locupletamento ilícito cheque

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  • Acórdão nº 70033524703 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 08 de Abril de 2010

    ... a contar da apresentação (art. 59 da Lei do Cheque, nº 7.357/85), e a pretensão de locupletamento ilícito (art. 61 da Lei do Cheque), que tem prazo de dois anos, somente tem o portador do título a possibilidade de cobrança dos valores descritos na cártula via ação causal (art. 62), em que será discutida a causa debendi, por falecer o título de cambiariedade. II. Caso concreto no qual a ação monitória para cobrança do cheque foi ajuizada...

  • Acórdão nº 70035827369 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 18 de Abril de 2012

    ... PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. Causa debendi. É desnecessário o apontamento da causa da emissão dos títulos, cabendo à parte adversa a demonstração eficaz do contrário, o que não ocorreu no caso concreto. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70035827369, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 18/04/2012)

  • Acórdão nº 70047721428 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 21 de Março de 2012

    Ação por locupletamento ilícito. Cheque sustado. Ilegitimidade ativa. AJG. Inversão do ônus sucumbencial. Incumbe à parte devedora a prova da refutação ou da inexistência do crédito ou da dívida que o cheque, por si só, demonstra. (Apelação Cível Nº 70047721428, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 21/03/2012)

  • Acórdão nº 70051889376 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    ... FUNDAMENTOS. As obrigações decorrentes de cheque, uma vez que posto em circulação, por serem abstratas, devem ser cumpridas frente ao endossatário de boa-fé. Descabe, portanto, a discussão do negócio jurídico subjacente que deu origem ao cheque, tendo em vista, que este se encontra em posse de terceiro, que não havendo prova em contrário, presume-se de boa-fé. Incide aqui a regra da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiro de boa-

  • Acórdão nº 70045746245 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

    Ação por locupletamento ilícito. Cheque sustado. Causa debendi. Juros moratórios. Incumbe à parte devedora a prova da refutação ou da inexistência do crédito ou da dívida que o cheque, por si só, demonstra, do qual não se desincumbiu. Os juros de mora são devidos desde a data da primeira apresentação, quando o cheque deveria ter sido pago. (Apelação Cível Nº 70045746245, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de

  • Acórdão nº 1.0313.09.294355-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Março de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXPOSIÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DISPENSA. PROVA DA INEXIGIBILIDADE. INEXISTENCIA. ÔNUS DO RÉU.

  • Acórdão nº 70057914111 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2014

    ... a contar da apresentação (art. 59 da Lei do Cheque, nº 7.357/85), cabível a ação de locupletamento ilícito (art. 61 da Lei do Cheque), a qual possui o prazo de dois anos, sem que se decline a causa debendi que originou a cártula. II. A discussão acerca da causa debendi do cheque até pode ocorrer, caso não tenha circulado a cártula. Entretanto, frente ao princípio da literalidade e autonomia do cheque, incumbe ao devedor, que suscita...

  • Acórdão nº 70053318838 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 17 de Abril de 2014

    ... CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. O autor é detentor dos cheques, no entanto, os cheques não foram endossados pelo credor originário, pois a assinatura constante no verso da cártula é do próprio autor. Logo, não tendo o cheque sido endossado à autora, nem endossado em branco, e sendo emitido nominal à terceiro estranho à lide, não detém a demandante legitimidade para ajuizar a presente ação,...

  • Acórdão nº 70059054858 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 11 de Junho de 2014

    AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. ENDOSSO. AGRAVO RETIDO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. LITERALIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. AGRAVO RETIDO E APELO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70059054858, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos,...

  • Acórdão nº 70055003891 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 13 de Março de 2014

    ... PROCEDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. Conforme a Lei do Cheque (Lei Federal n.º 7.357, de 1985), mais especificamente em seu artigo 61, a ação de locupletamento ilícito possui natureza cambial. Nesse passo, e na esteira da jurisprudência predominante, em ações afins, não compete à parte demandante referir-se à causa debendi ou ao negócio jurídico subjacente, ainda que o cheque não mais detenha eficácia de título executivo extrajudicial (a ação, como...

  • Acórdão nº 70055647317 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    ... PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. Preliminarmente. Recebimento do recurso. Pedido de concessão da AJG em face da ausência de apreciação do pedido na origem. Não apreciado o benefício na origem, cabia o preparo do presente recurso sob pena de deserção. Entretanto, visando resguardar o direito à prestação jurisdicional, vai concedido esse benefício, por ora, para permitir o conhecimento do recurso e...

  • Acórdão nº 70056780984 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 31 de Outubro de 2013

    ... PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. Para a fixação da verba honorária, deve o Magistrado considerar a natureza da causa, o grau de complexidade e o tempo de tramitação da demanda, bem como o grau de zelo do profissional, a fim de remunerar de forma justa e proporcional o trabalho desenvolvido pelo advogado. Honorários majorados. DERAM PROVIMENTO AO APELO.

  • Acórdão nº 70051678068 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. JUROS DE MORA. DATA DA APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. Caso em que havendo o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, resta constituído em mora o devedor, a possibilitar a incidência dos juros de mora a contar do vencimento da parcela. Inteligência do artigo 397, do Código Civil. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051678068,

  • Acórdão nº 70059438960 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 05 de Junho de 2014

    ... EL. DIREITO NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. ENDOSSO. O cheque foi endossado à cooperativa demandante meses antes da apresentação para compensação, pelo que não há falar em cessão de crédito - tampouco em endosso póstumo. Assim, sendo o cheque ordem de pagamento à vista - dotado de autonomia e abstração, quando posto em circulação -, o adimplemento do valor representado pela cártula é obrigação imposta ao...

  • Acórdão nº 70043137793 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Julho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. Demonstrada a existência da dívida, através da juntada do título emitido pela requerida, cumpria a ela a prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor (art. 333, II, do...

  • Acórdão nº 70052599487 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 14 de Agosto de 2013

    ... PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. Causa debendi. É desnecessário o apontamento da causa da emissão dos títulos, cabendo à parte adversa a demonstração eficaz do contrário, o que não ocorreu no caso concreto. Tem legitimidade o portador do cheque para ajuizar cobrança da cártula se esta está nominal a terceiro e há comprovação de endosso - exegese do art. 17 da Lei n.º 7.357/85. Sentença mantida....

  • Acórdão nº 70044094795 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 25 de Agosto de 2011

    ... DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. COBRANÇA. CONTRADIÇÃO. INOCORRENTE. Enfrentamento de todas as questões relevantes a solução da matéria. A falta de intimação pessoal do defensor público, mas através de nota de expediente, acerca das provas a serem produzidas, evidentemente não acarretou prejuízos à requerida que, em momento algum, defendeu a intenção de produção probatória, mas tese diversa....

  • Acórdão nº 70058226564 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 04 de Setembro de 2014

    ... judicial. Preliminar rejeitada. APRESENTAÇÃO DO CHEQUE PARA PAGAMENTO. Independentemente da apresentação do cheque para pagamento, o possuidor do título pode ajuizar ação de locupletamento ilícito em face do emitente, mormente se este não produziu prova de que havia saldo no banco durante o período de apresentação. FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DA PROVA. Na ação de locupletamento ilícito com base em cheque prescrito, incumbe ao réu o ônus processual...

  • Acórdão nº 70041204983 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 23 de Março de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. 1. A ação de locupletamento, prevista no art. 61 da Lei nº 7.357/85, é a via adequada para que o credor de um cheque obste que o emitente ou outros obrigados se locupletem injustamente com o não-pagamento deste título. Em que pese a alegação de dificuldades financeiras por parte da apelante, esta circunstância não tem o condão de afastar a responsabilidade pelo...

  • Acórdão nº 70036399475 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 10 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. Cerceamento de defesa. Trata-se de matéria de direito, sendo possível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, I, do CPC, pois a realização de prova testemunhal em nada mudaria os rumos da decisão prolatada em primeira instância. Legitimidade passiva. Emitente dos títulos é parte legítima para figurar no pólo passivo. Causa debendi. É desnecessário o...

  • Acórdão nº 70037716479 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

    ... PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. INCIDÊNCIA DO DIREITO CAMBIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENDOSSO. DECISÃO QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037716479, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 26/05/2011)

  • Acórdãos nº 128679 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Setembro de 2011

    Ação de locupletamento ilícito Cheque Improcedência Insurgência com relação ao valor dos honorários advocatícios Art. 20, § 4º, do CPC Fixação equitativa Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Valor adequadamente fixado Não provimento ao recurso.