locupletamento ilícito cheque

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  • Acórdão nº 70051889376 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    ... FUNDAMENTOS. As obrigações decorrentes de cheque, uma vez que posto em circulação, por serem abstratas, devem ser cumpridas frente ao endossatário de boa-fé. Descabe, portanto, a discussão do negócio jurídico subjacente que deu origem ao cheque, tendo em vista, que este se encontra em posse de terceiro, que não havendo prova em contrário, presume-se de boa-fé. Incide aqui a regra da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiro de boa-

  • Acórdão nº 1.0313.09.294355-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Março de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXPOSIÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DISPENSA. PROVA DA INEXIGIBILIDADE. INEXISTENCIA. ÔNUS DO RÉU.

  • Acórdão nº 70059438960 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 05 de Junho de 2014

    ... EL. DIREITO NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. ENDOSSO. O cheque foi endossado à cooperativa demandante meses antes da apresentação para compensação, pelo que não há falar em cessão de crédito - tampouco em endosso póstumo. Assim, sendo o cheque ordem de pagamento à vista - dotado de autonomia e abstração, quando posto em circulação -, o adimplemento do valor representado pela cártula é obrigação imposta ao...

  • Acórdão nº 70052599487 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 14 de Agosto de 2013

    ... PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. Causa debendi. É desnecessário o apontamento da causa da emissão dos títulos, cabendo à parte adversa a demonstração eficaz do contrário, o que não ocorreu no caso concreto. Tem legitimidade o portador do cheque para ajuizar cobrança da cártula se esta está nominal a terceiro e há comprovação de endosso - exegese do art. 17 da Lei n.º 7.357/85. Sentença mantida....

  • Acórdão nº 70053318838 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 17 de Abril de 2014

    ... CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. O autor é detentor dos cheques, no entanto, os cheques não foram endossados pelo credor originário, pois a assinatura constante no verso da cártula é do próprio autor. Logo, não tendo o cheque sido endossado à autora, nem endossado em branco, e sendo emitido nominal à terceiro estranho à lide, não detém a demandante legitimidade para ajuizar a presente ação,...

  • Acórdão nº 71004566899 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 12 de Dezembro de 2013

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE EMITIDO POR PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DUAS ASSINATURAS NÃO DEMONSTRADA. EM QUE PESE A CONTRA-ORDEM NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO OU NULIDADE DA CÁRTULA, MANTENDO-SE HÍGIDA A OBRIGAÇÃO DEPAGAR. NEGADO PROVIMENTO, SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Cível Nº 71004566899, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori,...

  • Acórdão nº 70056780984 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 31 de Outubro de 2013

    ... PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. Para a fixação da verba honorária, deve o Magistrado considerar a natureza da causa, o grau de complexidade e o tempo de tramitação da demanda, bem como o grau de zelo do profissional, a fim de remunerar de forma justa e proporcional o trabalho desenvolvido pelo advogado. Honorários majorados. DERAM PROVIMENTO AO APELO.

  • Acórdão nº 70055647317 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    ... PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. Preliminarmente. Recebimento do recurso. Pedido de concessão da AJG em face da ausência de apreciação do pedido na origem. Não apreciado o benefício na origem, cabia o preparo do presente recurso sob pena de deserção. Entretanto, visando resguardar o direito à prestação jurisdicional, vai concedido esse benefício, por ora, para permitir o conhecimento do recurso e...

  • Acórdão nº 70059054858 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 11 de Junho de 2014

    AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. ENDOSSO. AGRAVO RETIDO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. LITERALIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. AGRAVO RETIDO E APELO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70059054858, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos,...

  • Acórdão nº 71004458998 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 04 de Setembro de 2013

    AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS PERANTE O PORTADOR DE BOA-FÉ. RESPONSABILIDADE DO EMITENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004458998, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais,Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 04/09/2013)

  • Acórdão nº 71004505533 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 02 de Outubro de 2013

    AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS PERANTE O PORTADOR DE BOA-FÉ. RESPONSABILIDADE DO EMITENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004505533, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais,Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 02/10/2013)

  • Acórdão nº 70051678068 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. JUROS DE MORA. DATA DA APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. Caso em que havendo o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, resta constituído em mora o devedor, a possibilitar a incidência dos juros de mora a contar do vencimento da parcela. Inteligência do artigo 397, do Código Civil. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051678068,

  • Acórdão nº 70057914111 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2014

    ... a contar da apresentação (art. 59 da Lei do Cheque, nº 7.357/85), cabível a ação de locupletamento ilícito (art. 61 da Lei do Cheque), a qual possui o prazo de dois anos, sem que se decline a causa debendi que originou a cártula. II. A discussão acerca da causa debendi do cheque até pode ocorrer, caso não tenha circulado a cártula. Entretanto, frente ao princípio da literalidade e autonomia do cheque, incumbe ao devedor, que suscita...

  • Acórdão nº 70055003891 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 13 de Março de 2014

    ... PROCEDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. Conforme a Lei do Cheque (Lei Federal n.º 7.357, de 1985), mais especificamente em seu artigo 61, a ação de locupletamento ilícito possui natureza cambial. Nesse passo, e na esteira da jurisprudência predominante, em ações afins, não compete à parte demandante referir-se à causa debendi ou ao negócio jurídico subjacente, ainda que o cheque não mais detenha eficácia de título executivo extrajudicial (a ação, como...

  • Acórdão nº 71004761730 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 08 de Maio de 2014

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. EMPRESA INDIVIDUAL É LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA LIDE NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PARCIALIDADE DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PRETENSÃO SEJA REFERENTE À SATISFAÇÃO DE CRÉDITO CONTRAÍDOPOR PESSOA JURÍDICA, ESTRANHA À LIDE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO (71004397014). AUSÊNCIA DE JUNTADA DA NOTA FISCAL REFERENTE AO NEGÓCIO OBJETO DA DEMANDA....

  • Acórdão nº 70058226564 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 04 de Setembro de 2014

    ... judicial. Preliminar rejeitada. APRESENTAÇÃO DO CHEQUE PARA PAGAMENTO. Independentemente da apresentação do cheque para pagamento, o possuidor do título pode ajuizar ação de locupletamento ilícito em face do emitente, mormente se este não produziu prova de que havia saldo no banco durante o período de apresentação. FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DA PROVA. Na ação de locupletamento ilícito com base em cheque prescrito, incumbe ao réu o ônus processual...

  • Acórdão nº 71004337051 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 15 de Outubro de 2013

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. TÍTULOS EMITIDOS A MENOS DE DOIS ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. No caso da ação cambial, a simples exibição do cheque faz prova da dívida, sendo do emitente o ônus de comprovar que não se locupletou indevidamente.Não há, assim, necessidade de comprovação do negócio subjacente, diferentemente do que ocorre na ação de cobrança. Incumbe, portanto, ao devedor comprovar...

  • Acórdão nº 70051778009 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 12 de Dezembro de 2012

    ... NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO/ LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE PRESCRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Razões recursais repetem literalmente a peça dos memoriais, além de apresentar tese diversa da contestação e razões dissociadas dosfundamentos da sentença e, não atendendo, portanto, aos requisitos do art. 514, inciso II, do CPC. Não se conhece do recurso que se constitui de mera cópia de manifestação anterior. APELAÇÃO NÃO...

  • Acórdão nº 70052420205 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 17 de Julho de 2014

    ... PELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CHEQUE. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. NO MÉRITO: O cheque, regulamente emitido, caracteriza prova cabal da dívida que representa e justifica a cobrança do valor consignado, independentemente da existência, ou não, de desacordo comercial, considerado em si mesmo, como causa da emissão do cheque. Trata-se do princípio da abstração. Além do mais, incumbe à parte devedora a prova...

  • Acórdão nº 1.0145.11.024535-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. ENDOSSANTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA. - O endosso é garantia típica de títulos de crédito. Em virtude disso, o portador de cheque prescrito tem de demonstrar o locupletamento ilícito do endossante, para este ter legitimidade para figurar no pólo passivo da Ação Monitória.

  • Acórdãos nº 061669 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Setembro de 2013

    ... PASSIVA NÃO OCORRÊNCIA apelante emitente do cheque responsabilidade pelo pagamento a terceiro de boa-fé. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO JULGADA PROCEDENTE cheque transmitido à apelada por endosso alegação de não cumprimento do contrato no prazo ajustado pagamento do título sustado causa subjacente que não é suficiente para tornar o cheques inexigível cheque que deve ser pago sentença mantida recurso desprovido.

  • Acórdão nº 70051290252 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 14 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO. Prescrição. Reconhecimento. Cheque: prazo de seis meses a contar da apresentação (art. 59 da Lei do Cheque, nº 7.357/85); pretensão de locupletamento ilícito (art. 61 da Lei do Cheque): prazo de dois anos. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70051290252, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado...

  • Acórdão nº 70047721428 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 21 de Março de 2012

    Ação por locupletamento ilícito. Cheque sustado. Ilegitimidade ativa. AJG. Inversão do ônus sucumbencial. Incumbe à parte devedora a prova da refutação ou da inexistência do crédito ou da dívida que o cheque, por si só, demonstra. (Apelação Cível Nº 70047721428, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 21/03/2012)

  • Acórdão nº 70035827369 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 18 de Abril de 2012

    ... PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. Causa debendi. É desnecessário o apontamento da causa da emissão dos títulos, cabendo à parte adversa a demonstração eficaz do contrário, o que não ocorreu no caso concreto. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70035827369, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 18/04/2012)

  • Acórdão nº 70045746245 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

    Ação por locupletamento ilícito. Cheque sustado. Causa debendi. Juros moratórios. Incumbe à parte devedora a prova da refutação ou da inexistência do crédito ou da dívida que o cheque, por si só, demonstra, do qual não se desincumbiu. Os juros de mora são devidos desde a data da primeira apresentação, quando o cheque deveria ter sido pago. (Apelação Cível Nº 70045746245, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de