local ajuizamento da reclamatoria trabalhista

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651, DA CLT. O regramento do art. 651, da CLT não pode ser interpretado isoladamente, mas em harmonia com os princípios do amplo acesso à jurisdição, consagrado pelo art. 5º, XXXV, da CF/88, e da proteção, norteador do Direito do Trabalho. Neste contexto, a jurisprudência pátria vem se inclinando na direção de ser possível o trabalhador,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FATO SUPERVENIENTE. LITISPENDÊNCIA. RECLAMATÓRIA ANTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO PARA AJUIZAMENTO DE NOVA RECLAMATÓRIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 268 DO CPC. NOTÍCIA ACERCA DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Colhe-se da decisão regional que o Colegiado local manteve a extinção do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, ante a constatação, em tese, de violação do art. 5º, XXXV, da CF. Agravo de instrumento provido. COMPETÊNCIA EM...

PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE COMISSÕES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Segundo o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 175 da SBDI-I desta Corte uniformizadora, -a supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula n.º 294 do TST, em virtude de cuidar-se de parcela não...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. A competência para processo e julgamento de reclamação trabalhista de empregado que presta serviços fora do lugar do contrato é das varas do local da celebração do contrato ou da prestação dos serviços, a seu critério, nos termos do art. 651, § 3º, da CLT. Na hipótese dos autos, a dúvida sobre a competência dá-se...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO DO LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - ART. 651, § 3º, DA CLT. A competência para o ajuizamento de reclamação trabalhista, regra geral, é a da localidade em que o Empregado presta os serviços (CLT, art. 651, caput), sendo-lhe facultado ajuizar a reclamatória no foro da celebração do contrato de trabalho ou no da prestação dos respectivos serviç

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• CLT organizada. 7ª Edição 2015

RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. Dispõe o art. artigo 651, da CLT, que "A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento (hoje, Varas do Trabalho) é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro". No entanto, em casos excepcionais, em prestígio ao princípio do...

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ART. 651 DA CLT. ADMISSÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. Hipótese em que o empregado propõe Reclamação Trabalhista no foro de seu domicílio, local diverso daquele em que foi admitido e em que prestou serviços....

EMENTA PRELIMINARMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE TRABALHO. Não é atacável pela via do mandado de segurança o ato de gestão, realizado em efetivo exercício do poder potestativo do empregador. A pretensão da impetrante deve ser alvo de ajuizamento de ação própria de conhecimento, não sendo, portanto, o mandado de segurança o remédio...

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO NÃO REGISTRADO NOS CARTÕES DE PONTO. ATOS PREPARATÓRIOS PARA O LABOR E DE RECOMPOSIÇÃO AO TÉRMINO DA JORNADA....

• Lições de Direito Processual do Trabalho

EMENTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Não demonstrada inviabilidade de acesso à Justiça pela parte hipossuficiente, deve ser observada a regra de competência territorial fixada no art. 651 da CLT, a qual determina seja a reclamação trabalhista proposta no local da prestação dos serviços.

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

EMENTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Não demonstrada inviabilidade de acesso à Justiça pela parte hipossuficiente, deve ser observada a regra de competência territorial fixada no art. 651 da CLT, a qual determina seja a reclamação trabalhista proposta no local da prestação dos serviços.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ARTIGO 651 DA CLT. AÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO EMPREGADO . ADMISSÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO .