local de pescaria
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... venda de produtos ou subprodutos criados ou produzidos na área ou local objeto do embargo infringido; e ... II - cancelamento de registros, ... de R$ 20,00 (vinte reais), por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para uso ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do ... cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e ...
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Acórdão Nº 0300382-67.2018.8.24.0058 do Primeira Turma Recursal, 10-06-2020
... INOMINADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VARAS DE PESCAR. VIAGEM DE PESCARIA ... EM LOCAL AFASTADO NO AMAZONAS. EXPECTATIVAS FRUSTRADAS. APREENSÃO ...
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Acórdão Nº 5004185-19.2020.8.24.0012 do Quinta Câmara Criminal, 06-10-2022
... Fato 2 Na mesma data e local do fato anterior, o denunciado Acir Baldicera, ciente da ilicitude da ... Roseli e Eduardo, em verdade, estavam apenas retornando de uma pescaria, quando foram surpreendidos, no meio da noite, por homens portando ...
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nº 2008.01.00.019549-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Junio de 2008
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PESCA EM ÁREA INTERDITADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Pesca realizada em Estação Ecológica, em que há violação de interesses da União Federal. Ilha localizada no Oceano Atlântico. Competência da Justiça Federal. 2. Armador, proprietário do barco de pesca, apreendido realizando pescaria em local interditado....
... ser armador de pesca artesanal, porém não participa de qualquer pescaria, uma vez que o responsável pela embarcação, ou seja, aquele que conduz ... -
Acordao N° 1341408 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado especial. Civil. Consumidor. Aéreo. Falha na prestação do serviço. Cancelamento de voo. Realocação. Dano material. Não configuração. Dano moral. Não cabimento. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado contra sentença que, julgando simultaneamente os processos 0727090-24. 2020. 8. 07. 0016 e 0718816-71. 2020. 8. 07. 0016, condenou a ré/recorrente ao pagamento de r$ 800,
... km de Manaus, para uma pescaria. O itinerário, a partir do aeroporto de Manaus, para a referida ... mesmo dia. Isso é, a chegada ao local da pescaria dependia de uma organizada logística. Entretanto, no ... dia ... -
Volta para casa em áreas mais atingidas revela cenário de devastação no Sul da Flórida
... ISLAMORADA E DEERFIELD BEACH, EUA Encontrei um trofu de pescaria, de quem ser? Vou guardar, disse Patty Purdo para si mesma, ao voltar para o local onde ficava sua casa em Islamorada, ilha das chamadas Florida Keys, na ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESVIO DE FINALIDADE E FISHING EXPEDITION. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÃRVORE ENVENENADA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO.1. De acordo com o disposto no art. 293 do CPP,...
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Acórdão Nº 0000193-76.2018.8.24.0119 do Terceira Câmara Criminal, 09-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 306 E ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 302, § 1º, III, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP) E DESACATO (ART. 331 DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. EMBRIAGUEZ AO...
... solicitar auxlio da autoridade pblica de imediato, afastando-se do local do acidente, para fugir s responsabilidades penal e civil. FATO 3. Do ... ; que tinha comprado 3 latinhas de cerveja com o irmo, na pescaria; que o irmo bebeu mais; que no chegou a beber uma lata; que a vtima estava ... -
DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... ), com acréscimo de R$ 10,00 (dez reais), por quilo do produto da pescaria ... Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas, quem: ... I ? pescar ... Art. 50. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei ato administrativo ou decisão judicial, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010091620224050000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0801009-16.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: EDSON MONTEIRO VERA CRUZ FILHO PACIENTE: ABZAEL CORREIA DE BARROS ADVOGADO: Edson Monteiro Vera Cruz Filho IMPETRADO: JUÍZO DA 24ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA "HABEAS CORPUS". PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE DECRETO PRISIONAL...
... Todavia, com relação à Operação Pescaria (fases I e II) e os Réus das Ações Penais dela decorrentes, a Terceira ... Polícia Federal contidas no ID 4058302.16190589) porque estava em local incerto e não sabido, causando riscos à instrução criminal, pois, ... -
Acordão da , 22-11-2022
HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÃLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÃVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÃLIDO DO MORADOR. COAÇÃO AMBIENTAL/CIRCUNSTANCIAL. VÃCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÃRVORE ENVENENADA....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101357020184058200), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0810135-70.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: OTHON BATISTA DA SILVA e outro ADVOGADO: Givaldo Soares De Lima e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Cristiane Mendonça Lage...
... ão demonstram prefacialmente que, mesmo nunca tendo exercido a pescaria artesanal profissionalmente, o réu OTHON BATISTA DA SILVA obteve vantagem ... Colônia de Pescadores de Mogeiro/PB, pediu a todos os moradores do local que dessem entrada no benefício. Tomem-se, em complemento, os dados ... -
Mensagens cartas@oglobo.com.br
... Bolsonaro deveria pagar a multa e desculpar-se por haver feito pescaria em local proibido por lei. Ficaria demonstrado aos cidados que seus ...
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Decisão Monocrática Nº 0300619-92.2017.8.24.0040 do Segunda Vice-Presidência, 29-11-2019
... Recorrido : Município de Pescaria Brava ... Advogado : Alexandre Souza Lopes (OAB: 44069/SC) ... Em síntese, defendeu que o acórdão julgou válido ato do governo local contestado em face de lei federal, além de divergir do entendimento ...
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Acórdão Nº 01002605920178200163 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 29-09-2022
... , pois o bar estava fechado; Que Edmilson não estava mais no local; Que a cama estava queimada e havia rastros; Que o denunciado esteve na ... tinha levado ainda sobrou; Que Edmilson só dormia no local da pescaria se confiasse muito na pessoa que estava com ele: Que Edmilson tinha uma ...
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Acórdão Nº 5000699-49.2022.8.24.0014 do Terceira Câmara Criminal, 11-04-2023
... Lei nº 12.850/13) ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Em data, horário e local a serem apurados durante a instrução processual, mas sabendo-se ser ... policial realizou fishing expedition, mais conhecida como "pescaria probatória". No mérito, pugnou pela absolvição em razão da ausência ...
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Acórdão nº 1.0620.10.002176-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMÓVEL RURAL - PROPRIEDADE DO AUTOR COMPROVADA - AUTORIZAÇÃO, DADA PELA ANTIGA PROPRIETÁRIA, PARA CONSTRUÇÃO DE RANCHO DE PESCARIA EM PARTE DO TERRENO - ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO - POSSE COM ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - OCUPAÇÃO DECORRENTE DE MERA PERMISSÃO DO TITULAR DO DOMÍNIO - PROCEDÊNCIA
... Jos Lemos construsse, na rea reivindicada, um rancho de pescaria, o que configura mera permisso, inexistindo prova de sua transformao em ... Jos Lemos construsse o rancho de pescaria existente no local e dele se utilizasse. Esse fato, inclusive, expressamente ... -
Acórdão nº 1.0620.10.002176-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMÓVEL RURAL - PROPRIEDADE DO AUTOR COMPROVADA - AUTORIZAÇÃO, DADA PELA ANTIGA PROPRIETÁRIA, PARA CONSTRUÇÃO DE RANCHO DE PESCARIA EM PARTE DO TERRENO - ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO - POSSE COM ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - OCUPAÇÃO DECORRENTE DE MERA PERMISSÃO DO TITULAR DO DOMÍNIO - PROCEDÊNCIA
... Jos Lemos construsse, na rea reivindicada, um rancho de pescaria, o que configura mera permisso, inexistindo prova de sua transformao em ... Jos Lemos construsse o rancho de pescaria existente no local e dele se utilizasse. Esse fato, inclusive, expressamente ... -
Acórdão nº 1.0209.11.004428-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO E PERDA DA POSSE COMPROVADOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 560 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 - DIREITO RECONHECIDO. Na ação de reintegração de posse, compete à parte autora comprovar o exercício da posse sobre o bem litigioso, o esbulho praticado pela parte ré e a perda da posse, nos termos do art. 560 do Código de Processo
... e pacfica sobre a referida rea e iniciaram a edificao de uma casa no local. No curso do feito restou esclarecido que no terreno de 704m2, alm do ... , um cmodo e um banheiro foi o Devair, pois eles iam no local para pescaria; ( ... ) que a cerca representada na fotografia foi construda pelo Devair; ... -
Acórdão nº 1.0209.11.004428-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO E PERDA DA POSSE COMPROVADOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 560 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 - DIREITO RECONHECIDO. Na ação de reintegração de posse, compete à parte autora comprovar o exercício da posse sobre o bem litigioso, o esbulho praticado pela parte ré e a perda da posse, nos termos do art. 560 do Código de Processo
... e pacfica sobre a referida rea e iniciaram a edificao de uma casa no local. No curso do feito restou esclarecido que no terreno de 704m2, alm do ... , um cmodo e um banheiro foi o Devair, pois eles iam no local para pescaria; ( ... ) que a cerca representada na fotografia foi construda pelo Devair; ... -
Acórdão Nº 0300881-43.2015.8.24.0030 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... pais e avós, que serve à comunidade de pescadores de tainha do local. Afirmou que a ressaca muito grande ocorreu em maio de 2010, quando o ... Nada foi recuperado, foi tudo quebrado. A pescaria gira emtorno de R$ 70.000, por safra de tainha, divididos pelos quinze ...
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Acórdão Nº 5031221-72.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-04-2021
... AGRAVADO: Prefeito - MUNICPIO DE PESCARIA BRAVA/SC - Pescaria Brava AGRAVADO: Pregoeiro - MUNICPIO DE PESCARIA ... regra editalcia haveria obrigao afeta a vistoria presencial ao local de trabalho com agendamento prvio de ao menos 2 dia antes da abertura das ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0103102-64.2022.8.19.0001 (Criminal), 07-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES CIRCUNSTANCIADO PELA INTERESTADUALIDADE ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA RODOVIÁRIA NOVO RIO, CENTRO, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, BEM COMO DO PRIVILÉGIO E EM SUA RAZÃO MÁXIMA,...
... DESFECHO, PORQUANTO RESULTANTE DE ... “PESCARIA PROBATÓRIA” NA APREENSÃO DE 1KG ... (UM QUILO) DE COCAÍNA, QUE SE ... LUIZ NORONHA DANTAS:9671 Assinado em 10/11/2023 15:44:36 ... Local: GAB. DES LUIZ NORONHA DANTAS ... FARDA DAQUELE, FREDERICO, PARA QUE SE ... -
Decisão da Presidência nº 1004174 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2016
... Preservação Permanente, com supressão quase total da vegetação local. 4 ... Constatada a degradação, deve-se proceder às medidas ... singelo objetivo de permitir a poucos privilegiados a prática de pescaria e do desporto náutico, sem embargo de também ficar incontroverso que a ...