locupletamento ilícito cheque
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Decisão Monocrática N° 07031085520228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-09-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. CAUSA DEBENDI. NÃO CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. INEXISTÊNCIA, INVALIDADE OU...
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Acórdão Nº 0002704-43.2019.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 09-11-2022
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE NÃO OBJETO DE CIRCULAÇÃO.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA EM GRAU RECURSAL. ELEMENTOS QUE INDICAM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA RÉ-APELANTE, PESSOA FÍSICA. CONCRETIZAÇÃO DA GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. PEDIDO DEFERIDO, COM EFEITO EX NUNC.2. CONFIGURADA A REVELIA EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA ORA...
... AÇÃO DE ... LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE NÃO OBJETO DE ... CIRCULAÇÃO ... -
Acórdãos nº 1002106-49.2016.8.26.0165 de 24ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018
COBRANÇA POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. Cheque. Sentença de procedência, condenando a parte ré ao pagamento da quantia de R$4.237,44. Irresignação da parte ré. Descabimento. Cheque é título não causal, autônomo e abstrato. Parte ré não se desincumbiu do ônus de apresentar prova apta a desconstituir o título, tampouco fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Prescrição...
... Vicioli COBRANÇA POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. Cheque. Sentença de ... -
Acórdão Nº 0005112-41.2019.8.16.0105 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-02-2023
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMANTE. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. A PARTIR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO PARA PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DA DATA ESTAMPADA NA CÁRTULA. PRECEDENTES DO STJ. TEMA 942 DO STJ. MODIFICAÇÃO DOS...
... MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE ... LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0001249-23.2020.8.16.0047 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 08-08-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA ANÁLISE DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. ENUNCIADO 3 DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. PORTADOR DE BOA-FÉ. AUTONOMIA DOS TÍTULOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª...
... AÇÃO DE ... LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. COMPETÊNCIA DO ... JUIZADO ... -
Acórdão Nº 0001848-59.2020.8.16.0047 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 06-06-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA ANÁLISE DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. ENUNCIADO 3 DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. PORTADOR DE BOA-FÉ. AUTONOMIA DOS TÍTULOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª...
... AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO ... CHEQUE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ... -
Acórdão nº 1.0515.16.005463-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. PRESCRITO. PERDA DOS ATRIBUTOS CAMBIAIS. ENDOSSANTE. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. I - Não evidenciado nos autos da ação monitória o locupletamento ilícito da pessoa que figura como endossante em cheque sem eficácia executiva, é de se reconhecer à sua ilegitimidade...
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Acórdão nº 1.0515.16.005463-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. PRESCRITO. PERDA DOS ATRIBUTOS CAMBIAIS. ENDOSSANTE. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. I - Não evidenciado nos autos da ação monitória o locupletamento ilícito da pessoa que figura como endossante em cheque sem eficácia executiva, é de se reconhecer à sua ilegitimidade...
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Acórdãos nº 1055452-40.2016.8.26.0576 de 17ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2017
*Locupletamento ilícito – Cheque – As cártulas foram declaradas inexigíveis em ação de execução ajuizada contra a recorrida o que impede sua cobrança neste feito - Sentença que julgou improcedente a ação está correta e deve ser mantida – Recurso improvido, com majoração da verba honorária.* (TJSP; Apelação 1055452-40.2016.8.26.0576; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de...
... : GLAUCIANE TONIOL BRABO MORBECK *Locupletamento ilícito Cheque As cártulas ... -
Acórdão nº 1009184-77.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 31-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1009184-77.2023.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – COBRANÇA – CHEQUE – ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – MEDIDA PROVISÓRIA 2.172-32/2001 – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHAÇA DO DIREITO ALEGADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO...
... DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – COBRANÇA – CHEQUE – ALEGAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0022074-75.2020.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 30-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA NO PRAZO DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. DESNECESSIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. TÍTULO QUE OBSERVA OS REQUISITOS DA LEI 7.357/85. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0022074-75.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE
... PRAZO DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE ... DESNECESSIDADE DE ... -
Acordao N° 1711154 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Apelação cível. Processo civil. Cumprimento de sentença. Ação de locupletamento ilícito. Cheque prescrito. Prescrição do direito de exigir a satisfação da dívida principal. Prazo de 2 anos. (art. 61 lei cheque e súmula 150 stf). Ocorrência. Direito de exigir os honorários advocatícios. Prazo de 5 anos (art. 25 lei 8906/94 e sumula 150 stf). Inocorrência. Continuidade do cumprimento de sentença...
... AÇÃO DE ... LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DO ... -
Decisão Monocrática N° 07031085520228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-09-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. CAUSA DEBENDI. NÃO CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. INEXISTÊNCIA,...
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Acórdão Nº 0008850-19.2021.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 25-09-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO TÍTULO. NÃO DEMONSTRADA. DEPOIMENTO INSUFICIENTE. AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008850-19.2021.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING...
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE ... ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO ... -
Acórdão Nº 0003731-43.2022.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 27-10-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE NOMINAL A PESSOA JURÍDICA. CESSÃO DE CRÉDITO A PESSOA FÍSICA EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR, NA QUALIDADE DE CESSIONÁRIO DE PESSOA JURÍDICA, POSTULAR PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. VEDAÇÃO EXPRESSA. ART 8º, §1º, DA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO ... CHEQUE NOMINAL A PESSOA JURÍDICA ... -
Acórdão Nº 0004762-80.2020.8.16.0117 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 26-07-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. INSURGÊNCIA RECURSAL COM RELAÇÃO AO PEDIDO CONTRAPOSTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA PERANTE TERCEIROS E OFENSA À IMAGEM. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS...
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ... ILÍCITO. CHEQUE. INADIMPLEMENTO ... -
Acórdão nº 2008/0209403-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NOMINADA ORDINÁRIA RECONHECIDA COMO AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO COMO AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento
... LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ... cheque), requisito essencial ... -
Acórdão nº 1.0000.19.119503-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUES - NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - DESCRIÇÃO - DESNCESSIDADE - APRESENTAÇÃO - CASUÍSTICA.A ação de locupletamento ilícito, prevista pela Lei do Cheque, por ostentar natureza cambial, prescinde da descrição do negócio jurídico subjacente. A apresentação do cheque ao banco sacado e devolução pela falta de provisão de fundos enseja a presunção
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Acórdãos nº 1001154-85.2015.8.26.0236 de 15ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2016
AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - Cheque - Quitação da dívida por transferência bancária e outro cheque - Ausência de comprovantes de pagamento - Extrato bancário juntado em nome de terceira pessoa, cujos pagamentos ali apontados dizem respeito a outras dívidas que não a cobrada nestes autos - Não impugnação da validade do cheque nem apresentação de justo motivo para ter procedido o recorrente à...
... de Direito Privado AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - Cheque - Quitação da dívida ... -
Acórdão Nº 0700843-65.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 05-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. AÇÃO CAMBIAL. CHEQUE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA EOMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. AÇÃO CAMBIAL. CHEQUE. AUSÊNCIA DE ... -
Acordao N° 1289721 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Apelação. Direito civil e processual civil. Locupletamento ilícito. Cheque. Ausência de circulação. Causa debendi. Discussão. Possibilidade. Honorários advocatícios arbitrados nos termos do art. 85, § 8º, do cpc. Critério da equidade. Inaplicabilidade. Valor da causa. Aplicação do art. 85, § 2º, do cpc. Causa de baixa complexidade e curta duração. Patamar mínimo. 1. Na ação de locupletamento...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO ... CHEQUE. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO ... -
Acordao N° 1289723 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Apelação. Direito civil e processual civil. Locupletamento ilícito. Cheque. Ausência de circulação. Causa debendi. Discussão. Possibilidade. Honorários advocatícios arbitrados nos termos do art. 85, § 8º, do cpc. Critério da equidade. Inaplicabilidade. Valor da causa. Aplicação do art. 85, § 2º, do cpc. Causa de baixa complexidade e curta duração. Patamar mínimo. 1. Na ação de locupletamento...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO ... CHEQUE. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0306360-37.2017.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021
RECURSO INOMINADO ? COBRANÇA POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO ? CHEQUE ? PROCEDÊNCIA NA ORIGEM ? INCONFORMISMO DA RÉ? INÉPCIA DA INICIAL ?DISCUSSÃO ACERCA DA ORIGEM DA CAUSA DEBENDI ? DESNECESSIDADE ? CÁRTULA QUE CONSTITUI PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA ? PROPOSITURA DENTRO DO PRAZO PREVISTO PARA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO ? MÉRITO ?INEXISTÊNCIA DE TESE RECURSAL ESPECÍFICA ? RAZÕES GENÉRICAS E...
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Acórdãos nº 1022484-37.2017.8.26.0344 de 21ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2019
Ação de locupletamento ilícito – Cheque – Causa debendi – Ônus da prova. Para a desconstituição total ou parcial do cheque, o devedor deve provar, de forma irrefutável, cabal e convincente, que ele não tem causa ou essa é ilegítima ou demonstrar qualquer outro fato impeditivo ou extintivo do direito nele representado. Ação parcialmente procedente. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1022484-37.
... CONFECCOES LTDA-EPP Ação de locupletamento ilícito Cheque Causa debendi ... -
Acórdãos nº 1045370-88.2014.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018
AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - Cheque – Terceiro de boa-fé – Inoponibilidade das exceções pessoais – Afirmação de que o cheque foi emitido em razão de serviço não prestado que não pode ser oposta a terceiro, cuja boa fé é presumida e não foi elidida pelo embargante – Art. 25 da Lei nº 7.357/85 -Título que conserva suas características de circulação, abstração e autonomia – Procedência do pedido
... EC I DO M OR A ES AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO" ILÍCITO - Cheque Terceiro de boa-f\xC3" ...