local ajuizamento da reclamatoria trabalhista

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-490-25.2011.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    ... . 1. Colhe-se da decisão regional que o Colegiado local manteve a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 28, 268 e 267, IV, do CPC, uma vez que o reclamante não comprovou o recolhimento das custas processuais a que fora condenado na primeira reclamação trabalhista que ajuizara. Ficou registrado que -houve apresentação de reclamatória anterior pelo reclamante, arquivada pela ausência deste à audiência de instrução-, e...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-134900-19.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. A Corte Regional observou estritamente o artigo 651, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ante o entendimento de que é facultado ao empregado apresentar ação no lugar da contratação dos serviços. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Prestação jurisdicional entregue, embora contrária

    ...-GO, com o argumento, em síntese, de que o local da prestação de serviços era certo e ... deve tramitar todos os dissídios trabalhistas. Ponto de partida que, penso eu, também é ... o reclamante residiria no local do ajuizamento da ação, que coincidiria com o da prestação ... facultado o ajuizamento da ação reclamatória no foro da celebração do contrato de trabalho ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1268-92.2012.5.03.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    ... provido. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE. A jurisprudência do TST, em face do princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), considera válida a propositura da ação trabalhista pelo obreiro no foro de seu domicílio nos casos em que ficar inconteste a hialina distância entre o local da contratação ou o local da antiga...

  • Acordão nº 0000506-45.2012.5.04.0025 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 22 de Novembro de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Regra de fixação da competência para o ajuizamento de ação trabalhista que deve ser interpretada de modo a viabilizar ao hipossuficiente o acesso à Justiça, levando-se em conta os princípios que norteiam o Direito do Trabalho. ACÓRDÃO por unanimidade, DAR...

  • Acordão nº 0000112-86.2012.5.04.0009 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 28 de Novembro de 2012

    Competência em razão do lugar. Local da prestação de serviços. Domicílio do trabalhador. Mantém-se a decisão que acolheu a exceção de incompetência territorial oposta pela defesa, determinando a remessa dos autos ao Juízo de Itajaí/SC, haja vista que desde o ano de 2009 o reclamante trabalha e reside naquela cidade. Recurso a que se nega pro...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-5716-10.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS APÓS O ADVENTO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - SÚMULA Nº 326 DO TST. Os presentes embargos de declaração almejam apenas a revisão do posicionamento adotado pela Turma, o que não se enquadra nas hipóteses de seu cabimento,...

    ... de julgar improcedente a reclamação trabalhista. Consta do acórdão embargado a fls. 227-232:. ... o Banco-reclamado até 29/10/2008 e o ajuizamento da presente ação data de 25/5/2009, afere-se ...Ora, o Tribunal local consignou expressamente que, embora o ato de ... de 19/5/2005 e o ajuizamento da reclamatória trabalhista de 25/5/2009, o contrato de trabalho ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1215-12.2010.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. 1. Analiso conjuntamente os três agravos de instrumentos interpostos pelas três reclamadas - MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA. - MSC, SANTOS BRASIL S.A. e ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - OGMO/SANTOS -, devido à...

    ...Dos fundamentos indicados pelo Colegiado local, colhe-se que a reclamação trabalhista fora ... deu-se em 31/03/08, concluiu que "o ajuizamento da reclamatória em 18/08/10 não obsta a ...

  • Acordão nº 0000512-86.2010.5.04.0004 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 27 de Abril de 2011

    ... salarial. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA. A prescrição, na presente demanda, é interrompida pela primeira reclamatória trabalhista ajuizada em relação aos pedidos comuns, por inteligência da Súmula 268 do TST, sendo irrelevante que o reclamante tenha dado causa ao arquivamento. Ainda, nos termos do art. 219, §1º, do CPC, a citação vá...

  • Acordão nº (CCT)0002103-07.2011.5.06.0000 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 06 de Setembro de 2011

    ... a, como forma de vincular o empregado a ajuizar a reclamatória em localidade longínqua, tudo com o fito de dificultar o exercício de seus direitos. Tratando-se o caso versado nos autos de competência exclusivamente territorial, prevalece à espécie a regra prevista no artigo 651, “caput” da CLT, que reputa como competente para ajuizamento da reclamação trabalhista a localidade em que o empregado presta os serviços. 2. Conflito de competência que...

  • Acordão nº 0000053-79.2010.5.04.0232 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Agosto de 2011

    ... grupo econômico para os fins da legislação trabalhista, embora não haja nenhuma vinculação societária entre as empresas. Responsabilidade solidária que se reconhece, nos termos do artigo 2.º, parágrafo 2.º, da CLT. Prescrição bienal para o ajuizamento da ação que começa a fluir a partir da extinção do último contrato de trabalho, não estando consumada.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-12700-86.2003.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010

    PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE COMISSÕES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Segundo o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 175 da SBDI-I desta Corte uniformizadora, -a supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula n.º 294 do TST, em virtude de cuidar-se de parcela não...

    ... meados de 1998 e incontroverso que o ajuizamento da reclamação trabalhista deu-se em 14/2/2003, ... das comissões e o ajuizamento da reclamatória. Recurso de revista conhecido e não provido. ... se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou ...

  • Da execução

    ...� examinado à frente, para o processo trabalhista essa lei não trouxe grandes inovações, posto ... trabalhista em virtude dela estar localizada no processo de conhecimento do CPC. Sustentam ... da Justiça Obreira, possibilitando o ajuizamento de ação executiva de títulos extrajudiciais ... contados da data do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die , mesmo que não ...

  • Introdução

    ..., mergulham as raízes do processo trabalhista que se estruturou ao influxo do justo anseio de ..., ou seja, externos ao direito local, como o são os tratados internacionais, quando o ..., fixou o entendimento de que o ajuizamento de um dissídio coletivo de trabalho somente .... Ajuizada a reclamatória já na vigência da Carta Política de 1988, a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº CC-36508/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Agosto de 2003

    ... autos, a dúvida sobre a competência dá-se entre o local da celebração do contrato, que é a localidade mais próxima do domicílio do Reclamante, com o local onde tramitou ação de consignação em pagamento. No entanto, o fato de a consignatória ter tramitado na Comarca de Porto Alegre(RS) não significa que a reclamatória trabalhista, ajuizada posteriormente, tenha que tramitar naquela Comarca, mormente quando a referida localidade não é o do...

  • Decisão da Presidência nº 17645 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Maio de 2014

    Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pelo Município de Porangatu em face do Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Porangatu, cuja decisão teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia do julgado na ADI nº 3.395/DF-MC. Os fundamentos apresentados na peça vestibular podem ser assim sintetiz...

    ...) na origem, cuida-se da Reclamação Trabalhista nº 0000484-61.2013.5.18.0251, movida por Aide ...-18ª Região, registro que, quando do ajuizamento da presente reclamação constitucional, estava ... não se altera com a superveniência de lei local que o transforma automaticamente para ...Reclamatória trabalhista. Ação proposta por servidor ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0174000-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 19 de Agosto de 2011

    1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, nestes termos ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. ABON...

    ... entre as partes diverso da relação trabalhista, não há falar em competência da justiça ... de litispendência, em relação à reclamatória trabalhista que também se fundou no contrato de. ... apenas recurso junto ao TST, o ajuizamento de nova ação na Justiça Estadual Comum ... de Processo Civil, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as ...

  • Decisão da Presidência nº 17872 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Setembro de 2014

    Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pelo Município de Almerim em face do Tribunal Superior do Trabalho, cuja decisão teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia do que decidido na ADI nº 3.395/DF-MC. Na peça vestibular, o reclamante aduz que: a) na origem, cuida-se da Reclamação Trabalhi...

    ...) na origem, cuida-se da Reclamação Trabalhista nº 000916-77.2011.5.08.0203, ajuizada por Maria ... do Trabalho, o que deu ensejo ao ajuizamento da presente ação reclamatória. Requer que seja ... de pedido de condenação do ente local ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de ...

  • Decisão da Presidência nº 17926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junho de 2014

    Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pelo Município de Indaial em face do Superior Tribunal de Justiça, cuja decisão teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia da decisão proferida no julgamento da ADI nº 3.395/DF-MC. Na peça vestibular, o reclamante alega que: a) cuida-se, na origem, de...

    ...) cuida-se, na origem, de reclamação trabalhista ajuizada por Ângela Rosalete Antonelo de Melo em ... nº 133.129-SC e a tramitação da Reclamatória Trabalhista nº 0001231-51.2013.5.12.0033 e, no ... adotar forma diversa por meio de lei local, nos seguintes termos: ‘Os Agentes Comunitários ... da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no ...

  • Decisões Monocráticas nº 17926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junho de 2014

    Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pelo Município de Indaial em face do Superior Tribunal de Justiça, cuja decisão teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia da decisão proferida no julgamento da ADI nº 3.395/DF-MC. Na peça vestibular, o reclamante alega que: a) cuida-se, na origem, de...

    ...) cuida-se, na origem, de reclamação trabalhista ajuizada por Ângela Rosalete Antonelo de Melo em ... nº 133.129-SC e a tramitação da Reclamatória Trabalhista nº 0001231-51.2013.5.12.0033 e, no ... adotar forma diversa por meio de lei local, nos seguintes termos: ‘Os Agentes Comunitários ... da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no ...

  • Acordão nº 0017114-67.2010.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 30 de Março de 2012

    COLUSÃO ENTRE AS PARTES. CONFIGURAÇÃO. ARTIGOS 129 E 485 , INCISO III, DO CPC. A passividade da segunda ré na reclamatória do primeiro réu, que levou a sua revelia e confissão, é contrastante com sua postura em ação civel da mesma época, onde usou como um dos argumentos de oposição à arrematação o crédito privilegiado de seus empregados. Ai...

  • Acordão nº 0016681-63.2010.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 15 de Junho de 2012

    COLUSÃO ENTRE O RECLAMANTE E O LIQUIDANTE DA EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONFIGURAÇÃO. ARTIGOS 129 E 485 , INCISO III, DO CPC. As afirmações prestadas pela preposta da reclamada, na audiência de instrução da decisão rescindenda, no sentido de que o reclamante prestava serviços e comparecia todos os dias na empresa, somado ao desconh...

    ...Sinala-se que, quando do ajuizamento da reclamatória trabalhista era liquidante da ... 5) o réu não trabalhava no local, começou a frequentar a partir de novembro/2006, ...

  • Competência da Justiça do Trabalho

    ...651, da CLT, sendo a regra geral o local da prestação de serviços;. d) em razão do ... entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o ; VI ... Trabalho, pois a Emenda condicionou o ajuizamento do dissídio coletivo à existência de comum ... competente a Vara do local em que a reclamatória foi proposta em primeiro lugar. De outro lado, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1205-47.2010.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA E PRODUÇÃO DE PERÍCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO. O cerceamento do direito de defesa da parte somente ocorre quando a produção de determinada prova revela-se de extrema necessidade e utilidade ao desfecho da controvérsia, o que não ocorreu no caso dos autos. Se as instâncias ordinárias concluíram que a prova...

    ...Na seara trabalhista, a reclamatória, ainda que arquivada, interrompe ...545-547. No caso dos autos, o Colegiado local não acolheu a preliminar de nulidade por cerceio ... bienal, sustentando que o ajuizamento de ação anterior não interrompeu o lapso ...

  • Do processo em geral

    ...162 do CPC, aplicável ao processo trabalhista, que independem de despacho do juiz atos ... quando a parte, atempadamente, adentrou o local autorizado pelo Tribunal Regional para a ... subsequente, o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando expira em férias ... iniciais e não pela natureza da reclamatória. É vedado ao distribuidor, por mais flagrante ...

  • Acórdão nº 70047794474 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    ... INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. O acordo homologado na Justiça do Trabalho não faz preclusão ou coisa julgada quanto ao modo de incidência do imposto de renda retido na fonte pelo Município. CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. TABELA VIGENTE À ÉPOCA EM QUE DEVERIA TER SIDO DESCONTADO. O Imposto de Renda incidente sobre diferenças salariais pagas em acordo firmado em reclamatória trabalhista deve