação ... CAPÍTULO I Disposições gerais ... SEÇÃO I Da locação ... de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorrem tão-somente de determinado tempo, e contratada por ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços ... ção de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e ... de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... outros" entes públicos ou por particulares, nos termos definidos em ato do Secret\xC3" ... § 1º A locação se fará quando houver conveniência em tornar o imóvel produtivo, ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... IV - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ... - receitas decorrentes da alienação dos imóveis da União que lhe vierem a ser destinadas; e ... ção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ão turística, entretenimento e lazer e de outros atrativos com capacidade de retenção e ... imóveis, monumentos naturais, sítios ou paisagens cuja ... de serviços de infra-estrutura, locação de equipamentos e montadoras de feiras de ...
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Lei nº 14.216 de 07/10/2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
... de multa em caso de denúncia de locação de imóvel e para autorizar a realização de ... -se a suspensão nos seguintes casos, entre outros: ... I – execução de decisão liminar e de ... contratual dos contratos de locação de imóveis durante a Espin decorrente da infecção humana ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... e obrigações concernentes aos bens imóveis" rurais, para os fins de execução da Reforma Agr\xC3" ... objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins ... gado tratado, são considerados simples locação de serviço, regulada pela legislação ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... pelos seguintes recursos, sem prejuízo de outros" recursos que lhe venham a ser destinados: ... I \xE2\x80" ... de participação pecuniária, de bens imóveis e de obras para complementação ou assunção do ... sob a forma de cessão, de doação, de locação, de comodato, de arrendamento ou de venda, ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... Recebíveis Imobiliários, podendo emitir outros Título s de crédito, realizar negócios e ... º As operações de comercialização de imóveis, com pagamento parcelado, de arrendamento ... locação poderão ser garantidas suplementarmente por ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... competente, com certidão de inteiro teor, acompanhado de plantas e outros documentos técnicos que permitam a correta caracterização do imóvel ... III - permitir a locação ou o arrendamento de partes do imóvel cedido e benfeitorias eventualmente ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... a) tenham por objeto imóveis construídos, em construção, ou cuja ... econômico-financeiros, sendo dois outros membros do Conselho de Administração escolhidos ... transação, inclusive alienação e locação, relativos aos prédios residenciais que vierem a ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ência ou não do impôsto, sôbre os imóveis incluídos ou excluídos da zona urbana, só ... , anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação, bem como das averbações, inscrições ou ... ões peculiares, levando-se em conta, entre outros fatôres, sua forma, dimensões, utilidade, ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação ... ARTIGO 2 ... pelo credor, ou, na falta desta, por outros meios admitidos em direito ... ARTIGO 25 ... § 7º Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias ...
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Acórdão nº 2016/0055165-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS POR FILHO DA DEVEDORA. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL A TÍTULO DE LOCAÇÃO. DEVEDORA QUE POSSUI OUTROS IMÓVEIS. REEXAME. SÚMULAS N. 7 DO STJ E 284 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o acórdão registrado que o filho
... LOCAÇÃO ... e que a devedora possui outros" imóveis, o ... reexame da questão\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ão ser usufruídos cumulativamente com outros de mesma natureza ... ARTIGO 32 ... O ... destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, quando ... , adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de vigência em caso de alienação e constar do Registro de Imóveis ... Do Aluguel ... Art. 15 - É livre a convenção do aluguel ... § ... nos §§ 2º e 3º, não invalida a estipulação contratual de outros critérios de reajustamento que importem aluguel menor ... Art. 50 - O ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... III – locação; ... IV – concessão e permissão de uso de ... de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: ... a) os empregados do ... ção e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... , à incorporação ou à construção de imóveis; ... VI - que tenha sócio estrangeiro, ... b) locação ou administração de imóveis; ... c) ... ômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedades, que tenham como objetivo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... SEÇÃO I. Rendimentos de menores e outros incapazes ... ARTIGO 4 ... Os ... - as pessoas físicas locadoras de bens imóveis; ... V - os participantes de operações ... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos locadores; ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo ... documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou ... ao loteamento e à incorporação de imóveis ... XV - que realize atividade de locação ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... V - bens móveis e imóveis" da União ... #Incluído pela Medida Provis\xC3" ... IV - alienação, arrendamento, locação, comodato ou cessão de bens e instalações; ... de Desestatização, poderá autorizar outros meios de pagamento, no âmbito do Programa ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos ... I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... II - em matéria de ... locação ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a ... ção, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se ... c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... e o respeito aos valores culturais de outros povos ou nações; ... VIII - estimular a ... ção de obras de artes e bens móveis e imóveis de reconhecido valor cultural; ... d) ... Cultura, exceto para a aquisição ou locação de equipamentos e bens necessários ao ...