Locupletar
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... XX- locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa; ... XXI- recusar-se, injustificadamente, a prestar ...
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O estado de destino não pode se locupletar de ICMS dispensado na origem
Hugo Funaro: O estado na origem e de destino no ICMS
Encontra-se na pauta de julgamentos virtuais do Supremo Tribunal Federal o RE 628.075, que versa sobre o “creditamento de ICMS incidente em opera... -
Acórdão nº 2012/0149508-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. LATROCÍNIO. PENA-BASE. CULPABILIDADE, COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção...
... réu", o crime foi praticado com o fim de "locupletar-se de bens ... alheios" e trouxe sensação de insegurança para a população da ... -
Acórdão nº 2015/0028152-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
... realização do objeto contratado, não pode a Administração se ... locupletar indevidamente, devendo indenizar o particular pelos ... serviços prestados. ... 4. Agravo regimental improvido ... -
Acórdão nº 2012/0147205-0 de T4 - QUARTA TURMA
... se torna elegível - , sendo incompatível com a boa-fé objetiva o pleito, ... eis que o autor pretende se locupletar, recebendo verba/benefício para ... o qual não houve nem mesmo recolhimento de contribuições ...
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Acórdão nº 2012/0230241-4 de T4 - QUARTA TURMA
... locupletar, recebendo ... benefício para o qual não recolheu oportunamente as correspondentes ...
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Acórdão nº 2014/0240914-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... realização do objeto contratado, não pode a Administração se ... locupletar indevidamente, devendo indenizar o particular pelos ... serviços prestados. ...
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Acórdão nº 2001/0141507-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , determinado à Administração Pública, que promova a responsabilidade de quem deu causa à ilicitude, pois o Poder Público não pode locupletar-se à custa do particular, se este agiu de boa-fé (fl. 94) ... 2. O cerne da causa e da controvérsia está na fixação do dies a quo da ...
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Acórdão nº 2005/0109824-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2 - Com a retomada do imóvel pela promitente-vendedora, esta não pode locupletar-se, recebendo seu terreno com a construção realizada pelos promitentes-compradores sem a correspondente indenização ... 3 - Inocorrência de ...
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Acórdão nº 2003/0107319-1 de T5 - QUINTA TURMA
... numerosa jurisprudência, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais dele decorrentes, sob pena de se locupletar indevidamente a Administração ... 4. Ao servidor que exerceu "informalmente" cargo público não é possível o pagamento de indenização por ...
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Acórdão nº 2005/0155352-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Acolher a tese defensiva de que a denunciada agiu no regular exercício de direito, sendo, de fato, vítima de um plano engendrado para locupletar o imóvel invadido, demanda minucioso exame do conjunto fático e probatório, que deve ser feito pelo Juízo ordinário, após instrução criminal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-700-09.2010.5.12.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... mais complexas do que aquelas realizadas no período de estágio, circunstância que evidencia a lisura do Banco-reclamado de não se locupletar às custas do trabalho da autora. Nesse passo, as mencionadas premissas fático-probatórias fixadas no acórdão regional revelam-se em sentido ...
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... VI - locupletar-se ilicitamente, por qualquer meio, à custa de cliente, diretamente ou por intermédio de terceiros; ... VII - recusar-se, injustificadamente, a ...
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Acórdão nº 2005/0202126-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , não há razão para negar-lhe a contraprestação, até porque não se aduziu exagero no pagamento, sendo vedado à Administração locupletar-se indevidamente em detrimento de terceiros. Ao lado do locupletamento indevido, injusto seria para os co-réus impor-lhes a devolução dos valores ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00051345420154058100), 21-09-2021
PJE 0005134-54.2015.4.05.8100 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ, perante a 7ª VARA FEDERAL - CE em face de
... ), Pensão Alimentícia (R$ 2.832,14) e Restituição s/ Faltas (R$ 3.151,86), tenha gerado enriquecimento ilícito da ré, ou o intuito de locupletar-se, restando apenas constatado que existe uma incompatibilidade entre os números apresentados na Prestação de Contas fornecidas aos técnicos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10415/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 - CONTRAPRESTAÇÃO E PAGAMENTOS REFERENTES AO FGTS Demonstrada a divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO -...
... Tal conclusão se afigura inafastável, uma vez que o Reclamado não pode se locupletar com o trabalho da Reclamante, sem efetuar a contraprestação devida, no caso, os depósitos do FGTS ... 2. Neste sentido está a jurisprudência ... -
Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - locupletar-se ilicitamente, por qualquer meio, às custas de cliente, diretamente ou por intermédio de terceiros; ... VII - recusar-se, injustificadamente, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135440-25.2007.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO - MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIG NCIA DE MÁ-FÉ - SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos....
... recurso de revista em que, para se chegar à conclusão de que a autora da demanda não pretendeu alterar a verdade dos fatos, a fim de se locupletar ilicitamente, abusando de seu direito de ação, seja imprescindível o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000573-05.2020.5.06.0015), 10-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. Afigura-se escorreita a aplicação de penalidade por litigância de má-fé à parte que, de forma inequívoca, altera deliberadamente a verdade dos fatos, na tentativa de locupletar-se indevidamente, às custas do ex adverso. Recurso do autor a que se nega provimento, no aspecto.
... locupletar-se indevidamente, às custas do ex adverso ... Recurso do autor a que se nega provimento, no aspecto ... RELATÓRIO ... Recursos ... -
Acordão da , 27-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E BANCÃRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÃ-FÉ. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ
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Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001593-72.2017.5.06.0391), 21-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEVIDA. É correta a aplicação de penalidade por litigância de má-fé à parte que, de forma inequívoca, altera deliberadamente a verdade dos fatos, na tentativa de locupletar-se indevidamente, às custas do ex adverso. Apelo, do reclamante, a que se nega provimento.
... locupletar-se indevidamente, às custas do ex adverso. Apelo, do reclamante, a que se nega provimento.RELATÓRIOVISTOS ETC: ... Trata-se de recurso ordinário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10691/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 126 DO TST. Para se chegar à conclusão defendida pelo reclamante, de que não agiu com dolo, no sentido de locupletar-se às expensas da parte contrária, faz-se necessário novo exame de todo o complexo probatório, especialmente quando o e. Regional deixou definido que ele agiu com o...
... Para se chegar à conclusão defendida pelo reclamante, de que não agiu com dolo, no sentido de locupletar-se às expensas da parte contrária, faz-se necessário novo exame de todo o complexo probatório, especialmente quando o e ... Regional deixou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000282-18.2018.5.06.0001), 25-03-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. CONFISSÃO FICTA. JORNADA CONFORME PLEITO AUTORAL. PEDIDO RECURSAL LIMITANTE. PROVIMENTO. O pedido formulado na peça de abertura estava dirigido à prestação de serviços de doze horas diárias. Mesmo diante da contumácia, revelia e confissão da primeira Reclamada, o MM. Juízo singular considerou inverossímil a jornada descrita. Os pedidos constantes da peça atrial...
... 322, § 2º, do CPC/15). Deste modo, como não foram juntados documentos de jornada, não pode a revel e confessa locupletar-se da sonegação desses documentos. É o que ensina a Súmula nº 338, item I, do colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Adstrito ao pedido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-129/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Septiembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR CONFISSÃO. ART. 485, INC. VIII, DO CPC. A confissão a que alude o inciso VIII do artigo 485, do CPC, é a confissão real, até porque é a única que pode derivar de erro, dolo ou coação, uma vez que a confissão ficta é mera conseqüência da prerrogativa de a parte não comparecer à audiência ou, comparecendo, recusar-se a depor. Nesse...
... , que na ocasião declarara ter problemas com o juiz que presidia a instrução, tivesse contribuído para tanto movido pelo intuito de locupletar-se às custas da recorrente. Se pode ser motivo de perplexidade o fato de seu advogado não ter determinado que o preposto se fizesse presente à ...