lote restituição 2007
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...§ 4º Considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica ...2007 . § 6º A infra-estrutura básica dos ... do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador;. #Incluído pela Lei nº 13.786, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...#Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único. § 2º Para a ...lote, uma para cada um dos veículos, com averbação ...CAPÍTULO VII. Da restituição e da compensação. SEÇÃO I. Da restituição. ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...ARTIGO 6. #Revogado pela Lei nº 11.481, de 2007. ARTIGO 7. #Revogado pela Lei nº 11.481, de ..., em que se consignará o prazo para restituição do imóvel, que será:. a) de 90 (noventa) dias, ...ção do adquirente, à identificação do lote e às obrigações estabelecidas, quanto ao ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. § 4º Excetua-se do disposto no caput deste ... termos deste artigo não implica restituição ou compensação de valores já pagos. ARTIGO 24. ..., considerar-se-á irregular a totalidade do lote identificado onde os mesmos foram encontrados.". ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... dará essa reversão, resguardada a restituição da quantia já paga pelo adquirente, com a ...lote. § 5o Não se aplica o disposto no caput deste ...(Incluído pela Lei nº 11.446, de 2007). § 6o Nenhum imóvel rural adquirido na forma ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...12, e Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, art. 10). Parágrafo único. O disposto no ... devolvidos, mediante crédito ou restituição dele, ou substituição do produto, salvo se a ...413 deverá ser indicado o número do lote de fabricação a que a unidade pertencer, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos. § 1º As dotações ... no Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, serão priorizados pelo FNDE através do Plano ... exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida ... em regulamento e vedada a restituição de valores já pagos que eventualmente excedam o ... Art. 26-B. A ocupação de lote sem autorização do Incra em área objeto de ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007. . Art. 7º Não poderá ser selecionado como ... equivalente que comprove a exploração do lote após a homologação, e somente se extinguem ... revogará a CDRU, providenciará a restituição da posse do lote e poderá indenizar benfeitorias ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...lote, uma para cada um dos veículos, com averbação ...CAPÍTULO VII. DA RESTITUIÇÃO E DA COMPENSAÇÃO. SEÇÃO I. Da Restituição. ...13):. I - até 31 de dezembro de 2007, aos bens destinados às atividades de pesquisa e ...
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Acórdão Nº 5001006-98.2012.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-11-2021
EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RESSARCIMENTO DE DANOS. INADIMPLÊNCIA DOS ADQUIRENTES CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. PREVISÃO LEGAL. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar se a Certidão de Quitação nº 0124/2007 datada de 15/06/2007, relacionada ao Lote 24-A e a...
... se a Certidão de Quitação nº 0124/2007 datada de 15/06/2007, relacionada ao Lote 24-A e ...ência da rescisão contratual é a restituição" das partes à situação anterior, pois a extinç\xC3"... -
Versão original
Decreto nº 9.309 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.
... Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007, e do Instituto Nacional de Colonização e ...ção fundiária, desde que não ocupe o lote originário, decorridos mais de quinze anos:. I - ...II - terá direito à restituição dos valores pagos com a atualização monetária ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060758820174058200), 23-11-2021
PJE 0806075-88.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SFH. CEF. COOPERCASA. RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RETARDAMENTO NA EXECUÇÃO DAS OBRAS. FATO DE TERCEIRO. REVOGAÇÃO DE ALVARÁ. EMBARGO À OBRA. RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação de sentença que...
... cooperativa (dentre eles o autor), em 17/08/2007, para a construção de 108 (cento e oito) ..., somente cabe atribuir à CEF a restituição de valores decorrentes do contrato, ...ção do contrato, a propriedade imóvel do lote em questão e de eventual parte da obra nesse ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061343320184058300), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0806134-33.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ANTONIO FERREIRA ADVOGADO: Eduardo Jose Carneiro Leao APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Mota Pimentel De Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. 1. Trata-se de apelaçã
...); c) seja condenada a Apelada à restituição do indébito dos valores pagos indevidamente a ...Mauro Lins Paixão compraram o Lote 01-A, da Quadra B, situado na Avenida Cláudio ...Mauro Lins Paixão; c) em março de 2007, a casa 2 foi vendida à Sra. Maria de Fátima ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2007, DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ ... o número 22.476/2016 (Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas ...A proposta traz expressa referência ao lote 2, destinado a "Mídias de áudio compõem o ...
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Direito tributário e processual tributário
... Calmon, Segunda Turma, julgado em 17.4.2007, DJ 30.4.2007, p. 301). 4. Tal entendimento foi ... atacadista na cidade de Campinas-SP vende um lote de aparelhos domésticos por R$ 100.000,00 (cem ... transmissão "inter vivos" sobre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou ...
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Acordao N° 1620364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelações. Direito civil e processual civil. Família. Preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade de justiça. Rejeitada. Preliminar de nulidade da sentença por fundamentação deficiente. Afastada. Preliminar de vício na sentença por inobservância aos limites objetivos da lide. Não acolhida. Divórcio. Partilha. Comunhão parcial de bens. Imóvel adquirido antes do casamento....
...lote 8, da quadra 2, conjunto 3, do Condomínio Solar ...construção teria iniciado no ano 2007, durante a união conjugal. 10. Ausentes provas ...Cumpre registrar que o pedido de restituição das prestações supostamente adimplidas pela. ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... possui a propriedade individual do lote ( unidade autônoma onde construirá sua casa, ...Des. Francisco Wildo, j. 14-3-2007, publicado no Diário da Justiça de 27-4-2007. ... credores, bem como a dedução e restituição, aos respectivos titulares, das quotas ou ...
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Acordao N° 1750233 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023
Juizado especial da fazenda pública. Tributário. Iptu. Lançamento em desfavor de quem não é proprietário, possuidor nem tem domínio útil do imóvel. Erro no cadastro da administração pública. Nulidade do lançamento. Repetição do indébito tributário devida. Fixação de honorários em favor da defensoria pública. Distrito federal sucumbente. Interposição de recurso extraordinário. Sobrestamento....
...DISTRITO FEDERAL à restituição do IPTU indevidamente pago, no valor de R$ ...do lote n. 37, o que gerou a referida cobrança e ...esclarece o art. 1.º do Decreto 28.445/2007, que consolida a legislação referente ao IPTU ... -
Acordao N° 1682553 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Tributário. Transmissão de bem imóvel verificada somente após o registro imobiliário da compra e venda. Ato administrativo de anulação da isenção do itbi. Existência de vício de motivação. Restituição do indébito. Cabimento. Recurso conhecido e improvido. 1. Recurso interposto pelo distrito federal contra a sentença que julgou parcialmente procedente o...
...DE VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. RECURSO. CONHECIDO E ...Turma, julgado em 15/3/2007, DJ de 12/4/2007, p. 217.). 6. O Art. 2º, §2º, ... a isenção do ITBI somente quanto ao lote com área de 120m². (ID 43643171). 10. ... -
Sentença com número 5607871-16.2020.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 04-07-2023
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. DENÚNCIA PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR EM FACE DA INSUPORTABILIDADE NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO PARCIAL DO VALORES PAGOS. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÍODO DE POSSE SOBRE O IMÓVEL. ENTENDIMENTO ADOTADO PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO COMPRADOR. JUROS MORATÓRIOS. TERMO...
..., atinente ao ágio do imóvel sito à QD 03, lote 17,. casa 51, Mansões Recreio Mossoró, ...lógico, devendo determinar a restituição do bem a parte autora como também. arbitrando ...ção do valor das custas (Despacho n° 979/2007... -
Falência e recuperação de empresas
... judicial que contesta pedido de restituição, que ao final se reconhece o direito do legítimo ... Por exemplo: fornecedor de águas entrega um lote de trinta mil caixas a um supermercado nos quinze ...Barueri-SP: Manole, 2007 p. 84). . 376 . . O princípio da ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL. ... ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ de 26/03/2007). 3. A ação de execução de ... do imóvel ocupado por adquirente de lote, diante da ausência de divisão e demarcação ...
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Sentença com número 5700998-44.2022.8.09.0097 da Jussara - Vara Criminal, 04-04-2023
?(...) 1. FATOS TÍPICOS1.1. Entre os dias 24 de setembro a 28 de outubro de 2022,e m doze ocasiões, na cidade Jussara-GO, o denunciado ADAIRSON ALVES DA COSTA, de forma típica, ilícita e culpável, em contexto de violência doméstica, perseguiu, reiteradamente, a vítima Núria Thomaz da Costa, sua ex-namorada, de modo a ameaçar sua integridade física, restringir sua liberdade de locomoção e...
...quadra 09, lote 18-19, Setor Nova Jussara, Jussara-GO, fone (62) ...4. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. Verificado ...ção do valor das custas (despacho nº 979/2007/Proc. nº. 2307731/2007 Corregedoria-Geral de ... -
DEC 8738 de 03/05/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E A LEI N° 13.001, DE 20 DE JUNHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007. . § 3º O Incra manterá sistema informatizado ... hipótese de constatação de ocupação de lote em assentamento sem anuência do Incra por ... correspondente, providenciará a restituição da posse do lote e poderá indenizar benfeitorias ...