localidades via satelite
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviço nos regimes público e privado, salvo em regiões, localidades ou áreas distintas. CAPÍTULO III Das regras comuns. ARTIGO 69. As ... para execução de serviço de telecomunicações que utilize satélite, geoestacionário ou não, independentemente de o acesso a ele ocorrer a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite;. #Alínea incluída pela LCP nº 102, de 11.7.2000. d) onde seja cobrado ... artigo, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... para o transporte desses canais em parte ou na totalidade das localidades servidas pela distribuidora. § 9º Na hipótese da determinação da não ...ção de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite - DTH, assim como os atos de autorização de uso de radiofreqüência das ...
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Jornada de trabalho e o direito à limitação: desencontros entre a Constituição e a legislação infraconstitucional
Este estudo problematiza o princípio normativo da proteção trabalhista na perspectiva da limitação de jornada. Apresenta um recorte histórico das primeiras normas atinentes à limitação de jornada bem como a aplicação das previsões constitucional e infraconstitucional sobre o tema, em especial, a discrepância existente entre o constitucionalmente previsto e a rede de desproteção provocada pelo art.
... externa de motorista carreteiro, viajava por diversas localidades sem roteiro certo, conforme o destino da carga e que o veículo utilizado pelo Reclamante era rastreado via satélite. O Reclamante, motorista carreteiro cumpria grandes rotas, cuja distância ... -
Conselheiro do CNJ reforma portaria do TJ-PA e revolta advogados
Conselheiro do CNJ reforma portaria do TJ-PA e revolta advogados
... relação a distribuição de internet, uma vez que em algumas localidades o sinal só chega via satélite. . Nesta terça-feira (5/5), o prefeito de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000774-72.2017.5.06.0412), 12-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. TEMPO GASTO NO PERCURSO. De acordo com os elementos de prova constantes dos autos, assim como em conformidade com informações extraídas de consulta ao Sistema de Posicionamento via satélite (google maps), o tempo despendido entre o Município de Juazeiro - local residência do reclamante - e o Distrito de Mandacaru - local do setor onde o obreiro esteve lotado...
...ções extraídas de consulta ao Sistema de Posicionamento via satélite ( google maps ), o tempo despendido entre o Município de Juazeiro - local ... via satélite ( google maps ), o tempo despendido entre tais localidades é, em média, de 30 (trinta) minutos por trecho - e não de 15 (quinze) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001304-36.2015.5.06.0351), 29-02-2016
EMENTA: MOTORISTA DE CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Demonstrado o exercício de atividade externa e incompatível com o controle de jornada, mostra-se configurado o regime de exceção estabelecido pelo artigo 62, I, da CLT, sendo indevidas as horas extras postuladas. Recurso improvido.
... os horários de saída e das entregas efetuadas nas localidades determinadas (docs. anexos); e) o caminhão possuía rastreamento via .... Ademais, a função do rastreamento via satélite, por si só, não se destina a controlar a jornada, mas sim à segurança ... -
Justiça Eleitoral amplia uso do PJe para zonas eleitorais de capitais
Justiça Eleitoral amplia uso do PJe para zonas eleitorais
... A previsão é que, em setembro, o sistema seja implantado nas localidades do interior que disponham de boa capacidade de conexão. No mês seguinte, ... menor capacidade de comunicação, com conexão estabelecida via satélite. A Justiça Eleitoral planeja adotar o PJe em toda a primeira instância ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...ência atual, que atinge de 20% a 40% da população em algumas localidades do Nordeste; febre amarela - mantendo erradicada a doença dos centros ...és da ampliação das redes de microondas e da canalização via satélite". Para tanto, serão implantadas centrais telefônicas interurbanas, estaç\xC3"...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite” (DTH); (ii) o. Decreto 4.901/2003, que instituiu o Sistema Brasileiro ...facilita a promoção da identidade e cultura das diversas. localidades brasileiras. 5. A imposição de cotas temporais para a transmissão de. ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043280-58.2017.8.19.0054 (Cível), 14-05-2019
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA EM FACE DA SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. AUTOR ALEGA TER CONTRATADO JUNTO Á RÉ O PRODUTO ¿SKY LIVRE¿ NO ANO DE 2014. EM ABRIL DE 2017 ALGUNS CANAIS FORAM SUBITAMENTE BLOQUEADOS. REQUEREU O RESTABELECIMENTO DO SINAL DAS QUATRO ANTENAS DO SERVIÇO ¿SKY LIVRE¿, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE...
...LOCALIDADES, E OUTROS EM QUE A PROGRAMAÇÃO NÃO É NACIONAL, MAS SIM REGIONAL. ...TRANSMITIDO VIA SATÉLITE" DOS CANAIS ABERTOS, DISPONIBILIZADOS DE FORMA GRATUITA,. SEM VINCULAÇÃO \xC3"... -
EXTRATO DE CONTRATO - UASG 238014
... principais e pela tecnologia IP (Internet Protocol) via satélite para localidades não atendidas por circuitos terrestres ou para ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...á/MS), mantendo relação com fornecedores de drogas nestas localidades tendo os mesmos feito menção a divida que possuiriam na Bolívia, por ...Por duas noites seguidas, 19 e 20, utilizou o telefone satélite 8816.3162.2721 para pedir oração novamente e conversar amenidades, ...
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A evolução tecnológica dos caminhos da Internet
Este trabalho explora questões pertinentes ao acesso à Internet na América Latina e no Caribe, tratando da crescente necessidade de estarmos conectados, do impacto que o acesso tem na economia digital e da falta de segurança jurídica para empreendedores e usuários que ainda persiste na região. Para versar sobre esses tópicos, atenta-se inicialmente à trajetória histórica dos tipos de...
... dedicadas a proporcionar o acesso à rede nas mais diversas localidades não cobertas pelos grandes provedores comerciais. 8.1 Introdução. A ...Contudo, existem as tecnologias de rádio frequência e satélite. A comunicação via satélite é um caso extremo, pois não é muito ... -
Decisão monocrática Nº 1404169 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
...ÇÃO – NÃO VERIFICADA – SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO VIA SATÉLITE – ART. 11, § 6.º, DA LC 87/96 – IMPOSTO RECOLHIDO EM PARTES IGUAIS ... artigo, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado ...
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Decisão da Presidência nº 36099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2018
... medida liminar, impetrado por Via Direta Telecomunicações por Satélite e Internet Ltda. e Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda., em face ... em banda larga para usuários finais, apenas e tão somente em localidades onde inexista oferta adequada daqueles serviços. 110. Aduzo que, ao ...
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Amazônia e acesso à justiça em tempos de pandemia
Amazônia brasileira, um mar de florestas entrecortado por rios que parecem não ter fim; terra de difícil acesso e tantos outros difíceis estruturais. A presença estatal, dos órgãos públicos, nas localidades de difícil acesso é inversamente proporcional à pujante diversidade de fauna e flora. Noutro giro, o Poder Judiciário, em especial a Justiça do Trabalho, tem avançado no processo de...
...A presença estatal, dos órgãos públicos, nas localidades de difícil acesso é inversamente proporcional à pujante diversi-dade de ... com acesso à rede mundial de computadores proporcionado via satélite (43) . . E, ainda, dados recentes do PNAD 2018 somente 63,3% (44) da ... -
Critério espacial e sujeição ativa no ICMS incidente nas atividades de TV por assinatura
... ICMS devido em função dos serviços de TV por assinatura via satélite, bem como a proporção do imposto a ser recolhido para cada qual. Para ... artigo, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado ...
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Decisões Monocráticas nº 36099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2019
... medida liminar, impetrado por Via Direta Telecomunicações por Satélite e Internet Ltda. e Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda., em face ... em banda larga para usuários finais, apenas e tão somente em localidades onde inexista oferta adequada daqueles serviços. 110. Aduzo que, ...
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Decisão da Presidência nº 36099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2019
... medida liminar, impetrado por Via Direta Telecomunicações por Satélite e Internet Ltda. e Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda., em face ... em banda larga para usuários finais, apenas e tão somente em localidades onde inexista oferta adequada daqueles serviços. 110. Aduzo que, ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2016
... 218 Órbita e Satélite ................................... 219 Administração do Setor de ...localidades afetadas pelo cronograma de desligamento da transmissão analógica em ...
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Pescadores artesanais e a expansão portuária na praia do Boqueirão, Ilha De São Luís -Ma
Descrição de focos de confl ito socioambientais decorrentes da polarização entre a atividade portuária e a pesca artesanal na praia do Boqueirão. O estudo ocorreu no período de janeiro a abril/2014, utilizando como métodos a observação participante e entrevistas com aplicação de questionários. Verifi cou intensos confl itos socioambientais na região tanto entre a Vale e os pescadores, quanto...
... Fonte: Imagens de Satélite Pleiades (2014). . 866 . DOI: http://dx.doi.org/10.18764/2178-2865.v20n ...localidades e que eventualmente exercem a atividade de pesca na praia. Os ... -
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2014
... 234 Órbita e Satélite ................................... 235 Administração do Setor de ...ção do STFC com acesso individual, somente são exigíveis em localidades que possuam o quantitativo populacional fixado para o cumprimento da ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA DIGER/CENSIPAM/SG-MD Nº 1, DE 28 DE MARÇO DE 2022
... Atendimento ao Cidadão - Gesac, terminais de comunicação via satélite, sensores e equipamentos utilizados no âmbito do Centro Gestor e ... e passagens, da equipe técnica, quando da instalação em localidades que demandam apoio logístico específico.§ 4º Caso a demanda de ...
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As normas gerais do ICMS-comunicação
... domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite; (alínea incluída pela LC nº 102, de 11.07.2000) d) onde seja cobrado ... artigo, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado ...