Local de interesse histórico
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... , estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em ... construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico; ... órgão oficial e em pelo menos um jornal local ou regional de grande circulação, edital de ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistir, no mnimo, de: ... , e harmonizar-se com a topografia local ... 1 A legislao municipal definir, para ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... úde, de recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da ... úblicos de saneamento básico de interesse local: funções públicas e serviços cujas ... histórico" e projeção futura de recursos ... #Redaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... , conforme a caracterstica da populao local, para o atendimento da demanda de pessoas ... edifcios ou imveis declarados bens de interesse cultural ou de valor histrico-artstico, desde que ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, ... e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e ... ção de obras de arte e bens de valor histórico ... § 1º Considera-se de notória ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... disposto em seu regimento interno, ter interesse direto ou indireto em empresa relacionada com o ... úblicos de saneamento básico de interesse local: funções públicas e serviços cujas ... histórico e projeção futura de recursos.” (NR) ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... deverá ser proposta perante o foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa jurídica ... , bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso ... § ... de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a qualquer outro ...
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... à prestação de serviços de interesse restrito em plataformas off-shore de exploração ... prejudicar o patrimônio urbanístico, histórico, cultural, turístico e paisagístico ... § 2º ... ção do disposto nesta Lei no âmbito local ... Art. 25. O descumprimento das obrigações ...
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Em vigor
Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986. Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
... manutenção, se possível, a bordo, ou em local próximo à embarcação, de seu Comandante ou de ... I - não havendo manifestação de interesse por parte do responsável pela carga, o ... bens de valor artístico, de interesse histórico ou arqueológico, a segurança da navegação e o ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... ção - bens móveis e imóveis, de interesse público, de natureza material ou imaterial, ... , conjuntos e coleções de valor histórico, artístico, científico, técnico ou de outra ... que deverão ser justificadas e expostas em local de fácil visualização para visitantes e ...
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São januário vira local de interesse histórico oficial
A Câmara de Vereadores do Rio aprovou ontem um projeto de lei que torna São Januário um local de interesse histórico, cultural, desportivo e social da cidade do Rio. Segundo o Vasco, a honraria recebida não terá impacto no projeto de reforma do estád...
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Em vigor
Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977. Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
... histórico, artístico, arqueológico ou pré-histórico; ... Il - as reservas e ... proteção é o espaço físico necessário ao acesso do público ao Local de Interesse Turístico e à sua conservação, manutenção e ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... parcerias com órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos ... - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; ... III - promoção da educação; ... IV - promoção ...
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Em vigor
Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961. Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
... Nacional, acompanhado de indicao exata do local, do vulto e da durao aproximada dos trabalhos a ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... , ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade ... local destinado a sua moradia habitual, conforme ... , ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ...
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Acórdão nº 2011/0069820-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MATÉRIA DE RELEVANTE INTERESSE ... LOCAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... presena desses produtos nos mercados de interesse econmico e geopoltico do Pas; ... IX - ... de empreendimento, desenvolvimento local e responsabilidade social ... Nessa ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERESSE ... DANO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... , ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o ... , permitidos ou obsoletos e de valor histórico serão disciplinadas em ato do chefe do Poder ... -se-lhes prazo para manifestação de interesse ... § 1º-A. As armas de fogo e munições ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e ... III - situação econômica ... criados ou produzidos na área ou local objeto do embargo infringido; e ... II - ... , ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, ... ou de valor científico, cultural ou histórico; ... VI - formar faixas de proteção ao ... ção específica, caracterizando o exato local da área embargada e informando em que estágio ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... ps-graduao que desenvolvam temticas de interesse da populao negra; ... II - incorporar nas ... hipteses de danos com extenso regional ou local, respectivamente. " ... ARTIGO 63 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local": ... a) a área terrestre ou aquática, cont\xC3" ... , além de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ... de interesse arqueológico ou pré-histórico, numismático ou artístico ... ARTIGO 626 ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, ... - proteção do patrimônio cultural, histórico, arqueológico e imaterial, inclusive por meio da ... d) os parâmetros de adequação ao interesse público, à economia na utilização, à ...