loteria estadual ce
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003055020174058103), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0000305-50.2017.4.05.8103 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: JOSELIO CARVALHO ROSA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. FAZER OPERAR CONSÓRCIO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. ART. 16 DA LEI Nº 7.492/86. COMPRA E
... á/CE, terem exercido atividade equiparada à de consórcio e loteria, sem a devida autorização de órgão competente ... Em suas razões ... decorrentes dessa prática são de competência da Justiça Estadual" ... Fixadas essas premissas, observa-se ser de geral sabença que, a ... -
Acórdão Nº 4986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigos 1º, caput, e 32, caput, e § 1º do Decreto-Lei 204/1967. Exploração de loterias por Estados-membros. Legislação estadual. 3. Competência legislativa da União e competência material dos Estados. Distinção. 4. Exploração por outros entes federados. Possibilidade. 5. Arguições de Descumprimento de...
... Exploração de loterias por Estados-membros ... Legislação estadual. 3. Competência legislativa da União e competência ... material dos ... Decreto-Lei 204/1967 ... “Art 1º A exploração de loteria, como derrogação ... excepcional das normas do Direito Penal, constitui ... -
Direito constitucional
... 109, I, da CF), mesmo que a autoridade coatora seja autoridade estadual. Aplicação do princípio federativo da prevalência do órgão ... Ora, qualquer norma que cria bingo ou loteria, é uma norma que abre exceção à aplicação do tipo penal, tornando ...
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Planejamento governamental
... normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal ... Integram o Sistema de Planejamento e ... Ministério, da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria", e mais especificamente da Subsecretaria de Planejamento Governamental \xE2\x80" ...
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Decisão da Presidência nº 1050892 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
... EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE LOTÉRICA ... LEI ESTADUAL 73/47 ANTERIOR À EDIÇÃO DO DECRETO-LEI 204/67, QUE FOI RECEBIDO PELA ... RECONHECIMENTO DE LEGALIDADE NO FUNCIONAMENTO DE LOTERIA ESTADUAL INSTITUÍDA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO-LEI 204/67. 1 ...
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Decisão da Presidência nº 1050892 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE LOTÉRICA ... LEI ESTADUAL 73/47 ANTERIOR À EDIÇÃO DO DECRETO-LEI 204/67, QUE FOI RECEBIDO PELA ... RECONHECIMENTO DE LEGALIDADE NO FUNCIONAMENTO DE LOTERIA ESTADUAL INSTITUÍDA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO-LEI 204/67. 1 ...
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Decisões Monocráticas nº 1050892 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE LOTÉRICA ... LEI ESTADUAL 73/47 ANTERIOR À EDIÇÃO DO DECRETO-LEI 204/67, QUE FOI RECEBIDO PELA ... RECONHECIMENTO DE LEGALIDADE NO FUNCIONAMENTO DE LOTERIA ESTADUAL INSTITUÍDA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO-LEI 204/67. 1 ...
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Decisões Monocráticas nº 1050892 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
... EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE LOTÉRICA ... LEI ESTADUAL 73/47 ANTERIOR À EDIÇÃO DO DECRETO-LEI 204/67, QUE FOI RECEBIDO PELA ... RECONHECIMENTO DE LEGALIDADE NO FUNCIONAMENTO DE LOTERIA ESTADUAL INSTITUÍDA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO-LEI 204/67. 1 ...
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Jurisdição constitucional e federação
... entidade central. Assim, o poder de autoconstituição estadual está delimitado e condicionado pela Constituição Federal; o direito ... da vedação do transporte interestadual de bilhetes de loteria; 241 a moral pública, a vedar o transporte de prostitutas; 242 a ...
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Exercícios prácticos
... ão possui prazo determinado; endereçado ao Tribunal de Justiça Estadual ... B) A tese defensiva aplicada a Luiz é a da legítima defesa real, ... ômica Federal para receber um prêmio, alegando ter ganhado na loteria. Gláuber, então, mostrou a Ofélia uma listagem falsa da Caixa ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Mas, definidos estes, com eles terá de conformar-se o poder estadual; e terá, consequentemente, de admitir, à mesma luz, cerceamentos à sua ... sujeito a sortes distintas, transformando a almejada segurança em loteria ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... por certo, denota uma claudicante situação, dando azo a uma “loteria jurídica”e gerando insegurança e indagações quanto esta dubiedade de ... 214 Lei Estadual nº 3.3350/99 ... Artigo 10,X - 215 Art. 292. O valor da causa constará da ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... e processo puderam ser disciplinados em lei federal, estadual ou distrital (concorrentemente), ora trata dos Juizados Especiais para ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO. EXTRAÇÃO DE LOTERIA SEM CONCESSÃO REGULAR OU RATIFICAÇÃO PELO PODER COMPETENTE ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... estará sob o manto da Justiça Federal comum ou da Justiça Estadual comum ... A exploração de atividade econômica pelo Estado somente ... Já aposta em cartas, roleta, loteria e outros jogos de azar o jogador chama para si um risco desnecessário à ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... forma do artigo 31, inciso VIII do Regimento Interno desta Corte Estadual. Situação que envolve conjecturas de avaliação por vários métodos ... o magistrado se deixa guiar pelo sentimento, a lide degenera em loteria ” (2011, p. 68), pois a discricionariedade e o subjetivismo tornam ...
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Decisão da Presidência nº 455 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2020
... , direta ou indiretamente, as seguintes modalidades lotéricas: loteria instantânea virtual Raspe Show; Loteria virtual de cota fixa BT - ... Deve ser concedido prazo para que o Chefe do Executivo estadual ratifique petição inicial subscrita por Procurador do Estado, caso ...
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Decisões Monocráticas nº 455 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2020
... , direta ou indiretamente, as seguintes modalidades lotéricas: loteria instantânea virtual Raspe Show; Loteria virtual de cota fixa BT - ... Deve ser concedido prazo para que o Chefe do Executivo estadual ratifique petição inicial subscrita por Procurador do Estado, caso ...
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Parte III - Matemática financiera
... (Agente Tributário Estadual/MS – ESAF) Três capitais são aplicados a juros simples pelo mesmo ... Os sorteios serão realizados pela Loteria Federal do Brasil, sempre no último sábado de cada mês. Se você for ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... e processo puderam ser disciplinados em lei federal, estadual ou distrital (concorrentemente), ora trata dos Juizados Especiais para ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO. EXTRAÇÃO DE LOTERIA SEM CONCESSÃO REGULAR OU RATIFICAÇÃO PELO PODER COMPETENTE ...
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Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
... pública em um determinado município, em se tratando de pleito estadual, não é ato suficiente para caracterizar a potencialidade que requer o ... de cartelas que davam direito a concorrerem, pela extração da Loteria Federal, a diversos prêmios ... (TSE, Ac. n. 9.602, de 26/8/93, rel. Min ...
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Decisão monocrática Nº 1403285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2022
... estadual ... IV – Rejeitada a afirmação de que o pedido mostra-se ... INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 356/STF. ADMINISTRATIVO. LOTERIA. SERVIÇO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A ...
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Acórdão Nº 0630794-10.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-10-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR SUPOSTAMENTE FINANCIAR E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EXTORSÃO QUALIFICADA, CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO E CONTRAVENÇÃO PENAL, REALIZAÇÃO DE LOTERIA DENOMINADA JOGO DO BICHO. OPERAÇÃO SATURNÁLIA. INIDONEIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTIVERA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA EXCEPCIONAL À GARANTIA DA
... Custos Legis: Ministério ... Público Estadual ... EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS ... DENUNCIADO ... DINHEIRO E CONTRAVENÇÃO PENAL, REALIZAÇÃO DE ... LOTERIA DENOMINADA JOGO DO BICHO. OPERAÇÃO ... SATURNÁLIA. INIDONEIDADE DE ... -
Decisão da Presidência nº 455 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2017
... explorar seu serviço lotérico, diante da legitimidade da Lei estadual nº 1.825/59, desde que obedecida a competência privativa da União para ... , direta ou indiretamente, as seguintes modalidades lotéricas: loteria instantânea virtual Raspe Show; Loteria virtual de cota fixa BT Bilhete ...
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Direito Consumidor
... e o desrespeito às determinações e convocações do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) caracterizam crime de (A) ... abusiva que causou prejuízo à coletividade e ainda o caso da loteria fraudulenta no Rio Grande do Sul, Recurso Cível 71001281054, DJ ...