localidades do brasil
-
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
..., promover e preservar a diversidade cultural existente no Brasil. Aos governos e suas instituições cabem a formulação de políticas ... o acesso, dando destaque à memória das comunidades e localidades. 3.2 Estabelecer redes de equipamentos culturais geridos pelo poder ...
-
Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
...b) Distritos Sanitários Especiais Indígenas, comunidades remanescentes de quilombos ou comunidades ribeirinhas, incluídas as localidades atendidas por unidades fluviais de saúde, nos termos de ato do Ministro de Estado da Saúde;. III – locais de alta vulnerabilidade: localidades ...
-
Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
...VIII – localidades de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos ... ou a ele relacionadas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. TESE NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A tese relativa à...
...localidades do Brasil. ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
...V - demanda: movimento de passageiros, entre pares de localidades", em um período de tempo determinado;. VI - distância de percurso: extens\xC3"... internacionais, enquanto vincularem a República Federativa do Brasil;. Parágrafo único. O Ministério dos Transportes ou a Agência Nacional ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12855, DE 02 DE SETEMBRO DE 2013. Institui a Indenização Devida a Ocupante de Cargo Efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que Especifica, em Exercicio Nas Unidades Situadas em Localidades Estrategicas Vinculadas a Prevenção, Controle, Fiscalização e Repressão Dos Delitos Transfronteiriços.
... postos do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Trabalho e Emprego situadas em localidades estratégicas, vinculadas à ...
-
Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... no exterior, em cumprimento de compromissos assumidos pelo Brasil" como membro de organismo internacional ou em virtude de tratados, convenç\xC3"... de conversão regionais, com base nos estabelecidos para as localidades-sede ou localidades visitadas. ARTIGO 17. Ocorrendo afastamento igual ou ...
-
Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... estarão sujeitos a prévia distribuição obrigatória nas localidades onde houver mais de um Tabelionato de Protesto de Título s. Parágrafo ... outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, desde que acompanhados de tradução efetuada por tradutor público ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108677620194050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0810867-76.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELL BARBOSA MELO ADVOGADO: Renato Diego Chaves Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA ADESÃO AO PROGRAMA. AGRAVO IMPROVIDO. 1....
...No entanto, argumenta que há várias vagas ociosas em diversas localidades do Brasil, sem que haja o devido preenchimento, de forma que a população está sendo prejudicada no seu direito à saúde. Pugna, portanto, o ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
..., aeronaves, veículos em movimento ou ao uso do público em localidades" ainda não atendidas por serviço público de telecomunicação;. c) servi\xC3"... será permitido o telex internacional desde que os serviços para o Brasil sejam executados através da Rêde Nacional de Telecomunicações e ...
- Decreto Legislativo nº 165 de 25/08/2015. APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA PARA O ESTABELECIMENTO DE REGIME ESPECIAL TRANSFRONTEIRIÇO DE BENS DE SUBSISTÊNCIA ENTRE AS LOCALIDADES DE OIAPOQUE (BRASIL) E ST. GEORGES DE L'OYAPOCK (FRANÇA), ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 30 DE JULHO DE 2014.
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações, sob a coordenação ... de serviço nos regimes público e privado, salvo em regiões, localidades ou áreas distintas. CAPÍTULO III Das regras comuns. ARTIGO 69. As ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... em regiões limítrofes dos países integrantes do Mercosul com o Brasil. #Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio nº 5 - ... de controle aduaneiro para o tráfego de veículos nas localidades fronteiriças do Brasil com outros países. CAPÍTULO IV. Da descarga e da ...
-
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...ção poderá utilizar-se da rêde bancária comercial nas localidades em que não haja agentes ou representantes das entidades referidas no ... Nacional da Habitação serão mantidos em depósito no Banco do Brasil S. A. . . . Vetado. § 3° Dos recursos recolhidos ao Banco Nacional da ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.477441-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - REJEITADAS - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO (TIME SHARING) - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - DANOS MORAIS - INOCORRÊNC
...ária ajuizada por NEUBER BRAGA FERRARI e outra em face de MELIÁ BRASIL ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA. na qual o juízo de primeira ...ção que lhe dá direito a hospedagem em hotéis em várias localidades do Brasil e exterior. Tendo em vista que a lide envolve discussão ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...§ 8º Ao contrato de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora do território nacional ...#Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967. § 4º Nas localidades em que existirem, oficialmente reconhecidas, instituições destinadas ao ...
-
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...) os que se encontrarem no exterior e o comprovem, ao regressarem ao Brasil;. d) os matriculados em Cursos de Formação de Oficiais das Polícias ...) dias após o fim do licenciamento, desejarem retornar às localidades em que residiam ao serem incorporados. #Redação dada pela Lei nº ...
-
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...#Redação pela Lei nº 14.026, de 2020. VIII - localidades de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos ... ou a ele relacionadas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...§ 2o O Tesouro Nacional depositará os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal Superior Eleitoral, até o ... do Senado Federal e da Câmara dos Deputados instaladas em localidades fora do Distrito Federal são dispensadas da veiculação da propaganda ...
-
Acórdão nº 0801401-18.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Marzo de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOB ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA OPERADORA TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO ALEGADO DIREITO. Inversão do ônus da prova que não exime o consumidor de trazer aos autos prova mínima das suas alegações. Inteligên
...precariedade dos serviços de telefonia móvel em. algumas localidades do Brasil, tal fato não pode ser. presumido, exigindo o mínimo de ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... necessidade, excepcionalmente a oficiais que sirvam nas demais localidades abrangidas pela respectiva Circunscrição Judiciária Militar. #Redação ... Tribunal Militar, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, em todas as suas fases. Parágrafo único. A nomeação dar-se-á com ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 145, DE 02 DE JUNHO DE 2011. Aprova o Texto do Acordo Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica Argentina Sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, Celebrado em Puerto Iguazu, em 30 de Novembro de 2005.
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... modalidades de transferências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e a identificação das ... e qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivam em localidades urbanas e rurais. § 3º A exigência constante do inciso III do caput ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...CAPÍTULO I. Pessoas físicas domiciliadas ou residentes no brasil. ARTIGO 2. As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, ..., nos termos da legislação específica, exceto nas localidades em que não haja elemento habilitado, quando, então, ficará a cargo do ...
-
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...ção e prolongamento do tempo de permanência dos turistas nas localidades;. VIII - propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, ... potencialmente emissores de turistas para a divulgação do Brasil como destino turístico;. X - o fomento e a viabilização da promoção ...