locupletamento ilícito cheque

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  • Acórdão nº 1.0313.09.294355-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Março de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXPOSIÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DISPENSA. PROVA DA INEXIGIBILIDADE. INEXISTENCIA. ÔNUS DO RÉU.

  • Acórdão nº 1.0145.11.024535-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. ENDOSSANTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA. - O endosso é garantia típica de títulos de crédito. Em virtude disso, o portador de cheque prescrito tem de demonstrar o locupletamento ilícito do endossante, para este ter legitimidade para figurar no pólo passivo da Ação Monitória.

  • Acórdãos nº 061669 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Setembro de 2013

    ... PASSIVA NÃO OCORRÊNCIA apelante emitente do cheque responsabilidade pelo pagamento a terceiro de boa-fé. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO JULGADA PROCEDENTE cheque transmitido à apelada por endosso alegação de não cumprimento do contrato no prazo ajustado pagamento do título sustado causa subjacente que não é suficiente para tornar o cheques inexigível cheque que deve ser pago sentença mantida recurso desprovido.

  • Processo nº 201200148400 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima 2ª Camara Civel, 18 de Junho de 2013

    ¿ APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CHEQUES ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA NO RECONHECIMENTO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM PELO AUTOR ¿ PROVIMENTO OBJURGADO DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO, ANTE O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO - CREDOR QUE DEIXOU DE LANÇAR MÃO DA EXECUÇÃO E DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO, A TEOR DO PREVISTO NA LEI DO CHEQUE, OPTANDO POR AJUIZAR AÇÃO MONITÓRIA ¿ DEMANDA PROPOSTA QUANDO

  • Acórdãos nº 138653 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Junho de 2013

    APELAÇÃO COM REVISÃO Monitória embargos - Cheque Prescrito Súmula 229 STJ - Locupletamento ilícito Sentença mantida recurso não provido.

  • Acórdãos nº 128679 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Setembro de 2011

    Ação de locupletamento ilícito Cheque Improcedência Insurgência com relação ao valor dos honorários advocatícios Art. 20, § 4º, do CPC Fixação equitativa Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Valor adequadamente fixado Não provimento ao recurso.

  • Acórdão nº REsp 926312 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 20 de Setembro de 2011

    ... gadora. Se ocorreu a prescrição para execução do cheque, o artigo 61 da Lei do Cheque prevê, no prazo de 2 (dois) anos a contar da prescrição, a possib...

  • Acórdão nº REsp 1190037 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 06 de Setembro de 2011

    ... NITÓRIA, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL É DE 5 ANOS. O cheque é título de crédito que se submete aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, por isso deve ser considerado como local de emissão o indicado no título. O artigo 33 da Lei 7.357/85 prevê expressamente que o cheque pode ser emitido no exterior, não ...

  • Acórdãos nº 083254 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO EMBARGOS À MONITÓRIA CHEQUE PRESCRITO CAUSA DEBENDI PROVA Embora o cheque esteja prescrito, e, portanto, tenha perdido sua força executiva, não perdeu sua força cambial, em face do locupletamento ilícito do emitente, na forma do art. 61 da Lei do Cheque Reconhecida a autonomia e abstração do cheque, que dispensa o credor de comprovar sua origem Possibilidade de discussão da causa debendi somente entre as partes...

  • nº 7241821600 de 17ª Câmara de Direito Privado, 24 de Novembro de 2008

    MONITORIA - Cheque - Desnecessidade de discussão da causa debendi - Ação de locupletamento ilícito - Valor representado pelo cheque devido - Caráter de prova escrita de dívida do emitente evidenciado - Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa fé - Cerceamento de defesa inocorrente, sendo o credor parte legítima, já que portador dos títulos, ainda que prescritos, não havendo que se falar,...

  • nº 7182830900 de 22ª Câmara de Direito Privado, 05 de Agosto de 2008

    COBRANÇA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO E DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - AÇÃO CAUSAL NÃO PRESCRITA - LEI 7 357/85, ART 62 - FALTA DE PROVA HÁBIL DE PAGAMENTO - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - APELAÇÃO IMPROVIDA

  • Acórdãos nº 097668 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Setembro de 2011

    ... da citação Correção monetária que, também no ilícito contratual, incide a partir da data do efetivo prejuízo Súmula 43 do STJ Correção monetária que deve ser contada a partir da data da primeira apresentação do cheque ao banco sacado. Juros moratórios Termo inicial Ação monitória Cheque prescrito Cobrança dos juros anterior...

  • Acórdãos nº 990103849990 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Outubro de 2010

    ... da cobrança após o prazo de dois anos da ação de locupletamento ilícito, com fundamento na relação negociai subjacente, que é de natureza pessoal e prescreve, em regra, no prazo de dez anos - Ocorrência de que não há incompatibilidade em se valer da ação monitoria para a cobrança de cheques prescritos - Prescrição não configurada - Preliminar afastada. AÇÃO MONITORIA - Cobrança de cheque prescrito -Circunstância em que a ação é pautada na...

  • nº 1160578000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 27 de Março de 2009

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MONITORIA - Cheque - Prescrição dh ação de execução e locupletamento ilícito í- Ação causai não prescrita - Causa aa emissão declinada - Obrigação que é de cunho pessoal, segundo doutrina \e jurisprudência - Prazo prescricional que era o do art. 177, do CC de 1916, e agora o ao art 205, do CC/02 - Prazo da prescriçio decenária ao caso 'sub judice' ainda nw transcorrido - Recurso provido pcra determinar o...

  • nº 7316253100 de 17ª Câmara de Direito Privado, 11 de Fevereiro de 2009

    ... durante o prazo de dois anos da ação de locupletamento ilícito - Possibilidade de o credor, no prazo de dois anos, valer-se da ação de locupletamento ilícito, bastando para isso a apresentação do documento - Circunstância em que o cheque estava em poder do apelado, assim sendo, basta a simples apresentação do título pelo portador e a ação de locupletamento ilícito - Recurso não provido neste as...

  • Acórdãos nº 199746 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Setembro de 2011

    ?APELAÇÃO EMBARGOS À MONITÓRIA CHEQUE INÉPCIA DA INICIAL CAUSA DEBENDI Embora o cheque objeto da presente ação esteja prescrito, e, portanto, tenha perdido sua força executiva, não perdeu sua força cambial, em face do locupletamento ilícito do emitente, na forma do art. 61 da Lei do Cheque Fato gerador da obrigação que reside na emissão do cheque, título não causal, autônomo e abstrato, sendo dispensável a comprovação da...

  • Acórdãos nº 084414 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Setembro de 2011

    ... or-embargado aludir à causa do débito Alegação de locupletamento ilícito do emitente, diante do não-pagamento do cheque, que é suficiente Direito cartular que subsiste por si mesmo, com independência do negócio subjacente. Monitória Cheque prescrito Réu-embargante que não negou a emissão do cheque - Alegado pelo réu-embargante que não foi exibida pelo autor-embargado a nota fiscal...

  • Acórdãos nº 085345 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Dezembro de 2011

    ?APELAÇÃO MONITÓRIA CHEQUE PRESCRITO CAUSA DEBENDI Embora o cheque esteja prescrito, e, portanto, tenha perdido sua força executiva, não perdeu sua força cambial, em face do locupletamento ilícito do emitente, na forma do art. 61 da Lei do Cheque Reconhecida a autonomia e abstração do cheque, que dispensa o credor de comprovar sua origem - Desnecessidade de comprovação da causa debendi do cheque prescrito que...

  • Acórdão nº 1.0433.08.254032-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2009

    ... NOMINAL A TERCEIRA PESSOA - TRANSMISSÃO DO CHEQUE NOMINAL - ENDOSSO - AUSÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. Carecedor de ação, por ilegitimidade ativa em ação de cobrança, é o portador de cheque nominal que não tenha endosso ou cessão em seu benefício. Se o título é nominal a outra pessoa que não o autor, ele não detém legitimidade ativa, pois, o credor representado no cheque é aquele a quem foi nominado. Estando o cheque nominal à terceira...

  • nº 7236802800 de 12ª Câmara de Direito Privado, 03 de Dezembro de 2008

    MONITORIA - cheque prescrito - desnecessidade de indicação da causa debendi - cheque prescrito dentro do prazo da ação de locupletamento ilícito(artigo 61 da Lei n° 7 357/85) - Recurso não provido neste tópico MONITORIA - ausência do autor em audiência - réu que não se insurge em audiência acerca da ausência do autor para prestar depoimento pessoal, inclusive declarando não haver mais provas a serem...

  • nº 7272276400 de 17ª Câmara de Direito Privado, 28 de Julho de 2008

    PETIÇÃO INICIAL - Causa de pedir - Monitoria - Cheque - Desnecessidade da discussão da causa subjacente no prazo de dois anos da ação de locupletamento ilícito - Recurso provido.

  • nº 7334669700 de 15ª Câmara de Direito Privado, 31 de Março de 2009

    AÇÃO MONITORIA - AÇÃO PROPOSTA EM 06.11.2008 - CHEQUE EMITIDO EM 17.09.2000 - PRESCRIÇÃO QUANTO A EXECUÇÃO, AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO E PARA AÇÃO MONITORIA, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO, NESTE CASO, FOI REDUZIDO PARA CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5o, I DO CÓDIGO CIVIL - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Acórdãos nº 175356 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Setembro de 2011

    ... Apelo improvido.? ?APELAÇÃO EMBARGOS À MONITÓRIA CHEQUE PRESCRIÇÃO Embora o cheque e...

  • nº 7167480300 de 24ª Câmara de Direito Privado, 18 de Dezembro de 2008

    ... - NEGÓCIO SUBJACENTE - Reconhecido que o cheque prescrito perde a força executiva, mas não perde a força cambial, decorrente do locupletamento ilícito do emitente (art. 61 da Lei n. 7.357/85) - Desnecessidade de esclarecer na inicial o negócio subjacente - Arts. 47, 62 e 63 da Lei n. 7.357/85 - Devedor que não se desincumbiu do ônus de provar o fato desconstitutivo do direito do credor - Reconhecido que o cheque é título não causai,...

  • nº 7269242300 de 15ª Câmara de Direito Privado, 14 de Abril de 2009

    AÇÃO MONITORIA - AÇÃO PROPOSTA EM 18.04.2008 - CHEQUE EMITIDO EM 25.07.1999 - PRESCRIÇÃO PARA A PROPOSITURA DAS AÇÕES DE EXECUÇÃO, LOCUPLETAMENTO ILÍCITO E MONITORIA, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL. VINTENÁRIO FOI REDUZIDO PARA CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5o, I DO CÓDIGO CIVIL - EXTINÇÃO MANTIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE POBREZA JURÍDICA - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.