logotipos de empresas
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Em vigor
Código Penal
... da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos ... #Incluído pela Lei nº ... III- quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 542-78.2016.5.05.0006)
RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS DECORRENTES DO USO DE IMAGEM. UNIFORME COM PROPAGANDAS COMERCIAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Há transcendência da causa relativa ao indeferimento do pedido de dano moral pelo uso indevido da imagem da empregada, quando da utilização de uniforme com os logotipos (marcas) dos produtos...
... imagem da empregada, quando da utilização de uniforme com os logotipos ... (marcas) dos produtos comercializados pela empresa reclamada, ... uniforme com logotipos de empresas fornecedoras e de produtos comercializados pela ... reclamada, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 848-02.2014.5.05.0464) 14-03-2018
... reclamante, mediante a utilização obrigatória de uniforme com logotipos de empresas fornecedoras e de produtos comercializados pela reclamada, sem ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 502-33.2015.5.05.0491) 03-10-2018
... da imagem do reclamante, mediante a utilização de uniforme com logotipos de empresas fornecedoras e de produtos comercializados pela reclamada, sem ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1067-28.2015.5.05.0028) 14-11-2018
... reclamante, mediante a utilização obrigatória de uniforme com logotipos de empresas fornecedoras e de produtos comercializados pela reclamada, sem ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1110-16.2017.5.10.0105) 14-11-2018
... reclamante, mediante a utilização obrigatória de uniforme com logotipos de empresas fornecedoras e de produtos comercializados pela reclamada, sem ...
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Acórdão nº 2011/0034566-4 de T4 - QUARTA TURMA
... 4.2 No caso, apesar de as empresas" (autora e ré) atuarem ... em ramos comerciais próximos,\xC2" ... logotipos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11267-47.2016.5.03.0018)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . PROCESSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO COM HORÁRIOS BRITÂNICOS. PRESUNÇÃO MERAMENTE RELATIVA DA JORNADA INDICADA NA INICIAL. Não obstante a apresentação de cartões de ponto com horários britânicos, a Corte Regional ...
... apenas em caso de utilização de uniforme com logotipos de produtos de outras ... empresas ... comercializados ... -
Decreto nº 9.215 de 29/11/2017. Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.
... III - logotipos, logomarcas, brasões, emblemas, imagens ou fotografias; ... IV - ... a) autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista federais; ... b) outros entes ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023787-80.2019.8.19.0004 (Cível), 13-03-2020
SESSÃO: 11/03/2020 PROCESSO: 0023787-80.2019.8.19.0004 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: NETFLIX RECORRIDO: ALEXANDRE MENDES FERREIRA VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela ré contra sentença que a condenou a se abster de enviar mensagens de reativação de assinatura, sob pena de multa de R$ 300,00 e a compensar o autor a título de danos morais,...
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Acórdão Nº 0011479-82.2013.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-10-2022
... passiva da requeridaCitt.A alegao das autoras deque as empresas requeridas - Citt Construese Empreendimento Ltda. eConcretoConstrutora de ... respondia aos questionamentos sobre o empreendimento, conforme logotipos e endereos de email neles constantes (Evento 91 - AO).E, muito embora no ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... diz respeito às denominadas “listas negras” organizadas por empresas", contendo o registro dos trabalhadores que tenham ingressado com reclamaç\xC3" ... A exploração da imagem via uso de uniformes com logotipos sem o consentimento do empregado ... A questão da obrigação do uso ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001531-30.2016.5.07.0006), 2018-02-05
... venia, não há como entender que o uso de uniforme com os logotipos de empresas cujos produtos eram servidos aos clientes pelo próprio ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000097-82.2016.5.07.0013), 2018-03-23
... laborou vestindo uniforme com logomarcas de produtos ou empresas que mantinham relações comerciais com a Reclamada ... A ... 5. Empregador que determina o uso de camisetas com logotipos de empresas fornecedoras e de produtos comercializados, sem possibilidade ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... a admissão por concurso publico, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos ... (2013) ... 40) Súmula n. 35, TRT/MG - Uso de uniforme. Logotipos de produtos de outras empresas comercializados pela empregadora ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000858-77.2015.5.07.0004), 2018-01-11
... Sustenta que foi obrigado a utilizar uniformes com logotipos de produtos comercializados pela reclamada, o que violou os arts. 5º, V e ... (a) por ter participado de divulgação de produtos de outras empresas, com logomarcas estampadas em seu uniforme, o que não fora objeto de ...
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A ilegalidade da comunicação mercadológica direcionada às crianças em escolas
... Uniformes de escolas públicas são usados para promover logotipos de lojas. estudantes visitam fábricas e outros espaços, como ... diretamente direcionadas às crianças realizadas no Brasil por empresas de diferentes portes e segmentos de mercado dentro de creches, ...
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Design da Informação e sua relevância para a Ciência da Informação
Os avanços sociais, científicos e tecnológicos determinaram transformações nos processos informacionais. O problema consiste em compreender a necessidade de apresentar e representar a informação visual, de forma eficaz e eficiente. Busca contribuições do Design da Informação, pouco explorado na Ciência da Informação, e visa determinar um conceito que possibilite o aprofundamento e a atualização...
... produtos informacionais no contexto de gestão da informação em empresas e seus ambientes digitais por meio da união entre profissionais da ... , estandartes e brasões, símbolos de editores e gráficas, logotipos e marcas de empresas, rótulos em embalagens e outros). Sua segunda ... -
Padrão de vestimenta no meio ambiente laboral e inserção de propagandas no uniforme: uso da imagem do trabalhador
... no ambiente laboral e inserção de logomarca do empregador e de empresas parceiras no uniforme do trabalhador e da limitação do regramento do ... USO DE UNIFORME. LOGOTIPOS DE PRODUTOS DE OUTRAS EMPRESAS COMERCIALIZADOS PELA EMPREGADORA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5016452-21.2018.4.04.0000), 28-05-2018
... desde 1998, sendo notável que, inclusive, localizam-se as empresas em municípios vizinhos do mesmo Estado (Santa Catarina), distantes 54 km, ... Portanto, os logotipos impressos nas citadas certidões, com a expressão e forma de letra ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 7359-03.2010.5.01.0000) 05-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS QUITADAS NO PRAZO. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DO DISTRATO. Demonstrada a afronta ao art. 477 da CLT, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 85 DO TST. Este Tribunal Superior...
... o entendimento de que a determinação de uso de uniforme com logotipos" de produtos comercializados pela empresa sem que haja compensação pecuni\xC3" ... Empregador que determina o uso de camisetas com logotipos de empresas fornecedoras e de produtos comercializados, sem possibilidade de recusa ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001088-86.2015.5.07.0015), 2018-05-24
... da imagem do reclamante, mediante a utilização de uniforme com logotipos de empresas fornecedoras e de produtos comercializados pela reclamada, sem ...
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Padrão de vestimenta no meio ambiente laboral e inserção de propagandas no uniforme: uso da imagem do trabalhador
... no ambiente laboral e inserção de logomarca do empregador e de empresas parceiras no uniforme do trabalhador e da limitação do regramento do ... USO DE UNIFORME. LOGOTIPOS DE PRODUTOS DE OUTRAS EMPRESAS COMERCIALIZADOS PELA EMPREGADORA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11136-51.2014.5.01.0001) 18-04-2018
... A determinação de uso de uniforme com logotipos de produtos comercializados pelo empregador, sem que haja concordância do ... jamais se utilizou da imagem do reclamante para promover outras empresas. Assevera que a camiseta da empresa contem logotipos de outras empresas ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001568-79.2015.5.07.0010), 2017-11-03
... A determinação de uso de uniforme com logotipos de produtos comercializados pela empresa, sem que tenha havido ... USO DE UNIFORME. LOGOTIPOS DE PRODUTOS DE OUTRAS EMPRESAS COMERCIALIZADOS PELA EMPREGADORA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO ASSENTIMENTO E DE ...