Lock-Out e Greve
175 resultados para Lock-Out e Greve
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. XXVII - direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e ...lock-out" e da greve. ARTIGO 722. Os empregadores que, individual ou coletivamente, ...
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Índice Alfabético Remissivo
... Súmula n. 244 . GREVE . Proibição: art. 42, § 5 o v. CF, art. 9 o , 37, VII, 142, § 3 o ...8.069/90 v. Súmulas TST 189 e 190 v. Lei n. 7.783/89 . LOCK-OUT (GREVE) . Configuração: art. 722 v. Súmula STF 316 . LUTO . ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2006900-13.2005.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR SINDICATO DOS TRABALHADORES ADMINISTRATIVOS EM CAPATAZIA NOS TERMINAIS PRIVATIVOS E RETROPORTUÁRIOS E NA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL DOS SERVIÇOS PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDAPORT DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE POR PRÁTICA DE LOCAUTE. TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS (ENCARREGADOS DE TURMA DE CAPATAZIA). NÃO REQUISIÇÃO JUNTO AO OGMO POR OPERADORES...
...- SINDAPORT DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE POR PRÁTICA DE LOCAUTE. TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS (ENCARREGADOS ...lock-out. Manutenção dessa decisão, por duplo fundamento: 1) normas de natureza ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2011300-94.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO DA EMAE-EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S.A. GERENCIAMENTO DE PESSOAL. CLÁUSULA PREEXISTENTE EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO IMEDIATAMENTE ANTERIOR. A manutenção em sentença normativa de cláusula preexistente não decorre do conceito de direito adquirido, tampouco acarreta violação do art. 614, § 3º, da CLT, que se refere à celebraçã
...RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS ELETRICITÁRIOS. GREVE. COMPENSAÇÃO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. A Seção de Dissídios ... de atraso do pagamento de salários, por exemplo, ou no caso de lock-out e de acordo entre as partes. Ressalte-se que, no caso, ocorreu exatamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-178000-10.2005.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. ABUSIVIDADE. Acórdão normativo em que se reconheceu a ocorrência de culpa recíproca na deflagração do movimento grevista e se autorizou o desconto de 50% (cinquenta por cento) dos salários correspondentes aos dias não trabalhados. Atribuição de culpa concorrente que não encontra respaldo no conjunto probatório. Greve deflagrada sem a observância dos...
...GMFEO/MEV RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. ABUSIVIDADE. Acórdão normativo em que se reconheceu a ocorrência de ... nas hipóteses de atraso no pagamento dos salários e prática de lock-out (art. 17, parágrafo único, da Lei de Greve), exceções não verificadas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeRODC-75900-06.2007.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE. GREVE. ABUSIVIDADE. A inobservância dos requisitos previstos na Lei nº 7.783/89 configura o abuso do direito de greve. Hipótese em que se constata o descumprimento dos requisitos insertos nos arts. 3º, parágrafo único, e 4º, § 1º, da Lei n° 7.783/89. Greve abusiva, sob o aspecto formal. PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES
... DISSÍDIO COLETIVO. MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE. GREVE. ABUSIVIDADE. A inobservância dos requisitos previstos na Lei nº ... nas hipóteses de atraso no pagamento dos salários e prática de lock-out (art. 17, parágrafo único, da Lei de Greve), exceções não verificadas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2025900-28.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Mayo de 2010
I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MEC NICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES E REGIÃO DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional declarou a legalidade da greve e determinou a compensação pelos empregados grevistas dos dias em que houve a...
...GREVE. DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. Hipótese em ... situações de atraso no pagamento dos salários e prática de lock-out (art. 17, parágrafo único, da Lei de Greve), não verificadas no caso ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4330, DE 01 DE JUNHO DE 1964. Regula o Direito de Greve Na Forma do Artigo 158 da Constituição Federal.
... I - promover, participar o insuflar greve ou lock-out . com desrespeito a esta lei;. II - incitar desrespeito à sentença normativa da Justiça do Trabalho que puser têrmo à greve ou obstar a ...
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Marxismo e a critica ao Direito moderno: os limites da judicializacao da politica/Marxism and the critique of modern law: the limits of the judicialization of politics.
... parlamentar, os meios de que os trabalhadores podem se servir em uma greve ou lock out (greve dos fabricantes coligados mediante fechamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001186-10.2014.5.06.0282), 11-03-2015
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. Não se pode aplicar, ao processo trabalhista, a multa em epígrafe, porque nesse aspecto a CLT não guarda omissão, estabelecendo, de forma expressa, o rito do processo de execução, nos artigos 876 a 892. Daí que, sem omissão, não se busca a via supletiva apontada pelo artigo 769 do mesmo Estatuto...
...lock-out , greve, desrespeito a decisão judicial que determina reintegração, ... -
Ação Sindical e Fins
...6.3. Negociado x legislado. 2. Greve". 1) Disciplinação constitucional. 2) Disciplinação legal. 3) Evoluç\xC3"...11) Piquete. 12) A Lei n. 7.783 de 1989. 13) Lock-out . 13.1. Conceito; 13.2. Natureza; 13.3. Efeitos. 14) Flexibilização do ...
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Atuação Sindical
...16.5. Exclusão dos empregados melhor remunerados. V. Greve. I. Introdução e Legislação. 1. Introdução. 2. Disciplinação ...13. Cessação. 14. Punições. III. Lock-out". VIǯȱDefesaȱindiretaǯȱMediaçãoǯȱIǯȱIntroduçãoǯȱeȱ legisla\xC3"...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
...O emprego de expedientes como o lock out, quando prejudiquem ou inviabilizem os direitos sociais e/ou públicos, constitui ato antissindical, viola o direito de greve e ofende os interesses ...
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A greve no direito coletivo
...ção (há certo debate sobre o correto enquadramento destas duas últimas figuras); por fim, autotutela , em que se encontram a greve e o lock-out . A autotutela traduz, inegavelmente, modo de exercício direto de coerção pelos particulares. Por isso tem sido restringida, de maneira geral, ...
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Conflitos trabalhistas e autonomia privada coletiva
... CONFLITOS TRABALHISTAS E AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA . 1. GREVE . 1.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS . No pensamento de Alfredo J. Ruprecht, a ...LOCAUTE . O locaute é um anglicismo, originado do inglês lock out, significando fechar fora ou fechar por fora , mas bem poderia ser ...
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Conflitos trabalhistas e autonomia privada coletiva
... CONFLITOS TRABALHISTAS E AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA . 1. GREVE . 1.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS . No pensamento de Alfredo J. Ruprecht, a ...LOCAUTE . O locaute é um anglicismo, originado do inglês lock out, significando fechar fora ou fechar por fora , mas bem poderia ser ...
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Greve
...6.994, de 19 de junho de 1908”. . Se a Constituição de 1934 omitiu-se, a Carta de 1937 declarou a greve e o lock-out “recursos antissociais nocivos ao trabalho e ao capital e incompatível com os superiores interesses da produção nacional”. A leitura do art. ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...g. a greve, o lockout . Tais circunstâncias intervencionistas em prol do interesse ...SDC 515/93, rel. Min. Marcelo Pimentel). . Lock-out . A Constituição não reconhece o lock-out como um direito dos ...
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Ação Sindical Direta
. Confundida, às vezes, com a greve, que é seu instrumento mais importante, a ação sindical direta oferece ... de não se ter conseguido transpor a denominação lockout — ou lock-out, como o autor utiliza — do inglês para o português 27 . Em alguns ...
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Refundando o Direito Penal do Trabalho - Primeiras Aproximações
... os efeitos jurídico-penais de autotutelas coletivas diversas da greve ( lock-out , piquetes, sabotagens, rattening , ocupações de ...
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Direito constitucional do trabalho
...ª parte), que havia sido criada na Constituição anterior, tendo a greve e o lock out sido declarados recursos antissociais nocivos ao trabalho ...
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Princípios fundamentais coletivos do trabalho
...ção de conflitos (mediação, arbitragem, dissídio coletivo) e a greve. Entre os entes coletivos trabalhistas não existe a desigualdade fática .... 25 Art. 139 - Carta Constitucional de 1937 – A greve e o lock-out são declarados recursos antissociais nocivos ao trabalho e ao capital e ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
...Pena: morte. Art. 38. Promover greve lock-out, acarretando a paralisação de serviços públicos ou atividades ...
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Das penalidades - (arts. 722 a 733)
. @SEÇÃO I. Do lockout e da greve. Art. 722. . Os empregadores que, individual ou coletivamente, ...Min. Lelio Bentes Corrêa, 1ª T., DEJT 5.3.10. . 36) Lock-out. 1. O lock-out é a suspensão temporária, total ou parcial, das ...