locatario embargos terceiro
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... terceiro) grau com o devedor, seus administradores, ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ... de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de ... , na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: ... I - de ... ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou, na localidade onde estiver situado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1350-80.2011.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. LOCATÁRIO E SUBLOCADOR (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. LOCATÁRIO E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1350-80.2011.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. LOCATÁRIO E SUBLOCADOR (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. LOCATÁRIO E ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... terceiro, será excluído do processo ... CAPÍTULO ... ário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132-20.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. LOCATÁRIO. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. LOCATÁRIO. DESOCUPAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000773-72.2016.5.06.0008), 10-11-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR LOCATÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. Em tese, a condição de locatário dos bens constritos permite a este a oposição de embargos de terceiro, por se tratar de possuidor. É a exegese do art. 674, "caput" e § 1º, do CPC/2015 (art. 1.046, "caput", e § 1º, do CPC/1973). No entanto, o manejo desses embargos pelo locatário fica...
... EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR LOCATÁRIO ... -
Acórdão nº 2016/0055165-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS POR FILHO DA DEVEDORA. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL A TÍTULO DE LOCAÇÃO. DEVEDORA QUE POSSUI OUTROS IMÓVEIS. REEXAME. SÚMULAS N. 7 DO STJ E 284 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o acórdão registrado que o filho
... BEM DE FAMÍLIA. EMBARGOS" DE TERCEIRO ... AJUIZADOS POR FILHO DA\xC2" ... família, reside nele como locatário ... -
Acórdão nº 2013/0197755-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE. PRESENÇA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Existência de obscuridade no acórdão embargado que não altera a conclusão do julgamento. 2. Para fazer jus à indenizaç
... EMBARGOS ... locatário preterido em seu ... em que ele foi alienado a terceiro ... -
Acórdão nº 2011/0002827-3 de T4 - QUARTA TURMA
... TERCEIRO ... embargos ... a relação obrigacional entre o locatário e o locador no ...
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Acórdão nº 2009/0197074-2 de T6 - SEXTA TURMA
... EMBARGOS DE TERCEIRO. LOCAÇÃO. ... locador, não retira do locatário a posse direta ...
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Acórdão nº 2011/0168434-3 de T4 - QUARTA TURMA
... INSURGÊNCIA DO LOCATÁRIO"/CONSIGNANTE ... 1. Violação do artigo\xC2" ... infringentes aos embargos de declaração é possível, em ... da sociedade locadora com terceiro de boa-fé. O ...
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Acórdão nº 2011/0154646-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. VIOLAÇÃO ART. 535 DO CPC/1973. ART. 131 DO CPC/1973. AÇÃO MOVIDA CONTRA A LOCADORA DO VEÍCULO (PROPRIETÁRIA) E A LOCATÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 492 DO STF. 1. Não há violação ao artigo 535, II do CPC/1973, quando...
... rejeitados os embargos ... pelos atos culposos de terceiro" que o conduz, ... pouco importando que\xC2" ... causados pelo locatário", nos termos da Súmula 492 do \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0072058-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA LOCADORA. SOLIDARIEDADE. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter...
... EMBARGOS ... com o locatárioterceiro, no uso do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000480-64.2014.5.06.0011), 06-07-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LOCATÁRIO. ILEGITIMIDADE PARA CONTESTAR A PENHORA. O locatário não tem legitimidade para, opondo ao direito do credor, a existência do contrato de locação, pleitear a nulidade da penhora, haja vista que, nos termos do art. 592, III, do CPC, ficam sujeitos à execução, os bens do devedor, ainda que em poder de terceiros. Assim, a posse, direta, do...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. LOCATÁRIO. ILEGITIMIDADE PARA ... -
Acórdão nº 2014/0346421-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. ERRO NA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DANOS CAUSADOS A TERCEIRO PELO USO DE VEÍCULO LOCADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA LOCADORA. SÚMULA 492/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... - Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000187-02.2011.5.06.0011 (01118-1997-019-06-00-9)), 20-08-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARTIGO 1.046, DO CPC. LOCATÁRIO. ILEGITIMIDADE. CONFIGURADA. Locatário de imóvel sob constrição judicial não detém legitimidade para opor embargos de terceiro. O locatário não é proprietário a título precário, detendo unicamente a posse direta por força de obrigação contratual. As obrigações decorrentes do contrato de locação hão de ser...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. ARTIGO 1.046, DO CPC. LOCAT Á RIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000782-37.2012.5.06.0311 (01333-2009-371-06-00-1)), 15-10-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LOCATÁRIO. ILEGITIMIDADE PARA POSTULAR A NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. O locatário não tem legitimidade para, opondo ao direito do credor a existência do contrato de locação, pleitear a nulidade da arrematação, haja vista que nos termos do art. 592, III do CPC ficam sujeitos à execução os bens do devedor, ainda que em poder de terceiros. Assim, a posse...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. LOCAT Á RIO. ILEGITIMIDADE PARA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08115181120174058300), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0811518-11.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROMULO RODRIGUES DE MEDEIROS ADVOGADO: Eduardo Moraes Vilaverde Lopes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C....
... ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA (Relator): Embargos de declaração contra acórdão que, por ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO VOLTADA À DEFESA DA PROPRIEDADE E DA SE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LOCATÁRIO. TERCEIRO EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL NA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000245-93.2019.5.06.0182), 17-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL ALUGADO. LOCATÁRIO. ILEGITIMIDADE PARA CONTESTAR A PENHORA. A legitimidade do locatário para oposição de Embargos de Terceiros, nos termos do artigo 674 do CPC/2015, se restringe à defesa da sua posse, não albergando discussões relativas ao direito de propriedade, isto é,...
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Processo nº 0025124-44.2014.8.19.0210 de Terceira Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... Embargos" de terceiro. Contrato de locação\xC2" ... locatário". Ação de despejo por falta de\xC2" ...
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Acórdão nº 50179025520208210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 31-08-2022
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. FIADORES. REPASSE DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO A TERCEIRO. 1. O locatário repassou o imóvel objeto da locação a terceiro, sem anuência expressa do locador. Nessa hipótese, os fiadores continuam responsáveis pelas obrigações relativas à fiança, uma vez que o contrato de locação continuou hígido para o locador. Além disso, não foi...
... RELATÓRIO ... Trata-se de embargos à execução ... Douglas José Mozzato ajuizou ... contrato de locação foi celebrado com terceiro", com anuência expressa do exequente. Disse que h\xC3" ... ao feito revela que em maio de 2017 o locatário Willian Patrick vendeu a terceiro o ponto ... -
Decisão Monocrática N° 07314946420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-08-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por IMOBILIÁRIA YTAPUÁ LTDA em face de decisão proferida pelo Juízo da Sexta Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0705596-68.2018.8.07.0018, determinou a suspensão do feito até o julgamento do mérito dos Embargos de Terceiro de nº 0704733-39.2023.8.07.0018, opostos pelo locatário do imóvel arrematado...
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Acórdãos nº 1067332-36.2015.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
... Foro Central 13ª Vara Cível Embargos de terceiro ajuizados por locatário ...