local ajuizamento da reclamatoria trabalhista
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 464-26.2010.5.09.0025) 08-02-2017
... DENTRO DO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... 1. O TRT, ao ... ênio que antecedeu o ajuizamento da reclamatória. 4 ... Nesse contexto, não se visualiza a ... interesse recursal, visto que o Colegiado local foi enfático ao consignar que " não restou ...
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Introdução - (arts. 643 a 646)
... ência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o ; ... de haver comum acordo para esse ajuizamento ... Condicionar o exercício da ação de ... grevistas ocuparem ou ameaçarem ocupar o local de trabalho, somos de pensamento de que o ... é lícito ao empregado ajuizar sua reclamatória no local da prestação de serviços ou no da ...
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Súmulas e Verbetes dos Tribunais Regionais do Trabalho
... ção monetária, sobre o crédito trabalhista é regulada integralmente pela Lei 8.177/91 e, ... julgada desfavorável não impede o ajuizamento de ações individuais, ainda que constatada ... tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do art ... do Trabalho e Emprego ou em qualquer outro local).(2014) ... OJ n. 19, TRT/SP - Data-base ...
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Acórdão Nº 0020622-71.2018.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-07-2020
COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. ART. 651 DA CLT . Em atenção ao princípio do amplo acesso à Justiça, consagrado no artigo 5º, inc. XXXV, da CRFB, é admissível o ajuizamento da reclamatória no foro do domicílio do trabalhador que não possui condições de suportar os custos necessários para o deslocamento até o foro da localidade da prestação dos serviços....
... EMENTA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. ART. 651 ... , é admissível o ajuizamento da reclamatória no foro do domicílio do trabalhador que não ... -se a refinaria situada em Canoas/RS, local a partir do qual distribuía combustíveis a ... , para o ajuizamento de reclamação trabalhista, deve-se pautar pelos critérios objetivos ... -
Acórdão Nº 0021835-37.2016.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-07-2018
EMENTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. O ajuizamento de ação anterior com os mesmos pedidos, arquivada pela ausência do empregado à audiência inicial, tornou prevento o juízo para o qual foi ajuizada a primeira ação, determinando a sua competência. Interpretação dos arts. 59 e 286 do NCPC.
... O ajuizamento de ação anterior com os mesmos pedidos, ... de trabalho constar São Paulo/SP como local de admissão, é certo que foi contratado e ... efetivamente ajuizou ação trabalhista contra a reclamada perante a 1ª Vara do Trabalho ... competência para o ajuizamento de reclamatória trabalhista, é definida, em princípio, pelo ... -
Direito individual do trabalho
... por bem o legislador, na Reforma Trabalhista aprovada pela Lei n. 13.467/2017, aprovar o art ... ) meses, poderá trazer riscos de ajuizamento de reclamatórias pleiteando o reconhecimento do ... o direito, ou seja, o transporte em si até local" de trabalho de difícil acesso por meio de locomo\xC3" ... a sentença de improcedência da reclamatória trabalhista. Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002298-26.2017.5.06.0341), 01-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. I - As regras de distribuição da competência territorial devem ser interpretadas à luz da Constituição Federal, que prestigia o acesso à justiça como direito fundamental gravado com eficácia imediata (arts. 5º, XXXV e §1º, da CF/88). II - Nessa linha, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista vem evoluindo, para considerar, de forma excepcional, o...
... , a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista vem evoluindo, para considerar, de forma ... de Pesqueira/PE, razão pela qual o ajuizamento da reclamação nesta localidade viola o disposto ... , o que não se admite, teria sido este o local da prestação de serviços, e consequentemente, ... é não compensar o ajuizamento da reclamatória. Em casos tais é que a competência pode e deve ... -
Acórdão Nº 0020383-10.2021.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 23-09-2021
EMENTA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. Diante da hipossuficiência do reclamante e com o intuito de respeitar os princípios do acesso à justiça e da proteção ao trabalhador, admite-se o ajuizamento de demanda no foro do domicílio do autor, ainda que este não seja o local em que foi realizada a prestação de serviços e a formalização do contrato de trabalho. Recurso provido no...
... ção ao trabalhador, admite-se o ajuizamento de demanda no foro do domicílio do autor, ainda que este não seja o local em que foi realizada a prestação de serviços e ... para processar e julgar ação trabalhista se define pela regra geral, não havendo ... de Pelotas para o exame da presente reclamatória, diversamente do que estabelecido pelo juízo de ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... 651 da CLT, sendo a regra geral o local da prestação de serviços; ... d) em ... ência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o ; VI ... Trabalho, pois a Emenda condicionou o ajuizamento do dissídio coletivo à existência de comum ... competente a Vara do local em que a reclamatória foi proposta em primeiro lugar ... De outro ...
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Acórdão Nº 0020391-50.2020.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-06-2021
EMENTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. A jurisprudência do TST, ao interpretar a regra do art. 651 do TST, firmou entendimento pela aplicação ampliativa do seu § 3º, de modo mais favorável ao empregado, admitindo o ajuizamento da demanda no local do seu domicílio quando a empregadora se tratar de empresa de âmbito nacional, hipótese em que o trâmite do processo na Vara do Trabalho da...
... favorável ao empregado, admitindo o ajuizamento da demanda no local do seu domicílio quando a ... e julgar a presente reclamação trabalhista (ID. 0f30006) ... Há contrarrazões (ID ... escolha da cidade de ajuizamento da reclamatória de acordo com a conveniência da parte autora ... -
Acórdão Nº 0020199-13.2017.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 18-12-2017
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Demonstrado que o ajuizamento da ação no local da prestação do trabalho importa prejuízo ao livre acesso à Justiça, o princípio do artigo 5º, inciso XXXV, da CF autoriza adotar o domicílio da trabalhadora hipossuficiente como elemento definidor da competência territorial, quando verificadao que a reclamada tem condições de exercer seu direito de defesa...
... Demonstrado que o ajuizamento da ação no local da prestação do trabalho ... a remessa do feito à Comarca Trabalhista de Chapecó/SC, vinculada ao Tribunal Regional do ... competência para o ajuizamento de reclamatória trabalhista, portanto, é definida, em ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , não destaca a ocorrência de feriado local ou ausência de expediente forense, mas equívoco ... , mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação -, não se confundindo com o fundamento ... ária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República ... ência originária do STF em sede reclamatória com paradigma em tese de repercussão geral de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000290-95.2018.5.06.0291), 29-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL I - As regras de distribuição da competência territorial devem ser interpretadas à luz da Constituição Federal, que prestigia o acesso à justiça como direito fundamental gravado com eficácia imediata (arts. 5º, XXXV e §1º, da CF/88). II - Nessa linha, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista vem evoluindo, para considerar, de forma excepcional, o...
... , a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista vem evoluindo, para considerar, de forma ... de Palmares/PE, razão pela qual o ajuizamento da reclamação nesta localidade viola o disposto ... , ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro ... § 1.º - Quando for ... hipóteses em que o ajuizamento da reclamatória no foro da prestação de serviços inviabilize, ... -
Acórdão Nº 0020100-56.2020.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-08-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. Diante da hipossuficiência do reclamante e com o intuito de respeitar os princípios do acesso à justiça e da proteção ao trabalhador, admite-se o ajuizamento de demanda no foro do domicílio do autor, ainda que este não seja o local em que foi realizada a prestação de serviços e a formalização do contrato de
... ção ao trabalhador, admite-se o ajuizamento de demanda no foro do domicílio do autor, ainda que este não seja o local em que foi realizada a prestação de serviços e ... o ajuizamento da reclamação trabalhista no foro da celebração do contrato ou da ... , autorizar ao autor o ingresso da reclamatória neste Estado significa garantir-lhe o amplo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000797-54.2017.5.06.0012), 24-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM NORMATIVO INTERNO . I. Não comprovadas as condições para transferência de empregado, previstas em regulamento de pessoal da empresa vigentes à época da contratação do autor, descabida a movimentação pretendida por este. Recurso ordinário provido.
... , que julgou procedente a reclamação trabalhista ajuizada por GLEIDSON GOMES BARBOSA contra a ... , isso só ocorreria quando houvesse o ajuizamento da ação em local diverso do da prestação de ... o " reclamante ingressou com uma Reclamatória Trabalhista na 5º Vara do Trabalho de Campo ... -
Acórdão Nº 0014685-03.2013.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
... Cambori -, que na Reclamatria Trabalhista n. 0014685-03.2013.8.24.0005, ajuizada por ... mximo, em prova pericial referente a outro local de trabalho.Ainda que em nome dos princpios da ... VALOR ATRIBUDO CAUSA QUANDO DO AJUIZAMENTO EM 30/09/2013: R$ 28.000,00.AUXILIAR ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000005-36.2017.5.06.0292), 12-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. I. As regras de distribuição da competência territorial devem ser interpretadas à luz da Constituição Federal, que prestigia o acesso à justiça como direito fundamental gravado com eficácia imediata (arts. 5º, XXXV e §1º, da CF/88). II. Não se constatando prejuízo à defesa, uma vez que já houve instrução e julgamento da lide, não há que se reconhecer a...
... procedente a reclamação trabalhista ajuizada por ANDRE SISIGNANO contra a recorrente, ... ão teria condições de deslocar-se até o local onde prestou serviços, sem prejuízo de seu ... , os quais admitem a possibilidade de ajuizamento da ação onde a empresa tenha agência ou ... hipóteses em que o ajuizamento da reclamatória no foro da prestação de serviços inviabilize, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000275-56.2018.5.06.0282), 17-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. I. As regras de distribuição da competência territorial devem ser interpretadas à luz da Constituição Federal, que prestigia o acesso à justiça como direito fundamental gravado com eficácia imediata (arts. 5º, XXXV e §1º, da CF/88). II. Nessa linha, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista vem evoluindo, para considerar, de forma...
... , a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista vem evoluindo, para considerar, de forma ... , de modo que a tramitação do processo em local diverso do da prestação de serviços não ... , os quais admitem a possibilidade de ajuizamento da ação onde a empresa tenha agência ou ... hipóteses em que o ajuizamento da reclamatória no foro da prestação de serviços inviabilize, ... -
Acórdão Nº 0008234-23.2018.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 10-08-2022
... E A EVENTUAL AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRESCRITA ANALISADAS ... NA SENTENÇA ... CHANCE EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE RECLAMATÓRIA ... TRABALHISTA DEPOIS DE CONSUMADO O PRAZO ... QUANTO AO LOCAL E DATA DA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ... PROVA DE ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
@1. Do conflito trabalhista ... Não há consenso na doutrina sobre o ... das mudanças sociais e da economia, é um local fértil para eclosão dos mais variados conflitos ... ajuizamento da ação trabalhista, vale dizer: se não houver ... tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do art ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... deverá analisar se o seu prédio, ou local de trabalho, irá abrir no dia oficial do feriado ... ão, ou mesmo a propositura de uma reclamatória trabalhista, por exemplo. Estes possuem caráter ... indevidas, gradativamente, evitando o ajuizamento de demandas judiciais, e em consequência, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... se fala, todavia, em jurisdição trabalhista e em processo do trabalho não se está ... O fato, p. ex., de ele trabalhar em local insalubre é relevante (essencial, mesmo) para a ... ajuizamento da inicial (CLT, art. 883); 2) havendo ... ); “impago” (= não pago); “reclamatória” (= reclamação); “plúrima” (= plural, ...
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Da execução
... trabalhista essa lei não trouxe grandes inovações, posto ... da Justiça Obreira, possibilitando o ajuizamento" de ação executiva de títulos extrajudiciais al\xC3" ... igualmente relevantes para a comunidade local, até porque, no dizer de Bustamante, “a ... contados da data do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die , mesmo que não ...