locatarios
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A Lei de Locações e os Direitos do Locatário
por:
Pillares, 2009
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...Parágrafo único. Os ocupantes de habitações coletivas multifamiliares presumem - se locatários ou sublocatários. ARTIGO 3. O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... de propriedade da União, que venham a ser colocados à venda, àqueles que, em 15 de fevereiro de 1997, já os ocupavam, na qualidade de locatários, independentemente do tempo de locação, observadas, no que couber, as demais condições estabelecidas para os ocupantes. Decreto nº 3.725, de ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...31. § 1º - Havendo mais de um sublocatário legítimo, é facultado ao locador optar entre reconhecer a todos, daí por diante, como locatários diretos, ou indicar aquele que deve continuar como locatário sublocador, o qual manterá as sublocações existentes. § 2º - Não aceita a ...
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Banco tem de indenizar locatários de cofres roubados
Banco deve indenizar locatários de cofres roubados durante assalto a agência
O contrato de aluguel de cofre bancário deve ser tratado como contrato de locação de serviços. Assim, o banco que não cumpre com a vigilância e a fiscalização devidas pode ser responsabilizado, não podendo se esquivar com base em cláusula que limi... -
Locatários que participaram ativamente de obra respondem por acidente no local
Locatários que participaram de obra respondem por acidente
Empresários que participaram de obras em imóvel alugado devem responder por acidente no local. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou um recurso em Habeas Corpus e manteve o prosseguimento de ação penal em desfavor... -
Acórdão nº 2016/0235219-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Condomínio não pode proibir locatários temporários de usar áreas comuns
Locatário temporário pode usar áreas comuns do condomínio
É vedado ao condomínio proibir a utilização das áreas comuns por locatários por temporada. Isso porque, inicialmente, não é possível a separação dos direitos de cada condômino às partes comuns, de sua propriedade exclusiva, pela íntima conexão ent... -
Acórdão nº 2011/0138136-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BEM PÚBLICO. DESAFETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA...
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Acórdão nº 2013/0127692-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. FIADORES RESPONSÁVEIS PELO DÉBITO GERADO PELOS LOCATÁRIOS. CLÁUSULA EXPRESSA DE CONCORDÂNCIA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DO VENCIMENTO
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Acórdão nº 2013/0132911-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. LOCATÁRIOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta...
...LOCATÁRIOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO . NECESSÁRIO. . DESNECESSIDADE. . ÁREA . DE . PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. . ... -
Acórdão nº 2010/0108679-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DO RAMO DE TRANSPORTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ÔNIBUS VINCULADO A SERVIÇOS DE TRANSPORTE. FATO GERADOR DO ICMS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 458 E 535 DO CPC, BEM COMO DOS ARTIGOS 110 E 142 DO CTN E DO ART. 565 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Recurso especial no qual se discute se o contrato
..., as instâncias ordinárias constaram que o contrato de locação elaborado pela recorrente limita o uso e o gozo a ser transferido aos locatários, de tal sorte que, assegurado o serviço de transporte, aos locatários só cabe a escolha do destino do veículo. Reconhece-se, então, que o ... -
Acórdão nº 2007/0293244-5 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CESSÃO PELOS LOCATÁRIOS. ANUÊNCIA DOS LOCADORES. AFERIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SÚMULA 98/STJ. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem, com base no...
...EMENTA. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CESSÃO PELOS LOCATÁRIOS. ANUÊNCIA DOS LOCADORES. AFERIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. ... -
Acórdão nº 2002/0168921-9 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - CRITÉRIO DE RATEIO - CONDÔMINOS PROPRIETÁRIOS E LOCATÁRIOS - PRETENSÃO DE REVISÃO DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA A CLÁUSULAS DE CONVENÇÃO DE CONDOMINIO - IMPOSIÇÃO DO ÓBICE SUMULAR N.º 05/STJ. 1. Não raramente, na formação de um shopping, ao condomínio pro indiviso, superpõe-se um condomínio por unidades autônomas, regulado pela Lei n° 4.591/64
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - CRITÉRIO DE RATEIO - CONDÔMINOS PROPRIETÁRIOS E LOCATÁRIOS - PRETENSÃO DE REVISÃO DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA A CLÁUSULAS DE CONVENÇÃO DE CONDOMINIO - IMPOSIÇÃO DO ÓBICE SUMULAR N.º 05/STJ. 1. Não ... -
Lei nº 13.589 de 04/01/2018. Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes.
...Art. 4º Aos proprietários, locatários" e prepostos responsáveis por sistemas de climatização já instalados é facultado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da regulamentaç\xC3"...
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Acórdão nº 2008/0032982-0 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. IRREGULARIDADE NO IMÓVEL CAUSADA PELOS LOCATÁRIOS. REEXAME DE PROVA. PREVISÃO CONTRATUAL DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DADO EM CAUÇÃO COM OS DEVIDOS. SÚMULA Nº 5/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O provimento atacado negou provimento ao recurso em virtude do contexto fático traçado pela instância ordinária, no sentido de que os locatários, ora agravantes,
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. IRREGULARIDADE NO IMÓVEL CAUSADA PELOS LOCATÁRIOS. REEXAME DE PROVA. PREVISÃO CONTRATUAL DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DADO EM CAUÇÃO COM OS DEVIDOS. SÚMULA Nº 5/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O ... -
Acórdão nº 2007/0245387-5 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. CLÁUSULA PREVENDO A OBRIGAÇÃO DO FIADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL LOCADO. EXISTÊNCIA. PRORROGAÇÃO DA FIANÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DESCONTO NO VALOR DO ALUGUEL. CONCESSÃO AOS LOCATÁRIOS QUE FAVORECE OS FIADORES. EXONERAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 214/STJ
...EXISTÊNCIA. PRORROGAÇÃO DA FIANÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DESCONTO NO VALOR DO ALUGUEL. CONCESSÃO AOS LOCATÁRIOS QUE FAVORECE OS FIADORES. EXONERAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 214/STJ. INAPLICABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO. RECURSO ... -
Acórdão nº 2009/0047534-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ISS ART. 166 DO CTN PROVA DA REPERCUSSÃO FINANCEIRA DO TRIBUTO AUSÊNCIA PRECEDENTES DO STJ AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA 211 DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte posicionou-se no sentido de que o ISS é um tributo indireto, necessitando, por conseguinte, da demonstração da prova da sua não-repercussão financeira ou a autorização de quem a...
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Acórdão nº 2007/0032667-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO INTERNO EXTEMPORANEIDADE NÃO-OCORRÊNCIA ISS ART. 166 DO CTN PROVA DA REPERCUSSÃO FINANCEIRA DO TRIBUTO AUSÊNCIA AFERIÇÃO IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 7/STJ. 1. Não pode o recorrente optar por manejar o recurso de agravo regimental e apontar omissão, contradição ou obscuridade na decisão, por denotar erro grosseiro. Não se
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Acórdão nº 2007/0091952-4 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO EXONERATÓRIA. EFEITOS. ART. 835 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. "O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor" (art. 835 do...
...835 do novo Código Civil). 2. O fato de as chaves do imóvel locado terem sido devolvidas pelos locatários antes da prolação da sentença, bem como o fato de haver débitos locatícios pendentes, não importa em carência de ação dos recorrentes, uma ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1125739 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE DE PROPRIETÁRIA DE CENTRO COMERCIAL PELOS ATOS PRATICADOS POR LOCATÁRIOS OU CESSIONÁRIOS DE BOXES, STANDS ETC POR COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES. ACOLHIMENTO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. 1.- Constatadas incorreções materiais e omissão de parte da motivação, acolhem-se os Embargos de Declaração, explicitando o...
- AGÊNCIA - CONDEPE/FIDEM Extrato 8º TA ao CT nº 011-2015 Locatários: Agência CONDEPE-FIDEM e o CEDCA. Locadora: JC Correia Construtora Ltda. Objeto: Excluir o CEDCA, como locatário do Imóvel, objeto da presente Locação. Data: 01.10.2019...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1399413 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONDIÇÃO DE LOCATÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Apesar de o recorrente lançar tese em conformidade com o entendimento deste Tribunal, segundo a qual o locatário ostenta legitimidade ativa para pleitear repetição de indébitos relativos a cobranças de IPTU, TIP e TCLLP, na espécie, constata-se que o referido tema não...
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Acórdão nº REsp 1125739 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1) VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SHOPPING 25 DE MARÇO EM SÃO PAULO. 2) ADMINISTRADORA DE CENTRO COMERCIAL POPULAR EM QUE PERPETRADOS SISTEMATICAMENTE ILÍCITOS DESSA NATUREZA. 3) RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA CONFIRMADA. 4) CAUÇÃO POR EMPRESA ESTRANGEIRA NÃO DETERMINADA PELO JUÍZO E DISPENSADA NO CASO DE LITISCONSÓRCIO COM...
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Acórdão nº 2006/0106467-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS...
...), por provirem de seu faturamento, já se sujeitaram à incidência das contribuições questionadas (PIS/COFINS), pagas pelos referidos locatários. O argumento, que não foi adotado pelo acórdão embargado e que sequer foi invocado na impetração, prova demais. Na verdade, independentemente de ... -
Acórdão nº 2006/0106467-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019/74). VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS
...), por provirem de seu faturamento, já se sujeitaram à incidência das contribuições questionadas (PIS/COFINS), pagas pelos referidos locatários. O argumento, que não foi adotado pelo acórdão embargado e que sequer foi invocado na impetração, prova demais. Na verdade, independentemente de ...