locação de veiculo
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ... I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veículo cujas informações não sejam prestadas; ou ... II - R$ 200,00 ...
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Locação de veículo com motorista não constitui serviço de transporte
Locação de veículo com motorista não constitui serviço de transporte
Trata-se de saber se a locação de veículos com motoristas configura serviço de transporte, sujeitando-se ao ISS (deslocamentos no interior de um Município) ou ao ICMS (deslocamentos intermunicipais ou interestaduais). Para a análise, consi... -
Acórdão nº 2013/0330114-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... na decretação da pena de perdimento do veículo da impetrante, ... à Apelação, sob o argumento de que, embora a locação do veículo tenha ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à ... veículo ... § 2º As mercadorias transportadas no compartimento comum de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à ... 1º desta Lei somente poderá ser utilizada uma vez, salvo se o veículo tiver sido adquirido há mais de 2 (dois) anos." ... "Art. 6º A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... XIII - imprensa oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública sendo para a União o ... f) alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou ...
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Acórdão nº MS 19447 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... do impetrante, bem como a sua boa-fé ao admitir o uso do veículo oficial para fins particulares durante o período de licença médica e a ... restituiu o Erário os valores relativos às diárias de locação do veículo no período em que foi utilizado para fins particulares ...
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Acórdão nº 2015/0021204-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. MOTORISTA. TRANSPORTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal a quo quanto à natureza dos serviços prestados pela agravante requer revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é...
... LOCAÇÃO" DE VEÍCULO. ... MOTORISTA. ... TRANSPORTE. ... FÁTICO-PROBAT\xC3" ... - Editais. PE Nº 01.2023 locação veículo representação
- Editais. PE Nº 02.2023 locação veículo representação
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Acórdão nº 2014/0291687-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE TRÂNSITO. ENTULHOS EM RODOVIA FEDERAL. OBRA DE DUPLICAÇÃO. LUCROS CESSANTES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. pretensão de reexame de prova. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que não ficou...
... rescisão do contrato de locação do veículo a ensejar o pagamento ... -
Acórdão nº 2014/0033262-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... correspondente ao aluguel de um veículo" com as mesmas características daquele por ... eles adquirido \xC2" ... de que esse veículo fosse destinado a locação". ( ... ) embora fosse ... admissível a reparação do \xC2" ...
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Avisos de Licitações. Aviso de Pregão Presencial_010_2021_Locação_Veículo
... PROPÍCIO - AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL N.º 010/2021 - OBJETO: Locação de veículo com motorista caracterizado como ... caminhão pipa, tanque ...
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Avisos de Licitações. AVISO PREGÃO PRESENCIAL 014.2021 - LOCAÇÃO VEÍCULO
... serviços de locação de veículo automotor (sem condutor). A licitação será ... realizada na ...
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - 136 2021EXTRATO CONTRATO 006 2021 LOCAÇÃO VEÍCULO
- Avisos. LOCAÇÃO DE VEICULO (1)
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TERCEIROS - LOCACAO DE VEÍCULO
... OBJETO: contratação de pessoa jurídica especializada na ... prestação de serviços de locação de veículos administrativos, caminhonete tipo ... pick-up descrito no lote 08, categorias diversas (sem motorista e sem ... combustível), com ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... A pena é aumentada de metade, se a coisa usada é veículo" motorizado; e de um têrço, se é animal de sela ou de tiro ... CAP\xC3" ... I- vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia, coisa alheia como própria; ... Alienação ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... sustentável nas áreas naturais, promovendo a atividade como veículo de educação e interpretação ambiental e incentivando a adoção de ... , promotores e prestadores de serviços de infra-estrutura, locação de equipamentos e montadoras de feiras de negócios, exposições e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1275-04.2011.5.05.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO - INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. O Tribunal de origem concluiu ...
- Outros. EXTRATO DE ARP N. 063-2021 - LOCAÇÃO VEICULO PESADO
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-824-86.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS. DESCONTO DE COMBUSTÍVEL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. HORAS DE SOBREAVISO. ACORDO COLETIVO. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão em que se negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS. DESCONTO DE COMBUSTÍVEL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. HORAS DE SOBREAVISO. ACORDO COLETIVO. As alegações ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... do estabelecimento produtor ou revendedor se der a Título de locação ou decorrer de operação a Título gratuito, assim considerada também ... se referir a produtos que devam ser transportados por mais de um veículo, o documento deverá acompanhar o primeiro veículo cabendo ao ...
- Pp, P.P. 32/23: Locação de veiculo. Abertura: 25/09/23, 14h. P.E. 04/23: Aquis. medicamentos - Reg. Preç
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... VII – a falência do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer ... -los por meio de constituição de sociedade, de fundo ou de outro veículo de investimento, com a participação, se necessária, dos atuais sócios ...