local ajuizamento da reclamatoria trabalhista

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-134900-19.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. A Corte Regional observou estritamente o artigo 651, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ante o entendimento de que é facultado ao empregado apresentar ação no lugar da contratação dos serviços. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Prestação jurisdicional entregue, embora contrária

    ...-GO, com o argumento, em síntese, de que o local da prestação de serviços era certo e ... deve tramitar todos os dissídios trabalhistas. Ponto de partida que, penso eu, também é ... o reclamante residiria no local do ajuizamento da ação, que coincidiria com o da prestação ... facultado o ajuizamento da ação reclamatória no foro da celebração do contrato de trabalho ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-490-25.2011.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    ... . 1. Colhe-se da decisão regional que o Colegiado local manteve a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 28, 268 e 267, IV, do CPC, uma vez que o reclamante não comprovou o recolhimento das custas processuais a que fora condenado na primeira reclamação trabalhista que ajuizara. Ficou registrado que -houve apresentação de reclamatória anterior pelo reclamante, arquivada pela ausência deste à audiência de instrução-, e...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1268-92.2012.5.03.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    ... provido. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE. A jurisprudência do TST, em face do princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), considera válida a propositura da ação trabalhista pelo obreiro no foro de seu domicílio nos casos em que ficar inconteste a hialina distância entre o local da contratação ou o local da antiga...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1215-12.2010.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. 1. Analiso conjuntamente os três agravos de instrumentos interpostos pelas três reclamadas - MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA. - MSC, SANTOS BRASIL S.A. e ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - OGMO/SANTOS -, devido à...

    ...Dos fundamentos indicados pelo Colegiado local, colhe-se que a reclamação trabalhista fora ... deu-se em 31/03/08, concluiu que "o ajuizamento da reclamatória em 18/08/10 não obsta a ...

  • Acordão nº 0000506-45.2012.5.04.0025 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 22 de Novembro de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Regra de fixação da competência para o ajuizamento de ação trabalhista que deve ser interpretada de modo a viabilizar ao hipossuficiente o acesso à Justiça, levando-se em conta os princípios que norteiam o Direito do Trabalho. ACÓRDÃO por unanimidade, DAR...

  • Acordão nº 0000112-86.2012.5.04.0009 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 28 de Novembro de 2012

    Competência em razão do lugar. Local da prestação de serviços. Domicílio do trabalhador. Mantém-se a decisão que acolheu a exceção de incompetência territorial oposta pela defesa, determinando a remessa dos autos ao Juízo de Itajaí/SC, haja vista que desde o ano de 2009 o reclamante trabalha e reside naquela cidade. Recurso a que se nega pro...

  • nº 70051238962 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 01 de Outubro de 2012

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANDRE FRANCISCO WEILER contra a decisão da fl. 35, proferida nos autos da ação ajuizada em face de INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e REINOLDO WILLYBALDO WEILER. Eis os termos da decisão recorrida: “(...) Vistos, 1. A inicial não merece trânsito neste Juízo

    ... a remessa do presente feito ao Juízo Trabalhista competente. . Note-se que a ação de ...-se o processo para a Vara do Trabalho local. . (..)” . Em suas razões (fls. 02-06), o agravante afirma o ajuizamento pretérito de reclamatória trabalhista, perante ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-5716-10.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS APÓS O ADVENTO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - SÚMULA Nº 326 DO TST. Os presentes embargos de declaração almejam apenas a revisão do posicionamento adotado pela Turma, o que não se enquadra nas hipóteses de seu cabimento,...

    ... de julgar improcedente a reclamação trabalhista. Consta do acórdão embargado a fls. 227-232:. ... o Banco-reclamado até 29/10/2008 e o ajuizamento da presente ação data de 25/5/2009, afere-se ...Ora, o Tribunal local consignou expressamente que, embora o ato de ... de 19/5/2005 e o ajuizamento da reclamatória trabalhista de 25/5/2009, o contrato de trabalho ...

  • Acordão nº (CCT)0002103-07.2011.5.06.0000 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 06 de Setembro de 2011

    ... a, como forma de vincular o empregado a ajuizar a reclamatória em localidade longínqua, tudo com o fito de dificultar o exercício de seus direitos. Tratando-se o caso versado nos autos de competência exclusivamente territorial, prevalece à espécie a regra prevista no artigo 651, “caput” da CLT, que reputa como competente para ajuizamento da reclamação trabalhista a localidade em que o empregado presta os serviços. 2. Conflito de competência que...

  • Acórdão Inteiro Teor nº CC-36508/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Agosto de 2003

    ... autos, a dúvida sobre a competência dá-se entre o local da celebração do contrato, que é a localidade mais próxima do domicílio do Reclamante, com o local onde tramitou ação de consignação em pagamento. No entanto, o fato de a consignatória ter tramitado na Comarca de Porto Alegre(RS) não significa que a reclamatória trabalhista, ajuizada posteriormente, tenha que tramitar naquela Comarca, mormente quando a referida localidade não é o do...

  • Acórdão nº REsp 1227133 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 28 de Setembro de 2011

    RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. - Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla. Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, improvido. (REsp 1227133/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão...

    ... na fonte em execução de sentença trabalhista, na qual o empregador foi condenado a pagar ...�ão da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, ... verbas indenizatórias apuradas na reclamatória trabalhista” (fls. 20). Ao que se depreende ... anterior ao prazo de cinco anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 168, I, do CTN, com ...

  • Acordão nº 0113000-80.2008.5.04.0512 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 21 de Fevereiro de 2013

    ACIDENTE DE TRABALHO. Comprovado o nexo causal entre o acidente de trabalho sofrido pelo reclamante e a moléstia por ele desenvolvida (artrodese de coluna lombar), são devidas as indenizações por dano material (pensionamento mensal convertido em parcela única), moral (lesão a direito não patrimonial) e estético (cicatrizes pelo corpo). Recur...

    ...Assim, e considerando o ajuizamento da presente ação em 17-10-2008, pronunciou, no ...�es, se o estabelecido na legislação trabalhista (artigo 7º, inciso XXIX, da CF, e artigo 11 da ... para seu pacientes/clientes, bem como um local limpo para seus tratamentos. Desta forma, resta ... a partir da data do ajuizamento da reclamatória, observando-se a Súmula nº 54 deste Tribunal ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-25600-90.2008.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Agosto de 2012

    ... ao trabalhador o direito de apresentar ação trabalhista ou no foro da celebração do contrato de trabalho ou no da prestação dos respectivos serviços. Na hipótese, o reclamante, com domicílio no interior do Estado do Piauí, foi arregimentado para trabalhar no Estado de São Paulo e, uma vez demitido, é razoável se entender que não poderia permanecer no local em que prestou serviços com a única finalidade de ali ajuizar reclamação trabalhista

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-12700-86.2003.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010

    PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE COMISSÕES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Segundo o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 175 da SBDI-I desta Corte uniformizadora, -a supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula n.º 294 do TST, em virtude de cuidar-se de parcela não...

    ... meados de 1998 e incontroverso que o ajuizamento da reclamação trabalhista deu-se em 14/2/2003, ... das comissões e o ajuizamento da reclamatória. Recurso de revista conhecido e não provido. ... se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-96600-70.2003.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Novembro de 2012

    ... , de que é desnecessária a submissão das demandas trabalhistas às Comissões de Conciliação Prévia para o ajuizamento da reclamação trabalhista, pois se trata de mera faculdade criada pelo legislador para facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos, que não pode limitar o exercício do direito constitucional do acesso à Justiça. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO...

  • Acórdão Inteiro Teor nº CC-906/2002-024-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 21 de Outubro de 2003

    ... mercial, a competência para o dissídio individual trabalhista será da vara da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado ou, na falta de agência ou filial no local da prestação dos serviços, a Vara do local em que o Empregado tenha domicílio. E...

  • Acórdão Inteiro Teor nº CC-906/2002-024-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Outubro de 2003

    ... mercial, a competência para o dissídio individual trabalhista será da vara da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado ou, na falta de agência ou filial no local da prestação dos serviços, a Vara do local em que o Empregado tenha domicílio....

  • Acórdão nº 70038901567 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 17 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERADOR DE MÁQUINAS. FALTA DE AMPARO NAS LEIS MUNICIPAIS Nºs. 1.715/99, 1.945/01 e 2.344/04. VEDADA A CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 90, DA LEI MUNICIPAL Nº 578/93 - ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. I - Os atos da Administração Pública submetem-se...

    ... para legislar sobre matéria trabalhista é privativa da União, motivo pelo qual o .... Destaco o ajuizamento da ação denominada Reclamatória Trabalhista ... não encontra guarida na legislação local de São Jerônimo. Senão vejamos. ...

  • Acordão nº 0000842-43.2011.5.04.0103 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 11 de Abril de 2013

    BRASIL TELECOM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Caso em que a atividade terceirizada mostra-se indispensável ao regular funcionamento da primeira reclamada, estando intrinsecamente ligada à c...

    ... um meio de composição de lides trabalhistas sem a necessidade de submetê-la ao Judiciário, ...Aliás, o ajuizamento da ação demonstra expressamente que não pode ... da Brasil Telecom S/A nesta reclamatória trabalhista. A questão tem sido reiteradamente ... os serviços estão sendo feitos, em que local e em que momento, mas que, na prática, isso não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-280900-86.2007.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    ... ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. No direito processual trabalhista, prevalece o princípio de que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios se dá, unicamente, nos casos previstos na Lei nº 5.584/70. Inteligência do entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas nºs 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. FGTS. MULTA DE 40%.

  • Acordão nº 0001045-33.2010.5.04.0008 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 14 de Março de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO. PROPAGANDISTA VENDEDOR. HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO X CONTROLE DA JORNADA. Para efeito de aplicação do artigo 62, I, da CLT, o que importa é o fato de não ser possível controlar o horário, e não simplesmente a circunstância de o empregador, por opção, não efetuar controle de horário. Prova demonstradora da compatibilida...

    ... (cinco anos para trás) a partir do ajuizamento da ação (14/9/2010). Defende, em síntese, que ... contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores ... e de roteiro semanal, com dados sobre o local e o trabalho a ser desenvolvido (fls. 583/584). ...O autor esteia a sua reclamatória sobre questões em face das quais há ...

  • Acordão nº 0000189-04.2010.5.04.0741 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 30 de Agosto de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. VÍNCULO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TOMADOR. ATIVIDADE-FIM. A contratação de mão de obra por interposta pessoa enseja a formação de vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços, nos termos da Súmula 331, I, do TST. Recurso das reclamadas desprovidos, no tópico. ACÓRDÃO

    ... pedir diversa daquela formulada na reclamatória trabalhista de nº 00590-2003-741-04-00-2. Renova ... da OJ 130 do TST, narrando o ajuizamento de Ação Civil Pública, pelo MPT, em dezembro ... as mesmas atividades e laborado no mesmo local, pelo que postula reconhecimento da unicidade ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº CC-42/2003-001-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Dezembro de 2003

    ... , art. 651, caput), sendo-lhe facultado ajuizar a reclamatória no foro da celebração do contrato de trabalho ou no da prestação dos respectivos serviços (CLT, art. 651, § 3º). No caso dos autos, o Reclamante alega que o local da celebração do contrato é a cidade de Goianinha(RN). Todavia, a documentação juntada aos autos pela Reclamada, consistente no contrato de trabalho, demonstra que a contratação ocorreu no mesmo local da prestação de serviço

  • Decisão da Presidência nº 17645 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Maio de 2014

    Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pelo Município de Porangatu em face do Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Porangatu, cuja decisão teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia do julgado na ADI nº 3.395/DF-MC. Os fundamentos apresentados na peça vestibular podem ser assim sintetiz...

    ...) na origem, cuida-se da Reclamação Trabalhista nº 0000484-61.2013.5.18.0251, movida por Aide ...-18ª Região, registro que, quando do ajuizamento da presente reclamação constitucional, estava ... não se altera com a superveniência de lei local que o transforma automaticamente para ...Reclamatória trabalhista. Ação proposta por servidor ...