locupletarem
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CORRUPÇÃO PASSIVA. FRAUDE A LICITAÇÕE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva,...
...os investigados, segundo parquet, manteriam uma intricada rede de influências . para se locupletarem ilicitamente dos cofres públicos do Município de . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08085767820184058200), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0808576-78.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: DEISY ANNE BEZERRA DA SILVA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: JOSE CARLOS FONSECA DE OLIVEIRA JUNIOR REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: DIOMEDES MARTINS DA SILVA FILHO ADVOGADO: Alfredo Gomes Neto APELADO: JOAO BATISTA DIAS ADVOGADO: Rodrigo Oliveira Dos...
... de montagem de um procedimento licitatório, sem indicação alguma de indício de agir doloso por parte dos acusados, na perspectiva de locupletarem-se ou permitir que terceiros se locupletassem de valores pertencentes ao erário, a partir da indevida dispensa de procedimento licitatório, ... -
Acórdão nº 1.0443.13.001905-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE SERRA DOS AIMORÉS - COMPRA DE KITS ESCOLARES - ALEGAÇÃO DE SUPERFATURAMENTO E FRAUDE NA LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Considerando que, a partir da Lei nº 14.230/21, afigura-se necessário o dolo específico para a configuração da
... administrativa, o que não se verifica nos autos - porquanto ausente a demonstração da vontade livre e consciente dos réus em locupletarem-se com o alegado superfaturamento de kits escolares, impõe-se a confirmação da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ... -
Acórdão nº 1.0443.13.001905-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE SERRA DOS AIMORÉS - COMPRA DE KITS ESCOLARES - ALEGAÇÃO DE SUPERFATURAMENTO E FRAUDE NA LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Considerando que, a partir da Lei nº 14.230/21, afigura-se necessário o dolo específico para a configuração da
... administrativa, o que não se verifica nos autos - porquanto ausente a demonstração da vontade livre e consciente dos réus em locupletarem-se com o alegado superfaturamento de kits escolares, impõe-se a confirmação da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ... -
Julgamento 7000377-92.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-12-2019
EMENTA: IMPEDIMENTO, PERTURBAÇÃO OU FRAUDE EM CONCORRÊNCIA. ACUSAÇÃO FUNDAMENTADA NA MANIPULAÇÃO DE PREÇOS POR EMPRESAS PERTENCENTES A PESSOAS LIGADAS POR ESTREITO VÍNCULO DE PARENTESCO. COMPROVAÇÃO DA AUTONOMIA DAS EMPRESAS. AUSÊNCIA DE LIGAÇÃO ENTRE ELAS. COMPROVADA REGULARIDADE DA SITUAÇÃO FISCAL NO SICAF PELA OM. AUSÊNCIA DE DOLO DE FRAUDAR A ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA...
...ência, ainda mais quando não se demonstrou de forma inequívoca o dolo dos agentes em praticar tal fato e de se locupletarem de quantias indevidas em prejuízo da Administração Castrense. Procedimento de compra que observou as normas previamente estabelecidas pelo ... -
Acórdão Nº 0022048-07.2016.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
ALUMICUNHA VIDROS DE SEGURANÇA E ALUMÍNIO LTDA. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. SÓCIAS "LARANJA". Conforme a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28 do CDC e artigo 4º da Lei nº 9.605/1998, para que haja a desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista basta a mera
... possuíam plena ciência de que figuraram no quadro societário para que o seu pai pudesse burlar a legislação, não podendo agora se locupletarem da própria torpeza para não ter seu patrimônio atingido. Agravo de petição dos executados a que se nega provimento. . ACÓRDÃO Vistos, ... -
Julgamento 7000070-07.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-05-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. FRAUDE À LICITAÇÃO E ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. É flagrante a ausência de justa causa para a persecutio criminis, haja vista a denúncia não lograr êxito em especificar o dano causado à Administração e o dolo na conduta dos acusados de se locupletarem por meio dos...
... vista a denúncia não lograr êxito em especificar o dano causado à Administração e o dolo na conduta dos acusados de se locupletarem por meio dos supostos contratos firmados, mediante irregulares dispensas de licitações. Em virtude da ocorrência dos fatos anteriormente ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0030043-77.2021.8.19.0001 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0030043-77.2021.8.19.0001 Recorrentes: MARIANA DE PAULA LEOCADIO SERRA e LUCAS TORRES DO CARMO Recorrida: TELEFONICA BRASIL S.A. (MATRIZ) Origem: 9º Juizado Especial Cível - Vila Isabel - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
...apenas demonstra a intenção de se locupletarem injustamente às custas da ré até porque não foram os autores. submetidos a situação de vexame, constrangimento ou humilhação. VI - Recurso a ... -
Decisão Monocrática Nº 0000175-94.2012.8.24.0077 do Quarta Câmara Criminal, 15-04-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0000175-94.2012.8.24.0077 de Urubici Apelante : Ivo César CapistranoAdvogados : Demitrio Custodio (OAB: 15337/SC) e outroApelado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Carlos Alberto da Silva Galdino (Promotor)Interessada : Armanda Seijira Ishu SoaresRelator(a) : Desembargador José Everaldo Silva DECISÃO...
...locupletarem-se ilicitamente em prejuízo do Estado de Santa Catarina, entre julho de 2001 a dezembro de 2005, deixaram de lançar diversas entradas de ... -
Acordao N° 1278469 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Penal e processo penal. Roubo circunstanciado. Extorsão. Concurso de agentes. Restrição de liberdade. Absolvição dos delitos. Impossibilidade. Afastar emprego de arma. Ausência de perícia. Inviável. Tese de crime único. Desígnios autônomos. Negado provimento aos recursos dos réus. 1. Não há que se falar em absolvição do crime de roubo circunstanciado e de extorsão quando o conjunto probatório é...
...à Polícia. Num segundo momento, começam-se as exigências de "senhas" de conta bancária para se. locupletarem de mais patrimônios. 4. Negado provimento aos recursos dos réus. ACÓRDÃO. Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 2ª Turma Criminal do ... -
Julgamento 7000771-36.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-04-2019
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. DPU. ART. 251 DO CPM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CPJ PARA O JULGAMENTO DE CIVIS. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. SAQUES INDEVIDOS DE PENSÃO MILITAR COM USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E DE PROCURAÇÃO. ELEMENTO VOLITIVO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. DECISÃO MAJORITÁRIA. 1. Com o advento ...
... de instrumento procuratório, movimentaram a sua conta bancária mediante a utilização de senha e do cartão magnético e se locupletarem com os valores indevidamente depositados pela Administração Militar, que fora mantida em erro ante à não comunicação do óbito, a ... -
Acórdão Nº 0010905-07.2017.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-11-2020
EMENTARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE ALUGUEL - PACTOS SUCESSIVOS DE LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL COM VAGAS DE GARAGEM, COM POSTERIOR INCLUSÃO DE OUTRAS SALAS BEM COMO UM GALPÃO, CONSTITUINDO O TODO DE UM IMÓVEL LOCADO - PERMISSÃO DE REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS CONTROVERTIDOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS - PEDIDOS...
... - CONDENADAS AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS COM INTUITO DE LOCUPLETAREM-SE ILICITAMENTE - PENALIDADE MANTIDA - PRELIMINARES RECURSAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - SENTENÇA EXTRA ... -
Acordao Nº 124339 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2019
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS - REGRA DO ARTIGO 396 DO CPC/1973 - MITIGAÇÃO - PRECEDENTES - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DEPUTADO ESTADUAL - RECEBIMENTO DE DIÁRIAS EM VALORES EXORBITANTES - DEVER DE RESSARCIR O EXCEDENTE - NECESSIDADE DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO -- CUMULAÇÃO DE PENAS -...
... nenhum elemento para se aferir que o réu, com dolo direto, associou-se com os demais pares dirigentes da Casa de Leis para, juntos, se locupletarem. E prova disso é que a condenação de ressarcimento foi tão somente sobre a diferença entre o valor de uma diária recebida pelos ... -
Acordao Nº 124339 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2019
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS - REGRA DO ARTIGO 396 DO CPC/1973 - MITIGAÇÃO - PRECEDENTES - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DEPUTADO ESTADUAL - RECEBIMENTO DE DIÁRIAS EM VALORES EXORBITANTES - DEVER DE RESSARCIR O EXCEDENTE - NECESSIDADE DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO -- CUMULAÇÃO DE PENAS -...
... nenhum elemento para se aferir que o réu, com dolo direto, associou-se com os demais pares dirigentes da Casa de Leis para, juntos, se locupletarem. E prova disso é que a condenação de ressarcimento foi tão somente sobre a diferença entre o valor de uma diária recebida pelos ... -
Acordao Nº 124339 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2019
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS - REGRA DO ARTIGO 396 DO CPC/1973 - MITIGAÇÃO - PRECEDENTES - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DEPUTADO ESTADUAL - RECEBIMENTO DE DIÁRIAS EM VALORES EXORBITANTES - DEVER DE RESSARCIR O EXCEDENTE - NECESSIDADE DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO -- CUMULAÇÃO DE PENAS -...
... nenhum elemento para se aferir que o réu, com dolo direto, associou-se com os demais pares dirigentes da Casa de Leis para, juntos, se locupletarem. E prova disso é que a condenação de ressarcimento foi tão somente sobre a diferença entre o valor de uma diária recebida pelos ... -
Acordao Nº 124339 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2019
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS - REGRA DO ARTIGO 396 DO CPC/1973 - MITIGAÇÃO - PRECEDENTES - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DEPUTADO ESTADUAL - RECEBIMENTO DE DIÁRIAS EM VALORES EXORBITANTES - DEVER DE RESSARCIR O EXCEDENTE - NECESSIDADE DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO -- CUMULAÇÃO DE PENAS -...
... nenhum elemento para se aferir que o réu, com dolo direto, associou-se com os demais pares dirigentes da Casa de Leis para, juntos, se locupletarem. E prova disso é que a condenação de ressarcimento foi tão somente sobre a diferença entre o valor de uma diária recebida pelos ... -
Acordao Nº 124339 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2019
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS - REGRA DO ARTIGO 396 DO CPC/1973 - MITIGAÇÃO - PRECEDENTES - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DEPUTADO ESTADUAL - RECEBIMENTO DE DIÁRIAS EM VALORES EXORBITANTES - DEVER DE RESSARCIR O EXCEDENTE - NECESSIDADE DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO -- CUMULAÇÃO DE PENAS -...
... nenhum elemento para se aferir que o réu, com dolo direto, associou-se com os demais pares dirigentes da Casa de Leis para, juntos, se locupletarem. E prova disso é que a condenação de ressarcimento foi tão somente sobre a diferença entre o valor de uma diária recebida pelos ... -
Decisão Monocrática Nº 4001508-06.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-08-2019
Agravo de Instrumento n. 4001508-06.2019.8.24.0000, Santo Amaro da Imperatriz Agravantes : Claudiana da Silva Ferreira e outroAdvogado : Carlos Alexandre Beirao (OAB: 33560/SC)Agravados : Herondina Rosa Coelho e outrosAdvogado : Rafael Scharf dos Santos (OAB: 28643/SC)Relator : Des. Subst. Luiz Felipe SchuchDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAClaudiana da Silva Ferreira e Moacir da Silva...
... particular, que "os agravados pretendem se beneficiar da própria torpeza, requerendo mais um acesso por imóvel alheio, a fim de se locupletarem injustamente" (fl. 8), sendo que a eles seria suficiente aperfeiçoar o caminho oferecido por Zenaide Rosa Salazar da Silva Melo, tirando daí a ... -
Decisão Monocrática Nº 0010967-16.2014.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 27-11-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0010967-16.2014.8.24.0020 de Criciúma Apelante : Adilson de SouzaDef. Públicos : Carlos Azeredo da Silva Teixeira (Defensor Público) e outrosApelado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotora : Vera Lúcia Coró Bedinoto (Promotora)Relator(a) : Desembargador José Everaldo SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAO...
...) a titulo de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS cobrado de consumidores finais, o que fizeram com o intuito de locupletarem-se ilicitamente mediante a apropriação de tais valores e em prejuízo do Estado de Santa Catarina, conforme declarado pelo próprio denunciado nas ... -
Acordao N° 1235262 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação anulatória de negócio jurídico, rescisão de contrato c/c indenização por danos materiais e reintegração de posse. Promessa de compra e venda de imóvel. Vício do negócio jurídico. Dolo. Não configurado. Anulação do contrato. Impossibilidade. Rescisão. Impossibilidade. Inadimplemento. Ônus não imputado aos réus. Indenização incabível. Aperfeiçoamento do...
...promessa de compra e venda, não restou demonstrado nos autos que os Réus agiram em conluio no. intuito de se locupletarem ilicitamente em prejuízo daqueles, motivo pelo qual não há que se falar em. nulidade do negócio jurídico firmado entre os litigantes. 2. De ... -
Decisão Monocrática Nº 0009440-06.2013.8.24.0039 do Quinta Câmara Criminal, 01-02-2019
Apelação Criminal n. 0009440-06.2013.8.24.0039, Lages Apelante : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Giovanni Andrei Franzoni Gil (Promotor)Apelados : Anemari Dall'Asta Machado e outroAdvogado : Elcione Alvaro Rodrigues Duarte (OAB: 11090/SC)Relator: Desembargador Antônio Zoldan da VeigaDECISÃO MONOCRÁTICAO Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia...
...II-VII):. [..] os denunciados de forma ardilosa, com o propósito de locupletarem-se ilicitamente em prejuízo do Estado de Santa Catarina, entre janeiro de 2007 a junho de 2009, lançaram mensalmente em sua conta gráfica ... -
Acórdãos nº 2152477-81.2017.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
Agravo de instrumento. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de excesso. Inocorrência. Multa contratualmente prevista no ajuste livremente celebrado. Penhora de imóvel dos fiadores. Pretensão de reconhecimento de bem de família. Descabimento. Exceção legalmente prevista à impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 3º, VII, da Lei 8
... de imóveis, o que era de responsabilidade dos próprios agravantes, inadmissível a tentativa de se locupletarem da própria torpeza. A conduta maliciosa reconhecida na doação de imóvel para descendentes, continuando a residir ... -
nº 2007.01.00.046920-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Diciembre de 2007
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DEDUÇÃO DA PARTE INCONTROVERSA JÁ PAGA. NECESSIDADE. 1. Se no processamento dos Embargos do Devedor os exeqüentes levantam parte do valor da indenização, por ser ela a parcela incontroversa, com a conclusão dos embargos, o levantamento da valor fixado na sua sentença, representativo do...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0328543-68.2019.8.19.0001 (Criminal), 02-09-2021
PROCESSO Nº 0328543-68.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: CLAUDIO RODRIGUES DE MEDEIROS LUCAS RIBEIRO RODRIGUES DE MEDEIROS LUANA RIBEIRO RODRIGUES DE MEDEIROS Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800020-91.2021.8.19.0009 (Cível), 26-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800020-91.2021.8.19.0009 Recorrente (réu): MERCADO LIVRE ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Recorrida (autor): RAMOM FREZ Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Bom Jardim. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
...V - Não deve a ré nem seu parceiro comercial ficar com o valor pago pelo autor sob pena de se locupletarem. i n d e v i d a m e n t e . VI - Sentença que condenou a ré a restituição do valor pago e em indenização por danos morais que se reforma. para ...