loteamento sorocaba

DIREITO ADMINISTRATIVO – ILUMINAÇÃO PÚBLICA – VIA PÚBLICA INTERNA – SOROCABA – REPARAÇÃO DE LAMPADAS – DEVER DO CONDOMÍNIO – A manutenção da iluminação pública é competência dos municípios, consoante art. 30, inc. V, da Constituição Federal, devidamente reforçada pela resolução normativa nº 414/10 da ANEEL – Todavia, a reparação da iluminação de via pública interna ao loteamento fechado (Condomíni

Apelação – Mandado de Segurança – Município de Sorocaba – IPTU – Emissão de certidões negativas de débitos municipais - Unidades de loteamento – Indeferimento pela autoridade autora ante a existência de débitos relacionados à área que deu origem aos lotes – Empreendimento cuja regularização pressupõe a quitação de tributos municipais – Violação de direito líquido e certo ante a indevida inserção...

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. LOTEAMENTO. CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1. Ação de cobrança de taxa de manutenção de loteamento. Não comprovada a filiação do réu à associação. O valor da liberdade de associação, consubstanciado na Constituição Federal, deve prevalecer sobre o interesse dos associados na criação de uma...

• Propriedade Horizontal e Vertical

• Loteamento Urbano - Doutrina e prática

Obrigação de fazer. Ratificação de embargo extrajudicial. Associação de proprietários de empreendimento imobiliário. Autora apta a exigir observância às restrições construtivas constantes das normas do loteamento fechado. Réus que por ocasião da aquisição do imóvel concordaram com as limitações para construir. Prova técnica constatou irregularidade na edificação em relação ao projeto aprovado...

Associação - Loteamento – Cobrança de taxa dirigida a quem não é associado – Inadmissibilidade – Inexistência de relação jurídica que justifique a cobrança das mensalidades - Precedentes do colendo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal – Sentença alterada, com inversão do ônus da sucumbência – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0029594-19.2011.8.26.0602; Relator (

APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. LOTEAMENTO. TAXA DE MANUTENÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A autora não conseguiu provar que os réus aceitaram expressamente às cláusulas do estatuto social e que se tenham obrigado ao pagamento das taxas mensais destinadas ao pagamento das despesas com a manutenção do loteamento. 2. Não é possível concluir que os réus são responsáveis pelo pagamento das taxas de...

REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LOTEAMENTO IRREGULAR - RÉUS - aquisição do terreno DE TERCEIRO QUE NÃO o TITULAR DO DOMÍNIO - Vícios que maculavam E IMPEDIAM a aquisição - não adoção de mínima CAUTELA - retenção OU INDENIZAÇÃO - descabimento - inteligência dos arts. 1.220 e 1.255 do CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA - PROCEDÊNCIA - manutenção. APELO doS réus não provido.  (TJSP;  Apelação 0007461-85.2008.8.26.0602;

RESCISÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMOVEL – Loteamento Parque São Bento – Autora que afirma não lhe ter sido outorgada a escritura definitiva do imóvel, apesar de sua quitação, pleiteando o desfazimento do negócio por culpa exclusiva do vendedor e a indenização por danos morais – Sentença de parcial procedência – Insurgência do requerido, loteador – Descabimento – Provas que denotam a...

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – Loteamento urbano – Lote residencial adquirido pelo autor – Preço integralmente pago, não havendo impugnação oportuna da ré a respeito – Negativa de outorga de escritura, sob o fundamento de que cumpriria aos adquirentes arcar com parte das despesas de implantação da infraestrutura do empreendimento – Despesas que não podem ser transferidas aos adquirentes –...

RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO – Aprovação de loteamento em local repleto de irregularidades – Alienação de terreno em área de risco – Desmoronamento de terras em decorrência de chuvas – Destruição dos bens que guarneciam a residência da autora - Indenização por danos materiais – Possibilidade - Caracterizada a responsabilidade da Administração – Ação julgada procedente na 1ª Instância –

DESMEMBRAMENTO DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA – RECUSA ADMINISTRATIVA – MANDADO DE SEGURANÇA – Sentença que concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada que aceite a Certidão Positiva com Efeito Negativa e proceda à aprovação do loteamento do imóvel da agravada, sem a exigência da quitação integral dos débitos – Certidão apresentada que supre as exigências da prefeitura, nos...

VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. LOTE DE TERRENO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Improcedência. Rejeitadas as preliminares de intempestividade do recurso e carência de ação por fatal de interesse de agir. Apelação protocolada no prazo. Desnecessária a notificação prévia para constituir a devedora em mora. Supressão que se deu pela citação válida. Prejudicial de mérito. Prescrição....

Usucapião Extraordinária – Aquisição de direitos possessórios sobre o imóvel por meio de cessão - "Accessio possessionis" configurada – Usucapião que, ademais, é via adequada à regularização do título dominial – Precedentes desta E. Corte – Preenchimento dos requisitos de legais para o reconhecimento da prescrição aquisitiva – Irregularidade do loteamento – Irrelevância – Pedido procedente -...

- Prestação de serviços - Água e esgoto - Negativa do SAAE a pedido de ligação do imóvel do autor à rede de água e esgoto de Sorocaba - Ilegitimidade passiva do Município, que não é responsável pela prestação de tais serviços naquela cidade - Descabimento do pedido de suspensão do processo. - Embora o imóvel do autor tenha sido construído em loteamento irregular, a ocupação do bairro e o seu...

APELAÇÃO – AÇÃO COMINATÓRIA – LOTEAMENTO IRREGULAR – REGULARIZAÇÃO DO DESMEMBRAMENTO – Preliminares: Princípio da identidade física do Juiz – o simples fato de o magistrado responsável pela colheita da prova oral não ter sido aquele que sentenciou o feito, não tem o condão de gerar a nulidade do processo – pas de nullite sans grief – observância ao art. 132, do CC/2002 – Falta de interesse de...

USUCAPIÃO – Sentença de improcedência, sob o fundamento de que o imóvel usucapiendo se insere em bem público - Incerteza quanto à metragem da gleba usucapienda que eventualmente invade área pública - Alegação de desdobro e sobreposição com área pública municipal de lazer - Necessidade de juntada da certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis possibilitando a verificação da situação do...

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Autora, ora apelante, que afirma ter comprado terreno em loteamento e, em diligências no local, verificou existirem construções feitas por terceiros. Contrato celebrado em 1979. Apelante que, por mais de duas décadas, não compareceu ao local do imóvel. Contrato cumprido, em razão de haver sido pago o preço e disponibilizado o bem...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO – RESCISÃO EXTRAJUDICIAL COM A VENDA DO IMÓVEL A TERCEIRO – COMPROMISSÁRIA VENDEDORA QUE NÃO NOTIFICA REGULARMENTE OS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES PARA PURGAÇÃO DA MORA REFERENTE AS DESPESAS COM A INFRAESTRUTURA DO EMPREENDIMENTO – RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA RÉ –...

Apelação - Ação de cobrança de contribuições devidas a associação de proprietários de imóvel em loteamento - Sentença de extinção do processo nos termos do art. 485, IV do CPC em razão da falta de documentos comprobatórios do crédito em cobrança - Inadmissibilidade - Documentação juntada que comprova a existência da obrigação - Estatuto da associação que prevê contribuição variável a ser definida

ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO CONDENATÓRIO. CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CUSTEADA PELA EMPRESA LOTEADORA E, POSTERIORMENTE, INCORPORADA AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA. PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADA EM JULGAMENTO DE PROCESSO REPETITIVO, QUE ENSEJOU A EDIÇÃO DA SÚMULA 547....