Loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações
- Em vigor Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
- DEC 3079 de 15/09/1938 - DECRETO. REGULAMENTA O DECRETO-LEI NÚMERO 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições ...I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de ... exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual ... objeto do loteamento para garantia do pagamento do preço de sua aquisição ou do cumprimento de ... sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e não pagas, bem como a cláusula ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...ção, de cadastramento, de avaliação, de venda e de fiscalização de áreas do patrimônio da ... parte de seu imóvel para fins de pagamento dos custos da regularização, respeitado o ... de junho de cada ano, o valor venal dos terrenos localizados sob sua jurisdição, para subsidiar ..., e do saldo em até cento e vinte prestações mensais e consecutivas, devidamente atualizadas, ...§ 6º É vedado o loteamento ou o desmembramento de áreas objeto de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... de sua receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços de que trata este artigo. ...ídica optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e ... atividades imobiliárias relativas a loteamento" de terrenos, incorporação imobiliária, constru\xC3"... imposto de renda incidente sobre as prestações seguintes, o prazo de acumulação continua a ser ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...§ 1º O transgressor ficará sujeito ao pagamento de multa prevista na convenção ou no ... deliberarão sôbre a sua reconstrução ou venda do terreno e materiais, por quorum mínimo de ... alienar ou onerar as frações ideais de terrenos e acessões que corresponderão às futuras ... reter o pagamento das últimas prestações anteriores à data-limite em que é lícito ... lotes integrantes de desmembramento ou loteamento...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...15). § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... e auxílio, quando decorrentes de prestações do regime de previdência social ou de entidades ...22, § 4º);. Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro. XLVII - os ..., direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive ...ção de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos, nos termos da Seção II deste ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
..., de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado ...Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e ... seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e. ... empreendimento de desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... alienar ou onerar as frações ideais de terrenos e acessões que corresponderão às futuras ...35 desta Lei; ou. II – efetive o pagamento das quotas que estiverem pendentes, de modo a ... a comissão de representantes a promover a venda, com fundamento no § 14 do art. 31-F e no art. ... lotes integrantes de desmembramento ou loteamento, quando vinculada à construção de casas ...º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... § 1º independe da comprovação do pagamento de tributos ou de penalidades tributárias. § ... - os proprietários dos imóveis ou dos terrenos, os loteadores ou os incorporadores;. IV - a ...XIV - a doação;. XV - a compra e venda;. XVI - o condomínio de lotes a que se refere o Capítulo VII;. XVII - o loteamento de acesso controlado a que se refere o art. 78 da ... do lote suspenderá o pagamento das prestações restantes e notificará o loteador para que faça ...
- Versão original DEL 58 de 10/12/1937 - DECRETO LEI. DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ... da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a ...terrenos de que se julguem despojados por invasão das ...Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ...I- ao loteamento...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
...ão, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, acompanhado do ... alienar ou onerar as frações ideais de terrenos e acessões que corresponderão às futuras ...35; ou. II – efetive o pagamento das quotas que estiverem pendentes, de modo a ...º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que ...§ 1º O registro do loteamento e do desmembramento que abranger imóvel ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo, sujeitam-se às disposições deste ... em cada uma das sucessivas operações de venda do produto. § 3 A partir de 1 de novembro de ... de atividade imobiliária relativa a loteamento" de terrenos, incorporação imobiliária, constru\xC3"...Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e ...
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nº 96.01.42901-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 21 de Noviembre de 2001
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. 1. A falta do registro do compromisso de compra e venda, uma vez preenchidos os requisitos previstos nos artigos 15 e 16 do Decreto-Lei 58/37, não constitui óbice à adjudicação compulsória. Súmula 413 do STF. Precedentes desta Corte. 2. Improcedência da alegação de que o referido Decreto-Lei 58/37 somente se aplicaria às hipóteses de loteamento de terreno posto à venda...
... adquirido em face de contrato de compra e venda. O MM. Juízo "a quo" julgou procedente o pedido ...Condenou o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% ... que o autor não adquiriu o imóvel em loteamento de terreno posto à venda através de oferta ... dispõe "sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações", sem qualquer ... -
Livro I - Abordagem conceitual
... descrição completa, os confrontantes (terrenos vizinhos), o endereço, o histórico de ...álido, um termo de compromisso de compra e venda, o registro no cartório de imóveis ou, ainda, ... coração” que ofereciam lotes com pagamento a perder de vista e uma generosa doação de ... lei que tinha como objeto central o loteamento urbano, o famoso Decreto nº 58. Muito tempo ... venda de terrenos para pagamento em prestações” . Seu conteúdo principal é novamente – ...
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Direito civil
...ª ETAPA: Responsabilidade do banco pelo pagamento de cheque falso. Súmula 28: O estabelecimento ... , como é o caso de aluguel, seguro, prestações decorrentes de venda a prazo, etc. A vedação ... dos contratos originários de loteamento" urbano. @@1ª ETAPA: Suicídio do segurado no per\xC3"... dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações, estabelece em seu ...
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Promessa de compra e venda: uma análise atualizada
O presente artigo visa analisar a Promessa de Compra e Venda desde seu regulamentação no Sistema Jurídico pátrio até os dias atuais. Nesse intuito, partimos da origem do instituto, enquanto instrumento que possibilitou a aquisição de imóveis por meio de pagamento parcelado, e assim, garantido às classes menos favorecidas o acesso à moradia, atravessando as diferentes regulamentações das quais...
... a aquisição de imóveis por meio de pagamento parcelado, e assim, garantido às classes menos ... a disciplinar o parcelamento e venda de terrenos a serem pagos em prestação, ainda que só ... Decreto-Lei 58/37: “Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em ... mediante o pagamento do preço em prestações; Considerando que as transações assim ... -
Ações imobiliárias
... pública, contrato de promessa e compra e venda ou prova testemunhal); . a) prova da turbação ... atitudes, modificar as divisas dos dois terrenos, construindo novo muro de modo a diminuir a área ... de efetivar a sua ameaça, sob pena de pagamento de uma multa por ele arbitrada a pedido do autor. ... nº 58/37, o qual dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em ...-Lei nº 58/37: “Pagas todas as prestações do preço, é lícito ao compromitente requerer a ...
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Das ações possessórias
..., com entrada por uma rua de um loteamento implantado. . Muito importante nesses processos ... e o tempo da posse, tais como o pagamento" dos impostos e das taxas que incidirem sobre o im\xC3"..., onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis ... é aprovado e o loteador o põe a venda com contratos de compromisso, ele é obrigado a ... venda de terrenos para pagamento em prestações era o Decreto-Lei nº 58/37, que também ...
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Parte prática
...Por exemplo: uma escritura de compra e venda devidamente registrada é um título hábil para ... de interesse pessoal, independente de pagamento de taxa (art. 5.º, XXXIV). . . MANUAL PRÁTICO ..., isto é, as obrigações e prestações convencionadas pelas partes são recíprocas e ... n.º 58 de 10.12.37 que dispõe sobre loteamento e venda de terrenos em prestações estabelece ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... valor desta fixado para o trimestre do pagamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo se ... atividades imobiliárias relativa a loteamento" de terrenos, incorporação imobiliária, constru\xC3"ção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou ...á ser autorizado em até trinta prestações mensais. Parágrafo único. O débito que for ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...ê-la às repartições encarregadas do pagamento e da contagem do tempo de serviço, sob pena de ...Art. 47. Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em ... o oficial imediatamente certifique que a venda" se efetuou a despeito do seu protesto pela prefer\xC3"...TÍTULO IX. Do loteamento e venda de imóveis a prestações. Art. 345. ...ória, ou contra os quinhoeiros dos terrenos reclamados, ai proposta posteriormente. ...
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As restrições convencionais de loteamento e o direito público / Conventional private restrictions of urban soil subdivision and public law
O artigo apresenta a discussão jurisprudencial, que se insere nos campos do direito constitucional e do direito urbanístico, sobre a aplicação das leis municipais que não observem restrições convencionais de uso do solo urbano anteriores, instituídas por loteador privado. A discussão é se as convenções de loteamento gerariam, para cada proprietário, direito adquirido de efeitos gerais, oponível...
... por convenção, nos contratos de compra e venda de lotes, são apenas “ supletivas da ... das regras de uso dos terrenos, tampouco limitou para o futuro a competência do ... pagamento em prestações. Diário Oficial da União . ... -
Decreto-Lei nº 1.381 de 23/12/1974. DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A EMPRESA INDIVIDUAL NAS ATIVIDADES IMOBILIARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção e a alienação pelos atos de compra e venda, de permuta, de transferência do domínio útil ...ção de prédios em condomínio ou loteamento" de terrenos. Art. 4º Para os efeitos de equipara\xC3"... havidos, por doação ou dação em pagamento, mais de doze meses antes da data da ...1) as incidentes sobre série de prestações e parcelas intermediárias vinculadas ou não à ...