local ajuizamento da reclamatoria trabalhista

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  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 1001946-48.2018.5.02.0205)

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ARTIGO 651 DA CLT. AÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO EMPREGADO . ADMISSÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO .

    ... ADMISSÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO . . . ... para o julgamento da demanda trabalhista o foro do domicílio do empregado, quando lhe for ... optou pelo ajuizamento da ação no local do seu domicílio, Município ... contexto, o ajuizamento da reclamatória trabalhista em juízo diverso do local da . ...
  • Introdução - (arts. 643 a 646)
    ...ência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o ;. VI - ... de haver comum acordo para esse ajuizamento. Condicionar o exercício da ação de dissídio ... grevistas ocuparem ou ameaçarem ocupar o local de trabalho, somos de pensamento de que o ... é lícito ao empregado ajuizar sua reclamatória no local da prestação de serviços ou no da ...
  • Súmulas e Verbetes dos Tribunais Regionais do Trabalho
    ...ção monetária, sobre o crédito trabalhista é regulada integralmente pela Lei 8.177/91 e, ... julgada desfavorável não impede o ajuizamento de ações individuais, ainda que constatada ... tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do art. ... do Trabalho e Emprego ou em qualquer outro local).(2014). OJ n. 19, TRT/SP - Data-base. Protesto ...
  • Acórdão Nº 0020622-71.2018.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-07-2020

    COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. ART. 651 DA CLT . Em atenção ao princípio do amplo acesso à Justiça, consagrado no artigo 5º, inc. XXXV, da CRFB, é admissível o ajuizamento da reclamatória no foro do domicílio do trabalhador que não possui condições de suportar os custos necessários para o deslocamento até o foro da localidade da prestação dos serviços....

    ...EMENTA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. ART. 651 ..., é admissível o ajuizamento da reclamatória no foro do domicílio do trabalhador que não ...-se a refinaria situada em Canoas/RS, local a partir do qual distribuía combustíveis a ..., para o ajuizamento de reclamação trabalhista, deve-se pautar pelos critérios objetivos ...
  • Acórdão Nº 0021835-37.2016.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-07-2018

    EMENTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. O ajuizamento de ação anterior com os mesmos pedidos, arquivada pela ausência do empregado à audiência inicial, tornou prevento o juízo para o qual foi ajuizada a primeira ação, determinando a sua competência. Interpretação dos arts. 59 e 286 do NCPC.

    ...O ajuizamento de ação anterior com os mesmos pedidos, ... de trabalho constar São Paulo/SP como local de admissão, é certo que foi contratado e ... efetivamente ajuizou ação trabalhista contra a reclamada perante a 1ª Vara do Trabalho ... competência para o ajuizamento de reclamatória trabalhista, é definida, em princípio, pelo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002298-26.2017.5.06.0341), 01-10-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. I - As regras de distribuição da competência territorial devem ser interpretadas à luz da Constituição Federal, que prestigia o acesso à justiça como direito fundamental gravado com eficácia imediata (arts. 5º, XXXV e §1º, da CF/88). II - Nessa linha, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista vem evoluindo, para considerar, de forma excepcional, o...

    ..., a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista vem evoluindo, para considerar, de forma ... de Pesqueira/PE, razão pela qual o ajuizamento da reclamação nesta localidade viola o disposto ..., o que não se admite, teria sido este o local da prestação de serviços, e consequentemente, ...é não compensar o ajuizamento da reclamatória. Em casos tais é que a competência pode e deve ...
  • Acórdão Nº 0020383-10.2021.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 23-09-2021

    EMENTA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. Diante da hipossuficiência do reclamante e com o intuito de respeitar os princípios do acesso à justiça e da proteção ao trabalhador, admite-se o ajuizamento de demanda no foro do domicílio do autor, ainda que este não seja o local em que foi realizada a prestação de serviços e a formalização do contrato de trabalho. Recurso provido no...

    ...ção ao trabalhador, admite-se o ajuizamento de demanda no foro do domicílio do autor, ainda que este não seja o local em que foi realizada a prestação de serviços e ... para processar e julgar ação trabalhista se define pela regra geral, não havendo ... de Pelotas para o exame da presente reclamatória, diversamente do que estabelecido pelo juízo de ...
  • Competência da Justiça do Trabalho
    ...651 da CLT, sendo a regra geral o local da prestação de serviços;. d) em razão do ...ência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o ; VI ... Trabalho, pois a Emenda condicionou o ajuizamento do dissídio coletivo à existência de comum ... competente a Vara do local em que a reclamatória foi proposta em primeiro lugar. De outro lado, a ...
  • Acórdão Nº 0020391-50.2020.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-06-2021

    EMENTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. A jurisprudência do TST, ao interpretar a regra do art. 651 do TST, firmou entendimento pela aplicação ampliativa do seu § 3º, de modo mais favorável ao empregado, admitindo o ajuizamento da demanda no local do seu domicílio quando a empregadora se tratar de empresa de âmbito nacional, hipótese em que o trâmite do processo na Vara do Trabalho da...

    ... favorável ao empregado, admitindo o ajuizamento da demanda no local do seu domicílio quando a ... e julgar a presente reclamação trabalhista (ID. 0f30006). Há contrarrazões (ID. 07196b9). ... escolha da cidade de ajuizamento da reclamatória de acordo com a conveniência da parte autora ...
  • Acórdão Nº 0020199-13.2017.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 18-12-2017

    EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Demonstrado que o ajuizamento da ação no local da prestação do trabalho importa prejuízo ao livre acesso à Justiça, o princípio do artigo 5º, inciso XXXV, da CF autoriza adotar o domicílio da trabalhadora hipossuficiente como elemento definidor da competência territorial, quando verificadao que a reclamada tem condições de exercer seu direito de defesa...

    ... Demonstrado que o ajuizamento da ação no local da prestação do trabalho ... a remessa do feito à Comarca Trabalhista de Chapecó/SC, vinculada ao Tribunal Regional do ... competência para o ajuizamento de reclamatória trabalhista, portanto, é definida, em ...
  • Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
    . @1. Do conflito trabalhista. Não há consenso na doutrina sobre o que seja ... das mudanças sociais e da economia, é um local fértil para eclosão dos mais variados conflitos ...ajuizamento da ação trabalhista, vale dizer: se não houver ... tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do art. ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ..., não destaca a ocorrência de feriado local ou ausência de expediente forense, mas equívoco ..., mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação -, não se confundindo com o fundamento ...ária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República ...ência originária do STF em sede reclamatória com paradigma em tese de repercussão geral de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000290-95.2018.5.06.0291), 29-10-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL I - As regras de distribuição da competência territorial devem ser interpretadas à luz da Constituição Federal, que prestigia o acesso à justiça como direito fundamental gravado com eficácia imediata (arts. 5º, XXXV e §1º, da CF/88). II - Nessa linha, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista vem evoluindo, para considerar, de forma excepcional, o...

    ..., a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista vem evoluindo, para considerar, de forma ... de Palmares/PE, razão pela qual o ajuizamento da reclamação nesta localidade viola o disposto ..., ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. . § 1.º - Quando for parte ... hipóteses em que o ajuizamento da reclamatória no foro da prestação de serviços inviabilize, ...
  • Acórdão Nº 0020100-56.2020.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-08-2021

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. Diante da hipossuficiência do reclamante e com o intuito de respeitar os princípios do acesso à justiça e da proteção ao trabalhador, admite-se o ajuizamento de demanda no foro do domicílio do autor, ainda que este não seja o local em que foi realizada a prestação de serviços e a formalização do contrato de

    ...ção ao trabalhador, admite-se o ajuizamento de demanda no foro do domicílio do autor, ainda que este não seja o local em que foi realizada a prestação de serviços e ... o ajuizamento da reclamação trabalhista no foro da celebração do contrato ou da ..., autorizar ao autor o ingresso da reclamatória neste Estado significa garantir-lhe o amplo ...
  • Acórdão Nº 0014685-03.2013.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-11-2022

    APELAÇÃO.PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUANDO DO AJUIZAMENTO EM 30/09/2013: R$ 28.000,00.AUXILIAR ADMINISTRATIVA LOTADA NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO DA BARRA, NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ.OBJETIVADA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA COMUNA.ADUÇÃO DE QUE A PERÍCIA QUE FUNDAMENTA O ÉDITO...

    ... de Balneário Camboriú -, que na Reclamatória Trabalhista n. 0014685-03.2013.8.24.0005, ...áximo, em prova pericial referente a outro local de trabalho.Ainda que em nome dos princípios da ...VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUANDO DO AJUIZAMENTO EM 30/09/2013: R$ 28.000,00.AUXILIAR ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000797-54.2017.5.06.0012), 24-01-2019

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM NORMATIVO INTERNO . I. Não comprovadas as condições para transferência de empregado, previstas em regulamento de pessoal da empresa vigentes à época da contratação do autor, descabida a movimentação pretendida por este. Recurso ordinário provido.

    ..., que julgou procedente a reclamação trabalhista ajuizada por GLEIDSON GOMES BARBOSA contra a ..., isso só ocorreria quando houvesse o ajuizamento da ação em local diverso do da prestação de ... o " reclamante ingressou com uma Reclamatória Trabalhista na 5º Vara do Trabalho de Campo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000005-36.2017.5.06.0292), 12-07-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. I. As regras de distribuição da competência territorial devem ser interpretadas à luz da Constituição Federal, que prestigia o acesso à justiça como direito fundamental gravado com eficácia imediata (arts. 5º, XXXV e §1º, da CF/88). II. Não se constatando prejuízo à defesa, uma vez que já houve instrução e julgamento da lide, não há que se reconhecer a...

    ... procedente a reclamação trabalhista ajuizada por ANDRE SISIGNANO contra a recorrente, ...ão teria condições de deslocar-se até o local onde prestou serviços, sem prejuízo de seu ..., os quais admitem a possibilidade de ajuizamento da ação onde a empresa tenha agência ou ... hipóteses em que o ajuizamento da reclamatória no foro da prestação de serviços inviabilize, ...
  • COVID. Legislação correlata
    ... bem adquirido ou do serviço contratado e o local de entrega ou de prestação; (Incluído pela ...ção de prova de regularidade trabalhista e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do ...132 — TST — acordo prévio ao ajuizamento da reclamação — quitação geral — lide ...11 — CLT — reclamatória plúrima ou ações de cumprimento — art. 841, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000275-56.2018.5.06.0282), 17-12-2018

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. I. As regras de distribuição da competência territorial devem ser interpretadas à luz da Constituição Federal, que prestigia o acesso à justiça como direito fundamental gravado com eficácia imediata (arts. 5º, XXXV e §1º, da CF/88). II. Nessa linha, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista vem evoluindo, para considerar, de forma...

    ..., a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista vem evoluindo, para considerar, de forma ..., de modo que a tramitação do processo em local diverso do da prestação de serviços não ..., os quais admitem a possibilidade de ajuizamento da ação onde a empresa tenha agência ou ... hipóteses em que o ajuizamento da reclamatória no foro da prestação de serviços inviabilize, ...
  • Acórdão Nº 0008234-23.2018.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 10-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL E OS RECONVENCIONAIS. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL E DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS PRAZOS E A EVENTUAL AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRESCRITA ANALISADAS NA SENTENÇA. TESES ARGUIDAS NO RECURSO QUE FORAM...

    ...E A EVENTUAL AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRESCRITA ANALISADAS. NA SENTENÇA. ... CHANCE EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE RECLAMATÓRIA. TRABALHISTA DEPOIS DE CONSUMADO O PRAZO. ...QUANTO AO LOCAL E DATA DA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE. PROVA DE QUE ...
  • Da execução
    ...trabalhista essa lei não trouxe grandes inovações, posto ... da Justiça Obreira, possibilitando o ajuizamento" de ação executiva de títulos extrajudiciais al\xC3"... igualmente relevantes para a comunidade local, até porque, no dizer de Bustamante, “a ... contados da data do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die , mesmo que não ...
  • Direito processual do trabalho
    ... A Reforma Trabalhista" inseriu na CLT o art. 507-A o qual dispõe que \xE2\x80"... levantar ou algum mal-entendido quanto ao local e horário da audiência, por exemplo. Nesta ...ajuizamento de nova reclamação trabalhista, ferindo de ... qual distribuída originariamente a reclamatória, (260) uma . vez que classificar a ...
  • Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
    . @1. Do conflito trabalhista. Não há consenso na doutrina sobre o que seja ... das mudanças sociais e da economia, é um local fértil para eclosão dos mais variados conflitos ...ajuizamento da ação trabalhista, vale dizer: se não houver ... tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do art. ...

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