Locus regit actum
- Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
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Direito Internacional
... questão diz respeito à regra de conexão locus regit actum , disciplinada no art. 9º, caput , ...
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Regras de conexão
... · Lex regit actum (local de realização do ato jurídico ... país em que for realizado, aplicando-se a locus regit actum ... · Lei mais favorável ao ...
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Acórdão nº 45795 de Primeira Turma, 27 de Junio de 1969
REGIME DE BENS NO CASAMENTO. CONTRATO ANTENUPCIAL. CASO SUJEITO A ANTIGA LEI DE INTRODUÇÃO. REGISTRO EXIGIDO PELA LEI BRASILEIRA MAS DISPENSADO PELA LEI DA FRANCA, ONDE O CONTRATO FOI CELEBRADO. OBEDIENCIA A REGRA: LOCUS REGIT ACTUM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
... EXIGÊNCIA, LOCUS REGIT ACTUM ... DIREITO CIVIL ... CASAMENTO, ... -
Acórdão nº 45795 de Primeira Turma, 27 de Junio de 1969
REGIME DE BENS NO CASAMENTO. CONTRATO ANTENUPCIAL. CASO SUJEITO A ANTIGA LEI DE INTRODUÇÃO. REGISTRO EXIGIDO PELA LEI BRASILEIRA MAS DISPENSADO PELA LEI DA FRANCA, ONDE O CONTRATO FOI CELEBRADO. OBEDIENCIA A REGRA: LOCUS REGIT ACTUM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
... EXIGÊNCIA, LOCUS REGIT ACTUM ... DIREITO CIVIL ... CASAMENTO, ... -
Teoria Geral do Direito
... regit actum — os atos ou negócios jurídicos são ... tocante às obrigações, vigora a regra locus regit actum , aplicando-se a lei do local em que ...
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Princípio da Norma mais Favorável ao Trabalhador
... aplicar, se a da lex loci executionis ou da locus regit actum, a lei brasileira, n. 11.962/2009, ...
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Acórdãos nº 1082605-89.2014.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2016
Apelação cível – Retificação registral no assento de casamento – Casamento realizado no Japão – Coisa julgada - Pedido já levado à efeito em juízo e julgado de modo definitivo, inclusive em apelação julgada por esta Câmara – A alegada pretensão de retificação da certidão de transcrição de casamento não merece acolhida, pois apenas traslada os dados contidos na certidão oficial lavrada no exterior,
... Aplicação do princípio "Locus Regit Actum" Sentença reformada ... -
Acordao N° 1340565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Apelação. Civil e processual civil. Ação de investigação de paternidade c/c retificação de registro civil. Nascimento ocorrido no exterior. Registro no consulado brasileiro. Translado no cartório de registro civil. Ausência. Prova. Alteração. Documento consular. Impossibilidade. Identidade de conteúdo. Registro de nascimento local. Princípio da efetividade. Princípio domiciliar. Sentença mantida.
... rege a situação e prevê o princípio do locus regit actum, ao estabelecer que “Os assentos ... -
Acórdão nº 80938 de 2ª Turma, 6 de Febrero de 1981
- LETRAS DE CAMBIO EMITIDO NO ESTRANGEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO 'LOCUS REGIT ACTUM'. A AÇÃO CONTRA O AVALISTA E AÇÃO DIRETA, E A CONCORDATA PREVENTIVA DO DEVEDOR NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO CONTRA OS AVALISTAS DO CONCORDATARIO (RE 80.936 - PR - RTJ-74/302). AS CAMBIAIS EM MOEDA ESTRANGEIRA, VENCIDAS E NÃO PAGAS, SÃO EXEQUIVEIS NO BRASIL, PELO SEU VALOR EM MOEDA NACIONAL, AO CAMBIO DO DIA DA LIQUIDAÇÃO
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Acórdão nº 80938 de 2ª Turma, 6 de Febrero de 1981
- LETRAS DE CAMBIO EMITIDO NO ESTRANGEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO 'LOCUS REGIT ACTUM'. A AÇÃO CONTRA O AVALISTA E AÇÃO DIRETA, E A CONCORDATA PREVENTIVA DO DEVEDOR NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO CONTRA OS AVALISTAS DO CONCORDATARIO (RE 80.936 - PR - RTJ-74/302). AS CAMBIAIS EM MOEDA ESTRANGEIRA, VENCIDAS E NÃO PAGAS, SÃO EXEQUIVEIS NO BRASIL, PELO SEU VALOR EM MOEDA NACIONAL, AO CAMBIO DO DIA DA LIQUIDAÇÃO
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Acórdão nº 80938 de 2ª Turma, 6 de Febrero de 1981
- LETRAS DE CAMBIO EMITIDO NO ESTRANGEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO 'LOCUS REGIT ACTUM'. A AÇÃO CONTRA O AVALISTA E AÇÃO DIRETA, E A CONCORDATA PREVENTIVA DO DEVEDOR NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO CONTRA OS AVALISTAS DO CONCORDATARIO (RE 80.936 - PR - RTJ-74/302). AS CAMBIAIS EM MOEDA ESTRANGEIRA, VENCIDAS E NÃO PAGAS, SÃO EXEQUIVEIS NO BRASIL, PELO SEU VALOR EM MOEDA NACIONAL, AO CAMBIO DO DIA DA LIQUIDAÇÃO
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Direito internacional privado
... locus regit actum e o artigo 11 da LINDB, que prevê: ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... Esses dispositivos legais, ao prescreverem locus regit actum , partem de um critério de ...
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Acórdão nº 68157 de Tribunal Pleno, 30 de Marzo de 1973
'TESTAMENTO PARTICULAR FEITO NA ITALIA, SEM TESTEMUNHAS. SUA EXEQUIBILIDADE NO BRASIL. TANTO O ART. 10 DA NOSSA LEI DE INTRODUÇÃO COMO O ART. 23 DA ITALIANA DIZEM RESPEITO A LEI REGULADORA DA SUCESSÃO. E AQUI NÃO SE DISCUTE SOBRE A LEI REGULADORA DA SUCESSÃO MAS SOBRE FORMALIDADES DO TESTAMENTO. DA FORMA DO TESTAMENTO CUIDA, NÃO O CITADO ART. 23 MAS O ART. DEVOLUÇÃO. A ESTA E INFENSA A ATUAL LEI
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Acórdão nº 68157 de Primeira Turma, 26 de Mayo de 1972
TESTAMENTO PARTICULAR FEITO NA ITALIA, SEM TESTEMUNHAS. SUA EXEQUIBILIDADE NO BRASIL. TANTO O ART. 10 DA NOSSA LEI DE INTRODUÇÃO COMO O ART.23 DA ITALIANA DIZEM RESPEITO A LEI REGULADORA DA SUCESSÃO. E AQUI NÃO SE DISCUTE SOBRE A LEI REGULADORA DA SUCESSÃO MAS SOBRE FORMALIDADES DO TESTAMENTO. DA FORMA DO TESTAMENTO CUIDA, NÃO O CITADO ART.23, MAS O ART. DEVOLUÇÃO. A ESTA E INFENSA A ATUAL LEI...
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Acórdão nº 68157 de Primeira Turma, 26 de Mayo de 1972
TESTAMENTO PARTICULAR FEITO NA ITALIA, SEM TESTEMUNHAS. SUA EXEQUIBILIDADE NO BRASIL. TANTO O ART. 10 DA NOSSA LEI DE INTRODUÇÃO COMO O ART.23 DA ITALIANA DIZEM RESPEITO A LEI REGULADORA DA SUCESSÃO. E AQUI NÃO SE DISCUTE SOBRE A LEI REGULADORA DA SUCESSÃO MAS SOBRE FORMALIDADES DO TESTAMENTO. DA FORMA DO TESTAMENTO CUIDA, NÃO O CITADO ART.23, MAS O ART. DEVOLUÇÃO. A ESTA E INFENSA A ATUAL LEI...
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Acórdão nº 68157 de Tribunal Pleno, 30 de Marzo de 1973
'TESTAMENTO PARTICULAR FEITO NA ITALIA, SEM TESTEMUNHAS. SUA EXEQUIBILIDADE NO BRASIL. TANTO O ART. 10 DA NOSSA LEI DE INTRODUÇÃO COMO O ART. 23 DA ITALIANA DIZEM RESPEITO A LEI REGULADORA DA SUCESSÃO. E AQUI NÃO SE DISCUTE SOBRE A LEI REGULADORA DA SUCESSÃO MAS SOBRE FORMALIDADES DO TESTAMENTO. DA FORMA DO TESTAMENTO CUIDA, NÃO O CITADO ART. 23 MAS O ART. DEVOLUÇÃO. A ESTA E INFENSA A ATUAL LEI
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Fontes
... ão geralmente refletem PGD, a exemplo do locus regit actum, lex rei sitae, lex fori ... @2 ...
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Direito Internacional Público e Privado
... 9º da LINDB trata da regra de conexão locus regit actum no que tange à qualificação e à ...
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Direito Internacional Privado: Conflito das Leis no Espaço e Direito
... rei sitae ; Lex loci celebrationis ; Lex regit actum ; lex executionis , Lex contractus ; ... Uma palavra sobre a regra locus regit actum tem mensagem profundamente prática ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... do ato estrangeiro, por força da regra locus regit actum , e à incidência do artigo 7º, § ... -
Direito Internacional
... Trata-se da regra de conexão locus regit actum sobre a qualificação e a ...
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Processo nº 2002.001.038163-9 de Décima Sexta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2005
Acao monitoria. Previa de cerceamento de defesa que nao prevalece. Pretensao `a oitiva que nao desnatura o titulo. Causa da emissao licita no territorio alienigena, onde emitido. Notas promissorias firmadas na Argentina a serem pagas no Brasil. Debito oriundo de despesas com hospedagem, transporte, alimentacao, diversao e jogo contraidas no exterior onde o jogo e' pratica licita. Alegacao do reu...
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... Litis decisio - Decisão da lide ... Locus delicti commissi - Lugar onde cometido o crime ... Locus regit actum - O lugar determina o ato ... Lucrum ...