localizar endereço
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Acórdão nº 1.0000.21.148807-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DE CITAÇÃO - NÃO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS - RECONHECIMENTO - REFORMA.Conforme teor do art. 257 do CPC, a realização de citação por edital, quando desconhecido ou incerto o citando, está condicionada a frustação das diligências requeridas em cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos....
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Acórdão nº 1.0000.18.088442-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.Nos termos assentado no Resp nº 1.370.687/MG, a penhora somente é possível após a citação da parte, de modo que o arresto (pré-penhora) é a medida restritiva que deve ocorrer antes da citação.O arresto executivo ou pré-penhora possui dois requisitos: a não localização do devedor e a detecção de bens...
- Acórdão Nº 5010353-42.2020.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-05-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145294820174058300), 30-11-2021
PJE Nº: 0814529-48.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: VIEIRA & RABELO LTDA ADVOGADO: Leonardo Montenegro Duque De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS
... não foi eficiente, pois, a empresa postal "não procurou" o endereço do estabelecimento comercial. Há, assim, a nulidade no processo de ... para se realizar a intimação por edital antes de se tentar localizar a executada no endereço por ela informado junto à Receita Federal e ao ... - Acórdão Nº 5057276-26.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-01-2022
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Acórdão Nº 5060926-81.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUEREJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. PESQUISAS A ENDEREÇOS QUE RESTARAM FRUSTRADAS JUNTO AOS SISTEMAS DE CONSULTA DISPONIBILIZADOS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ).EXAURIMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS TENDENTES A LOCALIZAR O ENDEREÇO DO DEVEDOR. EXEGESE DO...
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Acórdão nº 1.0000.19.056697-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.Nos termos assentado no Resp nº 1.370.687/MG, a penhora somente é possível após a citação da parte, de modo que o arresto (pré-penhora) é a medida restritiva que deve ocorrer antes da citação. O arresto executivo ou pré-penhora possui dois requisitos: a não localização do devedor e a detecção de bens...
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Acórdão Nº 5053439-60.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUEREJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. PESQUISAS A ENDEREÇOS QUE RESTARAM FRUSTRADAS JUNTO AOS SISTEMAS DE CONSULTA DISPONIBILIZADOS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ).EXAURIMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS TENDENTES A LOCALIZAR O ENDEREÇO DO DEVEDOR. EXEGESE DO...
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Decisao Nº 0000475-41.1991.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 12-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DA LC Nº 118/2005. DEVEDOR NÃO CITADO PESSOALMENTE APÓS CINCO ANOS DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DIRETA DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 40, § 4º DA LEF NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INÉRCIA DA FAZENDA MUNICIPAL QUE NÃO REQUEREU DILIGÊNCIAS NO SENTIDO DE...
... FAZENDA MUNICIPAL QUE NÃO REQUEREU DILIGÊNCIAS NO SENTIDO DE LOCALIZAR O ENDEREÇO DO EXECUTADO OU INFORMOU ACERCA DE BENS PARA SEREM PENHORADOS ... -
Acórdão Nº 0305800-43.2018.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO POR CURADOR ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE TENTATIVAS DE OUTRAS FORMAS DE CITAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS JUNTO AOS SISTEMAS DE INFORMAÇÕES AUXILIARES AO PODER JUDICIÁRIO A FIM DE LOCALIZAR O ENDEREÇO DO DEVEDOR. EXEGESE...
... de citação, na medida em que o devedor não foi encontrado no endereço constante dos autos para citação pessoal. Sabe-se que é ônus da parte ... ção de água/esgoto e energia elétrica locais", a fim de localizar o seu endereço (documento 16, evento 20).Com as contrarrazões (documento ... -
Acórdão Nº 5009506-03.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUEREJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. PESQUISAS A ENDEREÇOS QUE RESTARAM FRUSTRADAS JUNTO AOS SISTEMAS DE CONSULTA DISPONIBILIZADOS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ).EXAURIMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS TENDENTES A LOCALIZAR O ENDEREÇO DOS DEVEDORES. EXEGESE
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Acórdão Nº 5048905-73.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONSULTA ÀS BASES DE DADOS (RENAJUD, SIEL, BACENJUD E INFOJUD) COM A FINALIDADE DE LOCALIZAR O ENDEREÇO DA PARTE RÉ. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.
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Acórdão Nº 0003089-40.2011.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 27-03-2019
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO, EM CUJO NOME SE ENCONTRA REGISTRADO O IMÓVEL USUCAPIENDO. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA INDEFERIDO, PORQUANTO NÃO FORAM ESGOTADOS OS MEIOS PARA LOCALIZAR OCIVIL....
... LOCALIZAR O ENDEREÇO DO CITANDO. ALEGAÇÃO DE ... NULIDADE DA SENTENÇA ... -
Acórdão nº 70085173953 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HIPÓTESE EM QUE FRUSTRADAS TODAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, TENDO A FAZENDA PÚBLICA DEMONSTRADO QUE NÃO LOGROU EXITO EM LOCALIZAR O ENDEREÇO DO EXECUTADO. CABÍVEL A CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 8º, III, DA LEF E SÚMULA 414 DO STJ. Negaram provimento ao apelo. Unânime.
... localizar o endereço do executado. cabível a citação por edital. art. 8º, III, ... -
Decisão Monocrática nº 50401823020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-02-2023
... ÇÃO DOS SISTEMAS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO, PARA LOCALIZAR O ENDEREÇO DO RÉU. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA ENTRE ...
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Decisão Monocrática nº 50308998020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA CONSULTA AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE PRAXE CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO VISANDO A LOCALIZAR O ENDEREÇO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
... PÚBLICOS DE PRAXE CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO visando a LOCALIZAr O ENDEREÇO DO devedor. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2013/0113826-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA MEDIANTE EDITAL. RÉU PRESO NO MOMENTO DO ATO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. 1. É direito do acusado ser informado a respeito do resultado do julgamento da ação penal, com os meios e recursos a ele...
... deveria ter realizado diligências para tentar localizar o réu antes de ... comunicações dos órgãos públicos no endereço declinado ... por ocasião de seu interrogatório. ... -
Acórdão Nº 0303506-81.2019.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
... mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços ... que não houve exaurimento dos meios ordinários tendentes a localizar o endereço da parte requerida, a nulidade da citação editalícia é de ...
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Acórdão nº 1023982-77.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-07-2023
EMENTA:TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL – ALEGAÇÃO DE NÃO EXAURIMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAR O ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA – INOCORRÊNCIA – CABIMENTO DA VIA EDITALÍCIA – ESGOTAMENTO DAS SUCESSIVAS MODALIDADES DE CITAÇÃO - VALIDADE – PENHORA POSITIVA - IMPENHORABILIDADE DE VALORES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E...
... – ALEGAÇÃO DE NÃO EXAURIMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAR O ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA – INOCORRÊNCIA – CABIMENTO DA VIA ... -
Acórdão Nº 0700150-78.2020.8.02.0204 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-04-2022
... PEDIDO ... DE DILIGÊNCIAS AO JUÍZO PARA LOCALIZAR O ENDEREÇO ... ERRO NO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E ...
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Acórdão Nº 5042977-78.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-05-2021
... pedido de uso dos sistemas do Poder Judiciário, com intuito de localizar o endereço da única herdeira ainda não citada, RAQUEL ÁVILA ...
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Acórdão Nº 0003605-09.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... ça, mas deve-se esgotar as diligências administrativas para se localizar o endereço do devedor, nos termos do artigo 256, inciso II do CPC ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; ... II- comunicar ao escrivão do ... § 5o Se não localizar o executado para intimá-lo da penhora, o oficial certificará ...
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Acórdão nº 0010610-54.2009.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ... IPTU. ENDEREÇO DO EXECUTADO NÃO INFORMADO ... INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTIGO 321 2015. PROVIDÊNCIAS ... TENDENTES A LOCALIZAR O ENDEREÇO ATUAL NÃO EXAURIDAS ... CITAÇÃO POR EDITAL ...
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Acordao N° 1435497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Citação. Endereço. Localização. Pesquisa nos sistemas sisbajud, infojud, renajud. Não cabimento. Princípio da cooperação. Diligências não efetivadas. Ônus do autor. 1. É certo que, por opção legislativa, o dever de cooperação entre os atores processuais foi inserido na matriz principiológica da legislação processual civil atual. Essa circunstância,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. ENDEREÇO ... LOCALIZAÇÃO. PESQUISA NOS SISTEMAS SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD. NÃO ... nem de substitui-la em sua tarefa de empreender esforços em localizar ... o endereço da parte ré. 3. A tarefa de empreender diligências com o ...