locação não residencial retomada

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  • Em vigor Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
    ...TÍTULO I Da locação. CAPÍTULO I Disposições gerais. SEÇÃO I Da ...I - nas locações com finalidade residencial, o cônjuge sobrevivente ou o companheiro e, ... ou descendente, beneficiário da retomada, residir em imóvel próprio. § 2º Nas ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
    ..., divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer ... termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada;. IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no ...
  • Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ...49. Seção II. Da Rescisão e Retomada. Art. 51 - A locação somente poderá ser rescindida:. I - (VETADO);. II ...
  • Acórdão nº 1008414-15.2018.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-07-2023

    Recurso de Apelação Cível nº 1008414-15.2018.8.11.0015 – Sinop.Apelante: Tim Celular S.A.Apelados: Célia da Silva Rodrigues e outros.E M E N T AAÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – RETOMADA PARA USO PRÓPRIO – POSSIBILIDADE – PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE – PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA – ART. 74, DA LEI Nº 8.245/91 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para que seja possível a ação...

    ...: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Locação de Imóvel]Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ... AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL" – RETOMADA PARA USO PRÓPRIO – POSSIBILIDADE \xE2"...
  • Relatório e Voto com número 5155104-68.2023.8.09.0000 da 6ª Câmara Cível, 07-07-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR DEFERIDA. ARTIGO 59, INCISO IX, DA LEI Nº. 8.245/91. AUSÊNCIA DE ATRASO NO PAGAMENTO DE ALUGUEL. ILEGALIDADE DA DECISÃO. VERIFICADA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RETOMADA DO IMÓVEL. ARTIGO 59, INCISO VIII, LEI Nº. 8.245/91. REQUISITOS. IRREGULARIDADE CONSTATADA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE TRANSGRESSÃO. AUSENTE ELEMENTO DE PROVA...

    ...ILEGALIDADE DA DECISÃO. VERIFICADA. LOCAÇÃO NÃO. RESIDENCIAL. RETOMADA DO IMÓVEL. ARTIGO ...
  • Acórdão Nº 0805415-70.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-05-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DESPEJO RETOMADA POR FALTA DE PAGAMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 300 DO CPC, E ART. 59, § 1º, INCISOS VIII E IX, DA LEI 8.245/91, IMPÕE-SE MANTER A DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O DESPEJO LIMINAR, NÃO SENDO CASO PARA A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA.DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DESPEJO RETOMADA POR FALTA DE ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, ..., o juiz poderá autorizar a locação do imóvel no prazo do adiamento. § 4o Findo o ...ícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à ...
  • Acórdãos nº 0041938-55.2012.8.26.0001 de 27ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016

    Apelação- "AÇÃO DE DESPEJO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL PARA RETOMADA POR TÉRMINO DE CONTRATO COM PEDIDO DE LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO"- Locação firmada entre as partes - Imóvel ocupado por terceiros no período indicado na avença- Alegação de nulidade do Contrato firmado-Afastada-Alegação de rescisão verbal – Afastada Sentença Julgando Extinto o processo nos termos do art.267,IV do CPC/73- Sentença...

    ...LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL PARA RETOMADA POR ...
  • Acórdão nº 2015/0176816-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCADOR. UTILIZAÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. A renovatória de locação foi julgada improcedente, em virtude do acolhimento do pedido contraposto de retomada do bem, para fins de...

    ...LOCAÇÃO . NÃO . RESIDENCIAL. . AÇÃO . ...pedido  contraposto  de  retomada...
  • Acórdão nº 0506782-60.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Enero de 2018

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELANTES QUE NÃO INTEGRARAM A LIDE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. RECURSO ADESIVO. LEGITIMIDADE. PARTE CONTRÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO. LOCATÁRIO E FIADORES. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE OBJETO. AFASTADA. REVELIA. INAPLICABILIDADE. ART. 320, I, CPC/73. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO. RETOMADA DO...

    ...INAPLICABILIDADE. ART. 320, I, CPC/73. LOCAÇÃO NÃO. RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO. RETOMADA ...
  • Acórdão nº REsp 1060300 / PR de T5 - QUINTA TURMA

    LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. CONTRATO LOCATÍCIO COMERCIAL FIXADO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RENOVATÓRIO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS. 51 E 52, § 3o. DA LEI DO INQUILINATO. RETOMADA DO IMÓVEL NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O contrato de locação celerado...

    ...EMENTA. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. ...51 E 52, § 3o. DA LEI DO INQUILINATO. RETOMADA DO IMÓVEL NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE ... na hipótese de a locação não residencial, por prazo determinado, deixar de ser renovada ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.061062-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 30 DIAS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. I - Nos termos do art. 59, §1º, VIII, da lei 8.245/91, nas ações de despejo por denúncia vazia será concedida liminar para desocupação em quinze dias, desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel,

    ... com a requerida um contrato para locação do referido imóvel para fins comerciais. Noticia ... o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) ... notificação comunicando o intento de retomada; Compulsando os autos, em especial a cópia do ...
  • Acórdão nº 1.0421.15.001795-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO. EXCEÇÃO LEGAL, QUE OBSTA O SUCESSO DA PRETENSÃO À RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como regra, preenchidos os requisitos legais (v. g., o fato do contrato de locação, ainda em curso, ter sido celebrado por escrito, pelo prazo determinado de cinco anos, destinados à...

    ... Destaca que a retomada do bem após o período contratual de cinco anos, ... Foi contratada a locação do referido bem pelo prazo de cinco anos, cujo ...
  • Acórdãos nº 2020706-19.2013.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL RETOMADA IMOTIVADA DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA COM AÇÃO E DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO PREJUDICIALIDADE AFASTADA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS INTELIGÊNCIA DO ART. 59, §1º, VIII, DA LEI DE LOCAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2020706-19.2013.8.26.0000; Relator (a):...

    ... 25.966 AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL RETOMADA IMOTIVADA ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.081953-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INICIAL - PRAZO CONTRATADO - CESSAÇÃO DE PLENO DIREITO.A não produção de prova testemunhal certificada desnecessária não enseja cerceamento de defesa. A inicial da ação despejo, acompanhada do contrato de locação firmado pelas partes processuais, está regularmente instruída para o fim...

    ..., para declarar rescindido o contrato de locação de ID 107937701, tornando definitiva a liminar de ... casos de contrato de locação não residencial, o contrato de locação cessa de pleno direito ... o fim de direito a que se destinava, retomada de imóvel não residencial pelo término de ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.089531-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO DETERMINADO - PLEITO DE RETOMADA DO IMÓVEL AO TÉRMINO DO PRAZO ESTABELECIDO NO CONTRATO - PEDIDO LIMINAR PARA IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DO BEM - DEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUMUS BONI IURIS - AUSÊNCIA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL UTILIZADO...

    ... 1.ª Agravante e objeto de contrato de locação firmado com a Agravada. Buscam os ... o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) ... notificação comunicando o intento de retomada; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)" ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.089531-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO DETERMINADO - PLEITO DE RETOMADA DO IMÓVEL AO TÉRMINO DO PRAZO ESTABELECIDO NO CONTRATO - PEDIDO LIMINAR PARA IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DO BEM - DEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUMUS BONI IURIS - AUSÊNCIA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL UTILIZADO...

    ... 1.ª Agravante e objeto de contrato de locação firmado com a Agravada. Buscam os ... o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) ... notificação comunicando o intento de retomada; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)" ...
  • Acórdãos nº 2234709-19.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 11 de Enero de 2019

    Agravo de instrumento – Locação. Retomada imotivada. Locação não residencial. Prazo indeterminado. Notificação premonitória. Cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção. Deferimento da liminar de despejo. Possibilidade. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2234709-19.2018.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 3

    ... nº 20192 Agravo de instrumento Locação. Retomada imotivada. Locação não ...-se de locação de imóvel não residencial, e estando vencido o prazo e prorrogado ...
  • Acórdãos nº 1007847-47.2016.8.26.0011 de 28ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2018

    LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA Pedido de retomada do imóvel que não foi enfrentado no primeiro grau de jurisdição. Exigências contidas no art. 72, § 3º, da Lei de Locação que não foram demonstradas pelo locador. Locação que deve ser renovada pelo prazo máximo de 5 anos. Prejudicada a análise do recurso adesivo da locatária, tendo em vista que o pleito nele constante diverge daquele...

    ... RODRIGUES BONVICINO VOTO Nº 22.816 LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA Pedido de retomada do imóvel que não foi enfrentado no ...
  • Acórdão Nº 0301576-39.2015.8.24.0016 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-11-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. IMÓVEL LOCADO PARA VENDA DE ROUPAS. PEDIDO DE RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO. INDICAÇÃO DA ATIVIDADE A SER EXPLORADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE SOBRE DOCUMENTOS SOBREVINDOS AOS AUTOS. NULIDADE AFASTADA. MANIFESTAÇÃO QUE POR SI SÓ, NO CASO SUB...

    ...AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. IMÓVEL LOCADO PARA VENDA DE OUPAS. PEDIDO DE RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO. INDICAÇÃO DA ...
  • Acórdãos nº 1000248-23.2019.8.26.0247 de 36ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019

    AÇÃO DE DESPEJO. Contrato de locação não residencial firmado com prazo determinado. Pretensão de retomada do imóvel antes do termo final convencionado para a realização de obras que objetivavam sua valorização, com a construção de um centro comercial. Inexistência, no caso, de fundamento legal para autorizar o despejo da locatária. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1000248-23.2019.8.26.0

    ... Contrato de locação não residencial firmado com prazo determinado. Pretensão de retomada do imóvel antes do termo final ...
  • Processo nº 0015965-57.2016.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. DIREITO DE RETOMADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL LOCADO. IMPERTINÊNCIA DAS PROVAS REQUERIDAS. PRETENSÃO DISCUTIDA EM DEMANDA AUTÔNOMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Interposição de recurso contra decisão singular...

    ...LOCAÇÃOTO . DE  RETOMADA.  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  DA . .... Alega que o imóvel não residencial cuja locação . ...
  • Acórdão Nº 0803773-28.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-08-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO PARA RETOMADA DE IMÓVEL POR TÉRMINO DE CONTRATO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO LOCATÁRIO. INTENÇÃO DE RETOMAR O IMÓVEL. VIGÊNCIA DO CONTRATO. EXPECTATIVA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. VIOLAÇÃO BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUSAR GRAVES DANOS...

    ...AÇÃO DE DESPEJO PARA RETOMADA" DE. IMÓVEL POR TÉRMINO DE CONTRATO. LOCAÇÃO N\xC3"ÃO RESIDENCIAL". NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO LOCATÁRIO. INTEN\xC3"...
  • Acórdão Nº 0801424-81.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-08-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO PARA RETOMADA DE IMÓVEL POR TÉRMINO DE CONTRATO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL À LOCATÁRIA. INTENÇÃO DE RETOMAR O IMÓVEL. DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM DE DESPEJO. VIGÊNCIA DO CONTRATO. EXPECTATIVA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PELO JUÍZO PRIMEVO. DECISÃOAGRAV

    ...AÇÃO DE DESPEJO PARA. RETOMADA" DE IMÓVEL POR TÉRMINO DE CONTRATO. LOCAÇÃO. N\xC3"ÃO. RESIDENCIAL. NOTIFICAÇÃO. EXTRAJUDICIAL À LOCATÁRIA. ...
  • Acórdãos nº 0014084-86.2012.8.26.0001 de 28ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2018

    LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA Pedido de retomada do imóvel para fazer modificação que aumente o valor do negócio ou da propriedade (art. 52, I, da Lei de Locação). Presunção de veracidade do motivo declarado, que embora de natureza relativa, não foi infirmado pela parte contrária. Impossibilidade de renovação do contrato. Prejudicada a análise das considerações realizadas sobre o...

    ... CARVALHO QUEIROZ VOTO Nº 22.596 LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA edido de retomada do imóvel para fazer modificação ...

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