locatario iptu

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  • Em vigor Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
    ... ão ou inscrito no cadastro do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou outro cadastro que vier a substituí-lo ... #Incluído pela Lei ... da União, sem que esta fique por isso obrigada a pagar ao locatário indenização de qualquer espécie, excetuada a que se refira a ...
  • Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1131379 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO LOCATÁRIO. CARNÊ DO IPTU ENVIADO AO LOCATÁRIO, EM SEU NOME. ATO DA ADMINISTRAÇÃO. QUESTÃO RELEVANTE. OMISSÃO AO ART. 535 DO CPC CARACTERIZADA. 1. O STJ entende que a ausência de manifestação do Tribunal de origem a respeito de matéria relevante para a solução da lide,...

    ... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO LOCATÁRIO ...
  • Súmula de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Súmula: O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.

  • Acórdão nº 2015/0245475-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. ILEGITIMIDADE ATIVA DO LOCATÁRIO PARA POSTULAR DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "o locatário, por n&#x

    ... ESPECIAL.  IPTU.  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DO  LOCATÁRIO  PARA  ...
  • Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 143631 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO DESTINATÁRIO DO CARNÊ. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO AGRG NO RESP 836.089/SP. 1. Configura-se matéria de direito o debate acerca da legitimidade ativa para postulação de repetição de indébito de IPTU. 2. O entendimento da Primeira Seção...

    ... IPTU. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO DESTINATÁRIO DO ... postular repetição de indébito de IPTU, uma vez que, seja locatário, seja destinatário do carnê, a obrigação contratual entre este e o ...
  • Acórdão nº 2006/0159450-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IPTU. LOCATÁRIO. ILEGITIMIDADE. 1. O locatário não possui legitimidade ativa para propor ação objetivando a restituição de valores referentes ao IPTU. 2. Recurso especial provido. (REsp 883.724/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2007, DJ 29/03/2007 p. 250)

    ... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IPTU. LOCATÁRIO. ILEGITIMIDADE ... 1. O locatário não possui legitimidade ...
  • Acórdão nº 2003/0113468-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IPTU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE DO LOCATÁRIO. 1. Hipótese em que o locatário não tem legitimidade para postular a declaração de inexigibilidade parcial do IPTU e total da Taxa de Coleta de Lixo - TCDL por não se enquadrar como contribuinte, nem como responsável tributário. 2. Recurso Especial conhecido e provido. (REs

    ... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IPTU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TIMIDADE DO LOCATÁRIO ... 1. Hipótese em que o locatário não tem legitimidade para postular ...
  • Acórdão nº 2006/0258412-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PREQUESTIONAMENTO PARCIAL – IPTU – ILEGITIMIDADE DO LOCATÁRIO – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. O Tribunal de origem não analisou, sequer implicitamente, os arts. 12 da Lei n. 1.533/51, 557, do CPC. Assim, impõe-se o não-conhecimento em parte do...

    ... - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PREQUESTIONAMENTO PARCIAL - IPTU - ILEGITIMIDADE DO LOCATÁRIO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA ...
  • Acórdão nº 2005/0115757-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO – IPTU – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO – ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO LOCATÁRIO – PRECEDENTES – ALTERAÇÃO DO VALOR DE HONORÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 7/STJ. 1. O locatário é parte ilegítima para litigar a respeito de questões que envolvam o pagamento do IPTU e outras taxas para as quais o legislador elegeu como sujeito passivo o proprietário do imóvel. 2. Impossibilidade

    ... TRIBUTÁRIO - IPTU - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO LOCATÁRIO - PRECEDENTES - ALTERAÇÃO DO VALOR DE HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - ...
  • Acórdão nº 2005/0188661-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO LOCATÁRIO, QUE PAGOU O VALOR INDEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO. 1. É certo que não se pode imputar ao locatário a condição de sujeito passivo direto do IPTU, pois "contribuinte do imposto", preceitua o...

    ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO LOCATÁRIO, QUE PAGOU O ...
  • Acórdão nº 2005/0175815-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IPTU E TAXAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 166 DO CTN. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE REPASSE DO IMPOSTO. LOCATÁRIO. PARTE ILEGÍTIMA. 1. A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. 2. "O artigo 166 do CTN é inaplicável aos tributos diretos – como, de...

    ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IPTU E TAXAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 166 DO CTN. DESNECESSIDADE DE ROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE REPASSE DO IMPOSTO. LOCATÁRIO. PARTE ILEGÍTIMA ... 1. A recorrente demonstra mero inconformismo em seu ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... do valor constante da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU correspondente ao ano-calendário da declaração, ressalvado o disposto ... do inciso IV, o custo das benfeitorias ou melhorias feitas pelo locatário não constitui aluguel para o locador (Lei nº 4.506, de 1964, art. 23, § ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1399413 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONDIÇÃO DE LOCATÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Apesar de o recorrente lançar tese em conformidade com o entendimento deste Tribunal, segundo a qual o locatário ostenta legitimidade ativa para pleitear repetição de indébitos relativos a cobranças de IPTU, TIP e TCLLP, na espécie, constata-se que o referido tema não...

  • Acórdão nº 2016/0103521-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. IPTU. PAGAMENTO NO CURSO DA AÇÃO. INADMISSÃO. 1. É devida a extinção da ação renovatória, sem julgamento de mérito, quando não preenchido o requisito da inicial de quitação de todos os impostos que incidiram sobre o imóvel e...

    ... locatário,  ainda  que  o  ...
  • Acórdão nº 1007594-44.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 02-08-2023

    APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO –AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS – ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – DESNECESSIDADE – CONTRATO DE LOCAÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL –PRELIMINAR REJEITADA – INADIMPLEMENTO DO IPTU – ÔNUS DO LOCATÁRIO – PREVISÃO CONTRATUAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO – SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA – RECURSO NÃO PROVIDO.Não é exigida a assinatura de duas testemunhas no Contrato...

    ... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL –PRELIMINAR REJEITADA – INADIMPLEMENTO DO IPTU – ÔNUS DO LOCATÁRIO – PREVISÃO CONTRATUAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO ...
  • Acórdãos nº 1002674-19.2017.8.26.0363 de 33ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2019

    LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - FALTA DE COMUNICAÇÃO AO LOCADOR – CONTINUIDADE DA LOCAÇÃO EM NOME DO APELANTE LOCATÁRIO – IPTU DEVIDO – RECURSO NÃO PROVIDO  (TJSP;  Apelação 1002674-19.2017.8.26.0363; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/01/2019; Data de Registro: 23/01/201

    ... DA LOCAÇÃO EM NOME DO APELANTE LOCATÁRIO IPTU DEVIDO RECURSO NÃO PROVIDO Ação de ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.065390-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO - TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO - DATA DA ENTREGA DO IMÓVEL NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE O RECEBEU - EXCESSO DE FORMALISMO DO LOCADOR - NÃO VERIFICAÇÃO - IPTU - PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA. Conforme previsto no artigo 23, III, da Lei 8.245/91, é obrigação do locatário restituir o imóvel no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações...

  • Acordao N° 1622963 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2022

    Apelação cível. Direito civil. Locação imobiliária. Iptu/tlp. Pagamento. Responsabilidade contratual do locatário. Inadimplemento. Ressarcimento. Locador. Inscrição em dívida ativa. Dano moral in re ipsa. Configuração. Sentença mantida. 1. Nos contratos de locação imobiliária, a expressa transferência da obrigação pelo pagamento do iptu/tlp para o locatário, além de ser autorizada pelo artigo 22,

    ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA. IPTU/TLP. PAGAMENTO ... RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO LOCATÁRIO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084923420214050000), 11-11-2021

    PROCESSO Nº: 0808492-34.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DOM HELDER CÂMARA ADVOGADO: Jusileidy Gomes Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810420-13.2020.4.05.8000 - 2ª VARA

    ... sobre o imóvel, tais como: Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, despesas com energia elétrica, água, taxas de iluminação pública, ... (da mesma maneira que o locador pode pactuar, com o locatário, que este se responsabilize pelas despesas com IPTU, condomínio, ...
  • Acórdão Nº 0613927-42.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-11-2018

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS (COELCE, CAGECE e IPTU) IMPUTÁVEIS AO LOCATÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC/73). RESCISÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.1- Trata-se de Apelação

    ... CAGECE e IPTU) IMPUTÁVEIS AO LOCATÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO ... AUTOR (ART ...
  • Acórdão nº 2010/0145957-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRIBUINTE. ARTS. 32 E 34 DO CTN. IMÓVEL PÚBLICO PERTENCENTE Á UNIÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE USO. CESSIONÁRIO É POSSUIDOR POR RELAÇÃO DE DIREITO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. Os impostos caracterizam-se pela compulsoriedade que encerram, sem a necessidade da comprovação de contraprestação específica, por isso que, tratando-se de

    ... TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRIBUINTE. ARTS. 32 E 34 DO CTN. IMÓVEL PÚBLICO PERTENCENTE Á ... Não é a posse direta do locatário, do comodatário, do arrendatário de terreno, do administrador de bem de ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 836089 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO LOCATÁRIO. 1. O locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável tributário, não tem legitimidade ativa para postular a declaração de inexistência da relação jurídica...

    ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO LOCATÁRIO ... 1. O locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou ... ídica tributária, bem como a repetição de indébito referente ao IPTU", à Taxa de Conservação e Limpeza Pública ou à Taxa de Iluminação P\xC3" ...
  • Acórdão nº 2006/0100809-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO LOCATÁRIO. 1. O locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável tributário, não tem legitimidade ativa para postular a declaração de inexistência da relação jurídica...

    ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO LOCATÁRIO ... 1. O locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou ... ídica tributária, bem como a repetição de indébito referente ao IPTU", à Taxa de Conservação e Limpeza Pública ou à Taxa de Iluminação P\xC3" ...
  • Acórdão Nº 0125593-33.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-04-2023

    DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO. AUTOR QUE COBRA DESPESAS DE REPARO DO IMÓVEL. NÃO REALIZAÇÃO DA VISTORIA INICIAL. ÔNUS DO LOCADOR. INVIÁVEL A COMPARAÇÃO DO ESTADO DO BEM ANTES E DEPOIS DA LOCAÇÃO. DESPESAS COM O IPTU. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL.RECURSOS CONHECIDOS, TODAVIA, DESPROVIDOS.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos

    ... DEPOIS DA LOCAÇÃO. DESPESAS COM O IPTU ... CONTRATUAL ... LOCATÁRIO ... CONHECIDOS, ... TODAVIA, DESPROVIDOS ...
  • Acórdão nº 50014297520168210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022

    APELAÇÃO. LOCAÇÃO. VALOR DO ALUGUEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO LOCATÁRIO. LOCATIVOS IMPAGOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. IPTU. COBRANÇA COM BASE NA ANÁLISE DA PROVA. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO DEVIDO PELO LOCATÁRIO. CONDENAÇÃO AMPLIADA. MULTA CONTRATUAL AFASTADA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DESCABIMENTO. RESSARCIMENTO DE VALORES RELATIVOS A REPAROS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO

    ... a.2) R$ 275,00 – aluguel de outubro; ... a.3) R$ 667,70 – IPTU; ... a.4) R$ 118,45 – CORSAN; ... a.5) R$ 558,42 – CEEE; ... a.6) R$ ... sido devolvido nos mesmos moldes em que fora entregue para o locatário, o que engloba a pintura. Ainda faz considerações a respeito do dano ...

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